Resumo: A tese mostra as vantagens de uma transição da responsabilidade civil e do consumidor para uma responsabilidade por danos. Essa travessia tem por leitmotiv a revisão e a desconstrução das premissas que embasam as teorias do nexo causal, as flexibilizações deste e as hipóteses de afastamento total ou parcial de responsabilidade, como o fato da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou de força maior, quais sejam: previsibilidade, probabilidade estatística e lógica, inevitabilidade e externidade. Essas proposições colocam à margem diversas situações em que a vítima, mesmo sem ter contribuído para o evento danoso, fica desamparada de qualquer tipo de reparação pelo dano, bem como se revela tímida a concretização dos princípios da precaução e da prevenção. O enfrentamento deste problema demandou a comprovação da hipótese de pesquisa lançada, com a reconstrução da ideia de causalidade jurídica, que possibilita imputar a alguém a responsabilidade por danos na ambiência civil e consumerista em diversas hipóteses antes margeadas pelo direito civil e do consumidor pátrio. Essa reconstrução é denominada de formação da circunstância danosa e admite a coligação e (ou) a correlação entre fatores naturais e (ou) condutas omissas e comissivas de sujeitos de direito que contribuíram para a ocorrência do dano, bem como permite a imputação de responsabilidade a alguém pelo evento danoso. A formação da circunstância danosa abrange, na perspectiva da causalidade, a inserção dos elementos incerteza, complexidade e probabilidade, com a imputação da responsabilidade sendo verificada por meio dos fatores: (i) subjetivo (culpa e dolo, para quem ainda admite alguma função da culpa e do dolo no âmbito da responsabilidade por danos); (ii) objetivo (equidade, risco e garantia); (iii) sacrifício (fatos jurídicos lícitos ensejadores de responsabilização, de prevenção, de precaução e de reparação de danos), assim como pelo (iv) domínio ou poder fático, econômico, social, jurídico, entre outros, da atividade (habitual ou não) desenvolvida pelo agente responsável ou por outro garante da precaução, da prevenção e da reparação do dano. Possibilita que externidades correlatas e coligadas à atividade e (ou) ao responsável não mais ensejem a interrupção da causalidade e (ou) a ausência de responsabilidade pelo dever de reparar, exceto nos reduzidos casos de exclusão total ou parcial de responsabilidade do agente, pois a vítima não pode ser punida por danos que não contribuiu para sofrê-los. A formação da circunstância danosa foi erigida com base em uma metodologia civil constitucional crítico-prospectiva, o que possibilitou enxergar a alteridade como pressuposto ético e a justiça social como fim a ser atingido em cada caso concreto, por meio da mencionada construção teórica. Ratifica-se, portanto, a priorização da vítima, projetando-se o exercício de direitos e de deveres de forma responsiva pelos sujeitos de direito, valorizando-se a precaução, a prevenção e uma adequada reparação de danos.

O presente trabalho objetivou verificar as transformações que o direito de asilo sofre em face da criação de um espaço integrado, tal qual se apresenta a realidade da União Européia. Nessa análise, serviu a Convenção de Genebra de 1951 de eixo central, secundada por outros instrumentos internacionais referentes à proteção dos direitos humanos. Inicialmente, é feita minuciosa análise do princípio do non-refoulement e de sua fragilidade diante do direito comunitário. Destacam-se, também, os elementos extraterritoriais que, como instrumentos de política migratória, acabam por impedir o acesso de refugiados ao espaço integrado. É apreciada, igualmente, a complexa e inconsistente legislação comunitária relativa a atribuição de responsabilidades estatais frente à um pedido de asilo, tanto no seu âmbito interno, como, também, no que tange aos reenvios à Estados terceiros, a face mais oculta do direito de asilo na União Européia. Em fase posterior são analisados os fragmentados regimes de proteção comunitários que, amiúde, revelam-se insuficientes no seu alcance e, não raro, limitados pela restritiva instrumentalização procedimental. Por fim, abordam-se os direitos que são reconhecidos a aqueles que recebem proteção internacional, cuja tônica, nesse caso, é a absoluta disparidade e desarmonia entre os distintos regimes. Nas conclusões, traça-se um perfil do direito de asilo na União Européia, muito mais afeito à contenção do que ao ofertamento de refúgio no espaço integrado. / The present research had as its objective to verify the transformations that the right of asylum suffers in view of the creation of an integrated space, such as the European Union reality presents itself. In this analysis, the 1951 Genebra Convention worked as a main axis, being seconded by other international instruments referring to the protection of human rights. Initially, a meticulous analysis of the non-refoulement principle and its fragility before the community law is done. In addition, are distinguished the extraterritorial elements which, as instruments of migratory policy, lead to the hindering of the access of refugees to the integrated area. To an equal degree, we take into consideration the complex and inconsistent community legislation related to the attribution of state responsibilities in view of an asylum request, in its internal scope as well as in what is related to the dispatching to third party States, this one the most hidden face of the right of asylum in the European Union. In a later stage we analyze the fragmented regimes of communitarian protection which, frequently, reveal themselves to be insufficient in their reach and, not rarely, limited by the restrictive procedural instrumentalization. At last, we approach the rights which are recognized to those who receive international protection, whose emphasis, in this case, is the absolute disparity and disharmony among the different regimes. In the conclusions, we outline a profile of the right of asylum in the European Union a lot more accustomed to contention than to the offering of refuge in the integrated space.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-11T20:52:28Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, adeque os campos título e referência bibliográfica. Atenciosamente, on 2017-05-25T21:50:40Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-26T16:29:44Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-26 / Este trabalho tem por objetivo traçar os parâmetros de um modelo democrático de propriedade no Brasil, sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, no âmbito do Estado Democrático de Direito, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Para alcançar o objetivo pretendido, o estudo explora os avanços e os limites da concepção de direito de propriedade desenvolvida pelos autores civilistas clássicos da doutrina brasileira. Com vistas a superar a concepção clássica, e com o intuito de delinear os parâmetros democráticos que devem nortear a concepção de direito de propriedade, examinam-se os argumentos elaborados pelo liberalismo clássico e seus principais expoentes. Em contraponto, são aventadas as contradições inerentes ao liberalismo clássico, expostas por autores como Comte, Durkheim e Marx. Nesse contexto, apresenta-se a formulação da concepção da função social da propriedade e os avanços proporcionados na conformação do conteúdo do direito de propriedade. Adicionalmente, são discutidas as possibilidades contributivas advindas com teorias consequencialistas, como utilitarismo e análise econômica do direito. Sob as perspectivas argumentativas apresentadas, é analisado o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, com enfoque na experiência constitucional brasileira, com vistas a examinar os aspectos valorativos consubstanciados no texto constitucional pátrio. Diante do arcabouço teórico fundamental, devidamente contextualizado na experiência constitucional brasileira, é proposta uma teoria de direito a respeito da propriedade, pela perspectiva de Jeremy Waldron, com os avanços desenvolvidos por Joseph William Singer. De tal análise resulta a proposição de um modelo democrático de propriedade, devidamente situado em nosso contexto jurídico-constitucional. / This research aims at drawing the parameters of a democratic model of property law in Brazil, from the perspective of a Constitutional Civil-Law, within the Democratic State of Right, under the Federal Constitution of 1988. In order to achieve the goals proposed, this study explores the advances and the limits of a property law conception developed by traditional Brazilian civil-law authors. The study examines the arguments developed by the classical liberalism and its main authors, with the purpose of overruling the traditional conception and outlining democratic parameters that must guide the conception of property law. In contrast, the contradictions of classic liberalism, as exposed by authors like Comte, Durkheim and Marx, are also presented. In this context, the paper explores the conception of the social function of private property and its advances toward the development of the content of the right to private property. In addition, it discusses the contributions provided by consequentialists theories, as utilitarism and law and economics. Based on the arguments presented, and in order to examine the values inscribed in the constitutional text, the Brazilian constitutional experience related to the Constitutional-Civil law is analyzed. Then, it is proposed a theory of right regarding the private property, as developed by Jeremy Waldron, associated with Joseph Willian Singer’s contributions, within the Brazilian constitutional experience. From this analysis it is outlined the democratic model of property right in Brazilian law context.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-07-06T18:20:36Z No. of bitstreams: 1 2014_JeizonAllenSilverioLopes.pdf: 1381736 bytes, checksum: bf7aa673ff2182dc6711753887208fbd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-14T11:05:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_JeizonAllenSilverioLopes.pdf: 1381736 bytes, checksum: bf7aa673ff2182dc6711753887208fbd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-14T11:05:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_JeizonAllenSilverioLopes.pdf: 1381736 bytes, checksum: bf7aa673ff2182dc6711753887208fbd (MD5) / O presente trabalho investiga o caráter histórico e ideológico do direito e, especificamente, do direito brasileiro. Demonstrar as cristalizações da ideologia nos discursos e na conformação do direito tributário pode significar estratégia útil para a fruição de direitos e, consequentemente, para a radicalização da democracia. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper investigates the historical and ideological nature of law and, specifically, the Brazilian law. Demonstrate the crystallization of ideology in discourses and in the conformation of the tax law can mean useful strategy for the enjoyment of rights and, consequently, to the radicalization of democracy.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação. / A hermenêutica foi o espírito deste estudo a partir da seguinte problemática: em que sentido a hermenêutica pode contribuir para se pensar o ensino jurídico? Como a hermenêutica pode reconfigurar o modo de lidar com o rigor da lei, a fim de evitar o dogmatismo exacerbado na forma de operar o ensino jurídico? De que forma, numa abordagem hermenêutica do ensino, podemos relacionar busca pela sua qualidade primando o ensino à formação crítico-reflexiva? De todo modo, a hermenêutica restou abordada em dois pilares com dimensões distintas. Primeiro, temos o aspecto histórico que resta apresentado e desenvolvido pela dimensão metodológica e, em segundo, pela dimensão hermenêutica, também chamada de ontológica. É nessa linha que a pesquisa mergulha para dialogar no espaço acadêmico quanto às melhorias para a educação no ensino jurídico e estendendo, consequentemente, melhorias à sociedade. Dessa forma, compreendemos o ensino jurídico a partir da contribuição da hermenêutica a fim de primar por um ensino longe do empobrecimento da educação e da sua redução a interesses econômicos e de mercado. Explicitamos, também, a hermenêutica do filósofo Hans-Geog Gadamer, em sua obra Verdade e Método I, que aponta a centralidade do diálogo - no modo de abordagem hermenêutica - indicando a reflexão sobre alguns elementos a partir da compreensão da centralidade do diálogo hermenêutico no modo de compreender e desenvolver o ensino jurídico e, ainda, com esse intuito, somaram-se à pesquisa autores da seara jurídica e educacional para apontar a crise do ensino jurídico e a importância da contribuição hermenêutica para superá-la.

Tese em 4 volumes / Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Coorientador: Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/08/2014 / Inclui referências / Resumo: Busca-se, com a presente investigação, suscitar algumas reflexões sobre a decisão judicial no âmbito da teoria do concurso de crimes. A tradição jurídica pós-iluminista ampara-se na premissa de que as decisões judiciais estariam previamente programadas pela lei. O senso comum teórico supõe que a prolação da sentença condenatória implicaria mera concretização de normas já veiculadas, de modo exaustivo, nos textos legais pertinentes. Enquanto projeção do conceito do Estado de Direito, o postulado da legalidade determina que toda manifestação de poder deve ser submetida ao controle da razão pública (nulla poena sine lege, nulla lege sine necessitate etc). Isso significa que a imposição e o cálculo das penas criminais devem decorrer de critérios explicitados em lei publicada em momento anterior à ocorrência do crime. Há, todavia, um conjunto de fatores irracionais que influenciam toda compreensão do mundo: metrarregras, traumas e idiossincrasias variadas. A tese busca evidenciar que há grande margem de arbítrio na identificação dos casos de concurso aparente e casos de concurso formal. O Código Penal brasileiro não oferece critérios explícitos para a identificação dos casos de concurso aparente, ao contrário, por exemplo, do Código Penal espanhol. Essas modalidades de concurso – aparente/formal - têm em comum o fato de que, ao menos de modo abstrato, em ambas as hipóteses há uma única ação suscetível de se amoldar a dois ou mais tipos penais incriminadores. O reconhecimento de concurso aparente é mais benéfico para o acusado, na medida em que enseja sanção inferior àquela que seria aplicada ao concurso formal. O problema é que a distinção entre um caso e outro é relegada, de certo modo, ao sentimento de justiça de cada magistrado. E isso parece infirmar justamente as suposições que animam a dogmática penal. Para além dessa questão central, o tema do concurso demanda considerações metafísicas (como recortar unidades de ação?), considerações lógicas (relações entre os enunciados normativos, tema importante para o concurso aparente) e considerações valorativas (questão própria ao ne bis in idem, consunção e comportamentos copunidos). Dada a complexidade da questão, a investigação contrapôs as categorias dogmáticas, de um lado, com alguns insights proporcionados pela epistemologia, pela filosofia da ação e pela sociologia. Atribuiu-se significativo peso para a obra de Hans-Georg Gadamer – Verdade e Método I -, a fim de demonstrar que não há como axiomatizar totalmente as deliberações judiciais. Como toda compreensão de mundo, as sentenças dependem de contexto e de intérprete. Isso não pode vaticinar, todavia, uma concepção niilista, que renuncie à tentativa de se conter o arbítrio. Daí que os magistrados devem ser instados a deixarem manifestos, no limite do que é humanamente possível, todos os valores que animam suas sentenças. Apenas em um contexto de razão discursiva, com controles recíprocos, é que a violência estatal pode ser reduzida, conquanto jamais possa ser eliminada. Desse modo, a questão do concurso de crimes foi tomada como pano de fundo para uma reflexão sobre a decisão judicial e sua justificação. Palavras-chave: concurso aparente, concurso formal, concurso de crimes, hermenêutica, epistemologia, Estado de Direito. / Abstract: The present study sought to propose some reflections on the judicial decision within the scope of the theory of joinder of offenses. The post-Enlightenment legal tradition relies on the assumption that judicial decisions would be previously programmed by law. The theoretical common sense assumes that the entry of judgment would imply a mere embodiment of standards already and exhaustively conveyed in the relevant legal texts. As a projection of the concept of Rule of Law, the postulate of legality defines that every manifestation of power should be subject to the control of public reason (nulla poena sine lege praevia et certa). This means that imposing and calculating sentences should fulfill criteria that were made explicit in the law that was published previously to crime occurrence. However, there is a set of irrational factors that affect the understanding of the world: meta rules, traumas and idiosyncrasies. This dissertation sought to highlight that there is a broad margin of discretion when identifying cases of ideal joinder of offenses and cases of formal joinder of offenses. The Brazilian Penal Code does not provide explicit criteria to identify cases of ideal joinder of offenses, in contrast, for example, with the Spanish Penal Code. These modalities of joinder of offenses – ideal / formal – have in common the fact that, at least abstractly, both hypotheses contain a single action that is susceptible to adjust to two or more incriminating types of crimes. Ascribing the character of ideal to a joinder of offenses would be more beneficial to the defendant as it triggers sanctions that are lower than sanctions used in formal joinders of offenses. The problem is: the distinction between one and another relies on each magistrate’s sense of justice, which seems to fairly invalidate the premises that animate criminal dogmatics. Beyond this central issue, the theme of joinder of offenses requires metaphysical considerations (how to outline action units?), logical considerations (relations between normative statements, which is an important theme for ideal joinder of offenses) and evaluative considerations (which is inherent to ne bis in idem, merger doctrine and co-punishment). Given the issue’s complexity, this investigation contrasted dogmatic categories on one hand, with insights provided by epistemology, philosophy of action and sociology. A significant weight was given to Hans-Georg Gadamer’s work – Truth and Method I - in order to demonstrate that judicial determinations cannot be entirely axiomatized. As in any process of understanding the world, judgment depends on both context and the interpreter. However, this should not predict any nihilistic conception that renounces to the attempt to restrain discretion. Therefore, magistrates should be urged to express, to the limit of what is humanly possible, all the values that underlie their judgments. Only in a context of discursive reason with reciprocal controls can state violence be reduced, even though it cannot be eliminated. Thus, the issue of joinder of offenses has been chosen as a starting point for a reflection upon judicial decision and its justification. Key words: ideal joinder of offenses, formal joinder of offenses, joinder of offenses, hermeneutics, epistemology, Rule of Law.

Orientador : Prof. Dr. Wilson Ramos Filho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/03/2014 / Inclui referências / Resumo: A dimensão ideológica da dominação capitalista exerce uma função essencial para a construção da hegemonia do sistema vigente. Os mecanismos de controle dos processos produtivos e de organização do trabalho, para além de visar um aumento da produção, são também mecanismos de difusão de ideias e de transmissão de valores. O empresariado, fração importante da classe dominante, utiliza-se do discurso ligado à gestão de empresas para legitimar sua visão de mundo. Esta pesquisa analisa o discurso empresarial presente em uma importante revista de negócios do país no tocante à regulamentação das relações trabalhistas, explicitando quais argumentos utiliza ao defender a precarização das relações de trabalho e desvelando os interesses subjacentes sob a aparente neutralidade sobre a qual esse discurso se fundamenta. A partir do debate acerca do caráter ambivalente do direito do trabalho, discute as possibilidades e os limites de construção de resistências às pressões precarizadoras. Realiza-se, ainda, uma análise da reciprocidade entre os argumentos empresariais e aqueles utilizados pelos juristas ligados aos interesses do empresariado ao defender a precarização, explicitando que, em uma análise mais profunda, tais argumentos visam garantir maior poder aos empregadores em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Por fim, é enfatizada a necessidade de construção de uma contra-hegemonia, que explicite o caráter antagônico dos interesses em jogo, visando uma modernização das regulamentações trabalhistas que envolva a concretização de novos direitos aos trabalhadores e permita avanços na correlação de forças em favor da classe trabalhadora. Palavras-chave: ideologia. gestão empresarial. direito do trabalho. reestruturação produtiva. precarização. / Resumen: La dimensión ideológica de la dominación capitalista desempeña un papel clave para la construcción de la hegemonía del sistema actual. Los mecanismos de control de los procesos de producción y organización del trabajo, además de buscar un aumento en la producción, son también mecanismos de difusión de ideas y transmisión de valores. Los empresarios, una fracción importante de la clase dominante, utilizan el discurso vinculado a la gestión empresarial para legitimar su visión de mundo. Esta investigación, analiza el discurso de los empresarios presente en una importante revista de negocios en el país sobre la regulación de las relaciones laborales, haciendo explícito que argumentos hace uso para defender la precariedad de las relaciones de trabajo y los intereses subyacentes bajo la aparente neutralidad que se basa ese discurso. Desde lo debate sobre el carácter ambivalente de la legislación laboral, analiza las posibilidades y límites de la resistencia a la presión para adoptar medidas de precarización. Hace también una análisis de la reciprocidad de los argumentos corporativos y de los utilizados por los juristas conectados a los intereses de lo empresariado, aquellos que actuam en la defensía de la precariedad, que muestra en una análisis más profunda como estos argumentos son destinados a garantizar mayor poder a los empleadores a expensas de los derechos de los trabajadores. Por fin, discuti la necesidad para la construcción de una contra-hegemonía, que aclara el carácter antagónico de los intereses en juego, que busque a la modernización de las regulaciones laborales que implican el establecimiento de nuevos derechos a los trabajadores y que posibilite los avances en la correlación de fuerzas a favor de la clase obrera. Palabras clave: ideología. gestión empresarial. derecho laboral. reestructuración productiva. precarización.

Resumo: Este trabalho traz uma pesquisa aprofundada da Teoria Pura do Direito analisada sob o ponto de vista das considerações filosóficas que Nietzsche produziu. Articula o conceito de objetividade jurídica com a noção de vontade de verdade para conduzir à conclusão de inconsistência teórica daquele conceito. Como alternativa, apresenta um aspecto da relação humana, o convívio, como ponto de partida para novas elaborações teóricas na Teoria e Filosofia do Direito. Para desenvolver a articulação entre objetividade jurídica e a vontade de verdade, a obra incluiu uma exposição sobre o embate entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, assim como uma crítica sobre pontos cruciais da Teoria Pura do Direito e uma interpretação da filosofia nietzschiana. A comunicação entre estas três coisas resultou no esclarecimento da relação entre Direito e Poder no conjunto do texto. A conclusão, em forma de considerações finais, surgiu como um produto necessário da rejeição desta relação para construir um saber jurídico libertador, pontando, então, para aquele caminho alternativo.

Orientador : Prof. Dr. Celso Luiz Ludwig / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/2014 / Inclui referências / Resumo: Partindo da análise das significações histórico-sociais sobre do corpo, a primeira problematização do presente trabalho buscou colocar em perspectiva os critérios de inteligibilidade do corpo em diferentes contextos. A compreensão do corpo em seus sentidos plurais é aqui trabalhada como os diversos contextos de conhecimento que se colocam como condição de possibilidade de existência de uma precisa leitura do corpo na história. A partir dessa leitura construtivista de corpo, outro elemento é chamado para o diálogo: as técnicas que atuam no e sobre o corpo para inseri-lo num espaço-tempo referencial aos sentidos recebidos pela tecnologia de sua decifração. Procurou-se estabelecer as diferentes vias tecnológicas atuantes no e sobre o corpo desde a antiguidade tardia até a contemporaneidade, traduzido pelo percurso da ascese à bioascese. O arco que busca compreender a produção do corpo por diferentes matrizes de conhecimento e práticas técnicas, leva a uma tentativa de repor as filosofias que se ocuparam do corpo como núcleo de pensamento. São retomados, assim, os pensamentos de Nietzsche e de Foucault. Cada um destes autores, a seu modo, auxilia na decifração dos elementos que estão em jogo num cenário de conhecimento e de práticas sobre o corpo. Nietzsche vê na tajetória da história da filosofia e da cultura uma estratégia de controle e contenção do corpo enraizada na moral metafísica que preside a cultura e o projeto político ocidental. Com isso, ele nos coloca diante de um problema fundamental: a história da cultura, da moral e da política é história de adestramento das potências do corpo. Entre política e regulação biológica existe uma relação estreita de interação. Mas é Foucault quem vai pensar tanto as disciplinas quanto a biopolítica como práticas tecnológicas de normalização do corpo e da vida. A preocupação deste trabalho foi a de mostrar que, apesar de a literatura padrão sobre a biopolítica se centrar na regulação do vivente, a biopolítica possui uma relação fundamental com o corpo. A população e o corpo, como dois níveis distintos, porém inseparáveis, da realidade biopolítica, aparecem no cenário da pesquisa. O lugar de visibilidade desta relação de interação entre corpo e biopolítica é o campo jurídico. As práticas das políticas públicas de saúde, embora amparadas conceitualmente nos princípios da autonomia da pessoa, mostram sua efetividade na ordenação e regulação da vida pela contenção e ordenação do corpo. / Abstract: Analyzing the historical and social meanings of the body, the first questioning of the present study sought to put into perspective the criteria of understandability of the body in different contexts. The understanding of the body in its plural senses is worked here as the various contexts of knowledge that arise as a condition of possibility of a precise reading of the body in history. From this constructivist reading of body, another element is called for dialogue: techniques that operate in and on the body to insert it in reference to the senses received by its space-time decoding technology. Sought to establish the different technological pathways acting in and on the body from late antiquity to contemporaneity, translated by the path from asceticism to bioascesis. The arc that seeks to understand the body's production of different matrices of knowledge and practical techniques leads to an attempt to reset the philosophies that occupied the body as the core of thought. Are thus taken up the thoughts of Nietzsche and Foucault. Each of these authors, in their own way, helps in decoding the elements that are at play in knowledge and practices on the body scenario. Nietzsche sees in the history of philosophy and culture a strategy of containment and control of the body rooted in moral metaphysics who chairs the culture and Western political project. With that, he presents us with a fundamental problem: the history of culture, morality and politics is history of powers dressage of the body. Between politics and biological regulation there is highly dependent interaction. But is Foucault who will think both disciplines as biopolitics as technological practices standardization body and life. The concern of this work was to show that although the default on biopolitics literature focus on the regulation of living, biopolitics has a fundamental relationship with the body. The population and the body as two distinct levels, but inseparable, biopolitics actually appear in the research scenario. The place of visibility of this interaction relationship between body and biopolitics is the legal field. The practice of public health policies, although conceptually supported the principles of individual autonomy, show its effectiveness in the ordering and regulation of life by containment and ordering the body.

Orientador : Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/01/2013 / Inclui referências / Resumo: A presente tese propõe a limitação ao poder punitivo como possível função legítima para o Direito Criminal. Para tanto, examinou-se a função tradicionalmente atribuída ao Direito Criminal como proteção de bens jurídicos. Tal discurso está assentado nas teorias da pena como meio de prevenção criminal. Estas teorias foram apresentadas e desconstruídas pela confrontação entre o discurso e a realidade penal. Diante da impossibilidade de se legitimar o Direito Criminal na prevenção criminal, buscou-se na limitação ao poder punitivo esta legitimidade. Tal papel atribuído ao Direito Criminal se mostra como promessa não cumprida da modernidade. Por fim, o critério limitador proposto foi o da proporcionalidade estrita, segundo o qual apenas ofensas a bens jurídicos tão ou mais graves quanto a perda da liberdade justificariam a intervenção penal expressa pela prisão. / Resumen: En esta tesis se propone la limitación del poder punitivo como posible papel legítimo del Derecho Penal. Para ello, se analizó el papel tradicionalmente asignado a el Derecho Penal cómo protección de bienes jurídicos. Dicho discurso se asienta en las teorías de la pena como un medio de prevención de la delincuencia. Estas teorías fueron presentados y deconstruidos por la confrontación entre el discurso y la realidad penal. Ante la imposibilidad de legitimar el Derecho Penal en la prevención del delito, se buscó en la limitación del poder punitivo esta legitimidad. Tal papel asignado a el Derecho Penal se muestra cómo incumplida promesa de la modernidad. Por último, el criterio limitador propuesto fue el de proporcionalidad estricta, según la cual sólo las ofensas a bienes jurídicos tan o más graves como la pérdida de la libertad podrían justificar la intervención penal expresa en la prisión.