Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-01T18:32:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Nahileth Patricia Noguera Dominguez.pdf: 1049826 bytes, checksum: 31775667e44a6c412df43bd52e3dac9b (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-02T18:02:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Nahileth Patricia Noguera Dominguez.pdf: 1049826 bytes, checksum: 31775667e44a6c412df43bd52e3dac9b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-02T18:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Nahileth Patricia Noguera Dominguez.pdf: 1049826 bytes, checksum: 31775667e44a6c412df43bd52e3dac9b (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / OEA (Organização dos Estados Americanos) / O objeto de estudo desta dissertação é o processo de implantação da Lei Orgânica do Trabalho dos Trabalhadores e Trabalhadoras (LOTTT) na República Bolivariana da Venezuela, no período decorrido entre 2012 e 2015, imediatamente após a sua aprovação, nas pequenas y medianas empresas (PYME) do setor têxtil e de confecções. A criação da LOTTT se insere no conjunto das transformações sociais ocorridas na Venezuela, com a construção do “Socialismo do Século XXI” que foi deflagrado com a eleição de Hugo Chávez (1999-2013) como presidente da República. Por força da criação da LOTTT, as empresas venezuelanas e, em especial, as pequenas e médias empresas manufatureiras, foram obrigadas a se adequarem à Lei. Valendo-se da sua experiência profissional como engenheira de produção de uma PYME, ocasião em que acompanhou a adequação de uma empresa de médio porte à nova lei do trabalho, a autora optou pela realização da presente dissertação, fazendo uso de seus registros pessoais, dados técnicos como também documentos oficiais associados a esta transformação. O objetivo do trabalho é sistematizar, refletir e analisar as mudanças na legislação do trabalho e as condições sobre as quais elas foram implementadas nas PYME do setor têxtil-confecção venezuelano. Será destacado ao longo dos 4 Capítulos que compõem esta dissertação, a descrição dos processos e mecanismos utilizados pela PYME-STC para adequar-se às exigência da nova legislação, contextualizados no ambiente da transição econômico-política do Socialismo do Século XXI e das contradições e paradoxos existentes: o fato das empresas adotarem a nova legislação, mas não romperem a sua condição de empresa capitalista, criando estratégias para manter a exploração do trabalho e a geração de lucros. Sistematizar este processo nos permitiu apreciar a importância da LOTTT na sociedade venezuelana, já que esta legislação veio em combinação com outras leis de caráter social, penal e ambiental que viabilizaram a constituição de novos direitos e de diversas políticas sociais voltadas à melhoria de condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Venezuela. A PYME do setor têxtil, objeto desta pesquisa realizou alterações no processo de produção, desenvolvendo estratégias para reduzir gastos e conciliar os ajustes exigidos pela legislação com a necessidade de se manter no mercado e de obter lucros. Como exposto ao longo desta dissertação, a LOTTT foi instituída para atender às necessidades, e posicionamentos dos próprios trabalhadores, mas o que se presenciou, ao lado do exercício de novos direitos, foi, também, a existência de desemprego, de contratos temporários e de experiência, assim como o aumento do controle da empresa e a intensificação do trabalho. Dentre as conclusões, destaco o quanto estas as mudanças legais foram insuficientes para romper com a exploração capitalista do trabalho na sociedade venezuelana, e, ao mesmo tempo pensar sobre as contradições inerentes à consolidação de um projeto político alternativo pela via parlamentar que transitou entre a experiência do consenso das massas e a da coerção do Estado. / The subject of investigation is the implementation process of the “Organic law on Labor and workers (LOTTT)” in Small and Medium-sized Enterprises (SMEs) in the Bolivarian Republic of Venezuela immediately after its adoption and for the period between 2012 and 2015. The creation of the LOTTT is part of a set of social transformations lived in Venezuela through the establishment of the “Socialism of the 21st century” that started with the election of Hugo Chavez (1999-2003) as head of state. After passing the LOTTT, Venezuelan companies, specially textile and clothing SMEs were forced to comply with it. After experiencing firsthand the process of adaption to this new law while working for a SME as a Production Engineer the author has opted for this dissertation. The purpose of this investigation is to systematize, reflect and analyze the labor legislation changes and the conditions in which such changes were implemented in a SME in the textile and clothing sector in Venezuela. Throughout the 4 chapters that are part of this dissertation the author will highlight the description of the processes and mechanisms used by the SME in order to adapt to the parameters of this new legislation in the context of an environment of economic and political transition towards the implementation of the “Socialism of the 21st century” and the contradictions and paradoxes that come with it: the fact that companies adopt the new legislation without breaking its condition as capitalist organizations allows them to create strategies to keep the labor exploitation and revenue generation. Systematizing this process enabled us to appreciate the importance of the LOTTT for the Venezuelan society since this law was bundled with other social, criminal and environmental laws that made possible the constitution of new rights and a diverse set of social policies to improve the living conditions of the Venezuelan workforce. The SME being studied altered its processes of production and created strategies to reduce expenses in order to cope with the adjustments required by the legislation and in order to keep the business running and profitable. As shown throughout the dissertation the LOTTT was created for the purpose of taking care of the needs, opinions and positions of the workers, however, after exercising such rights we could witness how unemployment, temporary positions and to strengthen the control on working hours and its intensity. We have found that the resistance from the employers against the new legislation specially when it came to the production expenses generated by its application had adverse results against the spirit of the legislation itself since there were no extension on contracts but layoffs among other measures to balance the raise in costs. The changes in the legislation were not enough to break the capitalist exploitation of the workforce in Venezuela’s society combined with the contradictions found in the consolidation of this alternative political project through the parliament that shifted between the experiences of consensus and the state repression.

O reconhecimento e a proteção aos direitos humanos sempre figuraram na pauta das lutas sociais, promovidas, historicamente, destacando-se a salvaguarda à dignidade, à liberdade e à igualdade. Essa questão, consecutivamente, esteve em voga quanto às relações de trabalho, sobretudo, a partir da Revolução Industrial, no século XVIII, sendo dos direitos, paulatinamente, conquistados, configurando-se como um dos direitos sociais, no qual o Estado também deve participar, ativamente, para assegurar a sua concretização, principalmente, na regulamentação e na fiscalização para que as relações trabalhistas desenvolvam-se, de modo salutar. No Brasil, a partir de 1930, com o início da Era Vargas, à questão do Direito do Trabalho foi dada maior relevância, haja vista que a política varguista avocou a posição de garantista desse direito social, demonstrando-se paternalista, pois, na verdade, havia a deficiência do exercício dos direitos políticos. Criou-se a Justiça do Trabalho, elaborou-se a Consolidação das Leis do Trabalho, sob a égide de proteção do trabalhador, mas, ante uma matriz produtiva deficiente, com níveis altos de desemprego e baixos de qualificação, não se verificou uma alteração nessa situação e dessa forma de percepção protetiva. De certa forma, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, essa postura não foi superada, sendo verificada ainda hoje, na medida em que não houve a assunção, pelas classes proletária e empregadora, de uma conduta ativa diante à resolução de suas problemáticas, e, frente a um arcabouço normativo que dispensa igual tratamento aos desiguais, a judicialização passou a representar o principal caminho para o soluto das lides. Portanto, o presente trabalho visa a apontar alternativas para que as relações de trabalho sejam mais dinâmicas, com as partes atuando de forma mais ativa e responsável, delegando à Justiça do Trabalho somente, os casos em que não seja possível a composição, garantindo-se, assim, uma ótima atuação do próprio Judiciário e um convívio harmônico entre as partes, com observância aos direitos humanos, às liberdades e às relações equânimes e justas. / 118 f.