Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-24 / In recent years there are important changes in the relationship State-Taxpayer, and must recognize that some are positive (improvement of the mechanisms of tributary inspection), although aim to curb the circumvention of financial resources which the State is entitled, while others are extremely harmful to the business survival, context which outlines the phenomenon of privatization of the tributary management. As manifestation of the principle of practicality, the privatization of the tributary management operates the transfer of activities originally included in the duties of the Tax State for individuals, who are required - in addition to cooperation for the formation of the financial backing of the State, as tributary taxpayers by power of operations they carry out and of their situations of inheritance - the investigation and collection of the most part of the tributes ( autolançamento ) and the withholding of tributes on payments for the acquisition of goods and the contract of services. Through privatization of the tributary management the taxpayer-company is thrown to the field of legal uncertainty and may be said, without blundering, that by this way the State expels capital principles which inform the tributary activity and, thus, breaks the tributary pact that had the origin in the open space between the freedom of people and the necessity of financing a being with superior strength to organize the life in collectivity.In summary, in this dissertation is broached subject that requires a firm position of those who are compromised with justice in the field of taxation and accordingly, the work assumes the position of scientific record with the aim of influencing in the review of the tributary legislation, in order to restore the tributary duties of subjects that are part of the obligatory juridical-tributary relationship and in this step, the constitutional desire, defined by the representatives of the people in the working out of the constitution of 1988, will prevail, especially respecting the principles that project the enlightening and binding strength in the National Tributary System and those who arm the Economic Order put in the valid Superior Charter. / Nos últimos anos constatam-se importantes mudanças na relação Estado-contribuinte, sendo forçoso reconhecer que algumas são positivas (aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização tributária), conquanto visem a coibir a evasão de recursos financeiros a que o Estado tem direito, enquanto outras são extremamente danosas à sobrevivência empresarial, contexto em que se sublinha o fenômeno da privatização da gestão tributária. Como manifestação do princípio da praticidade, a privatização da gestão tributária opera a transferência de atividades originalmente inseridas nos deveres do Estado Fiscal para os particulares, com o que destes se exige - para além da cooperação para a formação do lastro financeiro do Estado, como contribuintes tributários por força das operações que realizam e de suas situações patrimoniais - a apuração e recolhimento da maior parte dos tributos (autolançamento) e a retenção de tributos nos pagamentos que efetuarem por conta das aquisições de bens e da tomada de serviços. Segue-se que por meio da privatização da gestão tributária o contribuinte-empresa é lançado para o terreno da insegurança jurídica, podendo-se afirmar, sem claudicar, que por essa via o Estado expulsa princípios capitais que informam o fazer tributário e, consequentemente, quebra o pacto tributário que nasceu no espaço aberto entre a liberdade das pessoas e a necessidade de se financiar um ente com força superior para organizar a vida em coletividade. Em síntese, na presente dissertação aborda-se tema que exige uma posição firme daqueles que primam pela justiça na seara da tributação e, nesse sentido, o trabalho assume a posição de registro científico voltado a influir na revisão da legislação tributária, de modo a que sejam restabelecidos os deveres tributários dos sujeitos que integram a relação obrigacional jurídico-tributária e, nesse passo, o desejo constitucional, definido pelos representantes do povo na constituinte de 1988, venha a preponderar, notadamente respeitando-se os princípios que projetam sua força iluminadora e vinculativa no Sistema Tributário Nacional e aqueles que armam a Ordem Econômica posta na Carta Superior vigente.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / La investigación aborda el impacto del reconocimiento de la filiación socio-afectiva, específicamente hijo de creación, en la Ley Electoral. Teniendo en cuenta la dignidad humana como fundamento de la República Federativa de Brasil, los principios de libertad, igualdad y solidaridad se comportan como sub-principios esenciales para la disciplina de las relaciones humanas. En las relaciones familiares, especialmente las de filiación, aquellos principios han guiado el reconocimiento de la afectividad como criterio determinante. La ley brasileña dice que el parentesco es natural o civil, como resultado de la consanguinidad o de otro origen. En la explicación doctrinal, ese otro origen presenta la socio-afectividad que tiene en la adopción o mismo en las relaciones de hecho, como la filiación de creación. Una vez que los niños son considerados hijos, entre ellos no puede haber discriminación por el origen del parentesco. El hijo de creación que, con sus padres, tiene una relación de hecho, pero extensa para el conocimiento de todos y basada en el intenso vínculo socio-afectivo, es también un hijo. El Poder Judicial no puede despreciar su existencia. Ese reconocimiento tiene respaldo jurídico en los artículos 227, § 6 de la Constitución y 1593 del Código Civil, así como principios constitucionales. Por lo tanto, si el tratamiento paternal / maternal dispensado a los niños consanguíneos y adoptivos, es el mismo que si dispensa al niño de creación, lo que representa un vínculo afectivo entre ellos, que nominan y tornan público como la relación de filiación, debemos reconocer los respectivos efectos jurídicos. El objetivo de este trabajo es precisamente apoyar los argumentos jurídicos que confirman el reconocimiento del criterio socio-afectivo como marco de la filiación de creación, a continuación, presentar sus efectos en el plan de la Ley Electoral. Se entiende que el hijo de creación está sujeto a inelegibilidad por parentesco, mismo sin las reglas de predicción expresas. Aunque la principiologia aplicable a este campo del derecho no permita una interpretación amplia, observando la mens legis, hay que señalar que quiere evitar la perpetuación de una familia en el poder y que los predecesores de aprovechar su posición para favorecer la elección del pariente pretenso sucesor. No se puede negar el vínculo y esta cumplicidad entre padre / madre e hijo de creación. Por lo tanto, para reafirmar los principios republicanos, hay que considerar la inelegibilidad del hijo de creación. Palabras clave: Socio-afectividad. Hijo de creación. Inelegibilidad por parentesco. / A pesquisa trata da repercussão do reconhecimento da filiação socioafetiva, especificamente filho de criação, no Direito Eleitoral. Considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, os princípios da liberdade, da igualdade e da solidariedade se comportam como subprincípios essenciais à disciplina das relações humanas. Nas relações familiares, especialmente as de filiação, aqueles princípios orientaram o reconhecimento da afetividade como um critério determinante. Diz a legislação brasileira que o parentesco é natural ou civil conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem. Na explicação doutrinária, essa outra origem representa a socioafetividade que se tem na adoção ou mesmo nas relações de fato, como a filiação de criação. Uma vez considerados filhos, entre eles não pode haver discriminação, em virtude da origem do parentesco. O filho de criação que, com os pais, tem uma relação de fato, mas espraiada para o conhecimento de todos e fundamentada no intenso vínculo socioafetivo, é igualmente um filho. O Judiciário já não pode desprezar sua existência. Esse reconhecimento tem lastro jurídico nos artigos 227, §6º da CF e 1.593 do Código Civil, bem como princípios constitucionais. Desta forma, se o tratamento paterno/materno dispensado aos filhos, consanguíneo e adotivo, é o mesmo que se dispensa ao filho de criação, perfazendo-se entre eles um vínculo afetivo que nominam e publicizam como relação de filiação, há que se reconhecer os respetivos efeitos jurídicos. O objetivo deste trabalho é exatamente sustentar os argumentos jurídicos que reiteram o reconhecimento do critério socioafetivo como marco da filiação da criação para, em seguida, apresentar os seus efeitos no plano do Direito Eleitoral. Entende-se que o filho de criação está sujeito à inelegibilidade reflexa, mesmo sem a expressa previsão normativa. Embora a principiologia aplicável a este campo do direito não permita uma interpretação extensiva, observando-se a mens legis, é de notar que se quer evitar a perpetuação de uma família no poder e ainda que os antecessores se aproveitem da sua posição para favorecer a eleição do parente pretenso sucessor. Não há como negar o vínculo e a cumplicidade presente entre pai/mãe e ou filho de criação. Logo, para reafirmar os princípios republicanos, é de se considerar a inelegibilidade do filho de criação. Palavras-Chave: Sociafetividade. Filho de criação. Inelegibilidade reflexa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-17 / In Brazil, the Federal Constitution of 1988 consecrated a democratic state, embracing ideology and values compatible with the idea of the Welfare State. However, Brazilian society has never enjoyed a State of Social Welfare. The level of social, financial, economic and cultural inequality within the population is great. In this context, taxation plays an important role, not only to finance the provision of basic constitutional social rights, but also to represent an effective mechanism for social justice, providing income redistribution and the reduction of social inequalities. It happens that, although Tax Systems have evolved over centuries, leaving taxation to be arbitrary and random, the tax-taxpayer relationship is still very tense and increasingly vulnerable to societal rejection of taxation. For this reason, in order to fend off the possibility of losing social gains already achieved one of the biggest challenges today is to search for a balanced relationship between the tax and legitimacy of the tax. Understanding that "rights do not grow on trees", but rather result from adequate funding, we must however recognize the existence of difficulties in the State Taxation Fiscal contemporary. Issues such as taxes, tax justice, tax evasion, tax war, globalization, lack of feasibility of taxation, public spending inefficiency and politicization of the tax law should be discussed in order to identify their respective causes and effects on tax collection. Despite all of the obstacles, it appears that the model of State Tax is not broken, demonstrating the most effective model for state funding, compared to the idea of State Assets. Therefore, it is urgent that the mechanisms of settling tax disputes are improved, since the high degree of tax litigation reveals the lack of legal certainty between those involved in the collection of taxes. For this purpose, it is important to promote Educational Fiscal Programs that efficiently educate society about the social function of tax collection, thus restoring civic spirit in a hitherto individualistic society. Likewise, it requires the adoption of alternative instruments for the drafting of a tax deal, in which clearing and transaction taxes should be mentioned. It is imperative therefore, to examine how the Bill of "Law General Transaction Tax" may contribute to the reduction of litigation and the efficiency of tax collection. Key-words: Welfare State, Taxation, Estate Fiscal, Complicating, Pacification. / No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que direitos não dão em árvores , mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da Lei Geral da Transação Tributária poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:36:50Z : No. of bitstreams: 1 178063.pdf: 4355374 bytes, checksum: 048078de7c6fa49bd66228a07f1efce1 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito / Made available in DSpace on 2012-10-16T07:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T17:23:14Z : No. of bitstreams: 1 213454.pdf: 3223672 bytes, checksum: ca388b5d473178331c82a1fdf9ad18d7 (MD5)

Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1992 / Made available in DSpace on 2012-10-16T22:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T17:45:05Z : No. of bitstreams: 1 85615.pdf: 5589850 bytes, checksum: 173f05c28423382a7411b27c5dffb171 (MD5) / O trabalho intitulado "Ensino Jurídico: disciplina e violência simbólica", tem por objetivo básico buscar a compreensão da função desempenhada pelos cursos de direito ao longo da história brasileira. Na tentativa de realização desta tarefa deu-se especial atenção ao período posterior a 1964, por entender-se que esta etapa histórica possui uma especificidade na determinação da realidade do ensino jurídico nos dias atuais. O corpo do trabalho está dividido em seis capítulos, além da introdução e das considerações finais, dispostos da seguinte forma: No primeiro capítulo busca-se expor o quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho. Neles estão, de maneira sintética, colocados os principais conceitos utilizados: A análise da disciplina, realizada por Michel Foucault; o habitus de Pierre Bourdieu; o senso comum teórico do jurista de ofício, de Luís A. Warat; e um quadro onde é delineada a função dos cursos de direito. A seguir busca-se expor a histórica do ensino jurídico no Brasil, desde a sua fundação até 1964, com a utilização do marco teórico construído no capítulo anterior. O terceiro trata do período posterior a 1964, buscando-se dar atenção às transformações ocorridas a nível político, econômico e social para contextualizar a análise sobre o ensino de direito. No quarto capítulo procura-se apreender a realidade do ensino jurídico na atualidade, através de uma pesquisa realizada com alunos da Universidade Federal do Paraná. No quinto e sexto são retomados todos os elementos expostos anteriormente para empreender um esforço de análise da função conservadora e da possibilidade de um exercício da função transformadora através dos cursos jurídicos. Ao final, são expostas algumas considerações de uma síntese do trabalho e de algumas conclusões pessoais do autor.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:26:31Z : No. of bitstreams: 1 176652.pdf: 5924061 bytes, checksum: 64375f11a8877d7bbb5f697f20a08768 (MD5) / Análise do processo de constituição discursiva do [sistema político] que compõe o [Estado moderno] . Identifica, no conjunto teórico-político do filósofo inglês [Thomas Hobbes] (1588-1679), a fonte da legitimação [racional] do [poder] [repressivo] e [moralizador] do [Estado] a partir de um núcleo discursivo centrado na finalidade de pacificação e [segurança] derivado da institucionalização de um processo de [sociabilidade] , fundada no [contratualismo] . O trabalho divide-se em três capítulos: inicialmente, estabelece-se de que forma o processo de transmissão [retórica] da política se realiza na [filosofia] do autor, identificando-se primeiramente o [método historiográfico] -derivado de uma predileção pelo historiador grego [Tucídides] - e posteriormente a idéia de um [método científico] da política como instrumentos privilegiados de [doutrinação política] popular, os quais objetivam a [unidimensionalização] da [subjetividade] para a adequação ao modelo político identificado como ideal pelo autor; em um segundo momento, analisa-se os fundamentos do [discurso] que identifica uma única possibilidade de constituição social e a dinâmica desta moralização coletiva, justificada através da normalização das [paixões humanas] ; no último capítulo, define-se os pretextos discursivos para a sedimentação jurídico-moral deste modelo da política -nos termos traçados no [Leviatã] - a simbologia necessariamente moderna e instrumental do aparelho estatal hobbesiano e a formalização jurídica do processo repressivo e moralizador através da [autorização].

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T13:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274067.pdf: 979910 bytes, checksum: 4ff9ad4b505479c1348f43efe23d35aa (MD5) / Existe uma diferença histórica relevante no modo como é abordado o problema da codificação entre a segunda metade do século XVIII e início do XIX em relação às primeiras décadas do século XX. A historiografia das codificações já deixou significativos indícios a esse respeito - um exemplo é a idéia de decantação técnica dos ideais jurídicos modernos ao longo do século XIX. A análise levada a cabo aqui leva em consideração esses dados, mas, também, o conceito semiológico de 'leitor pressuposto', com o objetivo de escapar das infindas discussões sobre as características estruturais que definem um ou outro tipo de código, e a noção de 'especificidade histórica' que serve para evitar tanto a diluição da reforma penal brasileira de 1940 em durações demasiado longas, como a monumentalização das suas particularidades. O campo de problemas vinculado ao código é analisado a partir do pensamento de Nelson Hungria porque, tendo em vista o conceito de 'leitor pressuposto', as palavras de Hungria a respeito do modo adequado de 'ler' o novo código são muito indicativas porque estamos falando, exatamente, de um dos seus principais 'autores'. O alto grau de tecnicidade do código já é, em si, um sinal do tipo de leitor que esse texto pressupunha, para além do problema dos destinatários do comando, não necessariamente do texto. Essa 'tecnicização da legislação' dependia, primeiro, das redes de colaboração internacionais entre penalistas que promoviam, por exemplo, a circulação em escala mundial de códigos e projetos de código, e, depois, de processos de escritura que foram bastante facilitados pelas escolhas institucionais do Estado Novo, como o uso de comissões técnicas com as suas vantagens de centralização autoritária. Nada disso quer dizer que não houvesse uma forte dimensão política no processo de codificação, mas, as formas como elas se relacionam podem variar: no caso, a atitude tecnicista, que esvaziava o antigo empenho civil da penalística do século XIX, diminui radicalmente o sentido de controle do arbítrio legislativo da fórmula de Francesco Carrara segundo a qual uma codificação não poderia nunca colocar-se na contramão dos ditados da ciência jurídico-penal. O sucesso do novo código dependia, ainda, segundo Hungria, da atitude adequada dos seus leitores-penalistas: era necessário comprometer-se com a eficácia judicial das normas positivadas, e, para tanto, era preciso que a ciência jurídico-penal encontrasse seus fundamentos rigorosamente na lei, e o melhor modelo para alcançar esse objetivo seria a dogmática tecnicista. A retórica do tribunal do júri, por sua vez, era acusada por Hungria de elidir a adequada aplicação judicial da lei e de trazer todos os malefícios para o saber jurídico-penal. Por essa razão, o júri deveria ser eliminado, ou, pelo menos, fortemente controlado. A centralidade atribuída à lei no ensino do direito penal por Roberto Lyra - apesar das divergências técnicas e cientifico-metodológicas com Nelson Hungria - completa o quadro através de um "excursus", já que Hungria escreveu muito pouco sobre ensino.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T05:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278393.pdf: 86960 bytes, checksum: 6422bac6c510cba010d898fd0f40546b (MD5) / O objeto do presente trabalho é o poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. A dissertação examina a atuação desta Instituição nas investigações dos ilícitos civis relacionados aos interesses transindividuais, em conformidade com suas atribuições outorgadas pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais. A atuação investigatória do Ministério Público levanta várias questões sobre seus limites no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo o eventual conflito entre o interesse público na apuração de atos ilícitos ofensivos à probidade administrativa, e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa busca determinar a abrangência e os limites da função investigatória do Ministério Público, na tutela da probidade administrativa. Estas questões são examinadas com a utilização do método dedutivo, partindo-se da identificação de uma teoria geral referente ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, para após descrever e analisar as funções constitucionais e legais do Ministério Público, quanto às suas atribuições cíveis na tutela coletiva, notadamente no inquérito civil. A seguir, busca-se aplicar esta teoria geral na solução dos problemas específicos levantados pelo tema proposto, examinando-se a atuação investigatória da Instituição no que se refere ao direito à privacidade e aos princípios da obrigatoriedade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, em suas interações recíprocas. Conclui-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas têm uma esfera de privacidade reduzida. O trabalho aponta que a existência de requisitos mínimos relativos à hipótese de atuação investigatória do Ministério Público condiciona a aplicação do princípio da obrigatoriedade. A pesquisa identifica o status de norma conferido ao princípio constitucional da publicidade, que afasta a hipótese de sigilo das investigações ministeriais para a proteção do direito à privacidade dos investigados, tendo em vista a natureza pública das funções por estes exercidas. Ainda examina a possibilidade de sigilo temporário destas investigações com base na conveniência de sua instrução ou na proteção do interesse da sociedade. Finalmente, analisa as restrições constitucionais e legais de sigilo impostas a determinadas matérias, em especial o sigilo bancário, bem como as condições para o acesso e utilização destas matérias sigilosas nas investigações do Ministério Público. / The object of this paper is the investigative power of the Public Prosecution Service and its limits in administrative probity tutelage. The thesis examines the performance of that institution in tort investigations related to collective interests, in accordance with its granted attribution by 1988 Constitution and statutes. The limits of the investigative powers of Public Prosecution Service raises several questions in the Brazilian legal system, comprising the eventual conflict between the public interest in tort finding offensive to administrative probity, and the preservation of fundamental rights of the citizens subjects to investigation. The thesis seeks to determine the scope and limits of the investigative function of Public Prosecution Service in administrative probity tutelage. These issues are examined using the deductive method, starting from the identification of a general theory concerning the Rule of Law and fundamental rights, after describing and analyzing the constitutional and legal functions of Public Prosecution Service, as to its civil attribution in collective tutelage, especially in the civil investigation. Following, this general theory has been trying to be applied to solve the specific problems raised by the proposed theme, examining the investigative performance of the Institution as regards the right to privacy and the principles of mandatory action, publicity, efficiency and supremacy of public interest in their reciprocal interactions. The thesis states that the public servants have a reduced sphere of privacy. The thesis shows that the existence of minimum requirements regarding the possibility of Public Prosecution Service investigative power leads to the application of the principle of mandatory action. The thesis also identifies the normative status of the constitutional principle of publicity, which excludes the possibility of confidentiality in ministerial investigations to protection of privacy rights of those investigated, in view of public nature of the functions they perform; moreover, the thesis examines the possibility of temporary secrecy of those investigations based on the convenience of their instruction or to protect the society interests. Finally, the thesis analyzes the constitutional and legal restriction of confidentiality imposed on certain matters, particularly in bank secrecy, as the conditions for accessing and using of the confidential matters in Public Prosecution Service investigation.