nÃo hà / It attempts to show the relations of the Rule of Law in situations of crisis according to the theory of the fundamental rights. In a world that lives with terroristâs acts, the issue of security/surveillance comes to justify the increasing of state power. However, the distinguished point between a state of exception and an authoritarian state is very small. Hence, it comes the question whether the survivorship of the Rule of Law is able to justify the violation of essential values to it or whether the subtraction of these values would already correspond to the bankruptcy of the legal order. In fact, there is an increase of the disrespect to the human rights in the state of exception, which is related to the diminishing of the checks and balances status; the challenge, here, is to resume the balance in its status quo. Indeed, this work presents the theory of the fundamental right, pointing out, besides the doctrinarian evolvement through the times, the generational theory, the sorts of restrictions during a state of exception and the concept of essential gist. Positively, the state of exception is verified from its historical precedents. Furthermore, it is also illustrated the reasons to include the measures of crisisâ management into the constitutions. Besides the evolvement of institutes used in France, England and in the United States, the context of the Weimar Republic is especially observed. Following this, there is the necessary presentation of the doctrines about Rule of Law and state of exception, and the theories developed by Carl Schmitt. In addition to that, it is also released how this question is brought by the Brazilian Constitution and by the Brazilian Supreme Court Jurisprudence as well. After that, it is showed the United States policy to combat the terrorism, revealing the Patriot Act, the detentions in Guatanamo Bay and the reasoning (ruling) adopted by the United States Supreme Court to this policy. Finally, it has been analyzed the most important authors in the United States after the September 11 who have discussed the subject liberty versus surveillance. The reality of the Weimar Republic are confronted with the actual Bush security policy. In short, this paper aims to give an idea about the need to protect the fundamental rights, even though in crisisâ period as an indispensable way to avoid the bankruptcy of the Rule of Law / Busca-se delinear as relaÃÃes do Estado de Direito inserido em situaÃÃes de crise com a teoria dos direitos fundamentais. No mundo que vivencia ameaÃas terroristas, a bandeira da seguranÃa desponta como forma de justificar a exacerbaÃÃo dos poderes estatais. PorÃm, o limite entre um estado de exceÃÃo e um estado autoritÃrio à Ãnfimo. Daà porque se discute se a sobrevivÃncia do Estado de Direito à capaz de justificar a violaÃÃo dos valores essenciais ao prÃprio Estado de Direito ou se a subtraÃÃo desses valores jà corresponderia à falÃncia da ordem. Em estados de exceÃÃo hà um acrÃscimo do desrespeito aos direitos humanos, associado ao decrÃscimo dos checks and balances o desafio està em restabelecer o equilÃbrio. No estudo que se apresenta, a teoria dos direitos fundamentais à trazida à baila, sobrelevando, alÃm do desenvolvimento doutrinÃrio atravÃs dos tempos, a teoria geracional, os tipos de restriÃÃes e conceito de nÃcleo essencial. O estado de exceÃÃo à verificado a partir de seus precedentes histÃricos. Ademais, cogitam-se os motivos que levaram à constitucionalizaÃÃo de medidas de gerenciamento de crises. AlÃm do desenvolvimento de institutos utilizados na FranÃa, Inglaterra e Estados Unidos, o contexto da RepÃblica de Weimar à especialmente considerado. A seguir, sÃo apresentadas as contribuiÃÃes doutrinÃrias sobre o Estado de Direito e o estado de exceÃÃo. No Brasil, o tratamento do tema no Ãmbito da ConstituiÃÃo e da JurisprudÃncia do Supremo Tribunal Federal à brevemente conferido. O pensamento de Carl Schmitt tambÃm à objeto de verificaÃÃo. Logo apÃs, a polÃtica norte-americana de combate ao terrorismo à tratada, com enfoque especÃfico no Patriot Act, nas detenÃÃes em Guatanamo Bay e o posicionamento adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Finalmente, sÃo observados os principais teÃricos no contexto norte-americano, pÃs-11 de setembro, que realizam uma discussÃo sobre o tema monitoramento versus seguranÃa. A realidade da RepÃblica de Weimar à confrontada com o contexto atual da polÃtica de seguranÃa de Bush. à guisa de posicionamento acerca do tema se propÃe a necessidade de proteÃÃo aos direitos fundamentais, mesmo em tempos de crise, como fÃrmula indispensÃvel para evitar a sucumbÃncia do Estado de Direito

nÃo hà / Accoding to legal experts, epecialized crime currently requires preventive and punitive measures at different levels, including changes to the organization and procedures of the penal justice system. The suggestion that federal criminal courts be specialized in the handling of crimes involving the national financial system and the laundering of goods, entitlements and values was eventually approved by the Federal Council of Justice through Resolution #314/20030. The changes implied in the resolution require the redistribution of police reports and preventive and active criminal proceedings within each district along with the conferral of special powers to different courts regarding specific matters. However, the resolution is unconstitutional as it violates the due process of law (articles 96, II, d, in the Brazilian Constitution) as well as the principle of the separation of powers (articles 2 in the Brazilian Constitution). It likewise constitutes a breach of articles 75, sole paragraph, of the Brazilian Procedural Penal Code, as far as the redistribution of lawsuits to specialized courts is concerned. The Supreme Fedral Court, when ruling on Habeas Corpus #88.660/CE, found the resolution to be in harmony with the Constitution, but dd not rule on the legality of the implied redistribution of lawsuits. The methodology of the study consisted of a review of the literature on jurisprudence and a case study. / A criminalidade especializada tem reclamado um combate diferenciado em vÃrios nÃveis, inclusive na organizaÃÃo e funcionamento da justiÃa penal. Nesse contexto, surgiu a idÃia da especializaÃÃo de juÃzos criminais federais para o processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de bens, direitos e valores. O Conselho da JustiÃa Federal, atravÃs da resoluÃÃo n. 314/2003, determinou aos tribunais regionais federais que efetivassem a dita especializaÃÃo no Ãmbito de suas respectivas jurisdiÃÃes, o que veio a ser feito mediante resoluÃÃes nas quais se conferia competÃncia privativa em razÃo da matÃria para determinados juÃzos, impondo-se a redistribuiÃÃo dos inquÃritos policiais, processos cautelares e procedimentos criminais diversos que tramitassem em outros juÃzos. Sustenta-se aqui a inconstitucionalidade dessas resoluÃÃes, tendo em vista a transgressÃo, essencialmente, da garantia do juÃzo natural, em duas de suas dimensÃes (juÃzo competente ante factum e indisponibilidade das competÃncias judiciÃrias), alÃm da ofensa ao art. 75, parÃgrafo Ãnico, do CÃdigo de Processo Penal, em face da reditribuiÃÃo de feitos para os juÃzos especializados. A jurisprudÃncia do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 88.660/CE, firmou-se no sentido da constitucionalidade das resoluÃÃes, ficando pendente a questÃo sobre a legalidade da redistribuiÃÃo nelas determinada. A metodologia utilizada no presente trabalho foi esencialmente a pesquisa bibliogrÃfica e jurisprudencial, com estudo de caso.

nÃo hà / The world war II impinged radical transformations upon the global order, so that reflections about humanitarian principles and ideals began to happen universally. Thus, ideas about democracy and fundamental human rights became stronger and a new thought on constitutionalism came up. Nations began undergo redemocratization and institutions were rebuilt and, as a result of this, Judicial Power was given a new role. In this context, Judicial Power started off an active participation in building a democratic environment and, thus, strongly intervening in political processes of decision under the majority rule. So, the socalled judicial activism comes up. However, it demands a profound analysis of concepts such as constitutional jurisdiction, constitutional interpretation as a requirement for a better understanding of its real meaning. The term brings doubts and disputes out and it is used in an inaccurate way and it is often linked to other controversial term: judicialization of politics. It is a certainty that a refinement of the phenomenon ontological understanding improves the judiciary action in an interactive way with the other branches, in a higher perspective of fundamental human rights accomplishments and consolidation of the democratic ideal / Fazendo eclodir, universalmente, reflexÃes sobre princÃpios e ideais humanitÃrios. Assim, fortaleceram-se idÃias de democracia e de direitos humanos fundamentais com renovaÃÃo do pensamento constitucionalista. NaÃÃes passaram a receber influxos de redemocratizaÃÃo e instituiÃÃes foram reformuladas, despontando, daÃ, um novo papel para o Poder JudiciÃrio. à neste contexto que o JudiciÃrio passa a, concretamente, adotar uma postura de participaÃÃo ativa na construÃÃo do espaÃo democrÃtico, interferindo intensivamente nos processos polÃticos de decisÃo baseados no princÃpio majoritÃrio. Surge, entÃo, o que se convencionou chamar ativismo judicial, termo que, entretanto, requer uma anÃlise mais profunda de conceitos como jurisdiÃÃo constitucional e interpretaÃÃo constitucional, para melhor compreensÃo do seu real significado. O termo ainda suscita dÃvidas e divergÃncias, e sua utilizaÃÃo ainda està eivada de muita imprecisÃo e, freqÃentemente, està atrelado a outro fenÃmeno nÃo menos controverso, a judicializaÃÃo da polÃtica. O certo à que um refinamento da compreensÃo ontolÃgica do fenÃmeno contribui, certamente, para o aperfeiÃoamento da atuaÃÃo do JudiciÃrio num contexto de interaÃÃo dinÃmica com os demais Poderes, numa perspectiva mais elevada de realizaÃÃo de direitos humanos fundamentais e consolidaÃÃo do ideal democrÃtico

nÃo hà / The Brazilian constitutional system shelters a series of procedural guarantees as a way to point out the position of the individualÂs prevalence in view of the state. Besides the explicit guarantees listed/enumerated in the Magna CartaÂs text, others arise from principles and treaties in which the Federal Republic of Brazil takes part. In this stage of this study, the self-defense is analyzed as a constitutional guarantee. The penal procedure in the 21th century has to be understood, under a constitutional perspective, as a tool to realize the guaranty principles foreseen in the Magna Carta, among them the selfdefense. The practice of the defensive activity by the accused himself, its characterization, amplitude, repercussion and limits is studied. The right to know the accusation is presupposition for the practice of self-defense. The right to defend yourself by yourself, in its positive aspect, is divided in the right of presence, of hearing, to postulate for the own cause and of the right to retainer a lawyer. In its negative aspect, the self-defense involves the privilege against self-incrimination and the right to remain silent. It is dealt with the interrogation during the penal procedure, once it is in this procedural act that the selfdefense finds its greatest expression. It is done research on the new interrogation by videoconference, its compatibility with the principles of penal procedure / O nosso ordenamento constitucional albergou uma sÃrie de garantias processuais como forma de ressaltar a posiÃÃo de prevalÃncia do indivÃduo em face do Estado. AlÃm das garantias explÃcitas enumeradas no texto da Carta Magna, hà outras decorrentes dos princÃpios e dos tratados dos quais a RepÃblica Federativa do Brasil faz parte. Nesse passo, analisa-se, no presente estudo, a autodefesa como garantia constitucional. O processo penal do sÃculo XXI hà de ser entendido sob uma perspectiva constitucional, um instrumento para a concreÃÃo dos princÃpios garantistas previstos na Carta Magna, dentre eles a autodefesa. Estudam-se o exercÃcio da atividade defensiva pelo prÃprio rÃu, sua caracterizaÃÃo, amplitude, repercussÃo e limites. O direito ao conhecimento da acusaÃÃo à pressuposto para o exercÃcio da autodefesa. O direito de defender-se por si prÃprio, em seu aspecto positivo, divide-se no direito de presenÃa, no direito de audiÃncia, no direito de postular em causa prÃpria e no direito de constituir advogado. Em sua feiÃÃo negativa, a autodefesa envolve o privilÃgio contra a auto-incriminaÃÃo e o direito ao silÃncio. Aborda-se o interrogatÃrio no processo penal, uma vez que à neste ato processual que a autodefesa encontra sua maior expressividade. Investiga-se o novel interrogatÃrio por videoconferÃncia, a sua compatibilidade com os princÃpios do processo penal

nÃo hà / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida como ilegal

nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da ConstituiÃÃo fornece elementos para uma efetiva aplicaÃÃo de suas disposiÃÃes, levando em conta a existÃncia de uma expressa disciplina de realizaÃÃo, marcada por funÃÃes bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os traÃos marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada anÃlise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrÃtico, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constataÃÃo abre margem para a abordagem do recurso extraordinÃrio, integrante do modelo de jurisdiÃÃo constitucional de 1988, mas que nÃo tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissÃo nos estudos sobre a relaÃÃo estabelecida entre o recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos fundamentais nÃo se coaduna com a inerente vocaÃÃo deste instrumento processual, atestada pela prÃpria prÃtica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. AlÃm disso, sua ligaÃÃo a um caso concreto, justamente por ser expressÃo da jurisdiÃÃo constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitaÃÃes do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicaÃÃo dos direitos fundamentais.

nÃo hà / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity / O princÃpio da primazia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritÃria de sua polÃtica externa a promoÃÃo de sua maior vinculaÃÃo ao esquema protetivo formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece como imperativo maior do universo jurÃdico a proteÃÃo da dignidade humana. Tais tratados impÃem nÃo sà o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a melhorar a situaÃÃo dos direitos humanos no mundo, como tambÃm a obrigaÃÃo de tomar as medidas cabÃveis para que esses direitos encontrem a devida realizaÃÃo no plano interno. Com isso, fica em evidÃncia o marco legal relativo à aplicaÃÃo dos tratados de direitos humanos no ordenamento pÃtrio. Dentro da ConstituiÃÃo de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parÃgrafos 2 e 3 de seu artigo 5Â, que dÃo margem a que os direitos constantes dos tratados de direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema à objeto de ampla polÃmica, e a prÃtica jurÃdica revela que ainda hà entendimentos de que os tratados dessa matÃria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em franca violaÃÃo do valor da prevalÃncia dos direitos humanos. A garantia do primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil garantam lugar de primazia na ordem jurÃdica, mais especificamente no sistema constitucional, regramento superior do Direito pÃtrio. No entanto, a prevalÃncia desses direitos sà serà assegurada se tambÃm for inserido na ordem constitucional o princÃpio da primazia da norma mais favorÃvel, critÃrio consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soluÃÃo dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos

Orientador: Roberto Cardoso de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-19T05:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milesi_AndreaInes_M.pdf: 3076806 bytes, checksum: 6b2a7debff6f07546618267abe340363 (MD5) Previous issue date: 1993 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Antropologia Social

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-09-18 / This dissertation, presented to the Doctoral Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza, focuses on the necessary dialogue among the Common Market of the South law (Mercosur), international law, and the domestic legal order of Member States. The study has been performed to find a link between the objectives of the Treaty of Asunción (1991), for the gradual and sustainable construction of a Common Market, based on an intergovernmental matrix and the internalization of norms emanating from the international system, according to the degree of domestic law openness in accordance with national constitutions. The discussion is in the area of Public Law, in the research field of Economic Growth, Integration Systems and Social Rights in Latin America, and calls into question the adequacy of the traditional framework of legal-political thinking in international law to explain the interdependence among States. It also argues the asymmetric and uneven relations arising from the expansion of themes previously exclusive to the State sphere, in the design of international economic law and the right to development. Concerning the interaction and performance of international organizations, there is the need to comprehend the impact and extent of the application of the new international legal and economic order in context of Mercosur member States. With the decision to be part of Mercosur, the countries of the Southern Cone have experienced, from the political, legal and economic points of view, their more institutionalized experience of regional integration. This is because the Treaty of Asuncion(1991) and the Protocol of Ouro Preto (1994) conferred on it legal personality under international law, as well as foreseeing the creation of bodies responsible for issuing regulations, which certainly have the potential to impact domestic law and international relations. The supranational system presupposes the transfer of parcels of State sovereignty Mercosul, on matters of normative competence previously decided exclusively in the States. In this vein, questions arise: To what extent did the lack of international economic justice in the post-World War II act as a central element for the decision on regional integration in Latin America in response to its right to development? Can the common market be reached, without supranational bodies that fully ensure the effective functioning of the integration? What is the impact of the primary and secondary laws of Mercosur in the legal systems of the Member States? Thus, it seems necessary to create new sources for the integration law capable of generating changes in the matrix of constitutional law of State Parties that include dogmatic categories produced by this ambivalence between transnational and national law. In addition, this dissertation links the economic theory of integration law with the right to development. It regards impacts of cooperation and integration among States in the very paradigm of sovereignty and survival of the Nation State. Regarding the methodology used, it rests basically on the qualitative, dialectical and inductive tools and the research technique used in documentary, including bibliographic research. To broaden the interpretative and normative analysis of international economic law, this research deepens, proves, and makes suggestions to erect new mitigated intergovernmental bodies as a step to the supranationalal ones. Either choice would require greater political commitment and deeper exchange between international and national spheres for achievement of the objectives pursued by the Treaty of Asunción and its Members States. This approach provides the optimum path to accomplishthe common market as a tool to needed development. Keywords: International organizations. Right to development. Integration Law. Institutional Review of the Treaty of Asunción. Supranationality. Mitigation of Intergovernability in Mercosur. / Esta tese, apresentada ao Programa de Doutorado em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza, centra-se no diálogo necessário do Direito de Integração produzido no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) com o Direito Internacional e o ordenamento jurídico interno dos Estados Membros, para que se busque o nexo entre os objetivos previstos no Tratado de Assunção (1991), de construção gradual e sustentável de um Mercado Comum, de matriz intergovernamental, e a internalização de normas emanadas do ordenamento supranacional, consoante o grau de abertura do ordenamento jurídico interno, nos termos previstos nas constituições nacionais. O tema situa-se na área de Direito Público, na linha de pesquisa Crescimento Econômico, Sistemas de Integração e Direitos Sociais na América Latina e põe em causa à adequação de moldura tradicional do pensamento jurídico-político do Direito Internacional para explicar a interdependência entre Estados, as relações assimétricas e desiguais provenientes da ampliação de temas antes exclusivos da esfera estatal, no desenho do Direito Econômico Internacional e do Direito ao Desenvolvimento. Da interação e atuação das organizações internacionais surge a necessidade de entender o impacto e a extensão da aplicação da nova ordem jurídico-econômica internacional nos Estados Membros, âmbito em que o Mercosul se insere. Com a decisão de fazer parte do Mercosul, tem vivido os países do Cone Sul, do ponto de vista político, jurídico e econômico, a sua experiência mais institucionalizada de integração regional. Isto porque o Tratado de Assunção (1991) e o Protocolo de Ouro Preto (1994) conferiram-lhe personalidade jurídica de direito internacional, bem como previram a criação de órgãos responsáveis pela expedição de normativas, o que certamente tem o condão de trazer reflexos à ordem jurídica interna e nas relações internacionais. O sistema supranacional pressupõe a transferência de parcelas de soberania estatal, na tomada de decisão em temas de competência normativa originária dos Estados, aos Órgãos do Mercosul. Nessa ordem de ideias questões se colocam: Em que medida a falta de justiça econômica internacional, no Pós-Segunda Guerra Mundial, atuou como elemento central para a decisão de integração regional na América Latina, em resposta ao seu Direito ao Desenvolvimento? Pode o Mercado Comum ser alcançado, sem órgãos supranacionais que assegurem plenamente o funcionamento efetividade da integração? Qual o impacto do direito originário e derivado do Mercosul nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros? Assim, parece ser necessário criar novas fontes para o Direito de Integração capazes de gerar mudanças na matriz de Direito Constitucional dos Estados Parte que incluam categorias dogmáticas, produzidas por essa ambivalência entre o Direito transnacional e o nacional. Adicionalmente, a tese enlaça a teoria econômica do Direito de Integração ao Direito ao Desenvolvimento, no tocante aos impactos da cooperação e integração entre Estados no próprio paradigma da soberania e da sobrevivência do Estado Nação. No tocante à metodologia utilizada, esta repousa, basicamente, no viés de natureza qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto ao método, adotou-se o dialético e o indutivo. Assim, para ampliar a análise interpretativa e normativa do Direito Internacional Econômico, o trabalho aprofunda, comprova, traz luzes e faz sugestões de erigir-se novo desenho institucional na forma intergovernamental mitigada para atingir o patamar supranacional, marcado por maior compromisso político e interlocução entre esferas internacional, comunitária e nacional, na concretização do mercado comum, como garantia do Direito ao Desenvolvimento. Palavras-chave: Organizações internacionais. Direito ao desenvolvimento. Direito de integração. Revisão Institucional do Tratado de Assunção. Supranacionalidade. Mitigação da intergovernabilidade no Mercosul.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:12:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-10-24 / This dissertation aims to study the Law and the practices of mediation, which are presented and justified as alternative to the failures of the former, with psychoanalytical theory. In order to do that, we treat both as unfoldings to one of the impossible professions pointed by Freud, in this case, the ¿govern¿. Referring to the Law, we point towards something supported by a logic that is dogmatic, technical and universal. Mediation, on the other hand, sustains itself on the contractual logic, private and based on the promise to offer satisfaction of personal interests and more autonomy to involved parties. We observed that in the exercise of referred practices the subject ends up being captured and silenced in different ways by the involved institutions and mechanisms. In this sense, psychoanalysis, presented here as psychoanalysis in extension, arrives as a field of knowledge sustained by it¿s own ethics, that aims to take in consideration the subject present in these practices and to enable the realization of new elaborations related to them, where the impossible is respected as well. Key-words: psychoanalysis, law, mediation, juridical device. / Esta dissertação visa estudar o Direito e as práticas de mediação, as quais se apresentam e se justificam como uma alternativa em relação ao primeiro que falha, a partir da teoria psicanalítica. Para isto, tratam-se ambas como desdobramentos de uma das profissões impossíveis apontadas por Freud, no caso, o ¿governar¿. No caso do Direito, aponta-se para algo sustentado na lógica dogmática, técnica e universal. Já a mediação se sustenta a partir da lógica contratual, particular e que se embasa na promessa de oferecer a satisfação de interesses individuais e mais autonomia às partes envolvidas. É observado que no exercício das práticas em questão, o sujeito acaba sendo capturado e silenciado de diferentes formas pelas instituições e mecanismos envolvidos. Neste sentido, a psicanálise, aqui apresentada como psicanálise em extensão, surge como um campo do saber que se sustenta em uma ética própria e que busca levar em consideração o sujeito presente dentro destas práticas e possibilitando a realização de novas elaborações em relação a estas, onde aquilo que é da ordem do impossível também é respeitado. Palavras-chave: psicanálise; mediação; direito; dispositivo jurídico.