Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2003 / Inclui bibliografias / O objeto deste trabalho centra-se no tratamento do ordenamento jurídico-trabalhista dispensado à mão-de-obra intermediada por cooperativas de trabalho como forma de terceirização sobremodo ampliada nesta passagem de milênio e que tem caracterizado o atual

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O contrato de distribuição, por meio do qual o distribuidor adquire os bens para revendê-los ao consumidor ou destinatário final por sua conta e risco, é o resultado do desenvolvimento do capitalismo de massa. A espécie contratual, socialmente típica (e q

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326540.pdf: 1128779 bytes, checksum: ed2b5e4ce6b27866bc5f53d733f8d0e3 (MD5) Previous issue date: 2014 / O presente trabalho analisa a teoria jurídica de Ronald Dworkin a partir dos aspectos epistemológicos e funcionais da dogmática jurídica enquanto modelo paradigmático do direito no Brasil. Questiona-se em que medida a obra desse autor possibilita um deslocamento do direito brasileiro no sentido de constituir limites ao poder de decisão dos juízes. Em divergência à ideia comum que concebe a teoria da integridade uma superação da discricionariedade do intérprete na aplicação do direito, aponta para as especificidades de sua leitura no contexto jurídico brasileiro. Por um lado, se os princípios estimulam a produção de raciocínios complexos desvinculados na mera vontade do jurista, por outro, o apelo à moralidade da comunidade política em países de modernidade periférica, com uma esfera pública marcada pelo dissenso, não fundamenta limites epistemológicos substanciais a esse poder de decisão. Sem deixar de reconhecer a relevância da teoria da interpretação dworkiana no âmbito da metodologia da teoria do direito, a pesquisa ressalta que, na esfera de alusão de seus enunciados, funda-se a ideia de que o judiciário consiste em um espaço privilegiado de decisão pública. Dessa forma, a leitura moral do direito constitui uma confiança no juiz enquanto Autoridade legitimada a exercer a força em nome do direito a despeito de quaisquer limites éticos, submetendo qualquer dimensão da vida à opinião dos juristas. Nesse sentido, a leitura da obra de Ronald Dworkin no contexto brasileiro, em detrimento das categorias clássicas da dogmática jurídica baseadas no direito legislado, legitima um estado de indiscernibilidade entre regra e exceção. Conclui-se, assim, que o esvaziamento da aparente consistência do discurso mito-ideo-lógico do juiz Hércules possibilita ? ao tornar presente os limites inerentes à condição humana - invocar nos sujeitos de determinada ordem jurídica uma noção de responsabilidade.<br> / Abstract : This dissertation analyzes the Ronald Dworkin?s jurisprudence from epistemological and functional aspects of juridical dogmatic asparadigmatic model of law in Brazil, questioning if the work of this author enables the shifting of Brazilian law in order to establish limits on the power of judges' decision. In disagreement to the common idea that conceives the theory of integrity overrun the discretion of the interpreter of the law, the work points to the specifities of the reading of that theory in brazilian legal context. If in one hand, the principles estimulate the production of complex reasoning unbounded from mere will of the jurist, in another hand, the appeal to the morality of the political community in countries of peripheral modernity, marked by dissent in the public sphere, did not support substantial epistemological limits to that discretion. While acknowledging the relevance of Dworkin?s theory interpretation to the methodology of jurisprudence, the research highlights also the idea that the judiciary is understood as a privileged area of public decision. Thus, the moral reading of the law trusts the judge as legitimate authority to exercise the power on behalf of the law, despite any ethical limits, subjecting any dimension of life to the opinion of jurists. In this sense, Dwokin's reading in the Brazilian context, instead of the classical categories juridical dogmatic, legitimizes a state of indiscernibility between rule and exception. Finally, the work concludes that the deflation of the apparent consistency of the myth-ideo-logical of the judge Hercules enables - while it express the limits of the human condition ? invoke a sense of responsibility for the subjects.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 329370.pdf: 1905208 bytes, checksum: 1774599cb86068810b74ea81e2b12b54 (MD5) Previous issue date: 2014 / A análise realizada pelo presente estudo está adstrita ao problema da especialização de procedimentos para a prevalência da prestação de uma tutela ambiental eficiente e participativa do ponto de vista do processo civil de interesse público. A uniformidade procedimental reflete a concepção individualista e capturada pelo paradigma racionalista do processo civil tradicional. Em frente ao que se propõe, esta dissertação aborda o conteúdo e a natureza dos interesses difusos revelando a sua intriseca conflittulità e sua repercussão para a politicização do processo. O acesso à justiça na sociedade aberta de intérpretes revela-se como um método capaz de concretizar a razão de ser do processo, qual seja, a prestação jurisdicional adequada e efetiva. Em meio à transformações nas premissas basilares da ciência jurídica, cabe revisitar as teorias da ação para demonstrar o elo que subjaz entre o direito material e o ordenamento processual. Através de um estudo histórico, encontram-se as vias para (re)construção do processo e do procedimento sob o viés da prevalência da tutela ambiental como resultado do interesse público. Neste sentido, a consideração da relevância social da proteção ambiental revela, na presente dissertação, o enfoque dado ao instituto da legitimidade processual. Da sua análise decorrem a análise da sua natureza jurídica no direito pátrio e dos critérios que a definem em sede de direito comparado. Nesta linha, o presente estudo aufere reflexões acerca da interdisciplinariedade exigida pelo direito ambiental e os desafios que proporciona para sua operacionalização. As respostas dadas pelo ativismo judicial abrem caminhos promissores para consecução do processo civil constitucional. Neste sentido, a especialização do procedimento é, na presente dissertação, eleita como técnica processual apta para realização do interesse público pela prevalência da tutela ambiental efetiva e participativa.<br> / Abstract: The review performed in this study is enrolled to the problem of specialization of procedures for the prevalence of providing an efficient and participatory environmental protection point of view of civil procedure of public interest. The procedural uniformity reflects the individualist conception and captured by rationalist paradigm of traditional civil proceedings. On to what is proposed, this dissertation discusses the content and nature of diffuse interests revealing its intriseca conflittulità and its repercussions for the politicization of the process. Access to justice in the open society of interpreters is revealed as a method capable of achieving the final scope of the process, namely, the proper and effective adjudication. Among the transformation of the basics premises of the legal science, the revisitation of the theories of action serves to the purpose to demonstrate the link that underlies between the substantive law and the procedure system.Through a historical study, it's found the ways for (re)constructure of the process and the proceedings beneath the bias of the prevalence environmental protection as a result of public interest. In this sense, the consideration of the social relevance of the environmental protection reveals, in the present dissertation, the emphasis given to the institute of legal standing. In its analyses, derives the study of its legal nature in national law and the criteria that define it on the comparative law. In this line, this study receives reflections about the interdisciplinary required by the environmental law and the challenges that provides for its operationalization. The answers given by judicial activism open promising ways for the achieving the constitutional civil procedure. In this sense, the specialization of the proceedings is elected, by this present essay, as a procedural technique to achievement of public interest by the prevalence of an efficient and participatory environmental protection.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 330217.pdf: 1492566 bytes, checksum: 14a41e3c411ab65d0b5aae6e69659d5c (MD5) Previous issue date: 2014 / A construção da presente pesquisa fundamenta-se no seguinte problema: "Pela perspectiva sistêmica, o Garantismo Jurídico pode ser considerado uma proposta ética à atuação dos sujeitos operadores do sistema jurídico luhmanniano?". A partir disso, pondera-se a relevância das esferas cognitivas atinentes ao pensamento sistêmico, como concepção metodológica; à Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann, como construção teórica de base para este trabalho; à ação social habermasiana, como modo de atuação; e ao Garantismo Jurídico, como proposição de atuação ética dos operadores do direito. Da perspectiva sistêmica e da teorização luhmanniana, vê-se como ausente a figura do sujeito como modificador e motivador de comunicações na Teoria dos Sistemas. Assim, tem-se, como corolário do problema, o questionamento sobre a possibilidade de inserção da figura do sujeito na teoria descritiva sistêmica. Por conseguinte, na hipótese de ser possível inserir a figura do sujeito sob o prisma descritivo e, tendo em vista a imprescindibilidade de se manter a integridade do sistema jurídico, questiona-se qual espécie de ação seria adequada à atuação dos sujeitos operadores do direito - julgador e legislador. É nesse panorama, portanto, que se chega à interrogação acerca da possibilidade de uma proposta prescricional da atuação dos sujeitos mencionados. Para essa pergunta procedimental, chega-se à Teoria da Ação Comunicativa, de Jürgen Habermas, o qual teorizou as ações da pessoa humana pela racionalidade comunicativa - voltada a um consenso a partir da comunicação - e pela racionalidade estratégica - cujo mote é o alcance de um êxito em específico. A última espécie de ação denota uma correspondência última à instrumentalidade da atuação dos sujeitos operadores do sistema jurídico, razão pela qual se perquire sobre sua aplicação nesta tese. Finalmente, haja vista a inexorabilidade de atribuição de carga valorativa à atuação do sujeito, debruça-se à verificação se o Garantismo Jurídico, tal como orientação às atribuições dos sujeitos operadores do direito, é adequada como dimensão ética ao enquadramento descritivo do sistema jurídico luhmanniano.<br> / Sintese: La costruzione della presente ricerca è il questo problema: "Per la prospettiva sistemica, il garantismo giuridico può essere considerato una proposta etica all'attività di soggetti gestori del sistema legale come la teoria di Niklas Luhmann?". Da questo, considerando la rilevanza dei sistemi di pensiero, come un disegno metodológico; della Teoria dei Sistemi, di Niklas Luhmann, come base teorica per la costruzione di questa richerca; della azione sociale di Jürgen Habermas, come una modalità di funzionamento; e del Garantismo Giuridico come proposizione performance etica di operatori legali. Per la prospettiva sistemica di Niklas Luhmann, è assente la fugira del soggetto come modificatore di comunicazione e motivanti di Teoria dei Sistemi. Quindi, è un corollario del problema: "potete inserire la figura del soggetto in teoria descrittiva sistemica?". Pertanto, l'ipotesi di inserire la figura del soggetto, nel punto di vista descrittivo, e in considerazione della necessità fondamentale per mantenere l'integrità del sistema giuridico, è discutibile che tipo di azione sarebbe appropriata per l'azione operatori dei soggetti nel sistema giuridico - giudice e legislatore. È in questo scenario, in modo che si tratta della domanda circa la possibilità di una limitazione del proposto dell'attività dei soggetti menzionati. Per tale questione procedurale, si arriva alla teoria dell'agire comunicativo, Jürgen Habermas, che ha teorizzato le azioni della persona umana razionalità comunicativa - di fronte a un consenso attraverso la comunicazione - e la razionalità strategica - il cui motto è il campo di applicazione successo in specifico. L'ultimo tipo di azione denota una strumentalità ultima dela attività dei soggetti all'interno del corrispondente sistema giuridico, è per questo che perquire sulla sua applicazione in questa tesi. Infine, per l'inevitabilità di assegnare valutativo caricare le azioni del soggetto, si concentra sul controllo se il garantismo giuridico come orientamento ai doveri degli operatori soggetto di diritto, come è propria dimensione etica al quadro descrittivo del sistema giuridico di Niklas Luhmann.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:18:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327605.pdf: 1716777 bytes, checksum: 4ffaa9019487879c6761a817f90eaf28 (MD5) Previous issue date: 2014 / Devido ao fenômeno da globalização econômica a ordem econômica passou a ter sua tutela garantida pelo próprio Estado, por força de previsão constitucional. Surge, portanto, nova categoria de bem jurídico, que pode se traduzir na adequação das atividades mercadológicas às diretrizes postas pelo Poder Público.No intuito de dar maior rigor às sanções que recaem sobre os sujeitos que atuam no sentido de desestabilizar essa nova ordem posta as infrações em face da ordem econômicas foram tipificadas, alçando-se à categoria de crime - previstos na Lei n. 8.137/90 - e tendo pena de restrição de liberdade prevista.Dentre os crimes dessa natureza restou consignada a conduta descrita pelo Ministério da Justiça como coalisão de empresários de um mesmo ramo para fins de monopólio de mercado - também chamado cartel. Os cartéis foram apontados na Cartilha de Combate a Cartéis e Acordo de Leniência como crime econômico mais grave ao bom funcionamento da lógica de mercado, e buscando combatê-lo foi importado do modelo Norte-Americano o chamado acordo de leniência, previsto no ordenamento brasileiro no artigo 87 da Lei n. 12.529/2011 - a Nova Lei Antitruste.Consiste ele, basicamente, em modalidade de delação premiada convencionada no âmbito do direito concorrencial, de modo que o proponente entra em contato com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e se dispõe a cumprir os requisitos impostos à concessão do prêmio de imunidade criminal e administrativa, dentre os quais se destaca a obrigatoriedade de auxiliar na coleta probatória a fim de fazer cessar a conduta dos demais coautores e facilitar a deflagração de ação penal em face deles.Conforme dito acima o reflexo automático da celebração do acordo de leniência no âmbito antitruste é a extinção da punibilidade em matéria criminal. Contudo, vem-se discutindo se a maneira como resta convencionado o acordo não violaria a obrigatoriedade do Ministério Público em apresentar a ação penal pública incondicionada, e se a decretação da extinção da punibilidade não dependeria de decisão judicial. Contudo, a participação do Ministério Público nos trâmites do acordo de leniência pode levar a séria irregularidade, a posterior propositura de ação penal em face do leniente, valendo-se das próprias provas por ele angariadas. Justamente a essa ponderação se presta o presente trabalho,munido da lógica de garantismo penal e a partir do devido processo legal constitucional, busca-se demonstrar que não é válida a atuação do Órgão Acusatório por violar sobremaneira o regramento constitucional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346340.pdf: 1250736 bytes, checksum: 9fbdd31b85b8d8d8deaf2639b4c7f8f2 (MD5) Previous issue date: 2017 / Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da flexibilização das relações de trabalho a partir do princípio da fraternidade e, ademais, à luz do que se intitulou fraternidade trabalhista. Sob o ponto de vista da metodologia científica manejada, utilizou-se o método indutivo de abordagem, com o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por via de consulta à documentação indireta. Inicia-se o estudo por uma percepção histórica da flexibilização, especialmente levando em consideração os fenômenos do neoliberalismo e da globalização (essenciais para a compreensão da temática). Neste momento, a dissertação trata do neoliberalismo com base em suas origens (ou seja, o próprio liberalismo), de tal modo que se compreenda como se alcançou esta estirpe de pensamento econômico. É realizada, também, uma investigação sobre as origens da globalização, bem como se elencando suas consequências e problemas nos dias atuais, além de proceder à diferenciação entre seu conceito e as bases de outros fenômenos (como da internacionalização e da transnacionalização). Feitas estas considerações, o trabalho investiga o conceito da flexibilização em si, aponta suas espécies e delineia as duas visões contrapostas a seu respeito: a defesa da manutenção da intervenção estatal para regulamentar as normas trabalhistas, de um lado; e a postulação pela maior mobilidade nas relações de trabalho, com vínculos mais flexíveis, de outro. Após, é trazida a origem política da chegada da flexibilização no Brasil, além de se assinalar uma série de alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho pátrio que demonstram o avanço deste pensamento. Em um momento posterior, o estudo examina os rumos das leis trabalhistas no país, salientando as principais tendências flexibilizadoras que são verificadas atualmente: flexissegurança (destacando-se suas bases teóricas e sua concretização); prevalência do negociado sobre o legislado (a partir de uma análise acerca dos intuitos reformadores e do papel do Judiciário em todo este contexto); ?pejotização? (com relevo para a recente legislação sobre a temática); e aquilo que se entende como o próximo passo flexibilizador (a saber: o crescimento das ideias favoráveis à terceirização irrestrita). Em seu último capítulo, a dissertação adentra na questão do princípio da fraternidade, tecendo linhas sobre suas bases históricas e dissecando suas questões conceituais. Posteriormente, vem à tona a principal discussão deste estudo: a conexão entre princípio da fraternidade e flexibilização das relações de trabalho. Em seguida, traz-se a proposição de uma fraternidade trabalhista, que se entende como uma nova concepção, tanto sob o aspecto relacional (político-sociológico) quanto no âmbito do Direito do Trabalho em si (jurídico-hermenêutico), o que poderia se compreender como um modo de se obstar o avanço de ideias flexibilizadoras.<br> / Abstract : This masters dissertation aims to analyze the issue of flexibilization of labor relations based on the principle of fraternity and, in addition, in the light of what was called labor fraternity. From the point of view of the scientific methodology handled, the inductive method of approach was used, with the method of monographic procedure and the research technique through consultation with indirect documentation. Therefore, the study begins with a historical overview of flexibilization, especially taking into account the phenomena of neoliberalism and globalization (essential for understanding the thematic). The dissertation deals with neoliberalism based on its origins (the liberalism itself) to understand how this line of economic thought was achieved. An approach to the origins of globalization is also carried out, as well as its consequences and problems being listed today, as well as differentiating between its concept and the bases of other phenomena (such as internationalization and transnationalization). With these considerations in mind, the work investigates the concept of flexibilization itself, points out its species and outlines the two opposing views about it (the defense of maintaining state intervention to regulate labor standards, on the one hand; and the postulation of greater mobility in labor relations, with more flexible links, on the other). Afterwards, the political origin of the arrival of flexibilization in Brazil is brought, as well as a series of legislative changes in the scope of the Labor Law that show the progress of this thought. At a later stage, the study examines the direction of the labor laws in the country, highlighting the main flexibilizing tendencies that are currently verified: flexicurity (emphasizing its theoretical bases and its concretization); Prevalence of the negotiated over the legislated (from an analysis about the reformers' intentions and the role of the Judiciary in this whole context); "Pejotização" (with emphasis on the recent legislation on the subject); And what is understood as the next flexibilizing step (the growth of ideas favorable to unrestricted outsourcing). In his last chapter, the dissertation delves into the question of the principle of fraternity, analyzing its historical bases and dissecting its conceptual questions. Subsequently, the main discussion of this study comes to light: the connection between the principle of fraternity and flexibilization of labor relations. Then comes the proposition of a labor fraternity, which is understood as a new conception, both under the relational (political-sociological) aspect and in the scope of the Labor Law itself (juridical-hermeneutic), which could be understood as a way of hindering the advancement of flexibilizing ideas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:19:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345997.pdf: 2200373 bytes, checksum: f07997b105bda4f1661136a52a89e8f8 (MD5) Previous issue date: 2017 / O tema da presente dissertação é o pagamento por serviços ambientais, cuja delimitação se dá na necessidade de romper com os paradigmas da Economia Ambiental Neoclássica e passar a ser um instrumento de concretização da Economia Ecológica e do Estado de Direito para a Natureza, bem como de promoção da agroecologia. Neste contexto, o problema de pesquisa analisado questiona: o instrumento econômico do PSA pode ser aperfeiçoado de forma enfraquecer os impactos socioambientais que atualmente o seguem e a garantir os direitos dos agricultores praticantes da agroecologia? Diante deste panorama, tem-se como objetivo geral da presente dissertação verificar se é possível evoluir o PSA para que promova a agroecologia, superando a lógica da Economia Ambiental Neoclássica e se fundando no Estado de Direito para a Natureza, na Economia Ecológica e em seus princípios, como um instrumento público e não monetário, ultrapassando a mercantilização da natureza e celebrando os direitos socioambientais dos agricultores. Os objetivos específicos do presente trabalho são: compreender os sistemas agrícolas da agricultura moderna e da agroecologia com seus efeitos na natureza e nas pessoas, bem como os sistemas econômicos existentes e as suas relações com o Direito; analisar o instrumento do PSA, a partir de suas definições e críticas e; investigar se fundado em parâmetros mais sustentáveis, o PSA é capaz de promover a agroecologia e os direitos dos agricultores, através da superação do viés mercadológico e centralizador e da consolidação do caráter público e não monetário. A partir dos objetivos específicos formulados para o problema apresentado, elaborou-se o plano de investigação em três capítulos, cada um voltado ao objetivo respectivo. A conclusão é que o PSA pode ser um instrumento adequado para promover a agroecologia, desde que tenha sua base-ideológica reformulada. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com consulta em doutrinas e artigos científicos nacionais e estrangeiros. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental.<br> / Abstract : The theme of this dissertation is the payment for environmental services. The delimitation of the theme is found on the need to part from the Environmental Neoclassic Economics and become an instrument for achieving Ecological Economics and the Rule of Law for Nature, as well as the promotion of agroecology. In this context, the research problem is: Can the economic instrument of the PES be improved so as to weaken the socio-environmental impacts that currently accompany it and to guarantee the rights of farmers practicing agroecology? Thus, the general objective of this dissertation is to verify if it is possible to evolve the PSA to promote agroecology, overcoming the logic of Neoclassical Environmental Economics and becoming based on the Rule of Law for Nature, Ecological Economy and its principles, as a public and non-monetary instrument, going beyond the commodification of nature and celebrating the socio-environmental rights of farmers. The specific objectives of this dissertation are: to understand the agricultural systems of modern agriculture and agroecology with their effects on nature and people, as well as existing economic systems and their relations with the law; to analyze the PES instrument, based on its definitions and critiques; to investigate based on more sustainable parameters, the PES is capable of promoting agroecology and the rights of farmers by overcoming the market and centralizing bias and consolidating the public and non-monetary aspects. From the specific objectives formulated for the presented problem, the research was structured in three chapters, each focusing on a specific goal. The conclusion is that PES can be an appropriate instrument to promote agroecology, if it changes its theoretical and ideologic basis. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure used was the monographic method, on Brazilian and foreign doctrines and scientific papers. The research technique used is the literature and the document research.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348337.pdf: 1392611 bytes, checksum: 377aca071c6ea367e26aa4e40216325e (MD5) Previous issue date: 2017 / O problema desta pesquisa consistiu em investigar se as agências reguladoras no exercício da função regulatória atendem aos interesses do consumidor. O objetivo principal foi identificar os problemas mais significativos do modelo regulatório brasileiro para que os interesses do consumidor sejam mais bem representados nos setores da economia regrados pelas agências reguladoras. A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) foi a teoria de base desta pesquisa, tendo por fundamento a escola da Escolha Pública (Public Choice), utilizada no estudo das influências mutuamente exercida entre a política e as agências reguladoras; assim como a escola da Economia Comportamental (Behavioral Economics), aplicada no exame da intervenção estatal nas relações de consumo e na interpretação do comportamento dos agentes envolvidos no processo regulatório, sobretudo políticos, reguladores, fornecedores e consumidores. O liberalismo e a releitura neoliberal foram empregadas para investigar a intervenção estatal na economia por meio da regulação e na proposta de desregulação como instrumento de defesa da liberdade do consumidor. A solução ao final proposta é a promoção de desregulação e de re-regulação como mecanismos capazes de resolver os problemas da captura regulatória, da ineficiência regulatória e do paternalismo regulatório. Assim, a intervenção estatal no domínio regulatório deve ser limitada à correção de falhas de mercado e à garantia de padrões mínimos de segurança para que a liberdade contratual e o poder de decisão sejam devolvidos ao consumidor.<br> / Abstract : Economic Analysis of Regulatory Law: (De)regulation as a protection of consumer interests. The problem of this research was to investigate whether the regulatory agencies in the exercise of its regulatory duties serve the interests of the consumers. The main objective was to identify the major problems of the Brazilian regulatory model so that consumer interests are better represented in sectors of the economy ruled by regulatory agencies. The basic theory of this research was Law and Economics, primarily based on the Public Choice school, used in the study of the influences mutually exercised between politics and regulatory agencies; as well as the school of Behavioral Economics, applied to the examination of government intervention in consumer relations and to the interpretation of agent behavior in the regulatory process, principally politicians, regulators, suppliers, and consumers. Liberalism and the neoliberal perspective were used to investigate the state intervention in the economy through regulation and to subsidize the proposal of deregulation as an instrument to protect the liberty of the consumer. The solution proposed is to promote deregulation and re-regulation as mechanisms capable of solving the problems of regulatory capture, regulatory inefficiency and regulatory paternalism. Therefore, state intervention through regulation should be limited to correcting market failures and ensuring minimum safety standards so that contractual freedom and freedom of choice are returned to the consumer.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337090.pdf: 4291473 bytes, checksum: 3d7caadff8015b6a8c007d8ed90fc59b (MD5) Previous issue date: 2015 / A atividade pesqueira no Brasil é regulamentada desde os tempos coloniais, quando a produção comercial era fundamentalmente destinada à exportação. No período republicano, o setor pesqueiro ganhou relevância também no abastecimento do mercado interno. Com a demanda de incremento da produção pesqueira, políticas de gestão da atividade foram adotadas desde a década de 1960. Naquele contexto econômico e político é que foi criada a Superintendência para o Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). Para promover o aumento dos níveis produtivos do setor, a SUDEPE empreendeu planos pesqueiros destinados a alterar a base produtiva de artesanal para industrial. A sucessão da SUDEPE pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, estabeleceu nova modalidade de gestão pesqueira, de caráter conservacionista. Essa nova gestão estava inserida em um contexto de demandas internacionais por preservação ambiental e domínio dos mares. Esse paradigma conservacionista foi suplantado pelo retorno de medidas de fomento à produção pesqueira como política pública setorial. Para gerenciar os recursos públicos aplicados como fomento à pesca foi criado o Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA), sucedido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP). Esta finalmente foi elevada à categoria de Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em 2009. A sucessão institucional, embora tenha renovado os padrões de gestão pesqueira, foi comprometida com a continuidade do modelo de subsídios aos produtores pesqueiros. A questão é que esses subsídios são caracterizados por transferências diretas de recursos aos produtores, acarretando a vinculação destes ao Estado e estimulando o incremento da exploração de espécies pesqueiras ameaçadas. O Direito Econômico da Pesca, como disciplina, pretende apresentar uma perspectiva crítica sobre a legislação de subsídios ao setor. Compreendido em sua dimensão instrumental, demonstra a continuidade das normas de fomento e, em nível geral, da mesma política setorial, a despeito das mudanças institucionais.<br> / Abstract : The fishing in Brazil is regulated since colonial times, when commercial production was mainly for export. In the Republican period the fishing industry also gained importance in supplying the domestic market. Management policies have been adopted since the 1960s, with the increasing demand of fish production. In that economic and political context was created the Superintendence for the Development of Fisheries (SUDEPE), to encourage an increase in production levels of fisheries. SUDEPE undertook fishing plans to change its productive base, from artisan to industrial. Changes came with the succession of SUDEPE by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA), in 1989. IBAMA established new sort of fisheries management, based on conservation of nature. This new way of management rose in a context of international demands for environmental preservation and domination of the seas. The conservationist management was supplanted by the return of promotion measures for fishery production as sectorial public policy. The Department of Fisheries and Aquaculture (DPA) was created to manage public resources applied in the fisheries, succeeded by the Special Secretariat of Aquaculture and Fisheries (SEAP). This Secretariat was finally moved to the Ministry of Fisheries and Aquaculture (MPA) in 2009. The institutional succession, although it apparently has renewed the fisheries management standards, was committed to perpetuate the management based on subsidies to the fishery. These subsidies are direct transfers of financial public resources to producers, what links fishers and State, besides they increase the exploitation of endangered species. The Economic Law of Fishing, as a discipline, aims to present a critical perspective on the rules of subsidies to fisheries; understood as an instrument, it demonstrates the continuity of management standards, despite the institutional changes.