MEIRELES, Gustavo Fernandes. Trabalho, comércio e dignidade: desafios e perspectivas para a atuação conjunta da OIT e da OMC. 2014. 286 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:06:41Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) Previous issue date: 2014 / The trade-labour linkage reaches new levels in the context of globalization and production restructuring. Production chains are getting even more internationalized and fundamental rights on labour require legal mechanisms in order to harmonise domestic labour laws amongst different countries. By adopting the earliest labour standards, countries demanded that others shall do the same. They argued on unfair trade and social dumping. In the context of globalized economy, protection of labour standards relates closely to global trade. Considering that labour is a fundamental human characteristic and is associated to dignity, this research analyses challenges and perspectives for an effective collaboration between the International Labour Organization (ILO) and the World Trade Organization (WTO) in the promotion of fundamental labour standards. ILO has early defined the principle from which labour should not be regarded merely as a commodity or article of commerce. This principle influenced labour law evolution in many countries. Beyond production of labour standards, ILO plays a role controlling the implementation of its rules. The organisation is oriented by a human rights rationality. On the other hand, the WTO is the heir of General Agreement Tariffs and Trade tradition and regulates the multilateral trade system, oriented by an economic rationality and counting on an effective dispute settlement body. Although there are many converging points leading to the trade-labour linkage, dialogue between the organisations and its legal subsystems has been barely undertaken. Labour issues had been excluded from the WTO since its early years, by the Singapore Ministerial Conference, in 1996. The study of organisations’ structures and legal subsystems reveals many converging points and opening for an effective dialogue between these subsystems. The conclusions point out perspectives for the harmonisation of ILO and WTO’s legal subsystems, overcoming some symptoms of international law fragmentation in this field and joining efforts for the promotion of decent work and fair trade. / A estreita relação entre trabalho e comércio ganha contornos singulares no contexto da globalização e da reestruturação produtiva. As cadeias produtivas se internacionalizam e a proteção de direitos fundamentais do trabalho requer mecanismos jurídicos que harmonizem os diversos ordenamentos juslaborais. Com as primeiras legislações protetivas do trabalho, os países que as adotaram passaram a exigir de outros que também o fizessem sob o argumento de combater competição comercial desleal e o dumping social. Dessa forma, no contexto da economia globalizada, a proteção do trabalho tem estreita relação com o comércio internacional. Partindo da compreensão de que o exercício do trabalho é fundamental na condição humana e intimamente ligado à dignidade, a pesquisa analisa os desafios e perspectivas de uma efetiva colaboração entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC) na promoção de direitos fundamentais do trabalho. Quando de sua fundação, a OIT afirmou o princípio de que o trabalho não pode ser considerado um mero artigo de comércio e produziu um vasto conjunto de normas trabalhistas, o qual influenciou a formação do direito do trabalho em diversos países. Além da produção de padrões mínimos de proteção do trabalho digno, a OIT é dotada de um sistema de controle que cuida da aplicação de normas. A organização orienta-se por uma racionalidade própria à proteção internacional dos direitos humanos. Por sua vez, a OMC, herdeira da tradição acumulada sob a égide do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), regula o sistema multilateral de comércio, orientando-se por uma racionalidade afeita ao direito econômico e dotada de um eficaz sistema de solução de controvérsias. Embora haja notáveis pontos de convergência entre os campos regulados pelos respectivos subsistemas jurídicos, pouco diálogo entre as organizações tem sido envidado nesse sentido. As questões relacionadas ao trabalho foram excluídas do escopo da OMC desde o início de seu funcionamento, pela Conferência Ministerial de Cingapura, em 1996. O estudo das respectivas estruturas organizacionais e de seus subsistemas jurídicos permite entrever pontos de convergência e de abertura para um diálogo efetivo entre os subsistemas. A pesquisa aponta, ao final, perspectivas para a hamornização, superando os sintomas de fragmentação do direito internacional nesse campo comum e somando forças na promoção do trabalho digno e do comércio justo.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:27:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347866.pdf: 1027385 bytes, checksum: 132151bc590a2912480c31b4618d7af0 (MD5) Previous issue date: 2017 / A tese possui como tema a correlação entre os argumentos justificadores da intervenção humanitária e a reconfiguração da proibição do uso da força. Como delimitação ao tema proposto, considerou-se somente a análise dos argumentos justificadores do uso da força militar com fins explicitamente humanitários em casos selecionados, que tenham sido autorizados ou não pelo Conselho de Segurança após 1990. Buscando responder ao questionamento de se os argumentos justificadores da intervenção humanitária alteraram o viés estrutural original da Carta da Organização das Nações Unidas acerca do uso da força militar, fomulou-se a resposta preliminar de que houve uma transformação na regulação do uso da força baseada em um novo viés estrutural, observável a partir das práticas institucionais do Conselho de Segurança e dos desvios da regulação textual prevista na Carta da Organização das Nações Unidas. Foram identificados quatro argumentos que serão estudados neste trabalho a partir de cinco casos selecionados. Dada a natureza desta tese e a pergunta de pesquisa aqui formulada, será utilizada a análise de conteúdo como método para compreender os interesses dos envolvidos, as interpretações dadas às normas da não intervenção e proibição do uso da força e como os demais sujeitos reagiram às interpretações apresentadas pelos intervenientes. A análise proposta valeu-se do estudo de tratados internacionais, registros de reuniões e resoluções do Conselho de Segurança da ONU e relatórios de organizações internacionais principalmente do CS - , pronunciamentos oficiais dos governos e demais documentos legais. Ao final, verificou-se a uma transformação interpretativa acerca do uso da força para fins humanitários, evidenciada pela existência em um novo viés e advindo de práticas institucionais e desvios da regulação textual da Carta, confirmando-se assim a hipótese estabelecida. / Abstract: The thesis discusses the correlation between the discourses that seek to justify the practice of humanitarian intervention and the reconfiguration of the prohibition of the use of force. The scope of this discussion will be restricted to the analysis of the discourses that explicitly justify the use of military force for humanitarian purposes in selected cases and which have been authorized or not by the Security Council after 1990. Seeking to answer the question as to whether these justifying discourses have altered the original structural bias of the Charter of the United Nations on the use of military force, it has been initially theorized that there has been an alteration of the original structural bias, generated from institutional practices (mainly from the Security Council practice) and deviations from the textual regulation provided by the UN Charter. Four discourses have been identified and they will be tested against five selected cases. Given the nature of this thesis and its research question, I will use the discourse analysis as a research method, in order to understand the interests of the parties, the interpretations of the rules of non-intervention and prohibition of use of force and how the other subjects reacted to interpretations presented by the interveners. The proposed analysis is based on the study of international treaties, records of formal meetings and resolutions of the UN Security Council and reports of international organizations, official pronouncements of governments and other legal documents. I haveconcludedthataninterpretativetransformationhadoccurred, demonstrated by theb existence of a new strucutural bias and grounded on institutional practices and deviations from the Charter's textual regulation, thereby confirming the initial hypothesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T18:57:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321207.pdf: 4492483 bytes, checksum: f915200993c03e3db6a882f6f51e2fb4 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T18:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321148.pdf: 5648834 bytes, checksum: 014e4a31d9348dbed22a2bc90782729c (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321150.pdf: 2523157 bytes, checksum: 43163964dffdbb08f3d1974e3b4fa0a1 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321145.pdf: 3185419 bytes, checksum: f4d31c374c5a5c7e94fb614588c97530 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:19:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321113.pdf: 5846426 bytes, checksum: 9067683a7f99b32567f37b9ea70b002a (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321052.pdf: 2647498 bytes, checksum: 18697b8bdbd9901c2b894cc8e9fb6069 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1981. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:28:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321065.pdf: 1778668 bytes, checksum: 6ac562c3f1b3fa824b4207936611a7a7 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1983. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:36:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321045.pdf: 2524411 bytes, checksum: 2194671fa13507dbcc1861da47b5bc1a (MD5)