Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280527.pdf: 893019 bytes, checksum: 7fe6060e7ea870e3d7fae6fc7f1f2b2c (MD5) / As recentes decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC têm motivado a necessidade de avaliação específica pelos Estados Membros quando da elaboração de suas políticas fiscais internas. Alguns casos relevantes vêm sendo objeto de decisões que impactam diretamente na soberania fiscal interna como elemento de distorção de práticas comerciais internacionais. O estudo aplicado dos casos na OMC demonstra que as cláusulas da nação mais favorecida (NMF) e do tratamento nacional (TN) tem cada vez mais suscitado debates na formulação de políticas fiscais que, até então, eram reflexo intransponível da soberania estatal de cada Estado. A questão é ainda mais evidente no caso do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, tendo em vista a recente decisão proferida em matéria tributária no Caso FSC. Outras normas da OMC também possuem clara afetação tributária. A análise dos casos e das decisões torna-se fundamental para que os Estados evitem questionamentos e aplicação de decisões contra suas políticas internas. No caso do Brasil, afora os cada vez mais recorrentes questionamentos, é preciso avaliar a possibilidade de exposição de políticas estatais no âmbito tributário a questionamentos no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias. Os países não dispõem mais de uma liberdade plena na configuração de políticas fiscais sem que observe a adequação de tais políticas às normas da OMC. / The recent decisions in the Dispute Settlement System of the WTO has been motivating the assessment of specific necessity by the Members when elaborating their internal fiscal policies. Some of the relevant disputes have being object of decisions that generates direct impact in the internal fiscal sovereignty as element of distortive international trade practices. The study of the WTO demonstrates that the most favorite nation (MFN) and the national treatment (NT) clauses has been generating debates in the formulation of fiscal policies which, until then, were unbridgeable when dealing with internal sovereign of each Member. This situation has been still more evident regarding the Subsidy and Countervailing Measures Agreement (SCM), having in mind the evidence of the recent decision of the FSC case. Other WTO rules also present clear tax relation. The analysis of the disputes and its decisions is fundamental to the Members assess its policies in order to avoid questions and disputes regarding its internal tax measures. In the case of Brazil, besides the recent consults by the other Members, it is necessary to assess the possibility of exposure of certain tax policies to future consults and disputes in the Dispute Settlement System. The countries don#t have a full sovereignty and freedom to configure and define the fiscal policies without observing the relation of such policies regarding the WTO rules.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T21:45:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 256859.pdf: 1273486 bytes, checksum: c19878980837108e172e66b9f7295c03 (MD5) / O Iluminismo milanês do Circulo do Caffè desenvolveu-se em um contexto em que faltava, da parte da sociedade civil, qualquer iniciativa contundente em benefício da causa da modernização institucional. Ao contrário, a Lombardia, naqueles anos, era palco de um potente programa reformista e modernizador levado a cabo dentro do projeto autocrático do absolutismo habsbúrgico. Dentro desse contexto a identificação dos jovens intelectuais com a causa da modernização absolutista foi praticamente inevitável. Os intelectuais iluministas da Società dei Pugni são assim absorvidos dentro desse processo de modernização conservadora e passam a integram os quadros funcionais submetidos à coroa austríaca e a seus representantes lombardos. Algumas conseqüências, desde logo, são importantes. A primeira, é uma espécie de abertura de horizontes sofrida pela proposta absolutista, em função da influência daqueles intelectuais, essencial para se formar o fenômeno do absolutismo esclarecido. A segunda, é o progressivo abandono das idéias republicanas e democráticas que faziam parte do espírito original da filosofia das Luzes. As capacidades intelectuais dos jovens filósofos, ante ao abandono relativamente forçado dos ideais humanistas que justificavam o projeto da modernidade, acaba levando a que a racionalidade iluminista por eles representada seja progressivamente reduzida ao seu mero aspecto instrumental e que fique, assim, à disposição tão-somente da lógica de acumulo do poder. Cesare Beccaria, graças à publicação de Dei Delitti e delle Pene, transformou-se no iluminista italiano mais conhecido, tanto em sua época quando nos correntes dias. Graças a ela, o partido dos philosophes da França, comandado por Voltaire, passou a acompanhar com curiosidade e atenção os progressos que fazia, em nome da razão, a École de Milan. Sua obra até hoje é louvada, por criminalistas de todo o mundo, como aquela que ajudou a fundar o direito penal moderno, instaurando na esfera criminal os princípios humanistas, fundados na idéia iluminista de dignidade da pessoa humana. Mas esse momento tão brilhante e luminoso do Iluminismo milanês talvez guarde algo daquilo que levaria suas sombras a avolumarem-se cada vez mais até levá-lo a seu triste crepúsculo dentro das entranhas do absolutismo habsbúrgico. O papel exercido pela teoria utilitarista, voltada sobretudo para fornecer ao soberano os métodos indicados para a subordinação da sociedade civil, mais ou menos como fazia a Ciência de Polícia e a Cameralística, e o implícito desapreço pela autonomia do sujeito que ela implica eram as sombras que pairavam à margem dos entusiasmados ideais republicanos de Dei Delitti e delle Pene.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

124 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T13:49:44Z No. of bitstreams: 1 TALITA MACEDO ROMEU - A proibição de comportamento contraditório aplicada ao Direi.pdf: 980900 bytes, checksum: 15d373dc78b20893b76c3219aa3ea3a1 (MD5) / Rejected by Simone Silva(simogui@ufba.br), reason: on 2013-01-30T16:40:24Z (GMT) / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:41:46Z No. of bitstreams: 1 TALITA MACEDO ROMEU - A proibição de comportamento contraditório aplicada ao Direi.pdf: 980900 bytes, checksum: 15d373dc78b20893b76c3219aa3ea3a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:42:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TALITA MACEDO ROMEU - A proibição de comportamento contraditório aplicada ao Direi.pdf: 980900 bytes, checksum: 15d373dc78b20893b76c3219aa3ea3a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:42:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TALITA MACEDO ROMEU - A proibição de comportamento contraditório aplicada ao Direi.pdf: 980900 bytes, checksum: 15d373dc78b20893b76c3219aa3ea3a1 (MD5) Previous issue date: 2012 / A aplicação da boa-fé objetiva ao processo civil conduz à revalorização dos princípios da cooperação e da lealdade, inerentes à realização do contraditório, impondo aos sujeitos do processo o dever de atuar conforme o padrão de confiança esperado em dada relação jurídica. Quando o comportamento adotado por um sujeito processual (partes ou juiz) for contraditório ao seu comportamento anterior, é necessário investigar se tal conduta revela deslealdade, capaz de frustrar as expectativas legítimas suscitadas nos demais sujeitos quanto à conservação do comportamento inicial. Verificada a quebra de confiança e a frustração de expectativas legítimas, deve-se aplicar à relação jurídica processual o princípio da boa-fé, especificamente a regra da vedação ao venire contra factum proprium. A incidência desta regra proíbe o exercício contraditório de situações jurídicas, o que somente pode ser concretizado por meio de um juízo de ponderação entre os valores que justificam a preservação do formalismo processual e a proteção da confiança entre os sujeitos do processo. Este trabalho tem por objetivo analisar a incidência do princípio da boa-fé no âmbito do Direito Processual Civil e a aplicação da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) à atuação dos sujeitos do processo. Fixadas as premissas, no último capítulo, analisamos cinco hipóteses de aplicação concreta da proibição de comportamento contraditório, a partir das quais se demonstra a possibilidade de extinção de situações jurídicas processuais com fundamento no princípio da boa-fé. As hipóteses escolhidas revelam situações em que a aparente licitude da atuação do sujeito, amparada em questões formais, subtrai do processo a sua função instrumental. / Salvador

95 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:49:38Z No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:50:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T12:50:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRÉ KRULL ARNALDO DA SILVA - Dissertação.pdf: 442155 bytes, checksum: e2406b0142ff31cf657d458c041708af (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho tem como objetivo investigar como deve se aplicar a prescrição extintiva aos danos ambientais. Inicialmente, são apresentados os argumentos utilizados para justificar a imprescritibilidade dos danos ambientais. Em seguida, é feita uma exposição acerca da prescrição, seus fundamentos, sua relevância para o direito e a relação com a preclusão. Apresenta-se, então, uma classificação dos danos ambientais para verificar se as características atribuídas aos danos ambientais são comuns a todas as espécies de dano, e quais dessas características são capazes de levar a uma conclusão pela imprescritibilidade. Ao final, apresenta-se uma proposta de regime de prescrição para os danos ambientais. / Salvador

136 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:55:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T13:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES - Dissertação.pdf: 710187 bytes, checksum: f4151ff077f616414e6a5b41daa5e185 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / A pena pública vem registrando, ao longo dos séculos, sensível mudança em sua finalidade e execução. Sanções cruéis foram aplicadas, durante grandes períodos, na história da humanidade, tais como as mutilações, açoites, ferrete, galés e outras dessa natureza, até se chegar à pena privativa da liberdade, a qual se mostrou inapta à ressocialização dos condenados. Congressos internacionais são realizados com a finalidade de buscar uma forma mais humana de repressão estatal, nos quais começam a ser delineadas mudanças nas regras punitivas, através de alternativas ao regime prisional. Surgem, em diversos países, penas alternativas à prisão, e, no Brasil, a Lei 7 209/84 reformou a Parte Geral do Código Penal em que estão editadas a prestação de serviço à comunidade, a interdição temporária de direito e a limitação de fim de semana. A Lei 9 714/98 estabeleceu a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Surgem outras penas restritivas de direitos, através de leis especiais, o que demonstra a aceitação no sistema penal brasileiro das penas alternativas. Passa-se, então, a questionar sobre a existência de certo exagero do legislador na edição dessas leis, levantando-se a seguinte problemática: as penas restritivas de direitos são uma proposta adequada para a punição de pequeno e médio potencial ofensivo? São elas eficazes no sentido da realização dos fins retributivos, preventivos gerais e especiais da pena? A hipótese que restou comprovada é a de as penas restritivas de direitos são adequadas para a punição de infratores de pequeno e médio potencial ofensivo, a depender das condições subjetivas, pois possuem plena eficácia, ao realizar os fins gerais e especiais da pena, mas dependem de uma criteriosa aplicação judicial e de uma infra-estrutura de execução. Apurou-se, ainda, que a sistemática de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos encontra muitos pontos em comum com a Teoria Dialética Unificadora, de Claus Roxin, tomada, na pesquisa, como marco de justificação do poder do Estado de imposição de penas. Concluiu-se, ao final, que a justa punição em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo se faz com sanções restritivas de direitos, e ficou reservada a prisão para autores de crimes graves, agentes perigosos e/ou habituais, enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 222442.pdf: 741539 bytes, checksum: 282b21908432d4d5072347b71c351978 (MD5) / Discute, com base na filosofia de Friedrich Nietzsche, o problema da perda da função da lei enquanto regra ou enunciado dotado de força que garanta sua realização. Identifica o problema da insegurança e da instabilidade jurídica com o "niilismo passivo" ou cansaço, falta de meta e incapacidade humana de instaurar valores. Interpreta o niilismo jurídico como decorrência da constituição dogmática do ordenamento, ou seja, do fato de o direito ter sido, históricamente, estruturado e justificado sob bases transcendentes. Estuda a lógica da transcendência no direito, investigando os conceitos "liberdade", "igualdade perante a lei" e "responsabilidade", que culminam no "sujeito de direito", expressão da submissão incondicional do ser humano à lei mediante a fé cega e o hábito. Apresenta a visão direito como ideal ascético, ressaltando a tendência de todo ideal de levar ao niilismo passivo, em vista do desgaste dos discursos que justificam àquela estrutura conceitual. Alerta para a incompatibilidade entre a estrutura transcendente do direito e a realização dos seus objetivos declarados, quais sejam, a garantia da harmonia social e a segurança quanto à vigência de um conjunto sólido de valores que orientem positivamente o corpo social. Demonstra especial preocupação com a incapacidade social e individual de instituição de metas vivificantes e com a destruição quase irreversível do meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241410.pdf: 1628713 bytes, checksum: faf7a9e96a2c6ef4f704c3278b18b3bf (MD5) / O direito antitruste ou concorrencial lida fundamentalmente com o controle do poder econômico privado. A atuação do direito concorrencial se dá de duas formas, repressivamente, coibindo condutas de agentes e preventivamente, controlando as estruturas de mercado. O controle preventivo é operado pelas restrições impostas pelos Estados Nacionais aos atos de concentração empresarial. Os atos de concentração empresarial são manifestações naturais da economia de mercado, entretanto, por diminuir o número de agentes que operam em determinado mercado, são potencialmente danosos à concorrência. Com o advento da globalização econômica o Estado Nacional perdeu os meios necessários para controlar sozinho o poder privado. Normas de direito antitruste relacionadas às concentrações empresariais, no entanto, estão normalmente condicionadas a outras políticas públicas formuladas pelos Estados Nacionais. A atuação transnacional dos grandes grupos privados e os diferentes interesses nacionais são potenciais criadores de conflitos em matéria de concorrência, por isso a necessidade de criação de instrumentos pelo Direito Internacional que supram esses conflitos. Como tratados internacionais na forma de hard law são de difícil negociação, o reforço do procedimento de cooperação entre os Estados pode reduzir a existência desses conflitos, é nesse contexto que surge a International Competition Network - ICN. A proposta da ICN é ser uma rede informal de negociação e informação, onde serão produzidos materiais tendentes à uniformização das legislações nacionais sobre a defesa da concorrência. A rede também tem como proposta facilitar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades antitruste. Como a ICN produz normas de comprimento voluntário, seus idealizadores acreditam que suas formulações produzirão efeitos em virtude de dois motivos: a) uma convergência cognitiva de interesses em virtude de uma interação permanente e b) pressão pública para a adoção das melhores práticas discutidas e propostas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-27T03:06:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335652.pdf: 1057531 bytes, checksum: f8c168b50422299c7921547ac3c140ef (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente texto insere-se na temática da justiciabilidade do direito à saúde, mais especificamente na questão concernente à busca de referenciais teóricos que balizem o tratamento dessa questão. É uma dissertação que tem como objetivo verificar a adequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas judiciais em que se pleiteiam prestações de saúde não previstas em lei. Na primeira seção, dá-se uma visão panorâmica sobre o problema da delimitação judicial do direito à saúde no Brasil, identificando duas questões que a cercam: a  intromissão e a  injustiça . Na segunda seção, expõe-se os principais pontos do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy, abordando-se o tratamento por ele dado ao tema da argumentação jurídica, traçando-se os principais aspectos da sua  Teoria dos direitos fundamentais , dedicando-se atenção especial à questão dos direitos fundamentais sociais. No início da terceira seção, apontam-se determinadas características do referido modelo que podem ser vistas como vulnerabilidades. Na sequência, mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, realiza-se uma experimentação em três etapas, na qual se simula a aplicação das teses defendidas por Robert Alexy na resolução de um caso em que se pede o fornecimento de um medicamento. Os resultados da experimentação indicam que o modelo em estudo, ao considerar o discurso jurídico como parte do discurso prático geral, contamina o Direito com critérios extrajurídicos que o enfraquecem, e que acabam por sobrecarregar o processo decisório judicial com uma exigência de fundamentação dificilmente suprível. Assim, da experimentação realizada extraem-se indícios da inadequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas relacionadas ao direito social à saúde.<br> / Abstract : This text is about the issue of justiciability of the right to health care, specifically the question concerning the search for a theoretical approach that give directions on how to handle this issue. It is a thesis that aims to check the suitability of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy in guiding the judgment of lawsuits pleading health benefits not provided by infra-constitutional law. The first section gives an overview of the problem concerning the judicial task of drawing the boundaries of the right to health in Brazil, identifying two issues related to this: the  intrusiveness and the  injustice . The second section sets up the main points of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy, approaching the treatment given to legal reasoning, and pointing out the main aspects of the  Theory of constitutional rights , highlighting the question of fundamental social rights. In the beginning of the third section, this text refers to certain features of the Robert Alexy s model that could be seen as weaknesses. After that, following the hypothetical-deductive method, an experiment divided in three stages is conducted; this experiment consists on a simulation of a judgment where the ideas defended by Robert Alexy are applied to decide a lawsuit requesting the supply of a drug. The results of the experiment indicate that the model applied, in so far as it considers the legal discourse as a part of the broader general practical discourse, infects the legal system with extra-legal criteria that weaken it, and, besides that, overload the judicial decision-making with a hardly achievable requirement to give reasons. Thus, the experiment here performed indicates that the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy is not suitable to guide the judgment of lawsuits related to the social right to health care.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-11-10T03:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336033.pdf: 2745401 bytes, checksum: 83880b9b4f596446c517ed1b01157e49 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta pesquisa tem a finalidade de investigar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento econômico-jurídico, relativamente recente na Política Ambiental, que se difundiu de modo acelerado em distintas regiões do Brasil. Múltiplos formatos de PSA desenvolvem-se no presente, devido, principalmente, à ausência de um marco regulatório federal, o que leva a crer que o arcabouço teórico da Economia e do Direito, individualmente considerados, ainda é insuficiente para retratar o instituto em todas as suas nuances. Assim, esta dissertação pretende trazer algumas respostas para a ciência jurídica em relação à efetividade socioambiental do fenômeno, utilizando, para tanto, um estudo de caso como método de pesquisa, a partir da pesquisa documental e de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, com o objetivo de delimitar a hipótese. Selecionou-se como campo de observação o Projeto "Conservador das Águas", desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Extrema/MG, em razão do seu pioneirismo, da durabilidade razoável do programa (dez anos de existência) e da região estratégica onde é implementado. O subsídio teórico traçado na primeira parte do trabalho configura-se numa compreensão do paradigma reducionista predominante na Economia, que desconsidera a relevância da biosfera na sustentação do processo econômico, e da emergência da Economia Ecológica que, conectada ao pensamento complexo e à criação de um campo de convergência entre a economia e a ecologia, apresenta-se como um caminho a ser buscado pelo Direito no panorama de crise ambiental contemporânea. A sistematização das fisionomias e características do PSA no cenário internacional e nacional auxilia no entendimento do instituto sob a perspectiva de suas variadas tipologias de aplicação. A análise do caso concreto, realizada na terceira parte, serve de suporte às constatações delimitadas pelas variáveis de pesquisa, que consistiram em examinar se o projeto "Conservador das Águas" poderia prover melhorias na qualidade ambiental da região delimitada, sobretudo na qualidade da água, biodiversidade e cobertura florestal (primeira variável); e, conjuntamente, se o programa de PSA induziu uma sensibilização ecológica nos atores sociais participantes (segunda variável). A estrutura metodológica trazida pela coleta de dados permitiu inferir que o PSA, no âmbito do Projeto "Conservador das Águas", tende a contribuir à melhoria ambiental na área de sua abrangência e; conjuntamente, pode promover, em certa medida, a conscientização social do público envolvido. Em conjunto com as variáveis, trabalhou-se com os "gargalos" identificados no diagnóstico do estudo de caso, com o escopo de que a pesquisa não perdesse sua tarefa de contribuir com o aperfeiçoamento do instituto, além de atender o seu caráter crítico. As considerações partidas do contexto de Extrema induzem à constatação de que o PSA, como instrumento de política estatal, deve ser estudado pela ciência jurídica, de forma que ele seja moldado para a construção de uma racionalidade alinhada à Economia Ecológica.<br> / Abstract : This research aims to investigate the Payment for Environmental Services (PES), an economical-legal instrument, relatively recent in Environmental Policy. The PES has spread in an accelerated way, to various regions of Brazil. Multiple formats of PES are developing, mainly due to the absence of federal regulation, which leads us to believe that Economy and Law, individually, are insufficient to describe this institute in all its nuances. From this reality, this study seeks to answer the legal and environmental effectiveness of this social phenomenon, using as backbone a case study as research method, starting from document research and both structured and semi- structured interviews, as means of narrowing the research object. The object of observation is the program ?Conservador das Águas? (?Water Preserver?, created by the City of Extrema/MG, due to it being pioneer of its kind, its long duration (ten years) and the strategic region of its installation. The hypothetical construction dialogues with the theory brought on in the first chapter of the study: that classical Economics Theory disregards the importance of the biosphere in the economics process, and due to this disregard, the movement known as Ecological Economics, linked to complex thinking, has emerged as a new path to follow for Law scholars, especially in this current panorama of environmental crisis. A thorough systematization of the characteristics of PES throughout the world helps understanding the institute fully. Proceeding, the third chapter aims to verify if the case study supports the study?s variables: ?can the project improve environmental quality, such as water quality, biodiversity and forest cover?; and also, has the PES project induced ecological sensibility onto the social participants?.? The collection of data allowed a conclusion that the project, in a way, has a tendency of contributing both to the environmental improvement, and to the ecological sensibility of the social actors involved. Also mentioned were the so-called obstacles to the project?s success. To sum up, the context of the PES project in Extrema/MG allows us to asseverate that PES, as an instrument of state policy, must be thoroughly studied by Law scholars, in a way that its objectives may be aligned in the pursuit of rationality, connected to Ecological Economics.