Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T06:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T08:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:08Z : No. of bitstreams: 1 189681.pdf: 3890315 bytes, checksum: c555f07072b27e285f64824514d8d558 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T14:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A partir do final do século XX a economia mundial vem passando por profundas mudanças estruturais. A emergência da Terceira Revolução Industrial e as políticas econômicas de corte neoliberal ampliaram o processo de reestruturação produtiva voltada para a obtenção de maior flexibilidade do uso do capital e do trabalho, tendo por meta a máxima redução dos custos, da ociosidade dos fatores produtivos e dos riscos ampliados da instabilidade dos mercados. No Brasil o processo de reestruturação produtiva teve origem sobretudo nas reformas implantadas ao longo da década de 90, que possibilitaram as condições fundadas em uma política econômica de inserção subordinada à globalização e que marcou a introdução de um projeto neoliberal no país. A maior exposição da economia brasileira à concorrência internacional induziu à reestruturação produtiva das empresas nacionais, até então voltadas especialmente para o mercado local. Como parte da nova política econômica foi proposta a mudança do sistema nacional de regulação das relações de trabalho, com o objetivo de permitir maior liberdade e autonomia aos empresários no estabelecimento das condições de trabalho. As idéias que impulsionaram o processo de flexibilização do direito do trabalho são as mesmas que embalaram os sonhos das teses neoliberais no estrangeiro. A síntese da proposição é a de que o Direito do Trabalho brasileiro é rígido, caracterizado pelo intervencionismo exacerbado do Estado e pelo monopólio sindical, razões pelas quais seria insuscetível de viabilizar uma regulamentação do trabalho capaz de atender à rapidez e à dinâmica do mercado. Daí em diante o país passaria a absorver o novo paradigma produtivo, caracterizado pelo rápido desenvolvimento e incorporação ao processo produtivo dos novos equipamentos informatizados e flexíveis, pela introdução de novas formas organizacionais e pela subcontratação de produtos e serviços. Por conta disso a flexibilização dos direitos trabalhistas e a intensificação da qualificação profissional desempenhariam um papel importante, tanto na diminuição do desemprego quanto na adequação da oferta de mão-de-obra às novas exigências das empresas e no combate à informalidade, que atualmente atinge cerca de 50% da População Economicamente Ativa brasileira. O objetivo do estudo foi conhecer apropriadamente o caráter histórico das transformações no processo produtivo em extensão e profundidade, especialmente a partir da década de 90, a fim de verificar se tais mudanças apontam para o atendimento dos objetivos difundidos pelos economistas neoliberais ou se, pelo contrário, trata-se de uma mudança na correlação de forças em favor do capital acompanhado de uma ideologia legitimadora na tentativa de construção de uma práxis social de acumulação de capital sob outras bases. A partir da análise das transformações do processo produtivo brasileiro a pesquisa concluiu que existe uma grande variedade e diversidade de formas produtivas novas e que não se pode desprezar a penetração da eletrônica no processo de trabalho que dá origem a uma nova trajetória tecnológica, em busca de maiores lucros conjuntamente à integração e à flexibilidade. O exame das arquiteturas e das engenharias desses empreendimentos, porém, põe de manifesto a extrema diversidade dos caminhos e soluções tomados pelos empresários, posto que nem tudo procede por prolongamento ou ruptura com as formas clássicas precedentes do taylorismo ou do fordismo. Quanto aos resultados sociais que a política econômica neoliberal, a reestruturação produtiva e a alteração política possível do sistema nacional de regulação das relações de trabalho produziram no Brasil, a pesquisa concluiu que, ao contrário do que sugerem os neoliberais, o mercado de trabalho brasileiro sempre foi muito flexível e que a maior flexibilização do Direito do Trabalho na década de 90 contribuiu para o crescimento progressivo do trabalho informal e do desemprego.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:10:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:57Z : No. of bitstreams: 1 181842.pdf: 2155311 bytes, checksum: b167295fe321677aee02d42779f28e97 (MD5) / O presente trabalho, sob o título "Os princípios tributários e a harmonização fiscal no Mercosul", objetiva o estudo dos problemas desse bloco integracionista no tocante a área referida. Descreve o histórico da formação do bloco e a sua evolução, com os problemas inerentes às etapas já cumpridas, bem como em relação àquelas que virão. A harmonização das legislações tributárias destaca-se como problema a ser enfrentado. Demonstra-se a nova concepção empregada aos princípios constitucionais, assim como a evolução da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional quanto a esse aspecto. Descreve-se os mais importantes princípios constitucionais que dizem respeito à esfera tributária no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, demonstrando-se um panorama, também, da estruturação constitucional dos poderes nesses países. É traçada a diferenciação entre as formas de harmonização legislativa, sendo demonstrada a possibilidade de ocorrência desta através de órgão legislativo supranacional, e a implicação na questão dos princípios constitucionais tributários para cada caso. Por último, denuncia-se a necessidade de reformulação constitucional, pelo menos para o Brasil, para o sucesso da harmonização tributária pretendida e, por conseqüência, para o alcance dos objetivos do Mercosul.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:13:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:46:41Z : No. of bitstreams: 1 179334.pdf: 6730759 bytes, checksum: c940cb3b3352d2f9036b7a7103c3fdbf (MD5) / A presente dissertação examina a prática fiscal, como face operacional do Fisco em seu aspecto dinâmico, à luz da legalidade tributária, à qual deve irrestrita obediência em todos os seus contornos. Nessa investigação, imprime ênfase à plena manifestação e composição da prática fiscal, o que significa desde seus matizes, passando pelos meandros que circundam a atividade administrativa fazendária, até a final provocação jurisdicional destinada à retirada coercitiva de parcela do patrimônio dos contribuintes reticentes ao poder de império estatal voltado à obtenção de receitas tributárias, sempre alerta para seus principais pontos de conflitos e vulnerabilidade. Para tanto, sistematiza o estudo em quatro capítulos. O primeiro deles se debruça sobre o Sistema Tributário Nacional, sua feição e influência que exercita, a partir da concepção da Constituição Federal vigente, na prática fiscal. Na seqüência, já no segundo capítulo, inspeciona objetivamente a legalidade tributária, na condição de fundamento que imprime - ou não - validade à prática fiscal. Nessa passagem, penetra na gênese legislativa e normativa, suas nuanças e respectivos desdobramentos posteriores nas atividades fazendárias. No terceiro capítulo, focaliza a insegurança jurídica que hoje se faz notável na área tributária, juntamente com suas amplas e graves repercussões. Demonstra, nesse plano, as principais causas e distorções que, isolada ou conjuntamente, vêm deformando as relações jurídico-tributárias. No quarto e último capítulo, se ocupa em comprovar que a prática fiscal é regida pela desigualdade, em tal dimensão que não apenas as garantias e proteções constitucionais conferidas aos contribuintes se dissipam, como os danos advindos dessa realidade são, sob óticas diversas, densos e consideráveis. No transcorrer da pesquisa assim sistematizada, esse enigmático cenário da prática fiscal - seus agentes e suas ações - é visto sob um olhar crítico-reflexivo, bem como sob ângulos que primam pela tomada de dados e variantes tradicionalmente inertes ou obscurecidos nos seus bastidores, apesar de infiltrados na referida atividade fazendária e seus consectários, que até na discrição dessa realidade extrai dividendos, conferindo êxito às diretivas a que se propõe. O epílogo desse enredo para o contribuinte é, no mínimo, surpreendente

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:26Z : No. of bitstreams: 1 178315.pdf: 4839757 bytes, checksum: 60cc84cc7acfc9415eb5a3b090d9055a (MD5) / Com a Lei n.º 8.078/90 (CDC) houve o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor e, na tentativa de reequilibrar a situação das partes da relação jurídica de consumo - fornecedor e consumidor -, instituiu-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco de empresa, como regra. Na esfera processual, introduziu-se a inversão do ônus da prova, instrumento que direciona o julgamento quando frustrada a prova, hipótese em que o fornecedor arcará com a situação desfavorável no feito. Em relações de consumo pertinentes à publicidade, a inversão do ônus da prova aplicá-se ope legis, por força de lei; nas demais relações de consumo, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos a serem verificados pelo julgador, segundo as regras da experiência. No regime de responsabilidade objetiva, assim como no regime de responsabilidade subjetiva com presunção absoluta de culpa, o elemento moral é alheio ao litígio de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova sobre os requisitos desta responsabilidade (evento danoso, prejuízo e nexo causal entre eles), sofrendo fornecedor (requerido) com as conseqüências desfavoráveis da ausência ou deficiência de prova destes pressupostos que, como fato constitutivos do direito do autor (consumidor), caberiam a este prová-lo, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (1973). No regime de responsabilidade civil subjetiva, aplicável quando o fornecedor é empresa coligada ou se prestado serviço por profissional liberal, aos requisitos da responsabilidade objetiva acresce-se a culpa, devendo ser afirmados e provados pelo consumidor (autor). Invertido o encargo probatório, ficará com o réu (fornecedor) o resultado desfavorável do processo se não amealhado ao feito elementos de convicção ao julgador. Já, havendo presunção relativa de culpa na responsabilidade, cabe ao autor provar o evento danoso, o prejuízo e o nexo causal; com a modificação do ônus da prova, embora o autor nada comprove acerca do evento danoso, do prejuízo nem do nexo causal, e não tendo o requerido apresentado provas, ainda assim se faz cabível o êxito da demanda civil, com o que se tem a inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sem, contudo, implicar em mutação no regime de responsabilidade nem impor a procedência da demanda ajuizada

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:30:55Z : No. of bitstreams: 1 181652.pdf: 3777724 bytes, checksum: f4cd7d61946cf35464d0c55fcbbaf96b (MD5) / O objeto do presente trabalho de dissertação é o conceito de justiça. Este conceito está diretamente associado ao de direito. As mais diversas asserções e associações podem ser encontradas na busca da compreensão do direito enquanto fenômeno humano: o que é correto, o que é justo, o que é posto por autoridade competente, a lei, a norma. Infinitas são as conotações. Os registros mais remotos do estudo de direito apontam para as civilizações antigas de Roma e Atenas. Enquanto em Roma ele tem fundamento autoritário, definido como aquilo que é reto, em Atenas o fundamento é mais filosófico. Define-se o direito, lá, como sendo o que é justo. Mas se estas duas civilizações são o berço de toda a cultura jurídica ocidental, constata-se que o legado de Roma suplantou a tradição helênica. E o fundamento mais precioso do direito, seu fundamento "humano", desaparece, o que acaba por sentenciar o homem à aplicação de um direito válido (porque elaborado por autoridade competente), mas não necessariamente justo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T04:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:44:04Z : No. of bitstreams: 1 181927.pdf: 3485093 bytes, checksum: 51c057627006434fab932e9f7c54c698 (MD5) / Análise do sistema cooperativo e das cooperativas de trabalho, apontando aspectos que ferem o sistema de direitos constitucionais do trabalhador e os princípios do Direito do Trabalho. Estuda as cooperativas de um modo geral. Identifica os principais direitos constitucionais dos trabalhadores. Analisa os princípios do Direito do Trabalho. Conceitua e discorre sobre o neoliberalismo, a globalização, a desregulamentação, a flexibilização e a terceirização. Proposição de direitos que devem ser incluídos nos estatutos das cooperativas de trabalho para que as mesmas possam ser aceitas como tal e que não estão previstos na legislação específica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T05:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:43:50Z : No. of bitstreams: 1 181929.pdf: 2048219 bytes, checksum: 57a38310ab7cfa95be2698f60bd45c5e (MD5) / Este trabalho apresenta uma análise do sistema tributário brasileiro, partindo de sua gênese histórica e traçando a evolução da tributação no Brasil, procurando averiguar em que medida as profundas relações existentes entre o sistema português e aquele implantado na Colônia influenciaram o sistema tributário brasileiro tratado nas sucessivas Constituições. Enfoca o aspecto do cumprimento do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais e regionais, cuja histórica desigualdade na distribuição de renda coloca o país como líder mundial de desigualdade, e indaga quanto à possibilidade de cumprimento desse objetivo constitucional através da tributação. Analise também o instituto da extrafiscalidade como instrumento de obtenção da justiça fiscal e meio de redução das desigualdades sociais e regionais, passando pela abordagem da ética na condução da política fiscal e apresentando algumas propostas concretas de utilização do tributo como fator de correção das extremas desigualdades sociais e regionais verificadas no Brasil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T08:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:52:17Z : No. of bitstreams: 1 181707.pdf: 4713085 bytes, checksum: 9dcc0406bd2508d136bb2b5c31ec1d6a (MD5) / Apresenta os modelos penais minimalistas de Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli, com o objetivo de compreender em que medida os mesmos contribuem para a reconstrução da legitimidade dos sistemas penais, notadamente no que se refere a aceitação do Direito Penal e do Sistema Penal como instrumentos de combate a violência e de consolidação dos direitos humanos.