Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:37:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 194164.pdf: 1591973 bytes, checksum: a0ed0bdeb6a83deed8658a4e817577d1 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo analisar, criticamente, o instituto da arbitragem e o contexto de surgimento da Lei de Arbitragem brasileira no cenário jurídico-político brasileiro e global. Este estudo implica, preliminarmente, a compreensão do processo de formação da racionalidade jurídico-formal e da tensão inesgotável entre as racionalidades formais e materiais, a fim de compreender-se a existência ou não de potencialidade democrática no apelo pela informalização do Direito. Não prescinde, igualmente, da compreensão do fenômeno do Estado e de análise quanto à sua capacidade de cumprimento dos ideais da modernidade. Da mesma forma, possibilita-se, através do estudo do movimento pela democratização da administração da justiça, a avaliação do instituto da arbitragem em sua possibilidade de ampliação do acesso à justiça, se se presta o mesmo à solução de conflitos entre desiguais ou apenas à solução de conflitos entre iguais ou se, ainda, é apto a resolver tão-somente controvérsias intraclasse dominante, caso em que se constituiria como verdadeira justiça elitista. Analisa-se, finalmente, a necessidade e a possibilidade de que a jurisdição possa ser prestada por órgãos não-estatais, se assumiria a mesma, nesta hipótese, feições públicas ou privadas, quais os limites a que deveria prender-se e se afastaria a via estatal, denegando ou não justiça. O estudo proposto somente pôde realizar-se a partir de perspectiva dialética, sabendo-se que o instituto da arbitragem em si não é portador de nenhum sentido peremptório e incapaz de assimilação dos ideais que a ele possa emprestar-se; ao contrário, foi este estudo permeado pela consciência de que o mesmo só pode revestir-se da hermenêutica que os operadores jurídicos vierem a empregar.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T14:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:17:47Z : No. of bitstreams: 1 153091.pdf: 4809143 bytes, checksum: 84805391092d59c9c56ba25d8586ef79 (MD5) / Esta pesquisa busca uma abordagem crítica acerca da flexibilização do direito do trabalho no contexto maior da ordem capitalista a qual este ramo jurídico se insere. Sendo o capitalismo extremamente dinâmico, apresentando-se ao longo da história em períodos de desenvolvimento, buscou uma abordagem específica dos fatores sócio-políticos-econômicos que inicialmente deram margem ao surgimento da lógica tutelar própria do direito do trabalho, e que atualmente dão margem a sua descaracterização.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:30Z : No. of bitstreams: 1 179231.pdf: 2759465 bytes, checksum: c8a4f5a88635a5f15d0bdc0e11399f30 (MD5) / Análise da Desobediência Civil e de outras formas de Resistência, ressaltando que há abertura na atual legislação para a aceitação do Direito de Resistência. Estuda algumas formas de resistência, bem como situa a Desobediência Civil como uma das principais formas de resistência

Orientadora : Profª. Drª. Katya Kozicki / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2014 / Inclui referências / Resumo: A presente tese procura analisar o dilema intergeracional que está inscrito no cerne da construção de um Estado Democrático de Direito. Diante disso propõe que a identidade do sujeito constitucional é o resultado da conjunção e do embate entre projetos normativos e temporalidades. Para tanto, examina as múltiplas propostas para o processo de produção da Constituição, bem como os paradoxos derivados da relação entre o direito e a democracia. A tese versa sobre o papel do republicanismo na fundação dos Estados modernos e o funcionamento das instituições. Reflete acerca da identidade do sujeito constitucional, que é considerada como categoria que pode, ao mesmo tempo, mediar as tensões advindas de disputas intergeracionais, e promover a abertura para novas definições da identidade da comunidade política. Indica as aporias provenientes das declarações de direitos e a formação do paradoxo entre constitucionalismo e democracia. Debate as teses envolvendo o poder constituinte e quais os momentos em que o "Nós o Povo" se manifesta. Questiona o projeto liberal a partir de duas vertentes, tanto ao ressaltar os limites de seus institutos fundamentais como ao criticar as renovadas teses que procuram reafirmar tais elementos e revesti-los com novas roupagens. Reflete sobre a ideia da Constituição como um tecido sem costura e as (des)continuidades das narrativas que definem a identidade constitucional. Por fim, procura indicar que existem diferentes caminhos para a definição da relação entre o constitucionalismo e a democracia, porém, nenhum deles pode repudiar a tensão constitutiva entre ambos. / Abstract: This dissertation aims to analyze the intergeracional dilemma that is inscribed in the core of the construction of a democratic Rule of Law. Thus suggests that the identity of the constitutional subject is the result of the conjunction and the clash between normative projects and temporalities. Therefore it examines the multiple schemes of the Constitution-Making process and also deals with the paradoxes derived from the relation between law and democracy. The dissertation addresses the role of republicanism in the founding of modern States and how the institutions work. Reflects about the identity of the constitutional subject, which is considered a category capable of produce the mediation of the tensions derived from the intergeracional disputes and simultaneously, promote the necessary openness to new definitions of the identity of the political community. It indicates the aporias resulted from the declarations of rights and the formation of the paradox between constitutionalism and democracy. It discuss the thesis regarding the constituent power and the moments in which the "We the People" manifests itself. It calls into question the liberal project from two perspectives, in highlighting the boundaries of its fundamental institutes but also in criticizing the renewed thesis that aim to reaffirm such elements by coating them with new clothes. It reflects about the idea of the Constitution as a seamless web and the (dis)continuation of the narratives that define the constitutional identity. Ultimately it states that there are different paths to define the relation between constitutionalism and democracy however, none of them can dismiss the constitutive tension that exist between them.

Orientador : Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/04/2017 / Inclui referências : f. 98-100 / Resumo: A partir de minha trajetória biográfica, opção política e exigência lógica do método e referencial teórico adotado, elemento central que me possibilitou retirar a máscara da performance de meus interlocutores, vendo-os e sendo visto e tratado como um igual, aproximei-me dos rincões da extrema pobreza localizados nos bairros periféricos dos grandes centros urbanos, o qual denominei como quebrada. Evidenciando as configurações sociais, ajustamento de posições e dinâmica inter-relacional dos indivíduos em suas estratégias de sobrevivência procurei, a partir da teoria sociológica de Pierre Bourdieu, decodificar o habitus padrão desses locais e compará-los ao habitus prisional, demonstrando que a quebrada e a prisão são espaços interseccionais, produtos de um campo simbiótico cada vez mais central para se compreender os fenômenos da miséria, exclusão, encarceramento, violência e extermínio de determinada parcela da população. / Abstract: Based on my biographical trajectory, my political options and the logical requirements of the method and the theoretical references adopted in this research - central element that allowed me to remove the acting mask of my interlocutors, seeing them and, at the same time, being seen and treated by them as an equal - I approached myself to the corners of extreme poverty in suburban neighborhoods of the big cities and urban centers, which I've named as "quebradas". Evidencing the social configurations, positional adjustment and inter-relational dynamics of individuals in their survival strategies, I sought, from the sociological theory of Pierre Bourdieu, to decode the standard habitus of these places. The research tried to compare it to the prison habitus, demonstrating that the "quebradas" and the jail are intersectional spaces, products of an symbiotic field that is increasingly central to understand the phenomena of misery, exclusion, imprisonment, violence and extermination of a certain part of people .

Orientadora : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres Arguello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 31/03/2014 / Inclui referências / Resumo: As drogas não são proibidas conforme sua periculosidade ou capacidade de abuso, são classificadas apenas por um critério legal, que atende a outros fins não explicitamente declarados na própria lei, mas que são observáveis na história do proibicionismo de drogas. A proibição de algumas drogas é uma política que surge no começo do século XX é gestado principalmente nos Estados Unidos. Essa política não tem por objetivos a saúde pública da população, mas conforme se mostra na história, os interesses de grupos sociais dominantes formados, seja para fins discriminatórios, seja para uma política internacional em seu benefício. A questão, porém, ganha uma dimensão maior quando se é declarada a guerra às drogas no começo dos anos setenta. Trata-se primeiro de uma ampliação da política de tratamento, refundando clínicas de redução de danos e de manutenção na metadona, em conjunto de uma continuação da criminalização, mas agora pela ideologia de la difereciación – que imuniza o usuário e persegue o traficante. Em terceiro lugar, os Estados Unidos utilizam deliberadamente da questão da droga para auxiliar seus fins militares durante a guerra do Vietnã. Em quarto lugar, mais sutil, o moralismo do proibicionismo se desloca do protestantismo, como principal fonte, para o paternalismo de pais de classe média estadunidenses. Neste período tornam-se evidentes os quatro fundamentos da proibição de drogas, i.e. a moral protestante e paternalista; a segurança sanitária terapêutica; a segurança pública criminalizatória e; a segurança internacional imperialista. Como um todo essas quatro estruturas formam o proibicionismo como política, que deve ser contraposto ponto a ponto, dentro das suas estruturas. / Abstract: Drugs are not restricted according to its risk or abuse capacity, they are classified only by a legal criterion, which serves other purposes not explicitly stated in the law itself, but which are observable in the history of drug prohibition. The prohibition of some drugs is a policy that appears in the early twentieth century and is gestated mainly in the United States. This policy does not aim the public health of the population, but as shown in history, the interests of dominant social groups whether for discriminatory purposes, or for an international policy of their benefit. The question, however, gains a larger dimension when the war on drugs is declared in the early seventies. First of all there is an expansion of the treatment policy, founding clinical harm reduction and methadone maintenance clinics and second, the continuation of criminalization now with the assumption of the differentiation ideology – which immunizes the user and chases the dealer. Thirdly, the United States deliberately uses the drug issue to help its military goals during the Vietnam War. Fourthly, more subtle, the moralism of prohibition moves from protestantism to paternalism, which has its main source of supporters among middle-class parents. In this period the four foundations of drug prohibition become evident, i.e. the protestant and paternalistic moral; therapeutic health security goals; criminalization as a public safety goal; and imperialist international security. As a whole these four structures form prohibitionist as a policy that must be opposed, within its structures.

Orientadora : Profª. Drª. Tatyana Scheila Friedrich / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/11/2014 / Inclui referências / Área de concentração: Direito do Estado / Resumo: A presente dissertação trata da relação entre a pobreza extrema e a proteção internacional dos direitos humanos, bem como apresenta algumas propostas para superar a hipervulnerabilidade dos mais pobres cidadãos do planeta. Para tanto, realiza-se levantamento bibliográfico de doutrina humanista e comenta-se a principal legislação do Direito Internacional dos Direitos Humanos sobre a temática. Desenha-se um panorama da situação (estima-se que atualmente 1,2 bilhão de pessoas vive em condições de pobreza extrema) e analisa-se o Objetivo do Milênio relacionado à temática à luz das críticas de Thomas Pogge. Adota-se como premissa que os direitos sociais (que se ligam mais diretamente à busca de condições mínimas de bem-estar e exigem prestações sociais ligadas ao fim da pobreza extrema) são direitos garantidos e cita-se o entendimento da ONU de que a pobreza é uma causa e uma consequência de violações de direitos humanos. Essa percepção é fundamentada sob três ângulos: (i) moral: o atributo de dignidade da pessoa humana é intrínseco a todos, tal qual desenhado por Immanuel Kant; (ii) socioeconômico: a ordem capitalista atual perpetua a pobreza, apesar de possuir condições financeiras para erradicá-la; e (iii) jurídico: através de uma analogia com fatos do passado recente, mostra-se a preocupação legislativa como uma função prospectiva e simbólica da resolução de problemas sociais. Também se questiona o aspecto programático das normas de direitos sociais, principalmente através da doutrina de Virgílio Afonso da Silva e do General Comment n. 3 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Por fim, procura-se sistematizar as organizações internacionais, principalmente no âmbito da ONU, e as propostas doutrinárias de Amartya Sen, Thomas Pogge e Jeffrey Sachs, que buscam a superação do problema. Ao final, pode-se concluir que o esforço à concretização da dignidade da pessoa humana, em termos de pobreza extrema, ainda é insuficiente. Palavras-chave: Direito Internacional Público. Direitos humanos. Dignidade. Pobreza. Organizações Internacionais. / Abstract: This dissertation discusses the relationship between extreme poverty and the international protection of human rights, and also presents some proposals to overcome the vulnerability of the poorest people on the planet. For this purpose, there is a literature review of the humanist doctrine and comments on the main International Laws of Human Rights on the subject. In order to more clearly understand the problem, one must realize that it is estimated that 1.2 billion people currently live in extreme poverty. This dissertation also examines The First Millennium Development Goal and its criticism by Thomas Pogge. It dissertation adopts the premise that social rights (which are connected more directly to the search for minimal conditions of well-being and require social benefits linked to end extreme poverty) are guaranteed, and it supports the United Nations' understanding that poverty is a cause and a consequence of human rights violations. This perception is based on arguments from three fields: (i) moral: the attribute of human dignity is intrinsic to everyone, as is proposed by Immanuel Kant; (ii) socioeconomic: the current capitalist system perpetuates poverty, despite having financial conditions to eradicate it; (iii) legal: through an analogy with events of the recent past, it is shown the legislative concern as a prospective and symbolic function of solving social problems. It also examines programmatic aspects of social rights rules, mainly through the doctrine of Virgilio Afonso da Silva and General Comment # 3 of the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights. Finally, it seeks to systematize the international organizations, mainly at the UN level, and the proposals of the doctrine of Amartya Sen, Jeffrey Sachs and Thomas Pogge, that seek to overcome the problem. This dissertation concludes that the efforts to achieve the dignity of the human person, in terms of extreme poverty, is still insufficient. Keywords: Public International Law. Human Rights. Dignity. Poverty. International Organizations.

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 12/08/2014 / Inclui referências / Resumo: Esta tese objetiva uma releitura da obrigatoriedade do registro nas aquisições da propriedade imóvel, a partir do reconhecimento do contrato como dotado de função social, que realiza, igualmente, a função social como liberdade de acesso aos bens. A propriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. 1225, I, do Código Civil, e sua transferência negocial se orienta pelo sistema da separação parcial dos planos dos direitos obrigacionais e reais, o qual prevê a necessidade do contrato de transmissão (compra e venda, doação ou permuta) com posterior registro no Cartório Imobiliário, nos termos do art. 1245 e seguintes. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, que deve atender à sua função social, considerando-a como direito fundamental (art. 5.o, XXII e XXIII) e como princípio geral da ordem econômica (art. 170, II e III). A necessária interação entre o Direito Civil e a Constituição, sob a supremacia hierárquica desta, conduz a entender que o direito de propriedade atual, para além da literalidade do Código Civil, deve nortear-se pela sintonia entre ambos os diplomas legais, mas a partir da observação dos princípios e dos valores constitucionais. O Direito Civil-Constitucional surge, então, como uma opção de desenvolvimento do pensamento jurídico, que visa oferecer espaço de reflexão que supere a dogmática unicamente codificada, pois, com fundamento nos princípios e na axiologia constitucional, auxilia na ressignificação de institutos clássicos, como a propriedade e o contrato. O acesso à propriedade, então, pode ser considerado para além da letra da lei, o que permite relevar o registro, com a funcionalização do contrato que, a partir de sua teleologia, da solidariedade, da alteridade e da boa-fé, pode ser o elemento constitutivo da propriedade, com base no caso concreto. A aplicação direta e imediata da Constituição nas relações interprivadas favorece a ressignificação do contrato, que alçará significado de título suficiente para garantir o direito à propriedade (acesso). A complexidade e a pluralidade das relações sociais conduzem a uma transição do modelo abstrato e individualista da propriedade para o da propriedade concreta, que se constrói na funcionalização como liberdade(s) com vistas à realização das necessidade da pessoa concretamente considerada. / Abstract: The aim of this thesis is to re-read the mandatory registration on acquisition of immovable property, from the social function of contract's recognition, which also performs its social function as freedom of access to assets. The immovable property in the Brazilian Civil Law is qualified as a real right, according to art. 1225, I, Civil Code, and its negotiating transferring is guided by the partial separation between obligations and real rights, which predicts the registration of transmission's contract (sale, donation or exchange) with the state registration authority, according to art. 1245 and on Civil Code. The 1988 Federal Constitution guarantees the right to property, which must meet its social function, considering it as a fundamental right (art. 5, XXII and XXIII) and as a general principle of economic order (art. 170, II and III). The necessary interaction between the civil law and the Constitution, under the hierarchical supremacy of this leads to understand that the current property law, beyond its literal meaning of the Civil Code, shall be guided by the line between the two enactments, but from the observation of constitutional principles and values.The Civil-constitutional Law arises, then, as an option for legal thinking development, which aims to provide a reflection space that overcomes the consolidated dogmatic, therefore, on the basis of principles and the constitutional axiology, assists in reframing classical institutes, as property and contract. The access to the property can then be considered beyond the letter of the law, which allows to release the register, with the functionalization's contract which, from its teleology, solidarity, alterity and good faith, may be the constituent element of the property, based on the case. The direct and immediate constitutional applying in privates relations cooperate to the contract redefinition, which obtain the sufficient title to guarantee the right to property (access). The complexity and plurality of social relations lead to a transition from abstract and individualistic model of property to concrete one which is constructed on functionalization as freedom (s) to intending to accomplish persons needs concretely considered.

Resumo: A presente dissertação de mestrado tem como escopo problematizar uma nova modalidade contratual atípica que vem sendo pactuada. Trata-se do chamado ?contrato de namoro?, negócio jurídico que precisa ser entendido como algo sintomático do tempo presente. O primeiro capítulo deste estudo será dedicado à compreensão da configuração do tecido social contemporâneo e, principalmente, ao modo como os laços humanos são firmados, estabelecendo o conceito de amor líquido desenvolvido pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman. A partir do referencial teórico construído, trata-se em seguida da doutrina do Direito de Família Mínimo, perscrutando os limites e as possibilidades do princípio da autonomia privada quando aplicado nas relações familiares. Percorrido isso, far-se-á um estudo específico sobre o contrato de namoro propriamente dito. Para tanto, examinar-se-á o estado da arte do tema nas dimensões doutrinária e jurisprudencial. Em seguida, é analisada a diferença existente entre união estável e namoro, passando pela definição da natureza jurídica da primeira. Por fim, estudar-se-ão demais desdobramentos específicos do contrato de namoro, bem como uma figura análoga do direito norte-americano: o ?acordo de intenções em comum para a não configuração de common law marriage? (agreement of joint intent not to have a common law marriage).

Orientador : Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 07/08/2014 / Inclui referências / Resumo: A presente tese analisa criticamente as ações afirmativas na modalidade de política de cotas raciais destinadas ao acesso ao ensino superior público pelos afrodescendentes no Brasil. Consideram-se o modelo abolicionista brasileiro e os principais desdobramentos ulteriores à abolição como fatores relevantes no que tange à vulnerabilidade que assola os afrodescendentes até a contemporaneidade, bem como os seus efeitos no quadro preponderante de desigualdade social entre os brancos e os afrodescendentes. Após uma incursão na historiografia socioeconômica das relações raciais brasileiras visando evidenciar a situação díspar entre brancos e negros, o trabalho refuta as visões que reduzem o dilema racial brasileiro às explicações exclusivamente economicistas representadas por algumas correntes de pensamento, buscando demonstrar as razões da inadmissibilidade de suas conclusões, tendo em vista o processo vicioso de discriminação econômica e cultural contínuos, o qual, acomete grande parte da parcela afrodescendente desde a abolição. O debate em torno das políticas afirmativas situa-se no campo temático das políticas públicas voltadas à educação, o que, por sua vez, implica considerar o papel que o Estado desempenha no sistema capitalista contemporâneo. Enfatiza-se que ulteriormente ao advento da economia de mercado, a sociabilidade passou a ser definida a partir dos balizamentos do capitalismo. Desse modo, as políticas públicas antes fundadas numa concepção de eficácia social ou de justiça, passam a ser regidas a partir de uma racionalidade centrada na eficiência. Por conseguinte, o fundamento de legitimidade das políticas públicas estaria no economicismo de tais políticas. Quanto ao aspecto da eficácia da política de cotas raciais para o acesso dos afrodescendentes ao ensino superior, busca-se evidenciar a necessidade do exato delineamento da finalidade da política visando uma aferição suficiente e adequada de sua eficácia.Sublinhando-se o caráter intrinsecamente limitado dos efeitos das políticas em referência, busca-se demonstrar ser necessária a sua conjugação com políticas universais, com vistas a promover à correção estrutural dos quadros de vulnerabilidade afeitos aos afrodescendentes. Ao longo do texto analisa-se ainda, dialeticamente, a eficácia e a legitimidade das políticas de cotas, a partir das principais objeções opostas à adoção de tais instrumentos.A análise crítica recusa a concepção que vislumbra o fundamento das políticas de cotas raciais, a partir da demonstração da eficiência econômica ou na maximização da riqueza, somente. Evidenciando a indiferença de tais visões relativamente à justiça redistributiva, o trabalho explora os efeitos nocivos da abordagem eficientista sobre a educação, bem como sobre as políticas de cotas raciais. Recusando a redução da eficácia e da legitimidade à eficiência, o presente trabalho propugna pelo entrelaçamento entre a eficiência e a eficácia social. A conexão se daria por meio da adoção das teorias focadas em realizações, a partir do pensamento de Amartya Sen. A Teoria da Justiça de Sen revela-se apta a embasar as políticas afirmativas, haja vista que refuta a ideia da educação como utilidade e, adota uma concepção de justiça focada no desenvolvimento da condição de agente. / Abstract: This thesis presents a critical analysis of the affirmative actions that are a result of the policy of racial quotas that aim to provide access to public higher education toAfrodescendants in Brazil. The study considers the Brazilian abolitionist model and the main developments after abolition as significant factors that led to the vulnerability that Afrodescendants face in current times, and also to the levels of social inequality that exist between the white and Afrodescendant population. The study starts with the socioeconomic history of Brazilian racial relations aiming to highlight the unequal conditions that developed between the white and black populations. The study refutes the reductive notion that the Brazilian racial dilemma can be explained in exclusively economic terms, an idea that is present in some current thought, and by contrast argues that the vicious processes of continuous economic and cultural discrimination that affects a great number of Afrodescendants since the abolition of slavery must be borne in mind. The debate about affirmative action is situated in the thematic area of public policies on education, which in turn, means that it is necessary to consider the role of the State in the contemporary capitalist system. The study emphasizes that after the advent of the market economy, sociability is defined in capitalist terms. Thus, public policies which were based on social efficiency and justice are now governed according to a rationality centered around efficiency. As a consequence, the economy is the basis of the legitimacy of public policies.In terms of the effectiveness of racial quota policies which favor access to higher education for Afrodescendants, the study aims to demonstrate the need to have a more exact definition of the objectives of the policy so that its efficiency can be properly assessed. In this study, the intrinsically limited character of the effects of the policies are analyzed in order to demonstrate the need to relate them to universal policies so that the structural scenario concerning the vulnerability that Afrodescendants are exposed to can be corrected. The text presents a dialect analysis of the efficiency and the legitimacy of the quotas policies considering the views against the adoption of such instruments. The critical analysis does not accept the conception that considers the basis of the quotas policies from the demonstration based solely on the economic efficiency or the maximization of richness. The study also emphasizes the indifference of such conceptions in relation to redistributive justice and explores the negative effects of the approach based on effectiveness to education, as well as to the racial quotas policies. As the study rejects the reduction of efficiency and legitimacy to effectiveness, it advocates for the entanglement between efficiency and social effectiveness. The connections between the two would take place through the adoption of theories that focus on realizations based on Amartya Sen's ideas. Sen's Theory of Justice is adequate to support affirmative policies as it rejects the idea of education as a utility and adopts a conception of justice focused on the development of man as an active agent.