When regarded as an instrument to achieve commonwealthy, the State amasses political power and the capacity to create and impose behaviour patterns to community, which are represented through three basic functions: legislative, administrative and jurisdictional. Political power comes from citizenry, being attributed to the State in order to achieve the wellbeing for the whole society. Under this democratic focus and aware that, as a juridical creation, there is no State, physically speaking, itâs coherent that citizenry itself executes and materializes the politic power credited to them. Only through a competitive examination the citizen is able to become a civil servant. The competitive examination is an administrative proceeding established in the Constitution according to which any citizen will be able to apply for and eventually take a position in the structure of civil service. The system of competitive examination is an instrument the State uses to assure democracy, equality, impersonality, morality and efficiency in Public Administration. As an administrative proceeding, whose requirements are indicated in legislation, competitive examinations are subject to the control of the Public Administration itself (self-control), as well of the Judicial Power as regards legality, being such control broadened in Social Democratic State / O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispÃe de poder polÃtico, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercÃcio de trÃs funÃÃes bÃsicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder polÃtico advÃm do povo, sendo atribuÃdo ao Estado para realizaÃÃo do bem de todos. Sob tal enfoque democrÃtico, e sabendo que enquanto criaÃÃo jurÃdica o Estado nÃo existe fisicamente, faz-se coerente que o prÃprio povo exercite e materialize o poder polÃtico atribuÃdo Ãquele. Para o cidadÃo chegar ao poder mantendo vÃnculo profissional com o Estado faz-se necessÃrio participar de concurso pÃblico, o qual à um processo administrativo previsto na ConstituiÃÃo, onde qualquer do povo poderà participar e ao final assumir cargo, emprego ou funÃÃo pÃblica. Ã, por sua vez, o concurso pÃblico, um instrumento administrativo garantidor do exercÃcio da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiÃncia na AdministraÃÃo PÃblica. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estÃo em lei e em atos normativos infralegais, o concurso serà passÃvel de controle pela prÃpria AdministraÃÃo PÃblica (autotutela), bem como pelo Poder JudiciÃrio quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social DemocrÃtico

nÃo hà / This study presents a reflection about the legal support given by the Federal Constitution of 1988 to the legal relations, allied to rules contained in the current private law system, valid since 11 of January of 2003, specifically the juridical relation of obligation and its essential core: the juridical link (vinculum juris). The interest in this subject relates to the teaching duty of General Theory of the Law of Obligations in the Law Course of a private university in CearÃ. The general purpose of this dissertation was to analyze changes in Brazilian Legislation, which recognizing new values that fix legal precepts of the civil order, contributed to the dichotomization of concepts referring to public and private, showing human dignity as head value of legal system, as the confluence point of individual and collective interests that can not be considered antagonistic, but complementary. The methodology used in developing this study is restricted to a theoretical description on writers as Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), BevilÃqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), among others. In conclusion, the juridical link (vinculum juris) that constitutes the core of obligation relations has in normativity its true characteristics; the juridical link is the rule itself and this rule has constitutional nature expressed by the Principle of Legality / O presente trabalho encerra uma reflexÃo sobre o amparo legal favorecido pela ConstituiÃÃo Federal de 1988 Ãs relaÃÃes jurÃdicas, aliada Ãs normas contidas no atual CÃdigo Civil posto em vigor em 11 de janeiro de 2003, mais especificamente à relaÃÃo jurÃdica de obrigaÃÃo e ao seu nÃcleo essencial: o vÃnculo jurÃdico. O interesse pelo tema se relaciona ao fato de se exercer a funÃÃo de professor da disciplina Teoria Geral das ObrigaÃÃes no Curso de Direito de uma instituiÃÃo de ensino superior cearense. O objetivo geral do trabalho foi analisar as modificaÃÃes ocorridas na LegislaÃÃo Brasileira, que reconhecendo novos valores sobre os quais se assentam os preceitos legais da ordem civil, contribuindo significativamente para a dicotomizaÃÃo dos conceitos referentes ao pÃblico e ao privado, tendo a dignidade humana como valor norteador de todo o ordenamento jurÃdico, por ser o ponto de confluÃncia dos interesses individuais e coletivos que nÃo podem mais ser considerados como antagÃnicos, mas como complementares. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se restringiu a uma descriÃÃo teÃrica, à luz de doutrinadores como Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), BevilÃqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), dentre outros. Concluiu-se que o vÃnculo jurÃdico que constitui o nÃcleo da relaÃÃo obrigacional tem na normatividade a sua verdadeira caracterÃstica; que o vÃnculo jurÃdico à a prÃpria norma e que essa norma à de Ãndole constitucional e està expressa no princÃpio da legalidade

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / This dissertation searched to analyze the Legal Service Organizations â LSO, an up-to-date and emancipatory legal movement, which has as main objective the promotion and effectivess human rights of the sectors excluded socially, economically, politically or culturally and, therefore, the consolidation of a juster society for all. In this sense, the theoretical bases of the Movement were researched, mainly the Critical Legal Studies, the Alternative Law and the Post-positivism; and their assumptions, such as the Democratic State of Law, the ample access to justice, the Community Participatory Legal Pluralism, the Popular Education as a pedagogical approach to a emancipatory legal education and a Law as an instrument of social transformation. Furthermore, the characteristics of the Legal Service Organizations and their differences from Legal Aid were pointed out. A brief review of the LSO and some cearense experiences of this innovatory legal practice were also related in this work / A presente dissertaÃÃo buscou analisar a Assessoria JurÃdica Popular - AJP, um movimento jurÃdico inovador e emancipatÃrio, que tem como principal objetivo a promoÃÃo e efetivaÃÃo dos direitos humanos dos setores excluÃdos social, econÃmica, polÃtica ou culturalmente e, dessa forma a consolidaÃÃo de uma sociedade mais justa para todos. Nesse sentido, pesquisaram-se os referenciais teÃricos do Movimento, com destaque para as Teorias JurÃdicas CrÃticas, o Direito Alternativo e o PÃs-positivismo; os seus pressupostos, tais como o Estado DemocrÃtico de Direito, o amplo acesso à justiÃa, o Pluralismo JurÃdico ComunitÃrio Participativo, a EducaÃÃo Popular como abordagem pedagÃgica para uma educaÃÃo jurÃdica emancipatÃria e um Direito como instrumento de transformaÃÃo social. TambÃm foram assinaladas as caracterÃsticas da Assessoria JurÃdica Popular e suas diferenÃas com a AssistÃncia JudiciÃria Tradicional. Relatou-se, ainda, um breve histÃrico da AJP e algumas experiÃncias cearenses desta prÃtica jurÃdica inovadora

Estudiar la jurisdicciÃn electoral en Brasil, su origen, estructura, competencia, composiciÃn e atribuciones, a la luz de nuestra orden jurÃdica-constitucional, fuà la finalidad de esta disertaciÃn de Doctorado. Se estimà por lo tanto que la concepciÃn de un Ãrgano estatal excento y equidistante de la clase polÃtica constituyà la razÃn de ser la creaciÃn de la Justicia Electoral, en quanto ramo de poder judiciario especializado, y de funcionamiento permanente, con la misiÃn de cuidar de todas las fases del proceso electoral. Fijada en una opciÃn polÃtica hecha por las Constituciones BrasileÃas, a partir de 1930, la Justicia Electoral es una justicia singular en nuestra orden jurÃdica, porque tambiÃn posee funciones atÃpicas con relaciÃn a la funciÃn esencialmente judicante de otras justicias patrias. La coordinaciÃn de fases nÃtidamente administrativas del proceso electoral, al encargo de la Justicia electoral, impuso a nuestro legislador constitucional e infra-constitucional la necesidad de organizar, componer aparejar la Justicia Electoral con institutos capaces de garantir un resultado electoral sin interferencias del Legislativo y del Ejecutivo. Analizar, en ese paso la forma jurÃdica de institutos como el poder de policÃa, el poder reglamentar y la funciÃn consultiva de la Justicia Electoral, fueron etapas imprescindibles para concluir el cuan extraÃo en su genero y el ejercicio de la jurisdicciÃn en materia electoral, ya que depender de la circunstancia a està siendo sometida, la Justicia Electoral posee potencialidad legiferante, administrativa o jurisdiccional. Esa confirmaciÃn es hecha en el curso de este trabajo, con apoyo en doctrina prestigiosa e de la jurisprudencia hodierna, como asà tambiÃn es revelada por la acciÃn de nuestros legisladores que de vez en cuando, intenta insurgirse contra la acciÃn proactiva del judiciario electoral en el sentido cumplir sus finalidades / Estudar a jurisdiÃÃo eleitoral no Brasil, sua origem, estrutura, competÃncia, composiÃÃo e atributos, à luz de nossa ordem jurÃdico-constitucional, foi a finalidade desta dissertaÃÃo de Mestrado. Aferiu-se, portanto, que a concepÃÃo de um ÃrgÃo estatal isento e eqÃidistante da classe polÃtica constituiu a razÃo de ser da criaÃÃo da JustiÃa Eleitoral, enquanto ramo do poder judiciÃrio especializado, e de funcionamento permanente, com a missÃo de cuidar de todas as fases do processo eleitoral. Fincada em uma opÃÃo polÃtica feita pelas ConstituiÃÃes brasileiras, a partir de 1930, a JustiÃa Eleitoral à uma justiÃa Ãmpar em nossa ordem jurÃdica, uma vez que tambÃm possui funÃÃes atÃpicas em relaÃÃo à funÃÃo essencialmente judicante das outras justiÃas pÃtrias. A coordenaÃÃo das fases nitidamente administrativas do processo eleitoral, ao encargo da JustiÃa Eleitoral, impÃs ao nosso legislador constitucional e infraconstitucional a necessidade de organizar, compor e aparelhar a JustiÃa Eleitoral com institutos capazes de garantir um resultado eleitoral sem interferÃncias do Legislativo e do Executivo. Analisar, nesse passo, a feiÃÃo jurÃdica de institutos como o poder de polÃcia, o poder regulamentar e a funÃÃo consultiva da JustiÃa Eleitoral foram etapas imprescindÃveis para concluir o quÃo sui generis à o exercÃcio da jurisdiÃÃo em matÃria eleitoral, jà que a depender da circunstÃncia a que estiver sendo submetida, a JustiÃa Eleitoral possui potencialidades legiferarivas, administrativas ou jurisdicionais. Essa constataÃÃo à feita no curso deste trabalho, com apoio em doutrina prestigiosa e da jurisprudÃncia hodierna, bem como à revelada pela aÃÃo dos nossos legisladores, que, de quando em vez, tenta se insurgir contra a aÃÃo prÃ-ativa do judiciÃrio eleitoral no sentido de cumprir suas finalidades

nÃo hà / The purpose of this work is to visualize the available instruments wich judges have so that they can be fair in applying sentences. The general objective was fulfilled through the following specific objectives: we verified the lack of instruments which judges have in order to apply the law fairly and we analyzed how the elements of the theory of interpretation are used in practice by judges. We intended to give to this dissertation a practical and real focus of interpretation and application of law by judges. That is why we chose the structured interviewed as a technique. So, three judges were interviewed and the same questions were made. The questions were previously organized and they followed the same order in all interviews. From the interviews, we wrote down the answers given by the judges and we selected the most expressive parts of the judges talk. After that, these parts were reduced to meaningful unit contexts that is the most important expressions and phrases from the interviews were selected and organized in such contexts so that the essential content could be easily understood. These meaninful unit contexts were organized in parts for reflection and they were the origin for the development chapters of this work: the importance of the extrajuridical knowledge, sources of law, ways of interpretation, application of law with security, application of law with in security. With the data collected through the interviews, we compared them with the bibliography already available. To sum up, we concluded that judges make use of something undetermined in order to apply the law fairly because there is no juridical instrument that can cover all the reality of law / O presente trabalho objetivou visualizar os instrumentos de que os juÃzes dispÃem para uma aplicaÃÃo justa do direito. Esse objetivo geral foi perseguido atravÃs dos seguintes objetivos especÃficos, que serviram de instrumentos para a consecuÃÃo daquele: verificar a insuficiÃncia de instrumentos de que se servem os juÃzes para uma aplicaÃÃo justa do direito e analisar como os elementos da teoria da interpretaÃÃo sÃo utilizados, na prÃtica dos juÃzes. Pretendemos dar à dissertaÃÃo um enfoque mais prÃtico e real da interpretaÃÃo e aplicaÃÃo do direito por parte dos juÃzes. Por isso, optamos pela tÃcnica da entrevista estruturada e gravada. Assim, trÃs juÃzes foram entrevistados, sendo feitas as mesmas perguntas a todos eles, perguntas essas que foram previamente estabelecidas e formuladas seguindo a mesma seqÃÃncia em todas as entrevistas. A partir das entrevistas realizadas, transcrevemos as respostas dadas pelos entrevistados e selecionamos os trechos mais expressivos das falas dos juÃzes. Em seguida, esses trechos foram reduzidos em contextos de unidades de sentido, ou seja, as expressÃes e frases mais importantes dos trechos das falas dos juÃzes foram selecionadas e organizadas em tais contextos para que fosse entendido o conteÃdo essencial que os entrevistados quiseram ressaltar. Esses contextos de unidades de sentido foram agrupados em blocos para reflexÃo, os quais originaram os capÃtulos do desenvolvimento do presente trabalho: A ImportÃncia dos Conhecimentos ExtrajurÃdicos, Fontes do Direito, Modalidades de InterpretaÃÃo, AplicaÃÃo do Direito com SeguranÃa, AplicaÃÃo do Direito com InseguranÃa. De posse dos dados coletados nas entrevistas, os mesmos foram confrontados com a bibliografia existente. Por fim, concluÃmos que os juÃzes recorrem ao indeterminado para uma aplicaÃÃo justa do direito, uma vez que nenhum instrumento jurÃdico pode abraÃar toda a realidade do Direito

No presente trabalho temos por objetivo estudar a amplitude da imunidade dos templos religiosos. Conforme determina a ConstituiÃÃo Federal de 1988, as referidas entidades estÃo exoneradas do recolhimento de quaisquer impostos, de modo que, por conta deste benefÃcio, as igrejas e instituiÃÃes sacras em geral nÃo devem pagar os impostos previstos em nossa ordem jurÃdica. Desta feita, nosso estudo està centrado na anÃlise da incidÃncia dos impostos sobre essas entidades imunes, verificando em que circunstÃncias a imunidade deve prevalecer quando a atividade, bem, produto ou serviÃo imunizado diga respeito Ãs finalidades essenciais da instituiÃÃo. Estudaremos tanto a incidÃncia de impostos diretos, como à o caso do imposto sobre serviÃos, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e do imposto de renda, quanto os impostos indiretos, tais como, v. g., o imposto sobre circulaÃÃo de mercadorias e serviÃos incidente sobre energia elÃtrica e telefonia, o imposto sobre produtos industrializados destacado na compra de materiais utilizados na construÃÃo dos templos, dentre outros. Argumentos que repousam na seara infraconstitucional nÃo podem servir de justificativa para refrear os efeitos da imunidade prevista na Carta Magna. Por outro lado, abusos metodolÃgicos nÃo poderÃo fazer com que a imunidade prevaleÃa sempre, ainda que em detrimento de outros valores albergados na Lei Fundamental. Em nossa pesquisa, valemonos fundamentalmente dos cÃnones da nova hermenÃutica constitucional, da doutrina existente sobre o assunto e de precedentes jurisprudenciais que tratam da matÃria. / In this present research we have the objective of analyzing the extent of the religious temples immunity. Our study will aboard the general situation to appoint when the immunity must be considered or not, regarding, in the first view, the religious activity itself. We will see the incidence of direct taxes (on services, property, income tax etc.) and the indirect taxes (on circulation of goods, on services, on energy etc.). Infra constitutional arguments cannot be used to stop the immunity of Constitution. On the other hand, it is not possible recognize the immunity in all opportunities, even against other principles of Constitution. It is a fact that in this research we used the mainspring of constitutional hermeneutics, the best and modern doctrine about the subject and the more recent precedents of jurisprudence.

This research examined factual and axiological aspects that may influence the development and the application of the principle of solidarity. In a first stage, and in an effort to define the nature and the juridical use of solidarity, a study on values was made. With the aforementioned nature clearly defined, theories and doctrines that dealt with solidarity were sampled. Afterwards, focus was concentrated on society and States, starting with the analysis of their origins and identifying elements, including brief investigations of social, political, economical, psychological and juridical aspects and taking into consideration issues like individualism, collectivism, democracy, capitalism, theory of necessities, welfare and juridical post-positivism, among others. All these points were examined, as it is not satisfactory enough to claim that Law is made of three elements â fact, value and rule â if, as Law is studied, one remains limited to the dimension of juridical rules. In this sense, in order to understand Law in its complete and truly scientific feature, the fields of philosophy, sociology and history were examined, and only afterwards the juridical scope was investigated. As a result, solidarity was defined establishing not only its content but also its role as value, moral rule and juridical rule. As the most relevant goal was achieved, the principle of solidarity was analyzed in detail and, with this, the main point of the research was reached. The conclusion is that the principle of solidarity is able to define obligations to the State, in order to identify it as a Solidarist State. Furthermore, the principle of solidarity performs the role of prescriptive applicative principle, with specific criteria for its employment, which were also determined by this research. From this point of view, there is a possibility of controlling the application of this principle, thus avoiding its misuse and not unlikely disastrous consequences. The research was concluded with the identification of the principle of solidarity and its effects on the Solidarist State existing in Brazil, as found in the 1988 Constitution. The constitutional theory was also focused, together with samples of articles and case laws / A pesquisa analisou aspectos fÃticos e axiolÃgicos que estariam aptos a influenciar a formaÃÃo e aplicaÃÃo do princÃpio da solidariedade. Assim, em primeira etapa, buscando definir a natureza e atuaÃÃo jurÃdica da solidariedade, fez-se um estudo acerca dos valores. Com a natureza definida, elencaram-se teorias e doutrinas que identificaram a solidariedade. Em seguida, enfocaram-se a sociedade e o Estado desde suas origens e elementos identificadores, incluindo anÃlises breves dos aspectos sociais, polÃticos, econÃmicos, psicolÃgicos e, evidentemente, jurÃdicos, tratando, por exemplo, do individualismo, do coletivismo, da democracia, do capitalismo, da teoria das necessidades, do bem-estar, do pÃspositivismo jurÃdico, dentre outros. Todos esses caminhos foram percorridos, pois nÃo à bastante afirmar que o Direito à formado por trÃs elementos â fato, valor e norma â, se, ao estudÃ-lo, fica-se restrito à dimensÃo das normas jurÃdicas. EntÃo, para se obter um Direito completo, verdadeiramente cientÃfico, trilharam-se os campos da filosofia, da sociologia e ainda da histÃria, para sà entÃo adentrar no Ãmbito especificamente jurÃdico. Como resultado se definiu a solidariedade determinando tanto seu conteÃdo como sua atuaÃÃo enquanto valor, enquanto norma moral e enquanto norma jurÃdica. Assim, o objetivo principal alcanÃado, analisou-se o princÃpio da solidariedade detalhadamente. Com isso, chegou-se ao Ãpice. Concluiu-se que o princÃpio da solidariedade à capaz de definir deveres ao Estado de forma a identificÃ-lo como um Estado Solidarista. E mais, o princÃpio da solidariedade exerce o papel de postulado normativo aplicativo com critÃrios de uso especÃficos, os quais, tambÃm, conseguiu-se determinar nessa pesquisa.Disso resulta a possibilidade de fiscalizaÃÃo da aplicaÃÃo desse princÃpio, logo, afastando o seu mau uso e conseqÃÃncias desastrosas. Finalizou-se com a identificaÃÃo do princÃpio da solidariedade e seus efeitos no Estado Solidarista brasileiro, que se basta na ConstituiÃÃo de 1988. Focou-se a teoria constitucional com exemplos de artigos e jurisprudÃncias

nÃo hà / The judicial evidence and the search for the truth in court are analyzed under the perspective of the constitutional standards of judicial procedure. At first, the constitutional norms related to evidence are identified, establishing its nature and its way of application. Following, it is analyzed the relationship between the judicial process and the truth. It is, then, compared the constitutional standards and the legal framework of judicial evidence, concerning its most important aspects, such as: the object and the evaluation of the evidence, the judge initiative in the production of evidence the burden of proof, the evidence required to grant provisional injunctions, legal limits about the production of evidence (legally imposed evidences and prohibition of producing evidence by illegal means), the usefulness of evidence produced in other procedures and, at last, the legal effects of the defendantâs absence as regards to evidence. / A prova judiciÃria e a busca da verdade no processo judicial sÃo analisadas sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Primeiramente, sÃo identificadas as disposiÃÃes constitucionais referentes Ãs provas, delimitandose a sua natureza jurÃdica e modo de concreÃÃo. Em seguida, à analisada a relaÃÃo entre processo e verdade. Ã, entÃo, feito o cotejo entre o modelo constitucional de processo e o sistema infraconstitucional de prova judiciÃria, nos seus aspectos mais importantes, notadamente, no que se refere ao objeto e à valoraÃÃo da prova, à iniciativa probatÃria do juiz, ao Ãnus da prova, à prova na antecipaÃÃo de tutela, Ãs limitaÃÃes probatÃrias (provas legais e proibiÃÃo de provas ilÃcitas), à prova emprestada e, por fim, aos efeitos da revelia em matÃria probatÃria.

nÃo hà / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be ârationalizedâ on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocaÃÃo tanto do interesse pÃblico, como da supremacia do interesse pÃblico sobre o particular na relaÃÃo tributÃria, notadamente quando utilizados como fundamento para relativizaÃÃo dos direitos e garantias fundamentais do cidadÃo-contribuinte. Examina-se a evoluÃÃo dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existÃncia de pressupostos inerentes a qualquer limitaÃÃo que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relaÃÃo tributÃria, enfatiza-se a anÃlise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensÃes individual e social, fazendo-se breves anotaÃÃes sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que nÃo pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadÃo-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenÃutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensÃo social dos direitos fundamentais nÃo à devidamente implementada, na verdade, por uma sÃrie de fatores, especialmente decorrentes da ineficiÃncia da AdministraÃÃo na gestÃo dos recursos arrecadados, e nÃo pela existÃncia de limitaÃÃes ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, nÃo podem ser ârelativizadasâ sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensÃo serÃo mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse pÃblico e a supremacia do interesse pÃblico sobre o particular, e qual a funÃÃo que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, nÃo podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar

nÃo hà / Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuaÃÃo do Estado, mas atualmente à indiscutÃvel o fato de que assumiram um carÃter axiolÃgico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a DeclaraÃÃo dos Direitos do Homem e do CidadÃo, em 1948, mas se constatou que apenas o reconhecimento desses direitos mediante declaraÃÃes era insuficiente, pois estas nÃo tinham forÃa normativa, fazendo-se, entÃo, necessÃria a sua positivaÃÃo ou constitucionalizaÃÃo. A Carta PolÃtica de 1824 foi a primeira a positivar esses direitos, antes mesmo da ConstituiÃÃo da BÃlgica, de 1831. A Carta Magna de 1988 trouxe um tÃtulo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sob uma perspectiva moderna, abrangendo os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade e direitos polÃticos. O estudo do princÃpio da dignidade da pessoa humana à imprescindÃvel, pois se caracteriza como base dos direitos fundamentais. Esse princÃpio assegura o respeito a todo e qualquer ser humano, pois todos sÃo dotados de igual dignidade. Os direitos fundamentais caracterizam-se como princÃpios, considerando que, na hipÃtese de conflito entre eles, deve-se tomar a decisÃo que nÃo retire a validade de nenhum deles, apenas deverà prevalecer um deles. Os princÃpios sÃo mandados de otimizaÃÃo, caracterizando-se pelo fato de serem cumpridos proporcionalmente Ãs condiÃÃes fÃticas e jurÃdicas. Quando o exercÃcio de um direito fundamental por parte de um titular colidir com o exercÃcio de outro direito fundamental ou quando o exercÃcio de um direito fundamental embater com a necessidade de preservaÃÃo de um bem coletivo, estÃ-se diante de uma hipÃtese de colisÃo de direitos fundamentais. Nesse caso, o intÃrprete deve aplicar um dos princÃpios de interpretaÃÃo constitucional, especialmente, os princÃpios da unidade da ConstituiÃÃo, da concordÃncia prÃtica e da forÃa normativa da ConstituiÃÃo. NÃo sendo suficiente a aplicaÃÃo desses princÃpios, dever-se-à empregar o mÃtodo de ponderaÃÃo de bens, mediante o princÃpio da proporcionalidade, que consiste em adotar uma decisÃo de preferÃncia entre os direitos e bens em conflito, determinando qual direito deverà prevalecer.