Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-10-24T11:37:12Z No. of bitstreams: 1 2010_JoseJardimRochaJunior.pdf: 3706511 bytes, checksum: 960db5636bada5747a85315579a15fae (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-06T10:58:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_JoseJardimRochaJunior.pdf: 3706511 bytes, checksum: 960db5636bada5747a85315579a15fae (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-06T10:58:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_JoseJardimRochaJunior.pdf: 3706511 bytes, checksum: 960db5636bada5747a85315579a15fae (MD5) / Esta tese, valendo-se de uma metódica histórica que compreende a política como uma prática discursiva articulada com base em linguagens políticas, analisa o papel dos direitos na consolidação da crença que tem predominado na sociedade ocidental a partir das revoluções liberais, segundo a qual as nossas mais relevantes questões de moralidade política têm que ser discutidas e enfrentadas em termos de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos indivíduos. Em um primeiro momento, essa análise se apresenta como uma história intelectual dos direitos a partir do período delimitado pelos debates teológicos acerca da propriedade e da pobreza entre os séculos XIII e XIV, passando pela consolidação da linguagem dos direitos como o elemento estruturante da institucionalização jurídica da política liberal, por efeito da recepção do ius naturae na linguagem da economia política, e alcançando o triunfo no constitucionalismo contemporâneo da ideia de direitos fundamentais salvaguardados pelo exercício do judicial review dos atos do Poder Público. Em um segundo momento, intenta-se fazer uma política dos direitos a partir da memória, num esforço de ressignificação da linguagem constitucional dos direitos como uma prática discursiva do conflito, tendo por referência a noção de liberdade acolhida na leitura de Maquiavel da tradição republicana. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Taking into account a historical methodology which views politics as a discursive practice articulated on political languages, the intention of the present work is to analyze the role of rights in the predominance in Western society from the liberal revolutions of the ideal according to which our most fundamental issues of political morality must be discussed and decided in terms of basic rights constitutionally guaranteed to individuals. At first, this analysis is presented as an intellectual history of rights from the period delimited by the theological debates about property and poverty between the thirteenth and fourteenth centuries, going through the consolidation of the language of rights as the founding element of institutionalization of liberal politics, due to the reception of ius naturae in the language of political economy, and achieving in contemporary constitutionalism the triumph of belief in basic human rights safeguarded by the judicial review of state actions. After, this work attempts to defend an anamnetic politics of rights, an effort for resignifying the constitutional language of rights as a discursive practice of conflict, based on the notion of freedom sustained in the Machiavelli's reading of republican tradition.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2005. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2011-06-01T17:06:19Z No. of bitstreams: 1 2005_GustavoLimaBraga.pdf: 666037 bytes, checksum: a55bde330a5963c86f72fa3fcbc4824d (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2011-06-03T20:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_GustavoLimaBraga.pdf: 666037 bytes, checksum: a55bde330a5963c86f72fa3fcbc4824d (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-03T20:16:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_GustavoLimaBraga.pdf: 666037 bytes, checksum: a55bde330a5963c86f72fa3fcbc4824d (MD5) / A tese tem por objeto o instituto jurídico denominado de direito subjetivo. Seus objetivos principais são o de identificar e descrever a sua natureza, a sua estrutura e sua relação com o ordenamento jurídico, o que denominei de "estrutura estática" do direito subjetivo e o seu mecanismo de funcionamento, o que denominei de "dinâmica" do direito subjetivo. O tema é elemento da teoria geral do direito, eis que pertinente a todos os seus ramos, sem exceção.

A constitucionalização do direito civil é um tema que vem se destacando mormente com a adoção da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que ao eleger o princípio da dignidade da pessoa humana entre outros, colocou a pessoa no centro, como destinatária final das ações do Estado. A pesquisa tem o condão de demonstrar, de forma simples, o desenvolvimento de temas até então circunscritos ao âmbito do direito privado. Matérias que foram guindadas a hierarquia de norma constitucional, fator este que em nada lhe tira o caráter de direito civil, como é o caso do direito de família. Se constatará que o direito de família deve, necessariamente, ser analisado sob o prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para o fim de dar ao direito infraconstitucional a dimensão que a própria constituição fixa para os objetivos da família, qual seja o afeto. Há enfim, uma mudança de paradigma que o direito constitucional enfocará de forma prioritária e determinante. Também se analisará a família sob o enfoque constitucional desde a constituição de 1891. Até hoje, bem como alguns princípios constitucionais do direito de família, onde avulta e se caracteriza como o grande marco divisor, o princípio da dignidade da pessoa humana. / La costituzionalitá del diritto civile é un tema che viene si distacando maggiormente com l’adozione della costittuzione della Repubblica Federale del Brasile, dal 1988,che elegendo il principio della dignitá della persona umana, entre altro, collocô la personka nel centro, come destinatária finale delli Azioni dello stato. L’indagine há il condono di dimastrare in forma semplice, il disinvolvimento di temi fin fin’ora circonscritti all’ambito dei diritti privati. Materie che sono state sollevate allá gerarchia di norma costituzionale fattore questo che per nulla le tira il caratteredi diritto civile, come é ilcaso del diritto dela famiglia. Li constetará che il diritto dela famiglia deve, necessriamente, essere analizato sotto il prisma della Costituzione della Republica per motivo di dare al diritto infracostituzionale la dimensione che é própria della constituzione fisso per gli obietivi della famiglia, qua sai l’affetto. Ha per fine um cambiamento de paradigma che il diritto costituzionale vedrâ come forma prioritária e determinante. Anche si analizera la famiglia sotto la forma Costituzionale della Costituzione del 1891, fino oggi. Come qualsiasi principio costituzionaledel diritto di famiglia. Dove ovrá e si cararerizera come la grande marca divisória, o il principio della dignitá della persona umana.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6001_1.pdf: 378889 bytes, checksum: 51f8e1fbc072d892a7544a072a1bf524 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Pelo artigo 236 da Constituição Federal os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, submetendo-se à fiscalização do Poder Judiciário, dependendo o ingresso nessa atividade, de concurso público de provas e títulos. Os adeptos da tese de que notários e registradores são servidores públicos apegam-se na jurisprudência predominante na maioria dos tribunais de justiça do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, defendendo que se aplique a esses profissionais o instituto da aposentadoria compulsória previsto no art. 40, inciso II, da Magna Carta. Por outro lado, aqueles que vêem o notário como profissional do direito que exerce sua atividade em caráter privado, em colaboração com o Poder Público, entendem não ser possível, na espécie, a incidência da aposentadoria compulsória, em especial, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que restringe este tipo de aposentadoria aos servidor público ocupante de cargo efetivo. A indagação que se faz no presente trabalho é justamente no sentido de saber se a função exercida pelo notário tem o condão de inseri-lo na estrutura administrativa do Estado, na condição de servidor público ou se, pelo contrário, o exercício dessa atividade em caráter privado o coloca na condição de um colaborador do Poder Público, pois a depender da resposta, aplicar-se-á ou não a aposentadoria compulsória ao delegatário

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11344_EDUARDO20170829-114254.pdf: 861549 bytes, checksum: d420207538ec5a973440095a7ad3a8d8 (MD5) Previous issue date: 2017-05-31 / O trabalho se propõe a abordar a problemática da realização de acordos pela Administração Pública nos processos tributários. Para tanto, inicialmente, faz-se a análise da evolução do conceito de legalidade. Nesse passo, será abordado o impacto do novo Código de Processo Civil que, ao adotar o sistema multiportas, acaba por positivar uma mudança de paradigma na resolução de conflitos, demonstrando a necessidade de redução da litigiosidade, com incentivo à autocomposição. Assim, pretende-se demonstrar a evolução do conceito de interesse público e enfrentar a problemática acerca de sua indisponibilidade, o que em tese, poderia dificultar a realização destes acordos. Examina-se, assim, os mecanismos disponíveis para se promover a disposição de interesses e direitos, especificamente analisando os institutos da transação e composição, notadamente no âmbito do Direito Tributário. Essa análise busca, após a constatação da ausência de efetividade do atual modelo, demonstrar que é imperiosa a aplicação dos mencionados institutos de autocomposição como ferramentas de concretização dos princípios da pacificação social, da supremacia do interesse público e da legalidade. Soma-se a isso, a expressa adoção pelo Código Processual Civil, da teoria dos precedentes judiciais, cujo dever de observância restou positivado com a finalidade de conferir integridade, coerência e estabilidade ao ordenamento. Ao final, traz-se a conclusão de que a celebração de acordos por meio dos institutos da composição e da transação em matéria tributária devem ser aprimorados, com a superação de antigos entraves e adoção da principiologia autocompositiva do CPC. O primeiro, por meio de legislação específica e o segundo, por meio de uma mudança de postura da Administração Pública, eis que a esta é vedado litigar em desconformidade com o ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Tributário. Advocacia Pública. Legalidade. Interesse Público.Transação. Composição.

Questa ricerca si propone di analizzare il fenomeno dello sciopero sotto il suo aspetto di fatto sociale attualmente riconosciuto dagli ordinamenti giuridici come un diritto che garantisce ai lavoratori di difendere i loro interessi. Tuttavia non è un diritto assoluto, ma un diritto che deve essere esercitato con riferimento a limiti imposti dalle próprio ordinamento. Il trattamento di questo tema è diviso in quattro parti. Per prima cosa si analizza il fenomeno dello sciopero, soprattutto per quanto riguarda il loro impatto sul mondo giuridico, che copre la discussione di concetti dottrinali, rispetto alla natura e titolarità del diritto di sciopero, cosi come la sua distinzione tra altre figure vicine. Poi, ci rivolgiamo allo studio della teoria di abuso del diritto, in gran parte sviluppato dai civilisti, ad affrontare le questioni riferenti ai limiti dei diritti, e quindi procedere all\'analisi dei limiti del diritto di sciopero, con particolare attenzione alla dottrina dell \'Organizzazione Internazionale del Lavoro e la legge brasiliana. Infine, nella quarta parte, si esaminano le risposte dagli ordinamenti giuridici quando vengono violati i confini del diritto di sciopero. / A presente pesquisa visa a analisar o fenômeno da greve sob seu aspecto de fato social atualmente reconhecido pelos ordenamentos jurídicos como um direito que assegura aos trabalhadores a defesa de seus interesses. Contudo não se trata de um direito absoluto, mas de um direito que deve ser exercido com a observância de limites previstos pelo próprio ordenamento. O tratamento desse tema é divido em quatro partes. Primeiramente analisamos o fenômeno da greve, especialmente quanto às suas repercussões no mundo jurídico, o que abrange a discussão doutrinária acerca de conceitos, natureza jurídica e titularidade do direito de greve, bem como sua distinção com outras figuras próximas. Em seguida, recorremos ao estudo da teoria do abuso do direito, amplamente desenvolvida pelos civilistas, para tratarmos das questões relativas aos limites dos direitos, e assim procedermos à análise dos limites do direito de greve, com enfoque especial na doutrina da Organização Internacional do Trabalho e legislação brasileira. Finalmente, na quarta parte, examinamos as respostas dos ordenamentos jurídicos quando violados os limites do direito de greve.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:08:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339461.pdf: 3018504 bytes, checksum: 856615801279ab9ada76394fa8d579db (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação busca o sentido em que poderiam as categorias de uma estética marxista, especialmente as referentes à valoração do elemento criativo de certos atos humanos compreendidos como ?artísticos?, contribuir para uma crítica dos discursos jurídicos contemporâneos que tematizam o papel do poder judiciário na criação e aplicação do Direito na realidade brasileira a partir de uma interlocução entre a estética e o direito, a fim de se verificar que o uso de uma estética marxista permite uma crítica do discurso jurídico atualmente dominante no Brasil, diferenciando-se da maior parte dos estudos já empreendidos na área que se convencionou chamar de ?Direito e Estética?, uma vez que, diferentemente da retomada abstrata dos fenômenos artístico e jurídico presente nos demais trabalhos indicados, suas categorias de ?criação?, ?beleza? e ?particularidade? podem oferecer um contraponto às pretensões de ampliação dos poderes de interpretação e decisão dos órgãos judiciais, concebendo-se objetivamente o lugar do fenômeno artístico na vida social, política e econômica. Indica-se que o caminho para a emancipação de determinados setores sociais, mesmo que apenas em termos de efetivação de direitos fundamentais, está longe de ser a via da decisão judicial, já que o seu fortalecimento não representa a possibilidade de construção de algo como um ?belo direito?, mas uma maneira dissimulada de introduzir certo relativismo no interior do sistema jurídico, adequando-o, assim, às atuais necessidades de manutenção da ordem capitalista. Cuida-se inicialmente de consolidar uma compreensão tanto do fenômeno artístico quanto da teoria estética em oposição à sua formulação idealista e abstrata, relacionando-os com o período moderno da história ocidental, ou seja, com o momento em que as relações humanas desenvolvem-se sob a forma da vida burguesa, empreendendo-se uma análise da subjetividade e da atividade humanas que se estruturam a partir das relações de produção capitalistas. Neste quadro, o direito é compreendido como uma forma estruturante na reprodução do sistema capitalista, que opera através de postulados generalizantes e necessariamente abstratos, pelo que se conclui que uma análise estética do direito a partir da teoria marxista é menos uma indicação de um suposto direito que se deveria buscar para que a sociedade alcance a emancipação humana do que um aviso de que tal emancipação não deve ser buscada no direito.<br> / Abstract : This dissertation seeks the sense in which the categories of a Marxist aesthetics, especially those relating to the valuation of the creative element of certain human acts regarded as ?artistic?, could contribute to a critique of the contemporary legal discourse that thematizes the role of the justice system in the creation and application of law in the Brazilian reality departing from a dialogue between aesthetics and Law, in order to verify that the use of a Marxist aesthetics allows a critique of the legal discourse that is currently prevailing in Brazil, differing from most studies already undertaken in the area that came to be called ?Law and Aesthetics?, since, unlike the abstract resumption of artistic and legal phenomena present in other listed works, its categories of ?creation?, ?beauty? and ?particularity? can offer a counterpoint to the claims of expansion of interpretation and decision powers of the judiciary, conceiving objectively the place of the artistic phenomenon in social, political and economic life. It contains the indication that the road to the emancipation of certain social sectors, even if only in terms of substantiation of fundamental rights, is far from the path of legal judgment, as its strengthening does not represent the possibility of building something as a ?beautiful Law?, but a disguised way of introducing certain relativism within the legal system, adapting it to the current maintenance needs of the capitalist order. The work consolidates an understanding of both the artistic phenomenon as the aesthetic theory as opposed to its idealistic and abstract formulation, relating them to the modern period of Western history, ie, the period in which human relationships develop in the form of bourgeois life, undertaking an analysis of subjectivity and human activity that are structured from the capitalist relations of production. In this context, the law is understood as a structural form in the reproduction of the capitalist system, which operates through general and necessarily abstract postulates, presenting the suggestion that an aesthetic analysis of law from the standpoint of the Marxist theory is less an indication of an alleged Law that should be sought for society to achieve human emancipation than a warning that such emancipation will not be found in Law.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-31T16:42:38Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_PEREIRA_THOMPSON_FLORES_PARCIAL.pdf: 549804 bytes, checksum: d67b3a097f58f0cbcd459a0805cd3098 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T16:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_PEREIRA_THOMPSON_FLORES_PARCIAL.pdf: 549804 bytes, checksum: d67b3a097f58f0cbcd459a0805cd3098 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / The following work, fulfilled in the Postgraduate Program, in Criminal Science at PUCRS, is part of the research line of legal and criminal contemporary systems, aiming to assess the need for the Brazilian Criminal Code to introduce a specific article aimed to punish the conducts that substantiate Stalking. Firstly, we have prepared an introduction to the topic of Stalking, as well as to the studies on the subject carried out at international level. In the second part, we analyzed the legal systems in the European Union and United States that have choosen to include in their legislation a specific anti-Stalking article. We concluded our work by analyzing the political-criminal brazilian legal system de lege lata and de lege ferenda and assessing the hypothetical inclusion of a specific legal category in our Criminal Code. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir a necessidade, ou n?o, da inser??o no C?digo Penal brasileiro de um artigo espec?fico que vise punir as condutas que consubstanciem stalking. Numa primeira parte, elaboramos uma introdu??o ? tem?tica do stalking, bem como aos estudos realizados sobre o mesmo, a n?vel internacional. Na segunda parte, procedemos ? an?lise dos ordenamentos jur?dicos em n?vel de alguns pa?ses da Uni?o Europeia e dos Estados Unidos, que optaram por inserir na sua legisla??o um artigo espec?fico anti-stalking. Conclu?mos o nosso trabalho com a an?lise pol?tico-criminal de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jur?dico brasileiro e a aferi??o de uma eventual inser??o de um tipo legal espec?fico para estes comportamentos, no nosso C?digo Penal.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:36:00Z No. of bitstreams: 1 HORST VILMAR FUCHS.pdf: 1141423 bytes, checksum: e95bad94b9386467e5db397e34135fdd (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição no título e também na citação. De: constituição Para: Constituição on 2018-08-24T20:33:54Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:44:24Z No. of bitstreams: 1 HORST VILMAR FUCHS.pdf: 1141423 bytes, checksum: e95bad94b9386467e5db397e34135fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:21:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HORST VILMAR FUCHS.pdf: 1141423 bytes, checksum: e95bad94b9386467e5db397e34135fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HORST VILMAR FUCHS.pdf: 1141423 bytes, checksum: e95bad94b9386467e5db397e34135fdd (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / A Constituição brasileira vigente garante o acesso da população aos sistemas de saúde, definindo-a como um serviço fundamental e garantido pelo Estado. Todavia, são comuns as omissões do Poder Executivo e, por conseqüência, demandam o Poder Judiciário para obter acesso a tratamentos, principalmente medicamentos de alto custo; este por sua vez, reiteradamente, tem concedido a tutela a pacientes que não conseguem arcar com a terapia. O Estado possui uma estrutura deficiente e insuficiente para atender as demandas, alegando falta de recursos; tal movimento provoca uma busca por sistemas privados de serviços à saúde. Este quadro nos conduz a uma análise do ambiente de saúde suplementar e respectiva legislação; também exige estudos dos sistemas orçamentários existentes em nosso ordenamento jurídico. Verificamos o tratamento legislativo pelo qual passam os orçamentos e o nível de acompanhamento da sociedade. Pertinente se mostrou, portanto, o estudo da origem do Estado e sua finalidade, fazendo uma breve abordagem de sua evolução, até chegar aos nossos dias, onde encontramos uma constituição que desenha um Estado sob uma vocação social, mas oferece uma estrutura precária. Sob a forma como se organiza e escolhe prioridades, analisamos o Estado Liberal e o Estado Social. A divisão das atribuições do Estado criou a base para, mais adiante, considerarmos o papel de cada um na efetivação do direito à saúde. Uma sondagem, embora superficial, nos sistemas jurídicos e físicos de saúde em Portugal e na OCDE também se mostrou oportuna e edificante, trazendo lições imprescindíveis para estabelecer um paradigma para o sistema brasileiro de saúde. Conclui-se que as políticas de saúde exigem uma reavaliação do processo orçamentário, o fortalecimento da estrutura física de saúde com melhores hospitais, clínicas e profissionais. Todavia, as políticas de saúde devem ser mais abrangentes: açambarcam toda a estrutura executiva do Estado, alcançando até mesmo as políticas econômicas e de educação, principalmente a básica e a fundamental. Concernente ao alcance das políticas de saúde, não há no ordenamento jurídico um esteio objetivo para gastos com pacientes em terapias e medicamentos, obrigando perscrutar um método juridicamente aceitável para o Poder Executivo saber como agir diante da demanda que pacientes lhe fazem, buscando no Código Civil Brasileiro, chegando à equação capacidade/necessidade. Verificamos, finalmente, que o sistema de saúde compreende todas as ações de todos os Ministérios; envolve, aliás, todas as atribuições do Estado. Saúde é o principal dos direitos fundamentais, pois conecta-se diretamente à dignidade da vida humana. / Brazilian constitution assures people access to health care systems, taking them as a fundamental service, granted by the State. Nevertheless, omissions by Executive Power and, in consequence, demanding the Judicial Power to obtain access to treatments and, primary, very expensive medicines; it has guaranteed the guardianship for the patients who can not effort the therapy. The State has a deficient and insufficient structure to take care of to the demands, alleging lack of resources; this movement provokes a search for private systems of services to the health. This picture leads to the analysis of the environment of private health care organizations and its pertinent legislation, also demands studies of the existing budgetary systems in our legal system. We verify the legislative treatment for which they pass the budgets and the level of accompaniment of the society. Circumstances above had led to analysis of origin of State and its purpose, making one brief boarding of its evolution, until to arrive at our days, where we find a constitution that draws a State under a social vocation, but offers a precarious structure. Under the form as if it organizes and it chooses priorities, we analyze the Liberal State and the Social State; the division of the attributions of the State created the base for, more ahead, to consider the paper of each one to bring those rights for a real life. A sounding, even so superficial, in the legal and physical systems of health in Portugal and the countries of the Cooperation for Economic Development Organization, also revealed opportune, bringing essential lessons to establish a paradigm for the Brazilian system of health. One concludes that the health politics involve and demand a reevaluation of the budgetary process, build a stronger structure of health care systems with better hospitals, clinics and professionals. However, the health politics must be more including: they involve all even though the practical structure of the State, reaching the economic policies and of basic and basic education. Concerning to the reach of the health politics, does not have in the legal system an objective basis for expenses with patients in therapies and medicines, compelling to look at a legally acceptable method it Executive to know as to act ahead of the demand that patient makes to it, searching in the Brazilian Civil Code, arriving at the equation capacity/necessity. We verify, finally, that the health system understands all the actions of all the Ministries; it involves, by the way, all the attributions of the State. Health is the main one of the basic rights, therefore human being connects itself directly to the dignity of the life.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-20 / The present research argues the mediation consensual of conflicts. It is livened up of the suspicion of that the elements in game in the disputes, when involving people, interests, feelings and power, defy solutions that tend to complexity. Search to verify as the as the complex thought can activate the mediation. Of the springs of a notion and another one, it tries to compose a picture whose frame will search to reflect a epistemologia new, capable to fortify the man in the construction of solutions for its interpersonal conflicts. If the mediation if invests of the intention of shared pacification, of a vision integrator of knowing them and of an appositive one in the human potential of win autonomy and evolution, it would be the complexity, understood as half of work the coexistence, the challenge to face? / A presente pesquisa discute a mediação consensual de conflitos. Anima-se da suspeita de que os elementos em jogo nas disputas, ao envolverem pessoas, interesses, sentimentos e poder, desafiam soluções que tendem à complexidade. Procura verificar como o pensamento complexo pode alentar a mediação. Das nascentes de uma noção e outra, tenta compor um quadro cuja moldura busca refletir uma epistemologia nova, capaz de fortalecer o homem na construção de soluções para seus conflitos interpessoais. Se a mediação se investe do intuito de pacificação compartilhada, de uma visão integradora dos saberes e de uma aposta no potencial humano de conquistar autonomia e evolução, seria a complexidade, entendida como meio de alavancar a coexistência, o desafio a enfrentar?