Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-02-14T03:02:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344102.pdf: 1619239 bytes, checksum: 3a44db768fd71fca7c12cab731e1cc72 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação pretende, essencialmente, contribuir à discussão acerca da teoria da perda de uma chance, mormente com relação à com-preensão da teoria pelos operadores do direito, a partir de um levanta-mento jurisprudencial sobre o tema. O presente trabalho faz um recorte, limitando-se a analisar com mais profundidade a compreensão da teoria na seara envolvendo advogados. Os julgados analisados tratam, exclusivamente, de demandas em que em razão do inadimplemento contratual por parte do procurador, o cliente ajuizou ação pleiteando indenização com fundamento na teoria da perda de uma chance. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes. A primeira inicialmente esclarece os conceitos essenciais da teoria da perda de uma chance, bem como trata de seus requisitos de aplicação. Já a segunda parte trata, inicialmente, das atividades desenvolvidas pelos advogados. Num segundo momento parte-se à análise sistemática dos julgados elencando-se os principais problemas acerca da incompreensão da perda de chances. Por intermédio dessa pesquisa, almeja-se identificar os principais problemas acerca da assimilação da teoria pelos operadores jurídicos.<br> / Abstract : This dissertation essentially intends to contribute on the debate concerning the loss of chance theory in Brazilian law, particularly in what regards to how it is perceived by judicial operators, from a jurisprudential raising on the subject. The present study aims specifically to analyze with depth how the concept of the chance lost is understood in lawsuits implicating legal practitioners. The selected judicial precedents deal exclusively with lawsuits filed by plaintiffs who aim reparation after contractual breach incurred by the defendants, their former lawyers, on the grounds of loss of chance. For this purpose, then, this dissertation is divided into two main parts. In the first part, one aims to establish and clarify the essential concepts of the loss of chance doctrine, as well as one investigates the requirements made to apply the theory in legal actions. In the second part, one initially explores the activities performed by lawyers. Then, one systematically examines the selected judicial precedents, pointing out facts and causes of the theory?s miscomprehension. By means of the present research, one intends to identify the main problems surrounding the understanding of the theory of loss of chance by judicial operators.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T17:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Direito Comunitário constitui o alicerce que permitiu a configuração da União Européia e suas Comunidades, em um processo de integração supranacional sem precedentes na história. A presente pesquisa concentra-se no pressuposto segundo o qual o Direito da Comunidade Européia deve estar munido de normas que possam garantir, através de um sistema equilibrado entre os poderes das Instituições comunitárias e a soberania nacional, a sua observância e a efetiva restauração da ordem legal, quando violada pelos países-signatários dos Tratados, sob pena de estremecer toda a estrutura de integração. Por isso, o trabalho analisa historicamente a formação da Comunidade Européia, investigando a sua natureza jurídica e as fontes das obrigações que atrelam os Estados-membros à ordem supranacional. Posteriormente, ocupa-se com as medidas processuais que o Direito Comunitário oferece para coibir as infrações ao ordenamento jurídico e incentivar o rápido resgate da legalidade. Por fim, focaliza o universo do principal instrumento jurídico destinado à perseguição das transgressões, o chamado procedimento por incumprimento, estabelecido pelos artigos 226 a 228 do Tratado da Comunidade Européia, examinando sua adequação e seus efeitos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T03:07:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente pesquisa objetiva apresentar uma abordagem teórica acerca do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, enfocando, especificamente, o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre o sujeito de direito, os direitos humanos e seus sistemas internacionais de proteção existentes em níveis universal e regional. Nesse contexto, atenta-se para o mecanismo de petições individuais relativas a violações de direitos humanos previstas nos tratados internacionais que versam sobre a matéria, principalmente o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, por meio de seu Primeiro Protocolo Facultativo, e as Convenções Européia e Americana de Direitos Humanos. Procura-se, assim, demonstrar a tendência contemporânea de considerar o ser humano como um verdadeiro sujeito de Direito Internacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T18:56:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação visa elaborar uma explicação de três questões cruciais: os enunciados normativos, as normas como razões para a ação e o papel das autoridades na determinação da natureza do Direito. A explanação tem como principal objetivo oferecer uma exposição da teoria de Joseph Raz, a fim de apresentar as idéias fundamentais para compreender a sua detalhada explicação sobre o Direito, embora não seja uma descrição completa de sua vasta bibliografia. As determinações jurídicas são consideradas como razões dotadas de autoridade de um tipo especial: as razões excludentes. Elas excluem as demais razões aplicáveis diretamente ao caso, posto que estão vinculadas à natureza do Direito enquanto sistema normativo institucionalizado dotado de autoridade, quer dizer, um sistema que alega possuir autoridade legítima e/ou assim é considerado pelos seus governados. Neste sentido, torna-se fundamental a compreensão do papel que a concepção de autoridade legítima desempenha na justificação do Direito. Este, constituído por diretivas positivas dotadas de autoridade, encontra suporte em três teses: a tese da dependência, atinente ao tipo de argumento exigido para justificar a sua reivindicação de legitimidade, estabelece que as determinações jurídicas devem estar baseadas nas razões que se aplicam diretamente aos seus destinatários; a tese da justificação normal estabelece que os sujeitos seguirão melhor as razões diretamente aplicáveis ao caso se aceitam as diretivas da suposta autoridade; por fim, a tese da precedência exclusiva é concernente ao modo pelo qual, em estreita conexão com as outras duas, as diretrizes dotadas de autoridade afetam o raciocínio dos subordinados à autoridade, substituindo o próprio juízo acerca dos méritos do caso. Assim, as normas jurídicas são consideradas razões independentes do conteúdo porque estão dotadas de autoridade e por isso servem como guias aos sujeitos, independentemente dos valores morais que subscrevem. No mesmo sentido, os enunciados imparciais são enunciados normativos porque representam a perspectiva normativa de um dado sistema jurídico ou a partir de um certo ponto de vista.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T01:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constitucional delineado pela teoria do garantismo jurídico, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a inabilidade do direito tributário atual em se conformar com os valores e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos. Com este fim, a forma do trabalho assume a seguinte estrutura: no primeiro capítulo procedeu-se à categorização da teoria do garantismo jurídico, sintetizando-se os elementos que caracterizam o modelo de Estado e de Direito, bem como a teoria do direito proposta por essa teoria. No capítulo segundo procedeu-se à análise de alguns pontos fundamentais para o trabalho a partir da doutrina tradicional do direito tributário, deixando evidenciar alguns aspectos problemáticos desse entendimento, posto que levam a não garantia efetiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação ao fundamento do poder de tributar do Estado; da lei como causa da obrigação tributária e da eficácia do princípio da capacidade contributiva. No terceiro capítulo, a partir do conceito de Estado Fiscal de José Casalta Nabais, procedeu-se à definição dos limites e fins do poder de tributar do Estado e do o papel fundamental do imposto na realização dos direitos fundamentais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T21:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:21:08Z : No. of bitstreams: 1 188518.pdf: 9143775 bytes, checksum: 01280e3e839b12ecde003f13a1b4161e (MD5) / O objetivo desta tese é o de conhecer, originalmente, a aplicação da boa-fé objetiva no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A presente tese se desenvolve em três partes. A primeira trata da delimitação da expressão boa-fé; da etimologia da boa-fé, dos conceitos jurídicos e meta-jurídicos da boa-'fé e trata da acepção histórica de boa-fé. A segunda parte aboda as especificidades da boa-fé e estuda o conceito de princípio, e de norma. Por último, cuida da aplicação da boa-fé objetiva na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, apresentando a síntese a que se chegou.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T21:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:44:02Z : No. of bitstreams: 1 181868.pdf: 4026973 bytes, checksum: 1af0fec4edcecd9fa6ef2181a60d8954 (MD5) / Considerações gerais sobre o Direito Internacional Humanitário (DIH) como instrumento de proteção à pessoa humana, desde a evolução histórica a aplicação deste ramo do Direito Internacional Público pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), ressaltando a relação entre os direitos humanos e o DIH, a vinculação dos Estados às normas humanitárias, o estudo das Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos adicionais de 1977, ações recentes do CICV, direito de intervenção e assistência humanitária.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:05:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192390.pdf: 673261 bytes, checksum: 2ece5ce40de854d7c22698e2b5356409 (MD5) / O tema da presente tese é a pena privativa de liberdade e a inclusão social do preso sob a perspectiva dos direitos humanos. Levantam-se algumas questões a respeito desta problemática e formulam-se propostas que pretendem viabilizar a inclusão social do preso, preparando-o adequadamente para o seu retorno à sociedade livre, auxiliando-o neste processo. O atual sistema penitenciário brasileiro não atende o objetivo de ressocialização fixado na lei porquanto não é ele uma reprodução da sociedade livre, operando inversamente em relação aos objetivos legais, socializando o preso para viver no ambiente prisional e não fora dele. Ademais, o intento ressocializatório mostra-se inadequado à realidade prisional, uma vez que muitos presos sequer se poderiam considerar socializados ao ingressarem na prisão. O Estado Contemporâneo tem uma função social e a partir desta assertiva faz-se necessário que o ente público e a sociedade se detenham sobre o preso, reafirmando a sua condição de pessoa humana, dotada de direitos e de dignidade. A partir desta constatação, articulam-se as propostas visando a inclusão social do preso. Intenta-se aperfeiçoar a execução penal com a sua regionalização, com a criação de Centros de Inclusão Social, com a implantação do Serviço Social Penitenciário de Aprendizagem Nacional. Defende-se a formação criminológica dos operadores do direito e a profissionalização do pessoal penitenciário. Preconiza-se que a administração da execução da pena deva ser exercida pelo Poder Judiciário. Pleiteia-se, finalmente, uma participação mais efetiva da sociedade. Este trabalho acredita na união de esforços dos diversos segmentos da vida societária no sentido de apoiar o egresso, e dar-lhe condições que lhe possibilitem viver em liberdade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:56:11Z : No. of bitstreams: 1 182940.pdf: 3589766 bytes, checksum: 44a1ba6dca5df0d86ea85603970544fe (MD5) / Análise da natureza jurídicas das imunidades tributárias no direito brasileiro, partindo de sua surgimento e evolução no direito brasileiro, positivação pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pela jurisprudência brasileira sobre os pontos mais polêmicos, com especial atenção a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:31:43Z : No. of bitstreams: 1 181697.pdf: 14079134 bytes, checksum: 33d3b59bbb83341e889729b1b4effc39 (MD5) / Análise crítica do uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo brasileiro desde 1988 até o advento da Emenda Constitucional Nº 32/2001, com as conseqüências que isso acarretou ao Estado Democrático de Direito tal qual como configurado pela Constituição Federal de 1988, pela violação de vários princípios constitucionais conformadores deste tipo de Estado. Demonstração das inconstitucionalidades praticadas em colaboração pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pautando-se pela apresentação de exemplos. Apreciação da regulamentação do uso das medidas provisórias feita pela EC 32/01, ressaltando as ainda excessivas possibilidades de lesão do Estado Constitucional e Democrático de Direito Brasileiro por essa espécie normativa.