Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:36:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:17Z : No. of bitstreams: 1 181732.pdf: 2929383 bytes, checksum: fdc79fdcc357b9627716e753ceb820a2 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:38:50Z : No. of bitstreams: 1 182539.pdf: 3901051 bytes, checksum: 181779fe34ddadcd5bb60b12c6eae377 (MD5) / Com a queda das barreiras comerciais entre muitos países e a formação de blocos econômicos regionais, acelerou-se a partir do final dos anos 80 o processo denominado de globalização da economia, cujos reflexos no campo social tem sido significativos e estão a exigir soluções novas. A globalização da produção transformou inteiramente as relações de trabalho, e a idéia do passado, de que todas as fases de produção de uma mercadoria eram realizadas numa mesma empresa, ou num mesmo país, já não corresponde à realidade. Com isso, as causas determinantes de muitos problemas sociais passaram a ser diferentes daqueles existentes anteriormente. O Direito do Trabalho, que nasceu exatamente como meio de proteger o trabalhador subordinado do seu empregador, e que, com essa premissa, se desenvolveu ao longo do século passado, já não é capaz, dentro de sua área de atuação, de resolver muitos dos problemas hoje existentes, entre os quais o do desemprego, que é, seguramente, o de efeitos mais devastadores na sociedade moderna. A terceirização, embora polêmica em alguns casos, tem sido vista como solução para a superação dos problemas decorrentes do desemprego e como recurso inevitável para a sobrevivência das empresas, em face das exigências impostas pelo mercado globalizado. Entre as diversas formas conhecidas de terceirização estão as cooperativas de trabalho, objeto deste estudo, com o qual se pretende demonstrar a legitimidade dessas associações de trabalhadores autônomos em face das normas de proteção trabalhista, a partir da premissa de que nem todo trabalho humano se realiza sob a égide do Direito do Trabalho e do pressuposto consubstanciado no preceito constitucional de que a todo cidadão é assegurado o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo escolher em proveito de quem quer trabalhar, inclusive de si próprio, individualmente ou associado a outros trabalhadores.

Resumo: Reflete-se sobre a coexistência harmônica, em um mesmo sistema jurídico, entre a cláusula geral da dignidade da pessoa humana e os direitos especiais da personalidade. Discutem-se as bases jusnaturalistas dos direitos da personalidade, pensados como direitos inatos, e a aproximação, sob a ótica conceitual, desses direitos com os direitos fundamentais e com os direitos humanos. O discurso da indisponibilidade e da irrenunciabilidade, que marca a evolução dos direitos da personalidade, é colocado em voga, a fim de demonstrar que a complexidade de ações materiais da sociedade contemporânea conduz à revisitação das características clássicas dessa categoria jurídica. As novas tecnologias de informação potencializaram a transparência como valor do Estado Democrático de Direito, o que provoca grandes dificuldades, nesses novos tempos, em definir os limites entre esferas pública e privada. Em nome de uma suposta transparência que caracteriza a sociedade democrática brasileira, a mídia avança, gradualmente, sobre as relações particulares, em considerável diluição das fronteiras entre o público e o privado. Nesse cenário, debatem-se critérios e pensamentos para precisar os limites entre os direitos da personalidade - nomeadamente a imagem, a privacidade e a honra - e o direito de informação, no caso concreto. Na atualidade, verifica-se que ação da mídia sobre a esfera pessoal dos indivíduos torna-se prática comum e baseia-se em alguns critérios para justificar a conduta invasiva. O critério do "lugar" em que está situada a pessoa - público ou privado - é usualmente invocado para justificar o interesse geral ao conhecimento da imagem capturada. Outro critério apontado pela mídia como legitimador das violações aos direitos da personalidade, e geralmente acolhido pela jurisprudência nacional, refere-se à suposta distinção entre pessoas privadas e pessoas públicas. A utilização de artifícios ardilosos de tecnologia, para a apreensão indiscriminada da imagem e da privacidade das pessoas, é amplamente aceita pela sociedade, sendo que o uso desses aparatos tecnológicos da mídia está dissimulado pelos discursos da democracia, da liberdade de expressão, bem como pelos critérios da "pessoa pública", do "lugar público", do interesse público e da segurança pública. Esses critérios que mascaram a mercantilização da personalidade consistem em conceitos fluidos, que contribuem decisivamente para a instauração de um panorama propício à diluição da dignidade humana. Na jurisprudência brasileira, entende-se que, havendo destinação econômica da imagem alheia, está assegurado o reconhecimento da autonomia do direito à imagem, em face aos demais atributos da personalidade. Por outro lado, nos casos em que o intuito comercial da veiculação da imagem alheia não restar evidenciado, a sua proteção jurídica depende da ofensa à honra ou à privacidade. O deslocamento da proteção jurídica da imagem para o âmbito normativo do direito à honra ou do direito à privacidade projetam, ainda, explorações agressivas da imagem de suspeitos e de condenados judiciais. Apresenta-se a dicotomia da liberdade como eixo do debate sobre a dignidade, pois, ao mesmo tempo em que a liberdade funciona para afirmar a condição humana, também é pensada como categoria que impõe, mediante os direitos da personalidade, limites para a harmonização entre direitos e pessoas.

Orientadora : Profª. Drª. Clara Maria Roman Borges / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/04/2017 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho tem por objeto de estudo a relação paradoxal estabelecida entre o direito penal e o discurso do direito internacional dos direitos humanos no campo das incriminações. Se, por um lado, o discurso do direito internacional dos direitos humanos pode ser usado como fundamento para a demanda de descriminalização de algumas condutas, por outro lado ele também pode ser invocado para justificar a criação de novos tipos penais. Tendo em vista o papel decisivo que os Sistemas Europeu e Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos têm desempenhado na produção e reprodução deste paradoxo, optou-se por apresentar nesta dissertação alguns casos destes sistemas em que foi enfrentada esta questão. Quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos foram discutidas as suas decisões a respeito da necessidade de descriminalização do delito de desacato e de criminalização dos desaparecimentos forçados. Em relação ao Sistema Europeu de Direitos Humanos foram debatidos os casos em que se defendeu a descriminalização da homossexualidade masculina e a necessidade de criminalização da conduta de submeter alguém a trabalhos forçados. A partir da discussão destes casos, foi possível vislumbrar que o principal argumento usado por ambos os sistemas para se defender a descriminalização de práticas foi a ausência de proporcionalidade da restrição imposta pelo direito penal face ao fim que se pretendia alcançar através da tipificação, ao passo que os fundamentos que ampararam a imposição do dever de criminalizar condutas foram a natureza do direito humano protegido, a gravidade da lesão e o suposto efeito dissuasivo do direito penal. Apresentados os casos, foram feitos alguns comentários críticos sobre os argumentos neles utilizados a fim de destacar as suas limitações. Ao final, concluiu-se que o paradoxo estudado é insuperável, uma vez que o direito internacional dos direitos humanos é ao mesmo tempo a "boa" e a "má consciência" do direito penal. Palavras-chave: Direito Penal; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Criminalização; Descriminalização; Sistemas Regionais de Proteção de Direitos Humanos. / Abstract: This dissertation aims to study the paradoxical relationship between criminal law and the discourse of international human rights law regarding the criminalization and decriminalization of human conducts. On the one hand, the discourse of international human rights law can be used as an argument in support of the demand for the decriminalization of some conducts, and on the other hand, it can also be invoked to justify the creation of new criminal offences. Considering the decisive role that the European and Inter-American Human Rights Protection Systems in the production and reproduction of this paradox, the discussion includes cases of these two systems in which this issue at stake was addressed. In relation to the Inter- American Human Rights System, the cases discussed were the decision to decriminalize contempt of authority (desacato) and the decision to criminalize forced disappearances. Regarding the European System of Human Rights, the cases presented advocate the decriminalization of male homosexuality and the criminalization of forced labour. From the discussion of the cases, it was possible to conclude that the main argument used in both Systems to defend the decriminalization of the offences was the lack of proportionality between the restriction imposed by criminal law and the purpose that the criminalization aimed to achieve. The criminalization discourse was sustained by the nature of the human right protected, the severity of the injury and, criminal law's deterrent effect. After the discussion of the cases, a critique was presented regarding their reasoning in other to highlight the shortcomings of such arguments. Lastly, the conclusion reached was that the paradox studied is insurmountable taking into account that international human rights law is at the same time the "good" and "bad conscience" of criminal law. Key-words: Criminal Law; International Human Rights Law; Criminalization; Decriminalization; Regional of Human Rights Protection.

Orientador : Prof. Dr. Celso Luiz Ludwig / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 31/08/2016 / Inclui referências : f. 87-98 / Resumo: Trata-se de análise acerca da fundamentação dos direitos humanos a partir da perspectiva da transmodernidade e, na visão paradigmática da própria filosofia, do paradigma da vida negada (ou concreta). Para tanto, analisa-se os marcos iniciais, históricos e filosóficos, dos direitos humanos que culminaram na compreensão contemporânea dos mesmos, passando pela necessidade de perpetrar fundamentações filosóficas dessa gama de direitos, especialmente na era da globalização, ainda que taxados como "lugar-comum" jurídico e social pendentes somente de efetivação, bem como tracejar as possibilidades de fazê-lo. Após, demonstra-se a insuficiência da modernidade como paradigma orientador dos Direitos humanos, eivada pelo eurocentrismo, mercantilização de todos os aspectos da vida e com graves riscos à idoneidade do caráter protetivo dos mesmos, passando-se a mencionar o giro descolonial como nossa opção de abordagem de fundamentação filosófica, que culmina na transmodernidade e, especialmente, na ética da libertação latino-americana, a partir do entendimento de Enrique Dussel, como alternativa para uma nova fundamentação dos direitos humanos descolonial, anti-hegemônica, que reconstrói a ética fulcrada no outro enquanto Outro e que logra a emancipação e libertação da vítima. Palavras-chave: Direitos Humanos. Transmodernidade. Paradigma da vida negada. Filosofia Descolonial. Fundamentação. / Resumen: Este es el análisis sobre la base de los derechos humanos desde la perspectiva transmoderna y la vista paradigmático de la filosofía misma, el paradigma de la vida negada (o de hormigón). Por lo tanto, se analizan los hitos iniciales, históricas y filosóficas, los derechos humanos, que culminó en la comprensión contemporánea de ellos, a través de la necesidad de perpetrar bases filosóficas de esta gama de derechos, especialmente en la era de la globalización, aunque calificado como "lugar- común " legal y social en espera de ejecución, y tracejar las posibilidades de hacerlo. Después de que aparezca la insuficiencia de la modernidad como paradigma rector derechos humanos, plagado por el eurocentrismo, la mercantilización de todos los aspectos de la vida y los riesgos graves para la reputación de la naturaleza protectora de ellos, va a mencionar el trabajo descolonial como nuestra opción del enfoque de razonamiento filosófico, culminando en transmoderna y, especialmente, la ética de la liberación latinoamericana, desde la comprensión de Enrique Dussel, como una alternativa a un nuevo fundamento de los derechos humanos descoloniales, anti-hegemónicos, que reconstruye la ética fulcrada Por otro como otro y gestiona la emancipación y la liberación de la víctima. Palabras clave: Derechos Humanos. Transmodernidad. Paradigma de la vida negada. Filosofía descolonial. Fundamento.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-18T17:11:24Z No. of bitstreams: 1 2016_EduardoFradeRodrigues.pdf: 1029030 bytes, checksum: e6738b2c3b5a0c67b2bfbc5ce542aebe (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-14T11:04:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_EduardoFradeRodrigues.pdf: 1029030 bytes, checksum: e6738b2c3b5a0c67b2bfbc5ce542aebe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T11:04:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_EduardoFradeRodrigues.pdf: 1029030 bytes, checksum: e6738b2c3b5a0c67b2bfbc5ce542aebe (MD5) / A dissertação descreve a evolução do direito societário e as características da estrutura societária brasileira, marcada por elevada concentração do poder econômico e ligações societárias entre os principais agentes econômicos. Após observar os fundamentos para a limitação do poder econômico, a regulação jurídica incidente (especialmente a antitruste) e as principais formas de abuso, o trabalho demonstra como o direito societário contribui para a estruturação do poder econômico pelas sociedades empresárias. O estudo avalia as principais estratégias e variáveis derivadas de participações societárias que permitem aos agentes econômicos estruturarem-se e agirem de forma a incrementar e exercer o seu poder econômico, e busca identificar os direitos e mecanismos, derivados da legislação societária (em especial das sociedades anônimas), que conferem a esses agentes as condições para concretizar essas estratégias. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study describes the evolution of corporate law and the characteristics of the Brazilian corporate structure, featured by high economic concentration and corporate links between the main economic players. After observing the justifications for limiting economic power, the incidental legal regulation (especially antitrust) and the main forms of abuse, the work demonstrates how corporate law contributes for the structuring of economic power by corporations. The study analyses the main strategies and variables derived from corporate stakes that allow economic players to structure themselves and act as to increase and exercise its economic power, and tries to identify the rights and mechanisms, derived from corporate legislation, that give theses players the means to materialize such strategies.

Orientador : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres Argüello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2016 / Inclui referências : f. 146-162 / Resumo: O sistema penal constitui o principal mecanismo de controle social da população marginalizada no regime capitalista. As finalidades reais do poder punitivo, especialmente a sua dimensão política como instância de manutenção das desigualdades sociais, encontram na teoria positivista da periculosidade importante base operativa. Os discursos de perigosidade e defesa social articulam-se por meio dos jogos de saber/poder (FOUCAULT) produzidos pela cientificidade oitocentista e assumem o caráter de permanência histórica autoritária no programa oficial de criminalização da pobreza (WACQUANT). A ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA), formalmente imputável ou inimputável penalmente, será submetida à rotulação de classe perigosa e, assim, excluída da convivência social em nome da preservação da ordem pública, seja por intermédio das prisões cautelares seja pela via das medidas de segurança de internação. Trata-se, portanto, de um autoritarismo histórico, amparado por um saber jurídico-penal tradicional, muito influenciado pela Scuola Positiva italiana (LOMBROSO, FERRI e GAROFALO), (de)formador da práxis do sistema de justiça criminal brasileiro. A vertente pesquisa, na linha de uma criminologia crítica do controle social do desvio e da criminalidade, busca analisar justamente essas relações de poder que estão para além das meras aparências jurídicas e que mantém o regime segregacionista imposto à ?underclass?. Pretende-se, com o desvelamento dessa lógica jurídica classista (CIRINO DOS SANTOS), o resgate de um pensamento criminal libertário, sob viés nitidamente emancipatório, preocupado de fato com a transformação da realidade social para a preservação da vida humana (DUSSEL). Palavras-chave: Saberes Penais - Criminologia Positivista - Periculosidade. / Abstract: The criminal system is the primary mechanism of social control of the marginalized population in the capitalist regime. The real purpose of the punitive power, especially its political dimension as instance of maintenance of in-depth social inequalities by globalization that excludes, find in the positivist theory of danger important operational base. The speeches of harmfulness and social defense articulated by the knowledge and power games (FOUCAULT) produced by 19th century science assume the character of permanence in the official program of authoritarian historic criminalization of poverty (WACQUANT). The ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA) formally responsible or not criminally responsible, will be submitted to the labeling of dangerous class and thus excluded from social coexistence in the name of preservation of public order, either through pretrial detention or by the security measures. Therefore, it is a historical authoritarianism, supported by a traditional criminal knowledge, heavily influenced by the Scuola Positiva (LOMBROSO, FERRI and GAROFALO), (de)former of the praxis of the Brazilian criminal justice system. The research, in the line of a critical criminology of the social control of deviance and crime, seeks to analyse precisely these power relations that are beyond mere legal appearances that keeps the segregationist regime to the underclass. It is intended, with the unveiling of this classist legal logic (CIRINO DOS SANTOS), the rescue of a libertarian criminal thinking clearly worried about the transformation of social reality for the preservation of human life (DUSSEL). Key Words: Criminal Science - Positivist Criminology - Danger.

La présente étude vise à remettre en question le traitement des grèves avec des finalités politiques par la jurisprudence brésilienne. Basé sur la méthodologie spécifique des droits sociaux, nous avons analysé les restrictions imposées aux travailleurs par rapport à l\'objectif politique de la grève et nous avons également souligné les contradictions entre la lettre de la loi et son application. Nous cherchons à montrer que le concept actuel de grève politique utilisé par les juristes est insuffisant et ne correspond pas à l\'ampleur garantie par notre Constitution. / O presente estudo tem por objetivo questionar o tratamento dado às greves com finalidade política pela jurisprudência brasileira. Tomando como base a metodologia principiológica dos direitos sociais, contestamos as restrições impostas aos trabalhadores em relação à finalidade política da greve e apontamos as contradições existentes entre o comando legal e a aplicação da lei. Buscamos demonstrar que o conceito atual de greve política utilizado por nossos juristas é insuficiente e não corresponde à amplitude assegurada por nossa Carta Magna

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Coorientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Nunes da Silveira / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/09/2017 / Inclui referências : f. 233-251 / Resumo: Com o objetivo de se estabelecer uma Teoria dos Recursos do Processo Penal brasileiro, esta pesquisa doutoral parte da crítica à teoria geral dos recursos e aponta para uma necessária abordagem do segundo grau de jurisdição fundada na Constituição e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. A leitura até então existente para a teoria dos recursos no processo penal foi integralmente derivada de uma lógica unitária de processo, entre civil e penal, causando incongruências para a compreensão dos recursos no processo penal enquanto garantia da pessoa. Os recursos como garantia da pessoa são corolários lógicos da Convenção Americana de Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. Portanto, os princípios da oralidade, da possibilidade efetiva de produção de provas em segundo grau e do duplo conforme passam a ser indispensáveis para a teoria dos recursos, em alguma medida até então ignorados pelos defensores da uma teoria geral. As interseções doutrinárias que fundamentam a compreensão dos recursos e suas práticas no Brasil são impróprias para resolverem os problemas relacionados ao segundo grau de jurisdição no país. Observa-se que a produção teórica sobre recursos, que pauta a prática judiciária, não os distingue entre civil e penal. Assim, torna-se necessário enfrentar os estabelecimentos da teoria geral do processo, os quais limitaram a compreensão da ciência e das problemáticas próprias ao direito processual penal, notadamente no que diz respeito aos recursos. A Constituição assegura os meios e recursos inerentes à ampla defesa para o acusado; não há o que se falar de litigantes (termo de processo civil) no processo penal. Para os recursos no processo penal, o estabelecimento da presunção de inocência, garantia do segundo grau de jurisdição, deve ser feito a partir da proposta constitucional que impõe que não se trate como culpado a quem ainda não tenha o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Portanto, uma teoria própria ao processo penal deve estar focada em resolver o problema do excesso de recurso e demora na prestação jurisdicional fazendo com que o segundo grau se torne garantia da pessoa. A legitimidade recursal só se justifica para a proteção da pessoa, e por isso a legitimidade recursal do Ministério Público se reduz à interposição do recurso sobre a admissibilidade da acusação, momento em que a acusação atuará de acordo com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Falta no panorama jurídico o respeito às garantias do acusado que é ressubmetido a julgamento em segundo grau: a possibilidade de produção de provas, a garantia da oralidade, imediação da prova pelos julgadores e o duplo conforme. Somente assim se estará em consonância com a garantia de um recurso efetivo, conforme previsão convencional. Reduz-se os requisitos de admissibilidade ao estritamente indispensável para não burocratizar o acesso da pessoa ao segundo grau. Ressubmeter o acusado a segundo grau com o risco de se piorar a condenação ou converter uma absolvição em condenação é dissonante com o tratamento convencional e fere a proibição de bis in idem. Estas são as condições sob as quais se pode estabelecer uma Teoria dos Recursos do Processo Penal brasileiro. / Abstract: This dissertation aims at the establishment of a theory of second degree of jurisdiction in Brazilian criminal procedure. It is advanced from a critique of the general theory of second degree of jurisdiction and proposes an approach to the second degree of jurisdiction based on the Constitution and International Conventions on Human Rights. The existing understanding of a theory of second degree of jurisdiction in criminal procedure was entirely derived from a unitary logic of procedure, between civil and criminal, causing incongruences to the comprehension of appeal in criminal procedure as guarantees for accused persons. Appeal as guarantees for accused persons are logic corollaries from the American Convention on Human Rights, the International Pact on Civil and Political Rights, and the Universal Declaration of Human Rights, all of which Brazil is signatory. Therefore, the orality principles, the effective possibility of production of proof in second degree and the double ratification of conviction are essential to a theory of appeal, largely ignored so far by those who defend a general theory. The doctrinal intersections that substantiate the comprehension of second degree of jurisdiction and its practices in Brazil are inadequate to deal with the problems related to the second degree of jurisdiction in the country. The theoretical production about appeal, the foundation of most juridical practices, does not distinguish between civil and criminal. Thus, it becomes necessary to confront the establishments of the general theory of appeal, as it limited the advancement of the science and problematic proper to criminal procedure law, notably in relation to appeal. Regarding appeal in criminal procedure, the establishment of the presumption of innocence, a guarantee of the second degree of jurisdiction, should consider the constitutional proposal that imposes that no one be treated as guilty before a final decision resulting in conviction. Hence, a proper theory of appeal should be focused in resolving the problem of excess of appeal and delay in the final verdict, transforming the second degree into an effective guarantee of accused persons. The right to appeal can only be justified for the protection of the person, and therefore, the right to appeal of the prosecutor should be limited to the interposition of resource on the admissibility of the accusation, when the prosecutor act in accordance with the decisions of the Inter- American Court of Human Rights. Otherwise, the juridical structure fails to respect the guarantees of the accused persons that are resubmitted to judgment in second degree: the possibility to produce proof, the guarantee of orality, the presence of the judge during the production of proof, and the double ratification of the conviction. It is only when those are respected that the criminal procedure can be said to be in accordance with the guarantees of an effective resource, as predicted by the constitution and the conventions on human rights. To resubmit accused persons to the second degree when they are at risk of a worse conviction or to convert a discharge into conviction is inadequate to the conventional treatment and violates the prohibition of bis in idem. These are the conditions under which one can establish a theory of second degree of jurisdiction of the Brazilian criminal procedure. / Riassunto: Al fine di stabilire una teoria del doppio grado di giurisdizione per la procedura penale brasiliana, questa ricerca di dottorato parte della critica alla teoria generale delle impugnazioni ricorsi e sviluppa un approccio necessario del tema in base alla Costituzione brasiliana e convenzioni internazionali riguardanti i diritti umani. La lettura esistente sulla teoria delle impugnazione è stata interamente derivata da una logica teorica unitaria tra il processo civile e il processo penale, causando incongruenze nella comprensione delle impugnazioni nel procedimento penale come garanzia della persona. I mezzi di impugnazioni come garanzie della persona derivano della Convenzione Americana Sui Diritti Umani, il Patto Internazionale sui Diritti Civili e Politici e la Dichiarazione Universale dei Diritti Umani, di cui il Brasile è uno dei firmatari. Pertanto, il principio dell'oralità, il principio dell'effettiva possibilità di produrre prove in secondo grado e la doppia conformità diventano indispensabili per la teoria delle mezzi di impugnazioni, fino ad allora ignorati dai sostenitori di una teoria generale del processo. Le intersezioni dottrinali che sono alla base della comprensione delle impugnazioni e delle pratiche in Brasile non sono sufficienti per risolvere i problemi legati al doppio grado di giurisdizione. Si osserva che la produzione teorica su entrambe le impugnazioni civili e penali, che stabilisce la prassi giudiziaria, sono indistinti. Pertanto, è necessario affrontare gli stabilimenti della teoria generale del processo, che ha limitato la comprensione della scienza e dei propri problemi della procedura penale, in particolare per quanto riguarda il secondo grado. Per quanto riguarda il doppio grado nei procedimenti penali, l'istituzione della presunzione di innocenza, garantita nel secondo grado, dovrebbe essere fatta dalla proposta costituzionale che impone che non sia trattato da colpevole chi non ha ancora la sentenza penale definitiva. Pertanto, una teoria adeguata ai procedimenti penali dovrebbe essere dedicata a risolvere il problema dell'eccesso di impugnazione e del ritardo nei processi, in modo che il doppio grado sia una garanzia solo per il imputato. La legittimità de appellare può essere giustificata solo per la tutela della persona, e quindi la legittimità del pubblico ministero per la impugnazione si riduce alla ricevibilità del l'accusa, momento in cui l'accusa agirà in base alle sentenze della Corte interamericana dei diritti umani. Manca nell panorama giuridico la osservanza alle garanzie degli accusati in secondo grado di giudizio: la possibilità di produrre prove, la garanzia dell'oralità, l'immediatezza delle prove e la doppia conformità. Solo in questo modo sarà in consonanza con la garanzia di un rimedio efficace, come previsione convenzionale. Inviare nuovamente l'imputato a secondo grado con il rischio di peggiorare condanna giudiziaria o convertire un'assoluzione in condanna è discorde con il trattamento convenzionale e ferisce il non bis in idem. Queste sono le condizioni