Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425134-Texto+Parcial-0.pdf: 109989 bytes, checksum: 21cb5e69874bbfe904af813493fb1d6d (MD5) Previous issue date: 2010 / The right of reply, proportional to the offense pursuant to letter V of art. 5° of the Federal Constitution is a fundamental of defense, in a Socioenvironmental and Democratic State of Law, related to different rules and principles of the Brazilian legal system, amongst which the proportionality, the rationality, and broad defense and the contradictory are highlighted. It's effectivity was marked through times by the Law nº 5. 250/67, known as Law of Press, which was integrally repealed by the STF in April 2009. Since then, the applicability of such constitutional device is to demand a scientific study, which can present to the interpreters objective conclusions concerning the validity of such institute, as well as of necessity of its observance on the part of the most different private and public agency. As an integral element of the right of freedom of expression, the right of reply, proportional to the offense, must be understood in its amplitude. In this sense, the right of reply aims to correct erroneous or false information, besides to oppose an opinion that has offended any of the aspects of the rights of an individual's personality, or of the plurality of them. The right to answer must be adjusted in accordance with the offense suffered for someone, inhabiting in this aspect to the proportionality that integrated its constitutional basis. To consider, therefore, all the elements that compose the fact under analysis, so that the answer can be measured as well as its limits under penalty of loosing the focus of the institute, while fundamental constitutional and right of defense. The right to an answer does not restrict the facts and opinions originating from vehicles of communication and other journalistic agencies. All manifestation, in any environment, private or public, which causes an offense or to someone, can be answered, using the bearer of such right and the same means and use the same spaces used by the one who originated the answer. It's a public subjective right of immediate enforceability. / O direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. 5º, da Constituição Federal, é um direito fundamental de defesa em um Estado Socioambiental e Democrático de Direito, relacionando-se com diferentes regras e princípios integrantes do sistema jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade, a ampla defesa e o contraditório. Sua efetividade foi marcada ao longo dos tempos pela vigência da Lei n°. 5. 250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual restou integralmente revogada pelo STF em abril de 2009. Desde então, a aplicabilidade de tal dispositivo constitucional está a exigir um estudo científico que possa apresentar aos intérpretes conclusões objetivas acerca da vigência do instituto, bem como da necessidade de sua observação, por parte dos mais diferentes órgãos, públicos e privados. Como elemento integrante do direito à liberdade de expressão, o direito de resposta proporcional ao agravo deve ser compreendido na sua amplitude. Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informação equivocada ou inverídica, também objetiva contrapor uma opinião, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indivíduo, ou da pluralidade deles. O direito de resposta deve ser mensurado de acordo com o agravo sofrido, residindo nesse aspecto à proporcionalidade que integra o seu fundamento constitucional. É de se considerar, portanto, todos os elementos que compõem o fato sob análise para que se possa dimensionar a resposta a ser ofertada, bem como os seus limites, sob pena de desvirtuamento do instituto.O direito de resposta não se restringe aos fatos e opiniões procedentes dos veículos de comunicação e demais órgãos de informação. Toda manifestação, em qualquer ambiente, público ou privado, que esteja a causar uma ofensa ou agravo a alguém, pode ser respondida, utilizando-se o titular do direito dos mesmos meios e espaços ocupados por aquele que deu origem à resposta. Trata-se de um direito subjetivo público de aplicação imediata.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T16:37:24Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T16:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Television is a specific form of cultural expression of a particular people. In this sense, the influence of the television and American movies in the rest of the world is overwhelming, with a reference to the public and society in general. This influence can also be seen in the legal world. American cinemas are rich in films with courts in which lawyers masterfully dominate the causes, the evidence, the witnesses and the jury. It has also, throughout the North American legal culture shown on tv series, that are broadcast in several countries. Thus, it is huge the influence of television on the culture of a society, which has often clients leaving of an audience really disappointed because the lawyer didn?t won the case, not constrains the other party to give up the case or did not show all his oratory to the judge. Finally, at the end of an ordinary audience of Civil Law, still hears "It's that all, counselor?" In this regard, the appeal by the shock, characteristic of the Common Law system, deserves a detailed analysis. This analysis will be done from the testimonial evidence. Thus, this dissertation aims to verify the contrast between Brazilian Law (Civil Law) and the US Law (Common Law), as well, the elements which approach and contrast them, especially about the testimonial evidence, specifically in its rules exclusion and valuation systems. Therefore, we?ll see, the systematic structure of the Law of the United States, starting from the Constitution (Bill of Rights), passing by federal rules (Federal Rules of Civil Procedure and Federal Rules of Evidence) to the traditional issues such as exclusion rules and the civil jury. Then, we will analyze the problem of studying distinct systems as Civil Law and Common Law, knowing that it allows us a wide view of the elements that distinguish them. In this regard, we have the investigation of orality in the US Common Law system, in front of the jury figure and the form of inquiry and influence witnesses. Therefore, we?ll see the exclusion rules and the assessment of the evidence based on the US legal system, as also, see the absolute need for a proper understanding of evidentiary standards. At the end, you can not only see the influence of American law, but also understand their particularities, pros and cons, across the Brazilian law. / A televis?o ? uma forma de express?o cultural espec?fica de um determinado povo. E nesse sentido, a influ?ncia da televis?o e do cinema americano no resto do mundo ? avassaladora, sendo uma refer?ncia para o p?blico e a sociedade de um modo geral. Tal influ?ncia tamb?m se verifica no mundo jur?dico. O cinema estadunidense ? riqu?ssimo em filmes de tribunais em que advogados com maestria dominam ?s causas, as provas, os testemunhos e o j?ri. Tem-se tamb?m, toda a cultura jur?dica norte americana mostrada em seriados, os quais s?o transmitidos em diversos pa?ses do mundo. Dessa forma, tamanha ? a influ?ncia da televis?o sobre a cultura de uma sociedade, que n?o raras vezes clientes saem decepcionados de uma audi?ncia, pois seu advogado n?o ganhou a causa naquele momento, n?o constrangeu a outra parte a desistir do processo, n?o demonstrou todo sua orat?ria perante o juiz da causa. E ao final de uma ordin?ria audi?ncia de Civil Law, ainda se ouve ?Mas ? s? isso doutor??. Nesse aspecto, o encanto pelos embates pr?prios do sistema do Common Law, merece uma an?lise pormenorizada. An?lise, esta, feita a partir da prova testemunhal. Assim, a presente disserta??o tem por objetivo verificar, diante da contraposi??o entre o Direito brasileiro (Civil Law) e o Direto estadunidense (Common Law), os elementos que lhes aproxima e os que lhes contrastam, no que cinge a prova testemunhal, especificamente nas suas regras de exclus?o e sistemas de valora??o. Visualiza-se, para tanto, a estrutura sistem?tica do Direito dos Estados Unidos da Am?rica, partindo de sua Constitui??o (Bill of Rights), perpassando pelas regras federais (Federal Rules of Civil Procedure e Federal Rules of Evidence) at? as quest?es tradicionais como as regras de exclus?o e da figura do j?ri c?vel. Verificar-se-?, assim, a problem?tica do estudo de distintos sistemas, como Civil Law e Common Law, mas que possibilitar? uma ampla vis?o dos elementos que lhes distinguem. Tem-se, nesse aspecto, a averigua??o da oralidade no sistema do Common Law estadunidense frente ? figura do j?ri e ? forma de inquiri??o e influ?ncia das testemunhas. Por conseguinte, examinar-se-?o as regras de exclus?o, bem como a valora??o das provas com base no sistema legal estadunidense, al?m da imprescindibilidade de uma compreens?o adequada dos standards probat?rios. Ao final, ser? poss?vel verificar, n?o s? a influ?ncia do Direito estadunidense, mas entender suas particularidades, pontos positivos e negativos, frente ao Direito brasileiro.

Orientador: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Marcus Fabiano Gonçalves / Banca: Genaro Alvarenga Fonseca / Resumo: Partindo do arsenal categorial fornecido pela Semiótica, o trabalho intenta analisar o fenômeno jurídico. Para tanto, busca construir, em sua primeira parte, um aporte metodológico a partir dos modelos de ciência semiótica elaborados por Hjelmslev, Jakobson e Eco, sem ignorar, todavia, as contribuições pioneiras de Saussure e Peirce. A segunda parte do trabalho adentra o ainda incipiente campo da Semiótica Jurídica, congregando os instrumentais teóricos apresentados na primeira parte com novos, oriundos de trabalhos de semioticistas e juristas, tais como Greimas, Landowski, Bakhtin, Correas, Losano, Wieacker, David, Araújo, Bittar e Ferraz Jr. Procura-se reconduzir as abordagens desses teóricos aos termos do referencial instrumental e teórico construído na primeira parte do trabalho. Assim, examina-se o estatuto do direito enquanto objeto semiótico e, caracterizando-o como discurso jurídico, busca-se descrever suas diversas dimensões: seu plano da expressão, marcado por uma modalidade predominante deôntica e por um arranjo sintático-narrativo específico; a formação de seu plano do conteúdo e de seus níveis (discurso do direito e metadiscurso jurídico) a partir da reelaboração, via conotação, de institutos jurídicos legados pela tradição; a especificidade assumida pelos fatores da comunicação no discurso jurídico, em especial no nível do discurso do direito; os aspectos pragmáticos do discurso jurídico; a formação de gêneros a partir da reiteração de formas de significação e comunicação jurídica. Por fim, examina-se a problemática envolvida na discussão própria da Teoria do Direito no âmbito das escolas positivista e pós-positivista, privilegiando a abordagem de autores como Kelsen, Hart e Alexy / Abstract: Using some arsenal of categories provided by Semiotics, this work intents to analyze the phenomenon of Law. Therefore, in its first part, a methodological support is constructed by visiting the models of semiotic Science elaborated by Hjelmslev, Jakobson and Eco, not ignoring the pioneer contributions made by Sassure and Peirce. The second part of this work deals with the yet incipient field of Semiotics of Law, gathering the theoretical instruments presented in the first part and new ones, resultant of the theories and works by semioticians and jurists, such as Greimas, Landowski, Bakhtin, Correas, Losano, Wieacker, David, Araújo, Bittar and Ferraz Jr. We attempted to conduct the approaches of all those theorists to this categories of the instrumental and theoretical references constructed in the first part of the work. Thus, Law's nature as a semiotic object was examined and, categorizing it as Law's discourse, we attempted to describe its dimensions: its expression plane, distinguished by a deontological modality and a specific narrative syntax arrangement; the formation of its content plane and of its levels (legal discourse and jurisprudential metadiscourse) through the process of reelaboration, by means of connotation, of the juridical institutions transmitted by tradition; the specificity of the factors of verbal communication in law's discourse, especially in legal discourse; the pragmatic aspects of law's discourse; the formation of genres of discourse trough the reiteration of juridical forms of signification and communication. Finally, some issues concerning Jurisprudence are debated following the spectrum of positivist and postpositivist schools and favouring the approaches made by jurists such as Kelsen, Hart and Alexy / Mestre

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401553.pdf: 121669 bytes, checksum: 1b24731d242eadb0efccc6396f12ae44 (MD5) Previous issue date: 2007-12-20 / A Constitui??o de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolu??o no sistema de jurisdi??o constitucional. Dentre as altera??es percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a quest?o da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as san??es aplic?veis para a inconstitucionalidade em suas v?rias manifesta??es. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ? analisado sob um prisma hist?rico, cuidando-se de todas as constitui??es. Na atual Constitui??o brasileira s?o mencionados os novos institutos como a s?mula vinculante e a repercuss?o geral no recurso extraordin?rio. Tamb?m cuida-se da atual configura??o de institutos j? conhecidos como a Resolu??o do Senado Federal suspensiva da execu??o de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plen?rio para a declara??o de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modula??o dos efeitos da decis?o de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jur?dica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418114.pdf: 192120 bytes, checksum: 805af282d03d2800a9490941cd642561 (MD5) Previous issue date: 2009-09-18 / A investiga??o insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos e tem por objetivo principal lan?ar discuss?o (do papel) da atividade do juiz no processo penal brasileiro, atrav?s de uma investiga??o hist?rica e sociol?gica, base do argumento majorit?rio da doutrina dogm?tica e cr?tica, e sobre a desconfian?a de que tratam ambos os ramos doutrin?rios antag?nicos dum racionalismo instrumental, em suma, totalit?rio. Para tanto h? um apanhado hist?rico dos sistemas processuais com lastro em doutrina nacional e internacional, sua recep??o no pa?s, de uma maneira descritiva, o que permite entrever que falam os doutrinadores processuais penais, em sua maioria, do mais do mesmo. Ao depois, passa-se, perfunctoriamente, ? an?lise da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e algumas categorias, num recorte de acordo com a economia do presente texto, a deixar nas entrelinhas a impress?o de que a ado??o daquela teoria na base de uma teoria jur?dica processual penal tamb?m seria reitera??o do total. Para, ent?o, inserir a desconstru??o de Jacques Derrida, de uma maneira tamb?m descritiva, com base na sua diff?rance e na aporia da epokh? da regra, chamar ? responsabilidade o juiz brasileiro, de que ele ? um m?vel da muta??o das estruturas e para a imprescindibilidade da amplia??o e qualifica??o da sua escuta, a possibilitar que, na anterioridade da reg?ncia ?tica de sua atividade, rompa com os la?os modernos que n?o permitem a aproxima??o desta engrenagem (juiz) como a realidade do ser humano que est? ali diante dele, nos autos, e aceitar a estranheza do diferente, do outro, do estrangeiro, a fim de que possa escut?-lo, dar-lhe voz, ainda que diante de todo o ru?do moderno, e se arriscar, como um louco, na possibilidade da justi?a, endere?ando-se na sua decis?o premente, porque n?o h? outra chance.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438168.pdf: 7910971 bytes, checksum: 31ceb8052026db7e523900c5b5cab8a2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-19 / This analysis is the result of a study about the theoretical foundations of the authors G?nther Jakobs e Winfried Hassemer, two renowned criminalists in the stage of the criminal Law doctrine that hold the positive general prevention theory as theory of punishment. The investigation process includes the dogmatic sphere, standing in the line of research of Legal Criminal Systems Contemporary. We depart from the critical study of the theory of punishment of G?nther Jakobs, and the theory of penalty of Winfried Hassemer, for then a critical exposition of the common structure of theories, and finally to compare the two theories in their particularities. The research has the objective to infer on the positives and negatives aspects of positive general prevention for the current criminal Law dogmatics, as well as to ascertain whether they are adequate or have some contribution to the contemporary criminal Law, since it is one of the last speeches on the search of a purpose of punishment. / Esta an?lise ? o resultado de um estudo sobre os fundamentos te?ricos dos autores G?nther Jakobs e Winfried Hassemer, dois penalistas renomados no cen?rio da doutrina jur?dico-penal, que sustentam a preven??o geral positiva como resposta para a teoria da pena. O processo de investiga??o compreende a esfera dogm?tica, situando-se na linha de pesquisa em Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Parte-se do estudo cr?tico da teoria da pena de G?nther Jakobs, e da teoria da pena de Winfried Hassemer, para, ap?s, uma exposi??o cr?tica sobre a estrutura comum das teorias e, finalmente, comparar as duas teorias em suas particularidades. A pesquisa possui como fim inferir sobre os aspectos positivos e negativos da preven??o geral positiva para a atual dogm?tica jur?dico-penal, assim como averiguar se est?o adequados ou apresentam alguma contribui??o para o Direito Penal contempor?neo, uma vez que constitui um dos ?ltimos discursos sobre a busca de uma finalidade da pena.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448471.pdf: 106174 bytes, checksum: 601acadbcd86cccc869ed9c0759e52f6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This dissertation, developed within the research line entitled Violence, crime and public safety of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the issue of social movemente of Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender (LGBT) claim for turning homophobia as a crime and also on the political-criminal strategy to supply this demand. The LGBT movement plays the lead role in the field of struggles around sexuality and homophobia. This movement, supported academically by Queer studies, in the face of the empirical problem represented by the homophobic phenomenon, has as one of its main claims turn as a crime homophobic behavior, walking similar path of the movements of blacks and women. Therefore, there is a controversial Bill (PLC 122/2006) pending in the Brazilian National Congress, which aims to define "crimes resulting from discrimination or prejudice of gender, sex, sexual orientation and gender identity" and that, supposedly, meets the political-criminal claim of the movement. Within this framework, this paper aims to assess the legitimacy of the penal protection of homophobia and to propose what would be the most appropriate regulatory strategy for this purpose, within a critical and minimalist criminal Law view. For it, the research is divided into three parts: first, there is the revelation of the problem (heterosexist culture and homophobic phenomenon) and its rupture propose (by Queer theory); in the second part, is presented the LGBT movement and its political performance; and in the third, there is the debate around the issue of criminal protection of homophobia and the legal instrument to be chosen, when the more advanced Bill (in terms of legislative process) under discussion in Congress is evaluated. We conclude that, with a criminological view it is possible to think on the legitimacy of turning the homofobia as crime to assist in preventing and facing the violence that surrounds it, within a critical and rational criminal policy. Which should, however, discuss the strategy for it, coming to the conclusion that the creation of new crimes is unnecessary: it s sufficient just including the name homophobic crimes to some articles of the Criminal Code when motivated by homophobia, either as an aggravating factor, penalty increase cause or qualifying. / Esta disserta??o de mestrado encontra-se vinculada ? linha de pesquisa viol?ncia, crime e seguran?a p?blica do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul e trata da quest?o tanto da demanda por crimiminaliza??o da homofobia advinda do movimento social de L?sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transg?neros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estrat?gia pol?tico-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT ? um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema emp?rico representado pelo fen?meno homof?bico, tem como uma das suas principais frentes de reivindica??es a criminaliza??o de condutas homof?bicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o pol?mico Projeto de Lei da C?mara (PLC) 122/2006, que visa a definir crimes resultantes de discrimina??o ou preconceito de g?nero, sexo, orienta??o sexual e identidade de g?nero e que, supostamente, atende ? demanda pol?tico-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estrat?gia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva cr?tica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa ? dividida em tr?s partes: na primeira, h? a revela??o do problema (cultura heterossexista e fen?meno homof?bico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, ? apresentado o movimento LGBT e sua atua??o pol?tica; e, na terceira, h? o debate em torno da quest?o da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que ? avaliado o projeto mais avan?ado (em termos de tramita??o legislativa) em discuss?o no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogm?tica e ? luz da criminologia, ? poss?vel pensar na legitimidade da criminaliza??o da homofobia para auxiliar na preven??o e no enfrentamento da viol?ncia que a envolve, dentro de uma perspectiva cr?tica e racional de pol?tica criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estrat?gia pol?tico-criminal para tanto, em que se chegar? ? conclus?o de que a cria??o de novos tipos penais ? desnecess?ria: basta que a alguns tipos do C?digo Penal seja acrescentada a denomina??o de crime homof?bico, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458048.pdf: 162775 bytes, checksum: 5c768af833797125450a156f4192cfe3 (MD5) Previous issue date: 2014-03-10 / This doctoral thesis, developed in the area of Criminal Violence System in the research line of Contemporary Criminal Legal Systems, whose main purpose is the articulation of dogmatic, political criminal, criminology, empirical and rational arguments to review the issue of relevance of the error on the punishment, through the demonstration that the expansion of criminal law caused a systematic response that, among other effects, produced the paradoxical increase of the use of constrains of punishment. Among such constraints, there are the reasons of the liberation of the sentence, that have the conceptual autonomy, since they are shaped as a species of the genus punishment, as proposed in this work, and they are also bounded to the positive post criminal behavior, whose examination of the behavioral dimension allows a perspective analysis, different from the traditional doctrine. Therefore, it starts from the assumption that the historic doctrinal resistance to the recognition of the error on punishment, genus to which the species belongs, that are called causes of release of the sentence , is result of the way the theme is understood, and it is difficult to measure its scope and the way it influences its context. Thus, it presented not only a concept of punishment, but also the impossibility to treat it with a unitary view, so we divided it into three identifiable species: causes of liberation of sentence, personal causes of exclusion of sentence and objective conditions of punishment. The basis for the recognition of the relevance of error, inherent to the causes of the liberation of sentence, are seen, considering the purposes of punishment, the material concept of crime and the full penal system. Thus, in the punishment of error, in the hypothesis of positive and post criminal behavior, the static dogmatic, as it is not apropriate to respond to the excesses of the legislator, needs to absorb other evalues, including extrapenais that, with their particularities, provide the basis, considering the advance of Criminal Law. / A presente tese de doutoramento, desenvolvida na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tem como principal finalidade a articula??o de argumentos dogm?ticos, pol?tico-criminais, criminol?gicos, emp?ricos e racionais, para rever o tema da relev?ncia do erro sobre a punibilidade, a partir da demonstra??o de que a expans?o do Direito Penal provocou uma rea??o sistem?tica que, dentre outros efeitos, produziu o paradoxal aumento do uso de limitadores da punibilidade. Dentre tais limitadores, est?o as causas de libera??o da pena, as quais s?o detentoras de autonomia conceitual, uma vez que, amoldadas como uma esp?cie do g?nero punibilidade, na forma proposta no presente trabalho, restam atreladas ? conduta p?s-delitiva positiva, cujo exame da dimens?o comportamental do erro permite uma perspectiva de an?lise, diversa da doutrina tradicional. Para tanto, parte o trabalho do pressuposto de que a hist?rica resist?ncia doutrin?ria ao reconhecimento do erro sobre a punibilidade, g?nero ao qual pertence a esp?cie causas de libera??o da pena , ? produto de uma compreens?o da punibilidade que dificulta a abrang?ncia e o alcance de seu contexto. Deste modo, apresenta-se n?o apenas um conceito de punibilidade, bem como se reconhece a impossibilidade de seu tratamento unit?rio, dividindo-a em tr?s esp?cies identific?veis: causas de libera??o da pena, causas pessoais de exclus?o da pena e condi??es objetivas de punibilidade. As bases, para o reconhecimento da relev?ncia do erro, inerentes ?s causas de libera??o da pena, s?o percebidas a partir das finalidades da pena, do conceito material de delito e do sistema penal integral. Sendo assim, no erro sobre a punibilidade, na hip?tese da conduta positiva e p?s-delitiva, a dogm?tica est?tica, mostrando-se insuficiente para responder aos excessos do legislador, necessita absorver outras valora??es, inclusive extrapenais que permitam, com as suas particularidades, sustentar a conten??o do avan?o do Direito Penal.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-04T11:24:09Z No. of bitstreams: 1 467910 - Texto Parcial.pdf: 555607 bytes, checksum: f987b904ba97ba02b9badd1797d11b96 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T11:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467910 - Texto Parcial.pdf: 555607 bytes, checksum: f987b904ba97ba02b9badd1797d11b96 (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present study describes the types of material damages and analyzes the immaterial damages based on its three concepts: the traditional, the critical and the constitutional-civil concept. This study also explains the emergence and the concept of existential damages, as well as its timid application in Brazilian Law. This dissertation aims to demonstrate the development of the above mentioned legal institute and the importance of its study, so that the different types of damages can be better categorized in Brazilian law. In the second part of this study, we sought to develop a legal-critical reflection on the civil liability caused by existential damage and its applicability on Brazilian Family Law, especially with regard to the affective relations between parents and children. In these terms, the present study has the specific objective to analyze the duties dictated by Law and the duties dictated by Morals, with the intent to define the limits of the Law on basis of the coercion of human actions. Bibliographical references and legal precedents were used as research tools in this investigation. / O presente estudo descreve as esp?cies de danos materiais, bem como analisa os danos extrapatrimoniais com base em suas tr?s concep??es: tradicional, cr?tica e de direito civil-constitucional. Posteriormente, analisou-se o surgimento e o conceito dos danos existenciais no Direito italiano, bem como sua t?mida aplica??o no Direito brasileiro. Objetivou-se demonstrar a evolu??o que o conceito dos danos existenciais percorreu no Direito italiano e a import?ncia de seu estudo para que possamos, por meio dele, melhor classificar os danos extrapatrimoniais no direito brasileiro. Na segunda parte deste estudo pretendeu-se desenvolver uma reflex?o cr?tico-jur?dica acerca da responsabilidade civil por danos existenciais e sua aplica??o no direito de fam?lia brasileiro, especialmente no que toca ?s rela??es afetivas estabelecidas entre pais e filhos. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo espec?fico analisar os deveres ditados pelo Direito e os deveres ditados pela Moral para, posteriormente, refletir sobre os limites do Direito na coa??o das a??es humanas. Adotou-se a pesquisa bibliogr?fica e jurisprudencial como importantes instrumentos desta investiga??o.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-24T13:37:58Z No. of bitstreams: 1 471046 - Texto Parcial.pdf: 102556 bytes, checksum: c957df413052146b4e3382f445bfc4ff (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T13:37:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 471046 - Texto Parcial.pdf: 102556 bytes, checksum: c957df413052146b4e3382f445bfc4ff (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Given the intense social movements calling for democracy in full democratic state of law, something seems poorly explained. How the demands of a pluralistic, multi-center and post-modern society can be met only by reading the Civil Code of 2002? It would be the sparse legislation coupled with microsystems a viable solution to cover the entire socio-legal phenomenon? Issues such as homoafetivas unions, reassignment, poliafetivity, adoption of children by same-sex couples, biosafety, abortion, family violence, child custody, freedom of religion and expression can only be circumvented with the syllogistic method? In this area you will find the present work, that is meant to question the axioms of the classic civil law in the desire to seek the best possible synthesis for a systemic-constructive hermeneutics which is guided by the principles of citizenship and human dignity. / Diante dos intensos movimentos sociais que clamam por democracia em pleno Estado Democr?tico de Direito, algo nos parece mal explicado. Como as exig?ncias de uma sociedade pluralista, multic?ntrica e p?s-moderna podem ser atendidas apenas pela leitura do C?digo Civil de 2002? Seria a legisla??o esparsa aliada aos microssistemas uma solu??o vi?vel para abarcar a totalidade do fen?meno s?cio-jur?dico? Quest?es como as uni?es homoafetivas, transgenitaliza??o, poliafetividade, ado??o de crian?as por casais do mesmo sexo, biosseguran?a, aborto, viol?ncia familiar, guarda de filhos, liberdade religiosa e de express?o podem ser contornadas apenas com o m?todo silog?stico? Para responder a estes questionamentos coloca-se um problema, um objetivo, um m?todo e dois conceitos de base. Problema: a) insufici?ncia do m?todo da ci?ncia positiva do direito para incluir todas as pessoas num sistema puro e idealizado; b) seguran?a jur?dica ? falta de densidade te?rica na aplica??o do direito civil-constitucional. Objetivo: aumentar a efici?ncia do sistema jur?dico. M?todo: sist?mico- dial?tico = oposi??o e s?ntese entre sistemas. Cidadania: am?lgama formado por direitos, obriga??es, deveres e participa??o na forma??o da vontade coletiva. Pluralismo: a) de material legislativo; b) de culturas/multiculturalismo; de sistemas sociais autopoi?ticos; c) de atores sociais. Nessa seara encontra-se o presente trabalho que tem por intuito questionar os axiomas do direito civil cl?ssico no af? de buscar a melhor s?ntese poss?vel para uma hermen?utica sist?mico-construtiva que tem por norte os princ?pios da cidadania e da dignidade da pessoa humana.