Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305383.pdf: 336361 bytes, checksum: 742c9ea0cd02ec255517c03c1eceeaae (MD5) / Tal como elaborada por Montesquieu, a teoria da separação dos poderes já não responde à complexidade do sistema jurídico, político e social atual. Este conflito, com efeito, não é recente no cenário jurídico. No entanto, pode-se perceber uma carência de teorias que ingressem nesta seara com o intuito de revisar o sistema de controle e separação dos poderes e propor uma nova linguagem jurídica. A busca é pela reformulação de uma teoria conhecida já em Aristóteles e imprescindível desde o Estado Moderno, para adequá-la aos postulados do Estado Constitucional de Direito. Pergunta-se, pois, de que forma os poderes públicos devem estar dispostos nos ordenamentos jurídicos contemporâneos? A resposta, então, é elaborada no marco teórico do garantismo, enquanto teoria do Direito. A tese garantista possibilita a crítica do clássico sistema tripartite, a partir de determinadas noções e conceitos que estão intrinsecamente vinculados à proposta inovadora do Estado Constitucional de Direito. Desta forma, a reformulação do sistema clássico de Montesquieu perpassa, necessariamente, a ideia do papel que os direitos fundamentais representam na ordem jurídica e política atual, assim como a questão do modelo de democracia constitucional. A ligação entre estes dois conceitos chave do garantismo com a separação dos poderes somente pode ser compreendida a partir do retorno as suas remotas origens e da análise dos fundamentos do Estado de Direito (Legislativo e Constitucional). Logo, torna-se aceitável a tese garantista de que a separação dos poderes cedeu lugar à divisão entre funções e instituições de governo e de garantia, a qual pressupõe o entendimento de duas questões distintas e opostas: a separação dos poderes e a divisão do poder. A experiência brasileira, então, possibilita redimensionamento do Ministério Público, enquanto instituição de garantia. Destarte, à luz do garantismo, a articulação entre a teoria clássica da tripartição dos poderes e os princípios que orientam o Estado Constitucional de Direito pode ser (re)formulada. Isto, no sentido de propor não apenas a reestruturação dos poderes públicos, mas de permitir o esclarecimento sobre a necessidade de (re)pensar as funções e instituições públicas brasileiras. / Tal como diseñado por Montesquieu, la teoría de la separación de los poderes ya no responde a la complejidad del sistema jurídico, político y social actual. Este conflicto, en efecto, no es nuevo en el escenario jurídico. Sin embargo, se puede percibir la falta de teorías que ingresan en esta área con el fin de revisar el sistema de control y separación de los poderes y proponer una nueva lenguaje jurídica. La búsqueda es por una reformulación de esta teoría clásica conocida ya en Aristóteles y, por otro lado, esencial desde el Estado Moderno, para adecuarla al Estado Constitucional de Derecho. Preguntase, pues, de que manera los poderes públicos deben estar dispuestos en los ordenamientos jurídicos contemporáneos? La respuesta, entonces, encuentra amparado en el marco teórico del garantismo como teoría general del Derecho. La tesis garantista posibilita una crítica del sistema clásico de la separación de los poderes, basada en nociones y conceptos intrínsecamente vinculados a la propuesta innovadora del Estado Constitucional de Derecho. Por lo tanto, la reformulación del sistema clásico de Montesquieu presupone necesariamente la comprensión a respecto del papel que los derechos fundamentales representan en la orden jurídica e política actual, bien como la noción de democracia constitucional. La articulación de estos dos conceptos clave del garantismo con la separación de los poderes sólo puede entenderse desde el retorno a sus orígenes remotos y del análisis de los fundamentos del Estado de Derecho (Legislativo e Constitucional). De así, se torna aceptable la tesis garantista de que la separación de los poderes debe ser comprendida a partir de la división entre funciones y instituciones de gobierno y de garantía, lo que supone la comprensión de dos cuestiones distintas y opuestas: la separación de los poderes y la división del poder. La experiencia brasileña posibilita, entonces, el redimensionamiento del Ministerio Público como institución de garantía. Por lo tanto, a la luz del garantismo, la relación entre la teoría clásica respecto a la separación de los poderes y los principios que orientan el Estado Constitucional puede ser (re)formulada. Esto, en el sentido de proponer no apenas la restructuración de los poderes, sino una aclaración sobre la necesidad de (re)pensar las funciones y instituciones públicas brasileñas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-06-25T20:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308819.pdf: 1428524 bytes, checksum: 739008e38a9de68004ace4133811d847 (MD5) / A sociedade contemporânea, chamada de sociedade de risco, reclama por uma ética que oriente os seres humanos no sentido da proteção e valorização da vida, uma ética movida pela alteridade, aberta às diferenças, que faça emergir uma cidadania ecológica/planetária. Nesse sentido, o presente trabalho, uma dissertação de mestrado em Direito, no campo da Filosofia do Direito, objetiva refletir sobre a perspectiva de ser a alteridade a tônica ética para uma cidadania ecológica. A pesquisa utiliza-se do método complexo proposto por Morin, fazendo uso dos princípios: dialógico, recursivo e hologramático em sua elaboração. Inicia-se descrevendo a fase de transição de paradigma de conhecimento em que se encontra a sociedade contemporânea. São debatidos os movimentos filosóficos de ruptura com o pensamento moderno e o surgimento das teorias sistêmicas e de auto-organização, bem como as incompatibilidades da racionalidade moderna no trato da relação homem/natureza, especialmente no campo do Direito e da noção de justiça. As compreensões de homem, de ética e cidadania são historicamente resgatadas, e tendo por base as concepções de Sujeito e Subjetividade de Morin e Guattari, são confrontados o Sujeito solipsista individualista da modernidade, com o Sujeito pluriversal que contempla a alteridade. Tendo por premissa a ideia de que a mudança de paradigma altera a compreensão que o homem tem do mundo e de si mesmo, e que o paradigma ecológico ilustrado pelas teorias dos autores escolhidos sustentam uma nova concepção de Sujeito, a discussão volta-se à hipótese de construção de um novo tipo de cidadania. O fio condutor de toda a discussão é a ética. Sendo a ética o elemento que integra o homem aos compromissos coletivos e um conceito entrelaçado com o próprio conceito de Sujeito, a nova concepção de Sujeito sugere uma nova postura ética. Assim como a razão moderna gerou uma ética individualista o paradigma ecológico propõe uma ética altruísta, que tem por tônica a alteridade, por compreender o homem como um ser biológico e cultural em constante auto-co-elaboração com os Outros. Partindo dessa perspectiva, emergem possibilidades quanto à construção de uma cidadania ecológica/planetária e uma nova medida de justiça, um justo-ético-ecológico, pautada no propósito de preservar e estimular a Vida. / Contemporary society, called the risk society, calls for an ethics to guide human beings towards the protection and enhancement of life, driven by an ethical alterity, open to differences that do emerge from an ecological/planetary citizenship. In this sense, it is, the present work, a dissertation in law, in the field of philosophy of law, whose purpose is to discuss the perspective of alterity being the ethics keynote for an ecological citizenship. The research makes use of the complex method proposed by Morin, making use of principles: dialogical, recursive and holographic in its elaboration. It begins by placing the transition of the knowledge's paradigm that is occurring in the contemporary society. Philosophical break movements with modern thinking and the emergence of systemic theories and self-organization are discussed as well as the incompatibility of the treatment by modern rationality of the relationship between man/nature, especially in the field of law and of the notion of justice. The understandings of man, ethics and citizenship are historically redeemed, and, based on the concepts of subject and subjectivity of Morin and Guattari, the solipsistic individualistic Subject of modernity is confronted with the pluriversal Subject that includes otherness. Having premised on the idea that the paradigm shift changes the understanding that man has the world and of himself, and that the ecological paradigm illustrated by the theories of the chosen authors support a new conception of the subject, the discussion turns to the hypothetical construction of a new type of citizenship. The leitmotif of the whole discussion is the ethics. As the ethical element which integrates man and collective commitments to a concept intertwined with the concept of subject, the new design of the Subject suggests a new ethical posture. Just as modern reason has generated an individualist ethics, the ecological paradigm proposes an altruistic ethics, whose tonic is the otherness, for understand the man as a biological and cultural being in permanent self-co-elaboration with the Others. From this perspective, possibilities emerge as to the construction of an ecological/planetary citizenship and a new measure of justice, a fair-ethical-ecological, based on the purpose of preserving and stimulating the life.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-06-25T22:37:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308900.pdf: 230692 bytes, checksum: 0f188eeeea9fbb03934a12b3dbaedef2 (MD5) / A pesquisa pretende analisar os possíveis conflitos entre as normas de incidência e substituição tributária progressiva. As normas jurídicas são estruturas lógicas construídas a partir da articulação de diversas proposições prescritivas, possibilitando que os exegetas, com base no mesmo texto positivado, construam normas semanticamente distintas. Tal situação se mostra bastante evidente quando analisadas as normas de substituição tributária progressiva construídas pelos juristas. Ocorre que as normas jurídicas compõem um sistema, devendo encontrar-se de forma harmônica no ordenamento jurídico, sem conflitar umas com as outras. Embora a teoria da norma de incidência tributária exija a ocorrência do fato gerador para o surgimento da obrigação de pagar o tributo, alguns juristas constroem a norma de substituição tributária progressiva sem atender a tal requisito, estabelecendo uma norma que prevê a incidência do tributo com a mera presunção de ocorrência futura do fato gerador, bem como estabelecendo uma base de cálculo estimada. Tais normas acabam conflitando com a norma de incidência tributária, merecendo críticas quanto à sua constitucionalidade. Contudo a norma de substituição tributária "para frente" também pode ser construída de forma harmônica com a teoria de incidência normativa, adaptando-a aos pilares do ordenamento jurídico, sem conflitar com a norma de incidência tributária.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação tem por escopo delinear a proposta de uma práxis jurídica fundada em pressupostos marxianos e marxistas, oriundos da crítica ao capitalismo efetuada por Karl Marx e pela tradição marxista ocidental. A presente pesquisa parte de premissas tipicamente marxianas, tais como a teoria do valor-trabalho e a crítica à reificação, para, a partir delas, efetuar uma nova crítica à legalidade capitalista. No desenrolar da argumentação, pautada sempre por esses pressupostos teóricos, são contemplados alguns problemas relativos à forma como a divisão do trabalho influencia na maneira como os sujeitos de direito são refletidos pela legalidade produzida pelo Estado moderno. Em decorrência dessa análise, surgem problemas que concernem à ideologia da legalidade e à monopolização da produção jurídica pela organização política estatal, como o caráter técnico e abstrato das normas estatais. Em face disso, a contribuição marxista valoriza-se ao permitir que sejam assumidas como tipicamente jurídicas as pretensões fundadas em direitos pressupostos e veiculados à margem da legalidade estatal. Nesse sentido, a concepção de práxis emerge como a maior contribuição do marxismo para a filosofia jurídica crítica, na medida em que funciona como instrumento reflexivo e prático no contexto dos embates sociais. Assim, legitimados por pretensões jurídicas fundadas em necessidades humanas básicas, os sujeitos coletivos de direito tornam-se verdadeiros sujeitos históricos, projetando novas normatividades e moldando dialeticamente a realidade social.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais - Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise seguinte, acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a lei aplicável aos aspectos de forma e fundo das relações contratuais internacionais. Na seqüência, formadas as bases do regime brasileiro de conflito de leis em matéria contratual, analisa-se a Convenção do México, a qual cria outro modelo para designação da lei aplicável aos contratos internacionais. Por fim, faz-se um paralelo entre os dois regimes analisados, com a finalidade de verificar se o DIPr brasileiro é compatível com a Convenção do México. Assim, são constatadas convergências e divergências, e apresentam-se possibilidades de superar as divergências.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação versa sobre os limites à instituição e cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. Tais contribuições, apesar de estarem previstas na Constituição de 1967, somente nos últimos anos passaram a atrair a atenção da doutrina, em razão do volume de tais exações que vêm sendo criado ultimamente, talvez pela circunstância de, em regra, o produto de sua arrecadação não precisar ser dividido com os Estados e Municípios, como ocorre no caso dos impostos. Tendo em vista a superficialidade com que o Texto Constitucional vigente regulou a figura das contribuições de intervenção no domínio econômico, pretende-se, com a presente dissertação, identificar e sistematizar quais os pressupostos da referida espécie de exação e verificar, por meio de estudo da legislação pertinente, se tais pressupostos têm sido observados pelas CIDEs que vêm sendo criadas no Brasil. É analisado o conceito jurídico de tributo e traçado um perfil das espécies tributárias existentes no direito brasileiro, para que possamos situar a contribuição interventiva no quadro geral dos tributos. É analisado, ainda, o fenômeno da intervenção do Estado no domínio econômico, estudo que, na presente dissertação, mostra-se imprescindível, tendo em vista ser impossível a compreensão das CIDEs sem uma noção, ainda que superficial, da atividade interventiva estatal, já que a referida espécie tributária, como seu próprio nome indica, relaciona-se com tal atividade. São examinadas as formas pelas quais o Estado procura intervir na economia, bem como os limites a que se submete cada uma das referidas modalidades interventivas. Procura-se definir se as contribuições interventivas podem ser consideradas tributos extrafiscais. Para tanto, estabelece-se a relação entre as CIDEs e a atividade estatal de intervenção no domínio econômico. Ainda no derradeiro capítulo da presente dissertação, são comparadas as diversas legislações instituidoras das CIDEs com os pressupostos exigidos pelo direito brasileiro para a instituição e cobrança das referidas contribuições, a fim de verificar se as mesmas têm atendido os parâmetros que são definidos no decorrer da presente dissertação. The current work focuses on the limits imposed to the creation and charging of the Contributions for Intervention in the Economic Domain (CIDEs), foreseen on the art. 149 of the Brazilian Federal Constitution. Those Contributions, although were already foreseen in the 1967´s Constitution, only a few years ago gained the jurisprudence´s attention, because of the number of those contributions that have been created lately, perhaps because of the fact that it´s charging results, as a rule, are not necessarily shared with Federate States and Municipes, as it must occur with taxes. Considering the shallowness with wich the Constitution regulated the Contributions for the Intervention on the Economic Domain, one aims, with the current work, to identify and systematize the aforesaid duty's presuposals and to verify, by means of studying the related legislation, if those presuposals are being respected by the CIDEs that have been created in Brazil. By analyzing the juridical definition of "tax" and by tracing a profile of the brazilian existing taxes, we intend to place the interventive contribution on the general scheme of brazilian taxes. We also analyzed the State's intervention on the economic domain, which is absolutely essential in this work, since it's not possible to understand the CIDEs without an understanding, though superficial, of the State's interventive activity, since the aforesaid tax, as it's name implies, relates with such activity. We examined the forms by which the State intervenes in the economic domain, as well as the limits to which are subject those forms of intervention. One searches to define if the CIDEs can be characterized as extrafiscal taxes. To do so, we established the relation between the CIDEs and the State's activity of intervention in the economic domain. In this works' last chapters, we compared the various statutes that establish the CIDEs with the presuposals required by Brazilian Law to establish and charge the CIDEs, aiming to verify if they have attained the parameters that are defined in this work.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321194.pdf: 5251152 bytes, checksum: 8567b4180054002572b14eebd81b3480 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1992Bitstream added on 2016-01-08T17:37:45Z : No. of bitstreams: 1 88368.pdf: 3808272 bytes, checksum: 9f3b70befbd35bd7e75964a5a821c0a6 (MD5) / A presente dissertação pretende reconstituir a memória da pedagogia jurídica brasileira nos últimos 20 anos, tomando como referência a proposta filosófico-pedagógica de Luís Alberto Warat. Neste sentido pode-se dizer que é uma tentativa de reconstrução da memória crítica do ensino do direito das "rebeldias pedagógicas" efetuadas num período em que os governos autoritários e burocráticos da época não permitiam qualquer tipo de rebeldia. A história de Luís Alberto Warat é reconstruída a partir de três lugares: a) sua atuação no seio da Associação Latinoamericana de Metodologia do Ensino do Direito (ALMED); b) sua incidência no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; c) desde o nascer de seus próprios conceitos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:05:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339006.pdf: 1533820 bytes, checksum: 2fe036dc0bf0a6bb5cecf66ade271c7a (MD5) Previous issue date: 2016 / A regulamentação internacional da biodiversidade é um dos maiores desafios do Direito Internacional Ambiental. A comunidade internacional, no intuito de conservar e regulamentar a biodiversidade ? como elemento essencial para a biosfera, e consequentemente para a humanidade e o seu desenvolvimento econômico e social ?, adotou diversos tratados sobre a matéria, com destaque à Convenção da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. O recente Protocolo de Nagoya ? sobre acesso e repartição justa e equitativa de benefícios da diversidade biológica ? oferece mecanismos especiais para conservar e utilizar sustentavelmente a biodiversidade. Um destes é o certificado internacional de conformidade. Mas muito pouco se sabe sobre tal mecanismo. Por essa razão, é fundamental compreender a natureza jurídica e os aspectos legais da implementação dessa nova ferramenta no cenário jurídico internacional. A presente dissertação, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, conclui que o certificado de conformidade é um instrumento internacional, compulsório e público, possui natureza jurídica sui generis, e sua implementação é concretizada ao ser inserido no regime internacional de comércio. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do Direito Internacional Ambiental, seus sujeitos e fontes, assim como o impacto da fragmentação e do conflito norte e sul na sua formação. No segundo capítulo, levantam-se os aspectos históricos e tratados específicos da regulamentação internacional da biodiversidade. Em seguida, analisam-se o Protocolo de Nagoya e as especificidades da natureza jurídica do certificado internacional de conformidade. Por fim, pondera-se sobre a relação entre comércio e meio ambiente, e os seus regimes próprios do Direito Internacional, em especial a aceitação da Organização Mundial de Comércio da matéria ambiental. Encerra-se com a justificativa da possibilidade de inserção do certificado no regime internacional do comércio, de forma mais plausível pela aceitação consolidada dos certificados de origem na OMC, com base no princípio da integração sistêmica do Direito Internacional de Koskenniemi.<br> / Abstract : The international biodiversity regulation is one of the biggest challenges of International Environmental Law. The international community aiming to preserve and regulate biodiversity ? like an essential element for the biosphere, and by this matter for humanity and its economical and social development ? adopted several treaties about this matter, as the Biological Diversity Convention and the Nagoya Protocol. The recent Nagoya Protocol ? on access and the fair and equitable sharing of biological diversity?s benefits ? offers special tools to preserve and use in a sustainable way the biodiversity, one of these tools is the International Certificate of Compliance. Few things are known about such tool and because of it, it is fundamental the comprehension of such legal nature and its implementation aspects, as it is a new mechanism presented to the international legal context. The present dissertation, based on deductive method and bibliographical and documental research concludes that the Certificate of Compliance is an international, compulsory and public mechanism that have sui generis legal nature, and its implementation is sure to be insert in the context of international trade. To start, draws an overview about the historical background of environmental international law, its subjects and sources, likewise the fragmentation impacts and conflicts between north and south during its formation. The second chapter of this dissertation studied the historical aspects and treaties about biodiversity international regulation. Then, on the third chapter the Nagoya Protocol is analyzed about its specificities concerning the legal nature of the International Certificate of Compliance. Finally, the last chapter brings an analysis on the relationship between trade and environmental international regimes, especially the debate of environmental matters by the World Trade Organization. And concludes presenting the possibility of the Certificate?s insertion into the international trade regime, in a similar way that the WTO accept origin certificates, based on Koskenniemi´s principle of systemic integration of international law.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-12-20T03:14:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342722.pdf: 3656107 bytes, checksum: 8ae370a280d542d890e80ab0f6caedd7 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo geral da presente Tese é verificar a (in)adequação do instrumento econômico, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para garantir a proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Esta última concebida enquanto questão social, pois marcada pela tensão entre os seres humanos e a apropriação dos recursos naturais. Também percebida enquanto crise do conhecimento, diretamente relacionado com a proliferação da problemática ambiental e incapaz de lhe oferecer solução adequada. No intuito de responder à pergunta fundante: ?O PSA é um instrumento adequado à proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental?? elaborou-se pesquisa bibliográfica e documental com fontes primárias legislativas e estudos acerca do uso real do objeto, buscando-se a compreensão do mundo teórico e da práxis, permitindo conhecer as contradições existentes entre eles. Os objetivos específicos do trabalho foram os seguintes: a) Estudar o processo de transformação do conceito de riqueza dentro do pensamento econômico, a partir da crise ambiental e da marginalização da natureza; b) Investigar as estratégias de internalização das externalidades negativas concebidas pela Economia Ambiental e recepcionadas pelo Direito, diante dos limites oferecidos pela Lei da Entropia; c) Pesquisar as dificuldades conceituais que permeiam os serviços ecossistêmicos e as suas metodologias tradicionais de valoração, confrontando a possibilidade de construção de nova abordagem em termos de valoração de serviços ecossistêmicos, com base na Economia Ecológica; d) Analisar os fundamentos jurídicos, as distintas perspectivas conceituais e as tipologias do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); e) Examinar a experiência de implementação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Costa Rica e no Brasil, delineando perspectivas futuras do instrumento no contexto brasileiro. Cada qual correspondendo a um dos capítulos que ordenaram o tema. A pesquisa confirmou a sua hipótese no sentido de entender pela inadequação do PSA à proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Assinalou-se, no entanto, que a Economia Ecológica pode trazer algumas perspectivas no escopo de pensar-se nova concepção para o instrumento, bem como distinta abordagem para a valoração ecossistêmica.<br> / Abstract : The main objective of this thesis is to verify the (in)adequacy of the economic instrument, Payment for Environmental Services (PES) to ensure the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis. The latter conceived as a social issue, marked by the tension between humans and the appropriation of natural resources. It is also perceived as a crisis of knowledge, directly related to the proliferation of environmental problems and unable to offer an adequate solution. In order to answer the founding question: "Is the PES an appropriate instrument for the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis?", it was elaborated a bibliographical and a documental research with legislative primary sources and studies about the actual use of the object, looking for understanding of the theoretical world and the praxis, allowing to know the contradictions between them. The specific objectives were as follows: a) To study the process of transformation of the concept of wealth within the economic thought, from the environmental crisis and marginalization of nature; b) To investigate the internalization of negative external strategies designed by the Environmental Economics and received by the law, on the limits offered by the Law of Entropy; c) To find the conceptual difficulties that permeate the ecosystem services and their traditional evaluation methods, facing the possibility of a new approach for the construction in terms of evaluation of ecosystem services, based on Ecological Economics; d) To analyze the legal basis, the different conceptual perspectives and the types of Payment for Environmental Services (PES); e) To scan the implementation experience of Payment for Environmental Services (PES) in Costa Rica and Brazil, outlining the future prospects of this instrument in the Brazilian context. Each of them corresponding to one of the chapters that ordered the issue. The survey confirmed its hypothesis in order to understand the inadequacy of PES for the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis. It was noted, however, that the Ecological Economics may bring some support in the scope of thinking up new design for the instrument as well as distinctive approach to evaluating ecosystem.