O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5550_1.pdf: 5201559 bytes, checksum: 88cdf2de6ff6da8048dd7e37d1e3c9a2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta tese de doutorado, apresentada como requisito para a obtenção do título de doutor, pressupõe o reconhecimento de uma principiologia específica para o direito cibernético, para, em seguida, propor uma nova teoria geral juscibernética do processo e, em particular, do direito processual civil. Por opção metodológica foi secionada em três partes: na primeira apresentamos a base teórica que fundamenta a lógica, o direito e a juscibernética e que permitem efetivar a informática, a telemática e a cibernética ao direito, com o esquadrinhamento da ordem relacional-processual; na segunda procedemos com uma demonstração panorâmica não exauriente, portanto - do processo civil de conhecimento, realçando como os atos processuais nele se praticam; na terceira queda-se o núcleo do trabalho, o qual consiste numa delimitação conceitual dos princípios e, seguidamente, numa proposição principiológica do direito cibernético difundida prioritariamente sobre a relação jurídica processual. A partir deste estabelecimento, objetivamos comprovar a necessidade de uma reengenharia da concepção do fenômeno processual. Na verdade, pugnamos por uma nova teoria geral do processo e do direito processual civil, cuja base consiste no advento do processo telemático. Servimo-nos, para tanto, do método comparativo dos ordenamentos brasileiro e italiano, analisando não apenas as legislações pertinentes ao processo telemático, mas, também, as doutrinas respectivas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5028_1.pdf: 704200 bytes, checksum: e5872f48b61ec2e18b620f517b50e6e7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Buscar-se-á, neste trabalho, examinar o direito através da perspectiva teórica formulada por Marx, especialmente valendo-se de suas obras no período de 1839- 1845. Partindo de um entendimento, o qual constitui-se a tese central do presente trabalho, qual seja, a filosofia de Marx não é ontologizante, podendo inclusive ser coordenada com uma ética de tolerância, investigaremos como se deu a formação do pensamento do autor-objeto desta dissertação, especialmente o uso da tradição grega para enfrentar a problemática hegeliana de seus textos de juventude, particularmente os que abordam questões jurídicas. Produzidos no contexto de um século de grandes mudanças, não se pode deixar de considerar a intensa influência do racionalismo e da filosofia clássica alemã em seu pensamento. Após esta análise prospectiva procuraremos explicar o conceito marxista de alienação enquanto categoria que pode se prestar à compreensão do jurídico. A seguir adentramos no exame da idéia de Estado e sociedade civil em Marx e Hegel, e ainda as vicissitudes do marxismo em dar conta de um dos problemas chaves do direito e da teoria do conhecimento: a interpretação dos fatos. Na última parte do trabalho confronta-se o marxismo com duas correntes contemporâneas de pensamento a teoria dos sistemas e o pragmatismo -, apontando-lhes pontos de convergência e separação na tentativa de explicação do fenômeno jurídico. Nas conclusões procuramos pontuar sos elementos centrais da nossa tese central acerca da inexistência de um Marx ontologizante

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5491_1.pdf: 534388 bytes, checksum: 4341d101e6d651f5b18ffe379fb368ff (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O estudo da Filosofia do Direito e da Teoria Geral do Direito requer, sempre, certo grau de cuidado e de maturação por parte do pesquisador. Um tema aparentemente simples, sem maiores digressões, pode se tornar compreensível com a introdução de elementos teóricos e de pensamentos que mudaram a concepção de ver o mundo e o Direito em sua época, com reflexos na atualidade. A presente dissertação teve por escólio estudar, compreender e analisar criticamente o fenômeno da codificação do direito civil, especificamente as novas diretrizes apresentadas pelo atual código Civil brasileiro, bem assim apresentar uma nova visão de se codificar referidas normas, procurando, sempre, impulsionar o Direito para o moderno, o atual, aquilo que a sociedade espera dele, e não como mera técnica de dominação dos povos mais fracos e oprimidos. No decorrer da exposição dos quatro capítulos, observou-se que o elemento histórico sempre se fez presente, e não foi por outro motivo, senão demonstrar que a História dos acontecimentos humanos encontra-se tão relacionada com o Direito que é capaz de mudá-lo na maioria das vezes, a ponto de se confundirem. O estudo não procurou, contudo, estudar apenas historicamente o fenômeno da codificaçãoleis civis, mas investigá-lo sob o ponto de vista crítico-valorativo, analisando e indicando seus pontos frágeis e imprecisos, criticando onde era para se criticar; elogiando onde era para se elogiar. A dissertação, assim, tenta desmistificar a idéia de que a técnica de se legislar por meio da codificação das leis civis brasileiras é maléfica ao Direito Nacional, isolando o modelo da codificação oitocentista, fruto de uma época, onde se procurava comungar dos elementos gerais traçados pelo novo código Civil, na nova visão que é apresentada, com seus artigos flexíveis, e sempre com a presença atuante do magistrado, que por meio da interpretação de suas normas e princípios constrói e dignifica o Direito Civil Nacional. Sumário: Teoria Geral do Direito. Teoria Geral do Direito Civil. Teoria da Codificação. Codificação das Leis Civis Brasileiras. Código Civil Brasileiro de 2002

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5697_1.pdf: 371971 bytes, checksum: 2404ac6ae75a843004d8b752258aee0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Partindo do significado que assume a expressão fontes do Direito na Ciência Jurídica, o presente estudo objetiva investigar o papel desempenhado pela Jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Preliminarmente, é objeto de especulação a natureza da decisão judicial, reconhecendo-se na sua essência, em razão da atividade hermenêutica que lhe antecede, um inegável caráter criativo. Ainda de forma preliminar, a pesquisa volta-se à investigação das diferenças assumidas pela Jurisprudência nos sistemas jurídicos de Common Law e de Civil Law, para, então, concentrar-se especialmente na função que ela desempenha naqueles últimos e, finalmente, no Direito brasileiro. O trabalho atinge seu objetivo central, então, quando se volta ao estudo do papel que o Direito Positivo brasileiro atribuiu historicamente e hoje concede à Jurisprudência, chegando-se até à análise dos projetos que visam à outorga de efeito vinculante à Jurisprudência, ora em trâmite perante o Congresso Nacional. A esta abordagem meramente dogmática alia-se a análise dos aspectos políticos, econômicos e sociológicos da organização do Estado brasileiro e, particularmente, do seu Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5928_1.pdf: 2478006 bytes, checksum: 0e57f4d9a6061c79036f68ae5e15c554 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho visa questionar se a flexibilização do direito do trabalho pode ser viabilizada na forma proclamada por economistas e juristas, ou se não há interesses outros, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana em conflito com essa forma de regulamentar as relações de trabalho. Para tanto, tem no Direito do Trabalho o cerne do problema a flexibilização e no Direito Constitucional brasileiro e alienígena, a fundamentação de uma solução mais harmoniosa para a questão. Desse modo, é imprescindível o estudo da teoria do núcleo ou conteúdo essencial dos direitos fundamentais, vez que a flexibilização difundida no Brasil, depende da alteração da legislação constitucional, o que impõe um estudo sobre a concepção sistêmica dos direitos fundamentais, a utilização da terminologia adequada, a abordagem histórica, a perspectiva subjetiva, objetiva e conceitual formal e material. Necessário também, é abordar a eficácia dos direitos fundamentais; sobre os limites formais, materiais e temporais, a proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais e as tendências de modificação mundial no Direito do Trabalho, sobretudo, com relação às modificações por meio da flexibilização, detendo-nos mais especificamente, na análise da relação experimental mundial de flexibilização com a realidade brasileira. Neste diapasão se pretende dirimir o problema proposto, sendo sem dúvida, apenas um primeiro passo neste vasto caminho que ora se apresenta como um objeto de estudo a ser desvendado

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7215_1.pdf: 371971 bytes, checksum: 2404ac6ae75a843004d8b752258aee0b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Partindo do significado que assume a expressão fontes do Direito na Ciência Jurídica, o presente estudo objetiva investigar o papel desempenhado pela Jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Preliminarmente, é objeto de especulação a natureza da decisão judicial, reconhecendo-se na sua essência, em razão da atividade hermenêutica que lhe antecede, um inegável caráter criativo. Ainda de forma preliminar, a pesquisa volta-se à investigação das diferenças assumidas pela Jurisprudência nos sistemas jurídicos de Common Law e de Civil Law, para, então, concentrar-se especialmente na função que ela desempenha naqueles últimos e, finalmente, no Direito brasileiro. O trabalho atinge seu objetivo central, então, quando se volta ao estudo do papel que o Direito Positivo brasileiro atribuiu historicamente e hoje concede à Jurisprudência, chegando-se até à análise dos projetos que visam à outorga de efeito vinculante à Jurisprudência, ora em trâmite perante o Congresso Nacional. A esta abordagem meramente dogmática alia-se a análise dos aspectos políticos, econômicos e sociológicos da organização do Estado brasileiro e, particularmente, do seu Poder Judiciário

Orientador : Heloisa Andre Pontes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T13:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Zarias_Alexandre_M.pdf: 11874404 bytes, checksum: d01ac864fc12196c09f5f40b22a23c74 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: Esta dissertação investiga a maneira pela qual um caso particular, de interesse privado, é tornado negócio público através da aplicação dos dispositivos legais referentes à interdição (Direito Civil), mecanismo legal que pertence à área do direito de família e através do qual, por meio de um processo jurídico, procura-se nomear alguém para que possa administrar os bens e a pessoa, ou somente os bens, de quem não mais possa fazê-lo por si só. A partir de dados derivados de uma pesquisa etnográfica e histórica desenvolvida nos cartórios e arquivos judiciários da cidade de Campinas, estado de São Paulo, compreendendo documentos da segunda metade do século vinte, a interdição é analisada como um espaço de negociação de significados entre as instituições familiar, jurídica e médica, no sentido de adequarem certas características pessoais atribuídas ao sujeito contra quem o processo é movido à lei, tendo como parâmetros termos relativos às concepções de "doença" e ao que legalmente é entendido como "capacidade civil" / Abstract: This thesis investigates how a private case is changed into a public affair by a petition requiring a commission in lunacy that should sit on someone who is civilly incompetent to manage himself/herself or his/her affairs. This study discusses the institutional process of c1assification, identification and nomination associated with a person who is sued for a commission in lunacy. It implies to exam the way justice and medicine work in relation to a family request. This analysis comprises the second half of the 20th century, and inc1udes data obtained by ethnographical and historical research carried through in courts and judicial archives of Campinas City, São Paulo State, Brazil / Mestrado / Mestre em Antropologia

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-05-24T17:57:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339006.pdf: 1533820 bytes, checksum: 2fe036dc0bf0a6bb5cecf66ade271c7a (MD5) Previous issue date: 2016 / A regulamentação internacional da biodiversidade é um dos maiores desafios do Direito Internacional Ambiental. A comunidade internacional, no intuito de conservar e regulamentar a biodiversidade ? como elemento essencial para a biosfera, e consequentemente para a humanidade e o seu desenvolvimento econômico e social ?, adotou diversos tratados sobre a matéria, com destaque à Convenção da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. O recente Protocolo de Nagoya ? sobre acesso e repartição justa e equitativa de benefícios da diversidade biológica ? oferece mecanismos especiais para conservar e utilizar sustentavelmente a biodiversidade. Um destes é o certificado internacional de conformidade. Mas muito pouco se sabe sobre tal mecanismo. Por essa razão, é fundamental compreender a natureza jurídica e os aspectos legais da implementação dessa nova ferramenta no cenário jurídico internacional. A presente dissertação, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, conclui que o certificado de conformidade é um instrumento internacional, compulsório e público, possui natureza jurídica sui generis, e sua implementação é concretizada ao ser inserido no regime internacional de comércio. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do Direito Internacional Ambiental, seus sujeitos e fontes, assim como o impacto da fragmentação e do conflito norte e sul na sua formação. No segundo capítulo, levantam-se os aspectos históricos e tratados específicos da regulamentação internacional da biodiversidade. Em seguida, analisam-se o Protocolo de Nagoya e as especificidades da natureza jurídica do certificado internacional de conformidade. Por fim, pondera-se sobre a relação entre comércio e meio ambiente, e os seus regimes próprios do Direito Internacional, em especial a aceitação da Organização Mundial de Comércio da matéria ambiental. Encerra-se com a justificativa da possibilidade de inserção do certificado no regime internacional do comércio, de forma mais plausível pela aceitação consolidada dos certificados de origem na OMC, com base no princípio da integração sistêmica do Direito Internacional de Koskenniemi.<br> / Abstract : The international biodiversity regulation is one of the biggest challenges of International Environmental Law. The international community aiming to preserve and regulate biodiversity ? like an essential element for the biosphere, and by this matter for humanity and its economical and social development ? adopted several treaties about this matter, as the Biological Diversity Convention and the Nagoya Protocol. The recent Nagoya Protocol ? on access and the fair and equitable sharing of biological diversity?s benefits ? offers special tools to preserve and use in a sustainable way the biodiversity, one of these tools is the International Certificate of Compliance. Few things are known about such tool and because of it, it is fundamental the comprehension of such legal nature and its implementation aspects, as it is a new mechanism presented to the international legal context. The present dissertation, based on deductive method and bibliographical and documental research concludes that the Certificate of Compliance is an international, compulsory and public mechanism that have sui generis legal nature, and its implementation is sure to be insert in the context of international trade. To start, draws an overview about the historical background of environmental international law, its subjects and sources, likewise the fragmentation impacts and conflicts between north and south during its formation. The second chapter of this dissertation studied the historical aspects and treaties about biodiversity international regulation. Then, on the third chapter the Nagoya Protocol is analyzed about its specificities concerning the legal nature of the International Certificate of Compliance. Finally, the last chapter brings an analysis on the relationship between trade and environmental international regimes, especially the debate of environmental matters by the World Trade Organization. And concludes presenting the possibility of the Certificate?s insertion into the international trade regime, in a similar way that the WTO accept origin certificates, based on Koskenniemi´s principle of systemic integration of international law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341131.pdf: 2457057 bytes, checksum: 9b7998fa2fe46a688ff033bf16d9573a (MD5) Previous issue date: 2016 / Em um dos polos jurídico-culturais mais citados pelos representantes da doutrina penal brasileira ? a Itália ?, o tratamento jurídico do dissenso político tornou-se, entre os séculos XIX e XX, uma pauta que suscitou diversas polêmicas entre os penalistas. Isso porque, ao mesmo tempo em que estavam inseridos em um cenário político conturbado, onde o Direito Penal era chamado a proteger o Estado recém-unificado, esses sujeitos eram também detentores de uma sensibilidade e de um protagonismo cívico que os impelia à salvaguarda dos direitos individuais. A eles, o crime político aparecia como um dos exemplos mais acabados do duelo (tão típico do Direito Penal moderno) entre ordem e liberdade, fazendo emergir uma multiplicidade de representações em seus escritos científicos. Seguindo os rastros dessa discussão, esta dissertação trata das representações da criminalidade política na ciência penal brasileira da Primeira República, valendo-se, para tanto, dos manuais, códigos comentados ou anotados, tratados e coletâneas de artigos de maior circulação à época, reunidos sob a denominação de ?doutrina penal?. Mais que o mapeamento do posicionamento de cada autor, busca-se traçar um padrão quanto as suas funcionalidades ideológico-culturais: aproximavam-se mais da defesa do Estado ou do direito individual de resistência? Ao longo do trabalho, pretende-se observar como algumas peculiaridades da formação política e da cultura jurídica da Primeira República direcionaram nossas representações doutrinárias da criminalidade política por rumos muito distintos ? embora não menos interessantes ? daqueles traçados pelos autores italianos. Essas divergências serão aproveitadas como dados relevantes para se lançar, em resposta à pergunta sobre as funcionalidades ideológicoculturais, uma interpretação que conduz à visualização de uma espécie de ?consenso tácito? em torno da proteção do Estado na obrade boa parte dos autores analisados.<br> / Abstract : In one of the most referred legal-culture centers by the Brazilian criminal doctrine representatives Italy , the legal treatment of political dissent became, between nineteenth and twentieth centuries, an agenda that raised many controversies among criminalists. That is because while they were inserted in a troubled political scene, where Criminal Law was called upon to protect the newly unified State, these individuals were also holders of civic prominence and sensitivity, which impelled them to safeguard individual rights. For them, political crime appeared as one of the most finished examples of the duel (so typical of modern Criminal Law) between order and freedom, giving rise to a multiplicity of representations in their scientific writings. Following the trails of this discussion, this dissertation deals with the political crime representations in Brazilian criminal doctrine of the so called First Republic , that will be sought in manuals, commented or annotated codes, treaties and articles collections of wide circulation at the time, gathered under the name of "Criminal Science". More than mapping the position of each author, the thesis seeks to trace a pattern of its ideological and cultural features: were they more likely to defend the State or to the individual right of resistance? Throughout the work, it will be possible to observe how some peculiarities of the Brazilian s First Republic political formation and legal culture guided our doctrinal representations of political crime in very different directions however, not less interesting of those drawn by Italian authors. These differences will be used as relevant data to launch, as an answer to the question about the ideological and cultural features, an interpretation that leads to the view of a kind of "tacit consensus" around the State defense in the works of most of the analyzed authors.