Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T00:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:17Z : No. of bitstreams: 1 175583.pdf: 4921886 bytes, checksum: 19e557491c48c94effd0a8378a50b756 (MD5) / Análise do controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa a partir da jurisprudência de valores e, dentro desta corrente maior, destacando a teoria garantista visando uma análise da atuação estatal vinculada, juridicamente, aos valores decorrentes dos direitos fundamentais constitucionais. Este tipo de abordagem, ao mesmo tempo em que evita uma retomada jusnaturalista do Direito, mantém a racionalidade do discurso jurídico positivista somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T15:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:23:49Z : No. of bitstreams: 1 177230.pdf: 6097384 bytes, checksum: e5d3deff8279a276fa222ee995e3fcbe (MD5) / Análise das questões jurídicas que as Constituições nacionais, e em específico a Constituição alemã, enfrentam no âmbito da integração européia. Discute-se até que ponto houve uma efetiva ruptura entre os dispositivos jurídicos utilizados no Direito Internacional com aqueles destinados a ordenar as relações interestatais comunitárias, de característica eminentemente supranacional, com vista a compreender os limites que as Constituições nacionais podem impor aos processos de integração regional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T14:36:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276386.pdf: 2616897 bytes, checksum: 21836d32e78be240a7875f020f63e9d5 (MD5) / A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e intitula-se CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008). Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo, mapear as condutas típicas cometidas e o tempo médio de encarceramento em regime cautelar, compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva. Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo atuarial de controle penal, mediante a análise crítica do espaço-tempo do capitalismo globalizado, além das concepções do paradigma etiológico em Criminologia sob a perspectiva do marco teórico da Criminologia crítica. Assim, chega-se às compreensões dos Modelos Atuariais que reduzem a segurança pública em políticas gerenciais de populações consideradas de risco. Já no Capítulo 2 abordam-se as estruturas da Segurança Publica no Brasil, em seus três níveis político-administrativos: Federal, Estaduais (e Distrito Federal) e Municipais, bem como os competentes órgãos que compõem as agências de formais de controle, ainda, verificam-se quais as perspectivas das políticas de segurança apresentadas pelas propostas do Ministério da Justiça. Por fim, no Capítulo 3 se apresentam as amostras dos dados coletados e responde-se a hipótese alavancada pelo projeto, afirmando-se, assim, que as políticas de segurança pública empreendidas pelas suas agências formais de controle, entre os anos de 2004 e 2008, adotaram práticas típicas dos modelos atuariais, centradas, em linhas gerais, no controle de grupos sociais vulneráveis, na criminalidade de rua e na excessiva contenção pelos mecanismos das prisões cautelares, ferindo integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência. / The current Master#s Degree dissertation in Law of the Department of Pos-graduation in Law of the Federal University Of the State of Santa Catarina, has as a principal theme the Criminal Policies for Public Security and has as Title #THE CAUTIONS PRISONERS AND THE PUBLIC SECURITY: the trajectory of the Public politics in the County of Florianópolis between the years 2004 to 2008#. The research uses qualitative data obtained at the archives of the Public Male Prison of Florianópolis/SC, between 2004 and 2008, with the objective of tracing a sociological profile of the prisoners of that institution at that time and space and to map the penalties for them made, the average time of incarceration caution prison, comprehended for incarceration in flagrant, temporary and preventive. Therefore is necessary to choose the method of deductive approach, via the monographic procedures, using techniques of bibliographical research and documental. The final report is structured in three chapters limited by the central themes of the debate: Actuarial Model of Penalty Control, Public Security and imprisonment caution. Chapter 1 discuss what is defined as Actuarial Model of Penalty Control, using critical analyze of the time-space of capitalist globalization, plus the concepts of paradigm etiologic in Criminology over the perspective of the theoretical marc of Critical Criminology, therefore, reach the comprehensions of the Actuarially Models which reduce the Public Security in managerial policies of populations considered a risk. On the Chapter 2 bring the Structures of Public Security in Brazil, on its tree managerial levels: Federal, States (and Federal District) and Municipalities, and the competent organs which constitute the formal control agencies, more, verify which perspectives the security politics presented proposals by the Ministry of Justice. At last, Chapter 3 are presented the data collected and answer the hypotheses initiated by the project, confirming therefore the Policies of Public Security effected by the formal control agencies between the years 2004 and 2008 adopted typical practices of actuarial models, based on general lines in control of socially vulnerable groups, on street criminality and on the excessive contention by mechanisms of the imprisonment caution, damaging on the whole the Constitutional principal of presumption of innocence.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) / A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. / This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231062.pdf: 981408 bytes, checksum: 519aaa8698358968116121f739c43b85 (MD5) / A pesquisa verifica a ineficácia do Processo Civil clássico numa abordagem constitucional, para resolver conflitos cujo interesse tenha natureza difusa e mais especialmente em se tratando do direito ambiental, buscando apresentar dentro do contexto atual tutelas diferenciadas para serem utilizadas como instrumento para a gestão de riscos, tendo como referencial teórico o pensamento de Ulrich Beck sobre a "sociedade de risco". Como objetivos específicos analisa os aspectos teóricos do Direito ambiental e o nascimento da sociedade do risco, aplicando os conceitos desenvolvidos por Leite para os conceitos referentes ao Direito ambiental, sua natureza jurídica, conceito de bem ambiental e de dano ambiental, utiliza as definições de sociedade de risco desenvolvidos por Beck para explicar a atuação do Poder Judiciário quando se trata da decisão no caso concreto dentro da perspectiva da Constituição Federal. Parte-se da hipótese de que, apesar do avanço no que diz respeito às normas que regulamentam o processo de tomada de decisão referente ao dano ambiental, especialmente no que concerne à prevenção da sua ocorrência, a aplicação de tais normas na prática não surte os efeitos desejados em razão das características dos riscos ambientais e do modo pelo qual eles são gerados e administrados na atualidade. Como técnicas de pesquisa, analisa-se os textos doutrinários e a legislação pertinente ao meio ambiente, mais especificamente a ação civil pública e a ação popular, bem como as tutelas diferenciadas passiveis de se tornarem mecanismos mais eficientes para prevenir o risco e para melhor aplicação do principio das prevenção, que informa todas as ações que tenham como fundamento evitar o dano ao meio ambiente. Conclui-se que, no caso da decisão judicial as tutelas inibitórias são as mais eficiente para a correta gestão do risco, devendo desenvolver-se uma prática de decisão aliada à teoria que dissocie o dano do ilícito, tratando-as como categorias autônomas. The research verifies the inneficacy of the classic Civil Procedure on solving conflicts in a constitutional approach whose interest has the difuse nature and more specifically in matter of environmental law, seeking to present inside the present context differentiated tutelage to be used as instrument for risk management, having as a theoretical referencial the thought of Ulrich Beck about the "risk society". As specific aims, it analyses the theoretical aspects of environmental law and the birth of the "risk society", applying the concepts developed by Leite to the concepts refering to environmental law, its juridical nature, concept of environmental interest and of environmental damage, uses the definitions of risk society developed by Beck to explain the Judiciary performance in matter of decision in recorded case. One starts from the hipothesis that, despite the advance concerning the rules that regulate the process of decision-making refering to environmental damage, especially concerning prevention of its occurrence, the application of such rules in practice does not produce the desired effects because of the characteristics of environmental risks and of the way through which they are generated and managed presently. As research techniques, one analyses the doctrinary texts and the legislation pertinent to environment, more specifically the class action and the popular action, as well as the differentiated tutelage subject to become more efficient mechanisms to prevent risk and for better application of the principle of prevention, which informs all the actions that have as basis avoid damage to the environment. One concludes that, in the case of judicial decision, the inhibitory tutelage is the most efficient to the correct risk management, needing to be developed a practice of decision allied with the theory which dissociates damage from illicit, treating them as autonomous categories.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226228.pdf: 1245319 bytes, checksum: 91497d923cde0f2e246806d601fa55ce (MD5) / A presente Dissertação consiste em uma investigação histórica sobre os mecanismos informais de resolução de conflitos penais intersubjetivos de menor gravidade e os métodos formais de efetivação do ius puniendi dos Estados soberanos por intermédio do Direito Penal e Processual Penal. A pesquisa está dividida em três capítulos: no primeiro são abordadas as características da cultura jurídico-penal no Mundo Romano e Alta Idade Média Ocidentais, buscando-se compreender as diferenças existentes entre o Direito Penal declarado pelos soberanos e os métodos (informais) de resolução de conflitos penais interpessoais; no segundo capítulo são destacadas as mudanças ocorridas na cultura jurídico-penal na Europa ocidental com a reativação do Direito Romano e o impacto causado pelas idéias iluministas no Direito Penal oficial e nos métodos não estatais de resolução de conflitos penais intersubjetivos; no terceiro capítulo são contempladas as características da cultura jurídico-penal no Brasil e as construções discursivas mitológicas pertinentes ao Direito Penal e Processual Penal da atualidade. Conclui-se que, ao contrário do que é afirmado pela Dogmática jurídico-penal brasileira, o Estado soberano não permite a informalidade no Processo Penal, mas tão somente flexibiliza suas próprias normas para efetivar de maneira mais vasta o seu monopólio da violência. This dissertation is about a historical investigation on the informal mechanisms of resolution of the interpersonal penal conflict of minor gravity and on the formal methods of application of the ius puniendi,which belonged to the sovereign States, by the use of the Criminal Law and the Criminal Law Process. This research is structured into three parts: first, it is considered the characteristics of the judicial-penal culture in the Roman World and in the Western High Middle Ages, intending to comprehend the differences between the Criminal Law declared by the sovereign and the (informal) method of interpersonal penal conflicts´ resolution. Second, it is considered the changes that happened in the judicial-penal culture in the Western Europe with the reactivation of the Roman Law and with the impact of the enlightenment`s ideais in the official Criminal Law and in the non official methods of resolution of the interpersonal penal conflicts. Third, it is considered the features of the judicial-penal culture in Brazil and the mythological discursive constructions related to the Criminal Law and the Criminal Law Process presented currently. It is concluded that, differently from what is defended by the brazilian judicial-penal dogmatic, the sovereign State does not allow the informality in the Criminal Law Process, but makes its norms flexible with the intention to apply in a wide way its violence monopoly.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T04:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 244044.pdf: 1150078 bytes, checksum: 16f7d5138ae2f10fe0b637920208a1cb (MD5) / Esta dissertação, tem por objetivo verificar se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que os tratados revogam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, atribui aos tratados de direito tributário status hierárquico superior ao das leis. Neste sentido, analisa o processo de formação do tratado no direito brasileiro, aborda o tratado sob a ótica do direito tributário, estuda o conceito de soberania tributária e a sua relação com o direito internacional e constata a posição hierárquica dos tratados de direito tributário no plano das fontes jurídicas nacionais. This dissertation has for its objective to verify whether article 98 of the National Tributary Code, when establishing that the treatise may revoke the internal tributary legislation and will be observed for those which follow, attributes to the treatise of tributary law superior hierarchic status to the one of the laws. In this direction, it analyzes the process of formation of the treatise in Brazilian law, approaches the treatise under the optics of the Tributary Law, studies the concept of the tributary sovereignty and its relation with the international law and evidences the hierarchic position of the treatise of tributary law in the level of the national juridical sources.

178 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:00Z No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação investiga a questão de comportamento contraditório sob a perspectiva da Ciência do Direito. O objetivo deste trabalho é o de tentar definir as conseqüências jurídicas induzidas pelo comportamento prejudicial incoerente, que frustra uma expectativa legítima criada por uma conduta inicial. Inicialmente, apresentamos do Direito Romano, fonte histórica fundamental dos sistemas jurídicos com um fundo romano-germânica, a fim de identificar alguns casos de comportamento contraditório prejudicial. Durante a Idade Média, verificamos a indução generalizante que levou à potest venire contra nemo proposição proprium factum que representa a idéia de comportamento contraditório a ser proibida. Com base nesta definição, Teoria próprio ato foi criado. Com inspiração, hoje em dia, sobre os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, a Teoria próprio ato é uma construção doutrinária que visa proteger as expectativas legítimas construídas sob a confiança depositada na justiça de um comportamento humano. A frustração dessa expectativa pelo resultado de uma conduta contraditória e prejudicial não pode ser admitido por lei. No entanto, alguns elementos de base devem ser verificados, a fim de permitir que o aparelho da Teoria Act própria. Deve haver, em geral, um comportamento inicial (factum proprium), a criação de um estado de confiança, a conduta contraditória, a identidade das pessoas na relação jurídica e a existência, em alguns casos, de um dano efectivo ou potencial. O comportamento contraditório e prejudicial é, então, considerado um ato ilícito. As consequências jurídicas aplicáveis a este comportamento consiste na produção de efeitos de extinção, que afectam tanto a intenção do direito subjectivo, limitando drasticamente o seu exercício, ou afectar a excepção que se encontra disponível para a pessoa obrigada contra o direito subjectivo. A sanção jurídica também pode assumir a forma de reparação civil, se o dano já ocorreu. / Salvador

137 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-17T14:02:59Z No. of bitstreams: 1 PEDRO AUGUSTO LOPES SABINO.pdf: 699993 bytes, checksum: 801fa3d550c1f3615f4a8d147e1c9806 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-17T14:04:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO AUGUSTO LOPES SABINO.pdf: 699993 bytes, checksum: 801fa3d550c1f3615f4a8d147e1c9806 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-17T14:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO AUGUSTO LOPES SABINO.pdf: 699993 bytes, checksum: 801fa3d550c1f3615f4a8d147e1c9806 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho dedica-se ao estudo do direito de resposta garantido na Constituição Federal de 1988. Partindo-se da análise do conteúdo ligado à liberdade de informação jornalística e de problemas relacionados à concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil, examina-se a utilização do direito de resposta como um canal viável à ampliação da discussão pública. Para o desenvolvimento do presente estudo, analisou-se a seguinte questão: o direito de resposta pode ser utilizado como meio de promoção do acesso à informação jornalística plural após a Constituição Federal de 1988? A partir de estudos de desenvolvidos no âmbito jornalístico, constatou-se o risco à efetividade do direito do cidadão à informação, com reflexos sobre o seu direito à liberdade, e a necessidade de mecanismos jurídicos capazes de promover o confronto de perspectivas no debate público. O direito de resposta, notadamente quando utilizado para a proteção de interesses transindividuais, revela-se um meio adequado para a promoção do pluralismo informativo. A partir da constatação de a doutrina brasileira já reconhecer direito transindividual à informação verdadeira, o direito de resposta deve ser assegurado de maneira ampla, tanto para retificação de fatos quanto para se opor a juízos de valor. A liberdade de informação jornalística tanto deve ser assegurada do ponto de vista do emissor da mensagem quanto de seu receptor. / Salvador

104 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:30:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho propõe a aplicação do princípio da eficiência na atividade jurisdicional como decorrência do novo papel do Poder Judiciário na sociedade brasileira. O pós-positivismo jurídico e a superação do modelo teórico do Estado liberal trouxeram à sociedade contemporânea uma mudança de perspectiva. A clássica divisão de poderes oriunda do paradigma do Estado moderno ofuscou em certa medida a percepção de algo evidente: o Poder Judiciário no exercicio integral de todas as suas atividades ou seja não apenas daquelas tipicamente administrativas mas também e principalmente no que tangencia às precípuas e finalísticas integra efetivamente a Administração Pública. Dessa premissa considerando ainda a força normativa do princípio da eficiência administrativa que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito deriva a consequência da existência de um dever do Poder Judiciário perante os cidadaos de apresentar uma gestão de resultados efetivos em termos de acesso à Justiça para a concretização de direitos fundamentais. O alcance de tais resultados por seu turno é diretamente fomentado pela observância da eficiência administrativa na própria prestação jurisdicional. A argumentação utilizada nos fundamentos das decisões jurisdicionais deve ser vetorizada por este princípio na direção da plena concretização do direito de ter acesso à Justiça o que em última análise confere condições concretas de fazer valer direitos fundamentais ao cidadão. / Salvador