Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T14:58:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297217.pdf: 760414 bytes, checksum: c147aa8021bffa3e06b963a140787be3 (MD5) / A construção de um Estado Constitucional de Direito traz consigo um emaranhado de nuances e primados para cuja legitimidade é necessária uma evolução e um aprimoramento político e social extremamente ativos e dinâmicos. Um dos primados essenciais da Administração Pública em cenário nacional, constitucionalmente protegido, é o Princípio da Publicidade. Embora expressamente garantido, tal primado ainda carece de eficácia no plano fático, sendo, para tanto, absolutamente indispensável o diálogo a respeito do tema. O objetivo geral do presente estudo é discernir acerca da imposição de exceções à eficácia do princípio da publicidade da Administração Pública no Brasil, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, averiguar qual a margem limitadora entre manter determinadas informações em sigilo, no interesse da coletividade, ou levar essas informações a público sem qualquer omissão. Diante de um conflito de direitos e garantias fundamentais, em patamar de igualdade, como o direito à informação e o sigilo como garantia estatal, deve-se levar em consideração, antes de mais nada, que nenhuma garantia é absoluta, portanto, é preciso conciliar as normas conflitantes por meio da interpretação da Constituição, com amparo no princípio da proporcionalidade, visando a harmonização dos preceitos constitucionais / The construction of a constitutional state of law brings with it a tangle of nuances and primates whose legitimacy is necessary for an evolution and an improved political and social extremely active and dynamic. One of the key inputs of Public Administration in the national scene, constitutionally protected, is the principle of publicity. Although expressly granted such rule still lacks effectiveness in terms factual, and to this end, absolutely indispensable dialogue on the subject. The overallobjective of this study is to discern on the imposition of exceptions to the principle of advertising effectiveness of public administration in Brazil, especially since the enactment of the Federal Constitution of 1988. In other words, sort out the narrow range to keep certain information confidential in the interests of the community, or bring this information to the public without any omissions. Faced with a conflict of fundamental rights and guarantees, at a level of equality, the right to information and confidentiality as a guarantee, it must be taken into consideration, first of all, no guarantee is absolute, so you must reconcile the conflicting norms through interpretation of the Constitution, to support the principle of proportionality in order to harmonize the constitutional principles

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295259.pdf: 974186 bytes, checksum: 1ce951cf6397e95a2dd7ed433da30e41 (MD5) / O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, pelos entes federativos, como forma de limitar a competência tributária. Esta garantia, solenemente incorporada ao ordenamento jurídico, representa um valioso instrumento de proteção dos contribuintes contra as imposições fiscais opressivas e colidentes com os direitos fundamentais, como se observou no curso da história do direito tributário brasileiro. Ocorre, todavia, que o dispositivo constitucional enuncia um comando (vedação ao efeito de confisco) marcado por evidente indeterminação conceitual, exigindo esforços hermenêuticos do intérprete constitucional para a efetivação da garantia. Apenas com fulcro nos critérios de interpretação previstos no Código Tributário Nacional, demonstra-se impossível encontrar uma solução para o impasse jurídico, emergindo a necessidade de buscar as respostas nos recursos contemporâneos da hermenêutica. Neste sentido, o paradigma do neoconstitucionalismo, que postula uma reaproximação entre o Direito e a teoria dos valores ou seja, um estreitamento das dogmáticas jusnaturalista e juspositivista, encontra nas Constituições atuais a base fundamental do Estado Democrático e Social de Direito, daí decorrendo uma forma moderna de compreender, interpretar a aplicar as normas jurídicas. Com isso, é indispensável uma redefinição crítica da dogmática do direito tributário, a fim de viabilizar a concretização de uma tributação justa, atenta em impedir a utilização de tributos com efeito de confisco. A moderna hermenêutica do direito tributário brasileiro deve ser pensada a partir dos postulados constitucionais; vale dizer, levando em consideração a estrutura republicana, os princípios de igualdade material e capacidade contributiva, o respeito ao mínimo vital e questões de extrafiscalidade da tributação. O princípio de vedação ao efeito de confisco, desta forma, interage com os postulados de integração do direito tributário, conformando a tributação com as premissas do Estado Democrático e Social de Direito. Por esta razão, justamente, é possível dizer que o princípio de não-confisco transcende à noção de norma jurídica destinada ao regramento de condutas, afinando-se com o postulado de proibição de excesso, que visa proteger o núcleo essencial dos direitos fundamentais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 256179.pdf: 1887206 bytes, checksum: 4a14433ff6240cc3e569bc67e9d50fc9 (MD5) / O presente trabalho tem como tema o risco ambiental contextualizado na ambiência urbana, com a investigação de seus aspectos teórico-jurídicos. Utiliza-se da categoria de modo a promover a verificação das possibilidades de incorporação das perspectivas ambientais às políticas de desenvolvimento das cidades. Tem-se como marco teórico a teoria da sociedade de risco, associada a considerações sobre a justiça ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, a concepção de meio ambiente urbano e de elementos de sua sustentabilidade. Empreende-se, também, abordagem das inter-relações estabelecidas entre as disciplinas do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico. Promove-se, ainda, o trato da qualificação de um dever de gestão de riscos ambientais a partir do plano constitucional, bem como no âmbito das especificidades do espaço urbano. Por fim, com atenção às diretrizes urbanísticas de gestão e planejamento sob o prisma de sua contribuição nos processos de identificação/percepção, avaliação/classificação e prevenção do risco, identifica-se o estudo de impacto de vizinhança como instrumento apto a tal propósito.

A constitucionalização do direito civil é um tema que vem se destacando mormente com a adoção da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que ao eleger o princípio da dignidade da pessoa humana entre outros, colocou a pessoa no centro, como destinatária final das ações do Estado. A pesquisa tem o condão de demonstrar, de forma simples, o desenvolvimento de temas até então circunscritos ao âmbito do direito privado. Matérias que foram guindadas a hierarquia de norma constitucional, fator este que em nada lhe tira o caráter de direito civil, como é o caso do direito de família. Se constatará que o direito de família deve, necessariamente, ser analisado sob o prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para o fim de dar ao direito infraconstitucional a dimensão que a própria constituição fixa para os objetivos da família, qual seja o afeto. Há enfim, uma mudança de paradigma que o direito constitucional enfocará de forma prioritária e determinante. Também se analisará a família sob o enfoque constitucional desde a constituição de 1891. Até hoje, bem como alguns princípios constitucionais do direito de família, onde avulta e se caracteriza como o grande marco divisor, o princípio da dignidade da pessoa humana. / La costituzionalitá del diritto civile é un tema che viene si distacando maggiormente com l’adozione della costittuzione della Repubblica Federale del Brasile, dal 1988,che elegendo il principio della dignitá della persona umana, entre altro, collocô la personka nel centro, come destinatária finale delli Azioni dello stato. L’indagine há il condono di dimastrare in forma semplice, il disinvolvimento di temi fin fin’ora circonscritti all’ambito dei diritti privati. Materie che sono state sollevate allá gerarchia di norma costituzionale fattore questo che per nulla le tira il caratteredi diritto civile, come é ilcaso del diritto dela famiglia. Li constetará che il diritto dela famiglia deve, necessriamente, essere analizato sotto il prisma della Costituzione della Republica per motivo di dare al diritto infracostituzionale la dimensione che é própria della constituzione fisso per gli obietivi della famiglia, qua sai l’affetto. Ha per fine um cambiamento de paradigma che il diritto costituzionale vedrâ come forma prioritária e determinante. Anche si analizera la famiglia sotto la forma Costituzionale della Costituzione del 1891, fino oggi. Come qualsiasi principio costituzionaledel diritto di famiglia. Dove ovrá e si cararerizera come la grande marca divisória, o il principio della dignitá della persona umana.

205 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:20Z No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho de pesquisa busca estabelecer critérios para a quantificação da indenização na responsabilidade civil por perda de uma chance, para que, por meio da utilização destes critérios, seja possível alcançar uma reparação plena nos casos que envolvem a destruição de uma chance séria e real. Partindo deste objetivo, este trabalho busca, primeiramente, demonstrar os novos contornos da responsabilidade civil com a adoção de um novo paradigma no qual está inserida a aceitação e aplicação da teoria da perda de uma chance, para, só depois, seguir para a definição desta teoria, por meio da qual é possível a reparação de uma chance destruída enquanto uma probabilidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um dano sofrido. Na responsabilidade civil por perda de uma chance o que deve ser objeto de indenização é a própria chance destruída, e não os danos finais experimentados pela vítima, por isso, a pesquisa segue pela análise do conteúdo desta chance, dos requisitos para que este dano decorrente da sua destruição seja passível de reparação e a classificação deste dano dentre as espécies já existentes. Seguindo a definição do que deve restar indenizado nesta espécie de responsabilidade civil, esta pesquisa parte para a análise de como deve ocorrer a definição do quantum indenizatório quando restar configurado o dano da perda de uma chance, e, para tanto, toma como base o princípio da reparação integral dos danos, que deve ser observado em qualquer forma de reparação, seja a natural ou por meio da compensação ou indenização. / Salvador

148 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T12:38:54Z No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T12:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T12:39:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho objetiva analisar os principais modelos teóricos relativos à teoria da conduta no Direito penal, tendo em vista a construção de um conceito de conduta que sirva às perspectivas de um Direito penal de garantia. A pesquisa foi realizada percorrendo as principais teorias da ação, notadamente as teorias causal, finalista e funcionalista-sistêmica. Realiza-se também uma incursão pela teoria da ação significativa e o funcionalismo teleológico roxiniano. O primeiro capítulo denota a preocupação em demonstrar a necessidade de formulação de conceitos sempre sob uma perspectiva garantista, perpassando o capítulo segundo por uma análise da evolução da dogmática através da tipicidade e as formas de preservação do garantismo sob uma perpsectiva histórica. Os capítulos terceiro, quarto, quinto e sexto se ocupam da evolução da teoria da conduta, desde sua origem até o presente momento histórico, com os funcionalistas sistêmicos, focando, entretanto, nas principais correntes, quais sejam, a teoria causalista, a teoria finalista, teoria da ação significativa, funcionalista-sistêmica e funcionalista-teleológica. Notadamente, no capítulo sexto, se trata do finalismo e da necessidade de incorporação de conteúdo valorativo a proposta finalista, através de uma análise da teoria egológica de Carlos Cossio. No último e sétimo capítulo demonstra-se a importância de uma teoria da conduta de natureza pré-típica e valorativa para a construção de um sistema penal de garantia, concluindo-se, após, com a afirmação de que a perspectiva finalista da conduta, tendo agregada a condição axiológica da conduta humana atende a um Direito penal de garantia. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T10:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234043.pdf: 2532211 bytes, checksum: b2974b2c57359e28d9a7cb4c4ae49462 (MD5) / Esta tese tem por objeto a pena privativa de liberdade, as funções que este tipo de punição vem exercendo ao longo do desenvolvimento do sistema de produção capitalista. Em um espaço-tempo necessariamente contextualizado a partir da utilização da primeira forma de privação da liberdade humana com fins econômicos, em meados do século XVI, até os presentes dias com a privatização/terceirização dos presídios, investigar-se-á quais, efetivamente, têm sido as funções desempenhadas pela pena de prisão, vez que se cotejando o que é declarado com aquilo que realmente se concretiza no âmbito carcerário - em todas as épocas, em todos os lugares - conclui-se por uma dissonância completa. O problema central enfrentado intenta perquirir quais as efetivas funções que a pena privativa de liberdade têm cumprido no âmbito do desenvolvimento e manutenção do sistema de produção capitalista. O objetivo geral perseguido, que se formulou como hipótese central da investigação, é demonstrar que a pena privativa de liberdade, longe de alcançar os objetivos oficialmente declarados, pelo contrário, é utilizada, isto sim, como principal instrumento a serviço do poder para manutenção das desigualdades sociais, não sendo suas efetivas funções a justa retribuição, a intimidação, a reafirmação do valor da norma, a ressocialização ou a neutralização de criminosos. Como conclusão final defendemos o entendimento de que a pena privativa de liberdade, ao longo de toda sua história, sempre desempenhou um papel voltado para implantação, desenvolvimento e manutenção do sistema econômico que a inventou, o capitalismo. This paper aims to consider the punishment which freedom as well as the functions which that kind of penalty has been carrying out along the development of the system of capitalist production. In a time-space necessarily contextualized from the use of the first form of privation of human freedom under economical goals until the middle of the XVI century reaching the present day with the privatization/tercerization of the jailhouses, this paper will investigate which, indeed, have been the function performed by the prison penalty. It also compares what is declared to that which, in fact, happens in the jailhouse ambience, - in every ages and in every places # it concludes that there is a complete dissonancy. The main problem which presents itself intends to perquire which the effective functions attributed to the lack of freedom under the development and maintenance of the system of capitalist production. The wished goal which is formulated with our central hypothesis of investigation is to demonstrate that the punishment cutting man#s liberty, far from to reach its declared officially goals, only is used, on the contrary, as a main instrument to the work of power in order to maintain the social inequalities. So, it is not its effective functions the correct retribution, the intimidation, the reaffirmation of the values of the norm, also the ressocialization or the neutralization of criminal people. As a final goal its defended the interpretation that the punishment cutting man#s freedom, along his history, always played a role directed to the implantation, developed and supporting of the economical system which created it # capitalism.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Município como célula básica dos Estados, os precedeu em muitos casos, como o brasileiro, onde sua instituição ocorreu muito mais como uma emanação de um poder longínquo, do que a partir da evolução da comunidade local, que possuía organização e valores

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Falseabilidade e direito: uma nova perspectiva para a interpretação da ciência jurídica na sociedade contemporânea. A falseabilidade é o critério de demarcação entre conhecimento científico e outras formas de saber proposto por Popper que obteve grande re

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O presente trabalho intitulado "Solidariedade Social no Estado Constitucional Democrático Fiscal" visa investigar o princípio da solidariedade em matéria tributária, demonstrando a evolução da importância deste princípio, em conjunto com a do pensamento d / This work entitled "Social Solidarity on a Fiscal Constitutional Democratic Estate" has as objective to investigate the principle of solidarity on tax matters, illustrating the development of the import nce of this principle, including the thoughts of man