Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478493-Texto+Parcial-0.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) Previous issue date: 2016 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation. To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access. Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order. / A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa e sustentável. Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa Administração Pública para, a partir de então, realizar análise pragmática de revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a eficácia da ordem Constitucional.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478800-Texto+Parcial-0.pdf: 573145 bytes, checksum: 46148526f1d562877c8da617d3ebaf90 (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of the present research is the concept of intention. The objective is to analyse the current state of the problem, i. e., which are the main order of questions to reason the discussions about the concept of intention, as well as to analyse solution proposals. Bibliographical review and analyses were the methods used in this study, with a diverse explanation and critical analyses of ideas about the referred proposals. The explanation is divided in two chapters. In the first chapter, the current state of the question of the concept of intention under the contemporaneous criminal dogmatic is analysed. First, it is verified the unfeasible of the ontological foundation of the concept of intention, as it is stated that intent is defined in the normative relation, and not ontological, and that, because of this, it shall be deducted in a coherent way from the Criminal Law foundations. Thereafter, it is investigated what is the legacy of ideas brought by the objective imputation theory in the sphere of imputation of intention, as it is stated that it comes to relegate the analyses of a subjective type to a second degree of imputation, to decrease the relevance of the subjective type, as well as to insert in the action disvalue an objective face. The second chapter is dedicated to the concepts of intention proposed by scholars in order to suit to the current state of the problem and fill the gaps opened by the departure of the ontological foundation. Topics of terminology are analysed, a panorama of positions is traced in respect to content, a performance capacity of these are compared. A position is assumed regarding some of these questions and, at the end, critics are classified in order to provide a general view of the theme. Some of the main conclusions of the research are: intention is defined in the normative relation, and not ontological; the concept of intention shall be suitable to the creation of risk and, therefore, shall have an objective aspect that can be configured on the domain over the creation of the riks; in intentional cases, analysis of dominion over the creation of risk shall use special author's knowledge; the debate about the concept of intent has fulcrum in different understandings about the ratio legis of punishment of intend; the discussions about intention are direct results from the discussions about the foundation model of the Criminal Law and of the comprehension of the derived responsibility. / O objeto de estudo da presente pesquisa é o conceito de dolo. O objetivo é analisar o estado atual da questão, i. e. quais são as principais ordens de questões que fundamentam as discussões em torno do conceito de dolo, bem como analisar as suas propostas de resolução. O método utilizado foi o de revisão e análise bibliográficas, com exposição e análise crítica de diversas concepções acerca das referidas propostas. A exposição está dividida em dois capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a análise do estado atual da questão do conceito de dolo na dogmática jurídico-penal. Primeiro, verifica-se a impossibilidade de se fundar ontologicamente o conceito de dolo, frente ao que é concluído que o dolo se define a partir da uma relação normativa, e não ontológica, e que, por essa razão, deverá ser deduzido de forma coerente dos fundamentos do Direito Penal. Em seguida, investiga-se qual o patrimônio de ideias trazido pela teoria da imputação objetiva no âmbito da imputação dolosa, frente ao que é concluído que a mesma vem a relegar a análise do tipo subjetivo a um segundo degrau de imputação, diminuir a relevância do tipo subjetivo, bem como inserir na análise do desvalor da ação já uma face objetiva. O segundo capítulo é dedicado ao estudo de alguns dos conceitos de dolo propostos pelos doutrinadores com a finalidade de adequarem-se ao estado atual da questão e suprimirem as lacunas abertas pelo afastamento da fundamentação ontológica. Analisa-se questões terminológicas, traça-se um panorama com posicionamentos a respeito do conteúdo, compara-se a capacidade de rendimento destes e toma-se posição acerca de algumas dessas questões para, ao final, reagrupar as principais críticas a fim de fornecer uma visão geral sobre a temática. Algumas das principais conclusões da pesquisa são: o dolo se define na relação normativa, e não ontológica; o conceito de dolo deverá estar adequado à criação do risco não permito e, portanto, deverá conter uma faceta objetiva que poderá ser configurado no domínio sobre a criação do risco; nos casos dolosos, a análise do domínio sobre a criação do risco tem de utilizar-se dos conhecimentos especiais do autor; a utilização dos conhecimentos especiais do autor implica a avaliação do elemento cognitivo do dolo no âmbito da imputação objetiva; o debate sobre o conceito de dolo tem fulcro nas diferentes compreensões sobre a ratio legis da punição a título de dolo; as discussões sobre o conceito de dolo são frutos diretos das discussões acerca do modo de fundamentação do Direito Penal e da compreensão de responsabilidade daí proveniente.

Made available in DSpace on 2014-02-28T02:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453439-Texto+Completo-0.pdf: 491614 bytes, checksum: 7fb457e95dc58b838f90592cf7419a69 (MD5) Previous issue date: 2013 / Critical criminology and feminism in Brazil have, in the struggle for human rights and democratization of the country, from the sixties, their common root. Paradoxically, this political proximity has not resulted into an academic approach, despite the fruitful scientific developement made by both critical criminology and feminist theory. The resistance of criminology to include gender as a new theoretical paradigm, which would allow the second criminological turn – gender turn – (beside to the labeling approach), makes critical criminology antifeminist. This finding in Brazil raises questions about possibility of a feminist criminology. In turn, the new subjects of feminism – women slum, black, lesbians – whose specific vulnerabilities also determine specific violence – require inclusion and recognition. Development of a feminist criminology claims to incorporate gender to the malestream, and the inclusion of new subjects of feminism, ie, populations historically erased from the view of both feminism and criminology, providing a multi-dimensional perspective and a new aesthetic for a feminist perspective in criminology in Brazil. / A criminologia crítica e o feminismo no Brasil têm na luta pelos direitos humanos e redemocratização do país, a partir dos anos sessenta, sua raiz comum. Paradoxalmente, essa proximidade política não se traduziu inicialmente em uma aproximação acadêmica ou teórica, apesar da profícua produção científica desenvolvida tanto pela criminologia quanto pela teoria feminista. A resistência da criminologia de incluir o gênero como um novo paradigma teórico, permitindo a segunda virada criminológica – virada de gênero (ao lado do labelling approach), torna a criminologia quase antifeminista. Essa constatação no Brasil levanta questionamentos sobre a possibilidade de uma criminologia feminista. Por sua vez, os novos sujeitos do feminismo – mulheres faveladas negras, lésbicas – cujas vulnerabilidades específicas determinam violências também especificas – requerem inclusão e reconhecimento. O desenvolvimento de uma criminologia feminista requer a incorporação do gênero no malestream criminológico, e a inclusão dos novos sujeitos do feminismo, isto é, das populações historicamente ‘apagadas da vista’ tanto da criminologia quanto do feminismo, constituindo uma perspectiva de múltiplas dimensões e uma nova estética para uma criminologia feminista no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-01-25T01:01:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453319-Texto+Parcial-0.pdf: 755662 bytes, checksum: d2f4c88a69a19433ea0fee8fd93b29b7 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper studies three fundamental themes of international civil procedure. For this, the first part sets up the theoretical framework of the research, assuming that the science of law, as cultivated at present, is a practical discipline, and purely positive models are insufficient for proper interpretation and application of the law. It follows by selecting the model of discursive reasoning of moral judgments, connected it with the alexyan theory of legal reasoning, in the sense that reality cuts the speech, but the speech conforms reality. This is connected with the empirical argument, which is associated with increased frequency of international interactions. In the second part, we study the fundamental issues related to the handling of legal positions qualified by the note of internationality. First, in relation to cases of decentralized application of uniform standards, we study the issue of normative hierarchy between domestic and international law. Second, for the cases in which there is multiconected relationships, we studied the use of mechanisms of international civil procedure in weak sense, that is, mechanisms related primarily to the definition of the 'competent' state jurisdiction in relation to other states, as well as the international movement of judicial acts. Third, as regards properly international relations and the cases in which uniform standard (=international) appy, we look at the use of mechanisms of international civil procedure in strong sense, that is, management of processes regulated in international instruments and developed in centralized spaces (= international court). / Este trabalho estuda três temas fundamentais do processo civil internacional. Para isso, na primeira parte, estabelece-se a estrutura teórica da pesquisa, admitindo que a ciência do direito, como cultivada na atualidade, é disciplina prática, e que modelos puramente positivos são insuficientes para adequada interpretação e aplicação do direito. Segue-se selecionando o modelo discursivo de fundamentação de juízos morais, conectado-o com a teoria alexyana da argumentação jurídica, no sentido de que a realidade recorta o discurso, mas o discurso conforma a realidade. Isso é ligado com o argumento empírico, que está associado ao incremento de frequência das interações internacionais. Na segunda parte, estudam-se temas fundamentais relativos ao tratamento das posições jurídicas qualificadas pela nota da internacionalidade. Primeiro, relativamente aos casos de aplicação descentralizada de norma uniforme, estudamos o tema da hierarquia entre a normativa interna e internacional. Segundo, para os casos em que há multiconexão na relação material, estudamos o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso fraco, isto é, mecanismos conexos, essencialmente, com a definição da jurisdição estatal ‘competente’ relativamente a outros Estados, bem como à circulação internacional de atos jurisdicionais. Terceiro, no que toca às relações propriamente internacionais e aos casos em que incidente norma uniforme (=internacional), olhamos para o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso forte, isto é, manejo de processos regulados em instrumentos internacionais e desenvolvidos em espaços centralizados (=juízo internacional).

Made available in DSpace on 2014-04-08T02:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456550-Texto+Parcial-0.pdf: 371449 bytes, checksum: ce7e03e581468d67d921fa604cbaba52 (MD5) Previous issue date: 2014 / This research aimed to investigate the relationship between equality and private law. For this purpose, the study begins by analyzing the several dimensions of equality – some of which were historically determined –, namely: (i) equality as the prevalence of law, (ii) equality as the prohibition of arbitrariness, (iii) equality as the prohibition of discrimination, and, finally, (iv) equality as equality of opportunities, concluding that the material content of equality – if not the only at least the most important – is the prohibition of discrimination, which is a concept that, in addition to having constitutional support, should be understood as the prohibition of subjugation (antisubordination).Subsequently, the present study investigated how the efficacy of the fundamental rights works, particularly the right of equality, with regard to the public (legislative, executive, and judicial) powers and private actors, discussing the main theories proposed to explain the Drittwirkung, especially whether the bond is direct (actors act with a legitimate subjective right) or indirect (depending on state mediation), concluding that this efficacy has a direct effect, although it is a subsidiary and a prima facie right, i. e., the preference to accommodate the fundamental rights in private issues lies with the legislator and fundamental rights admit balancing, and that, once the occurrence of a discriminatory conduct is established, there is a prima facie precedence of equality as the prohibition of discrimination over any other principle or constitutionally protected right. Finally, this research analyzes three paradigmatic situations involving equality and private law, namely (i) contractual autonomy and the obligation of signing a consumer contract, (ii) testamentary autonomy and the differentiation between legitimate and illegitimate children, and (iii) the freedom of religious speech with regard to sexual orientation. / A presente pesquisa tem por objeto esquadrinhar a relação estabelecida entre igualdade e direito privado. Para tanto, começa por analisar diversas facetas da igualdade – algumas delas historicamente determinadas –, quais sejam: (i) igualdade como prevalência da lei, (ii) igualdade como proibição de arbítrio, (iii) igualdade como proibição de discriminação e, finalmente, (iv) igualdade como igualdade de oportunidades, para concluir que o conteúdo material da igualdade – se não o único, o principal – é a proibição de discriminação, conceito esse que, além de possuir amparo constitucional, deve ser entendido como vedação de subjugação (antissubordinação).Segue investigando como se dá a eficácia dos direitos fundamentais, e especialmente da igualdade, frente aos poderes públicos (legislativo, executivo e judiciário) e aos atores privados, debatendo, no caso da Drittwirkung, as principais teorias formuladas, notadamente se o vínculo é direto (atuam com legítimos direitos subjetivos) ou indireto (a depender de mediação estatal), para concluir que se cuida de uma eficácia direta, embora subsidiária (a preferência para acomodar os direitos fundamentais no trato privado é do legislador) e prima facie (admite ponderação) e que, uma vez verificada a ocorrência de uma conduta discriminatória, há uma precedência prima facie da igualdade como proibição de discriminação frente a outro princípio ou bem constitucionalmente protegido. Examina, por fim, três situações paradigmáticas envolvendo a igualdade e o direito privado, a saber, (i) a autonomia contratual e a obrigação de celebrar o contrato de consumo, (ii) a autonomia testamentária e a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos e (iii) a liberdade de expressão religiosa frente à orientação sexual.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457604-Texto+Parcial-0.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore,"massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers’ damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo está voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, possuindo o seu campo específico na interação entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investigação proposta trata de tema muito polêmico, já que aborda um novo tipo de dano, o qual não está previsto expressamente na legislação, sendo resultado de construção doutrinária e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplificação significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma ação judicial reparatória, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorrência do rebaixamento do seu nível pelo ato altamente reprovável, torna-se o fundamento teórico das indenizações punitivas. Indenizações essas que não se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jurídicos da common law, já que possuem relevantes diferenças, ainda que seja inegável sua inspiração neste instituto de direito comparado. As indenizações punitivas também não são sinônimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indenizações punitivas fundamentos e contornos próprios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao máximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jurídico brasileiro as indenizações punitivas, tentando delinear suas fronteiras, funções e relevância. Num primeiro momento, far-se-á a análise do direito do consumidor, apurando seu nível atual de eficácia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das relações massificadas e, portanto, dos “danos em massa”, constatar-se-á que as soluções até agora encontradas não são suficientes para reduzir os conflitos e sistemáticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, não raro, efetuam uma análise econômica do tipo “custo-benefício”, concluindo em certas ocasiões que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, será defendida a necessária evolução da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o clássico paradigma da reparação para também buscar, através da punição, a necessária dissuasão e, num segundo plano, a almejada prevenção. Nesse contexto, as indenizações punitivas, que visam tutelar o dano social, serão apontadas como importante e necessária ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evitá-los, tornando a sociedade mais solidária, fraterna e pacífica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2014-07-25T02:01:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459694-Texto+Parcial-0.pdf: 677938 bytes, checksum: c7e7ead6c19547f320df3ada8a8cc858 (MD5) Previous issue date: 2014 / The scope of this study is to demonstrate the incompatibility between the regime of conditioning actions adopted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 (Eclectic theory of action) and the conception about the subject accepted thru the current 1988 Federal Constitution. This paper begins firstly by reviewing the ideology that underlies the formation of the current Brazilian State, making connections between the Constitutional State, Dignity and Civil Procedure, and secondly, by identifying the mainstay that gave rise to the emergence of so-called procedural science in the attempt to condemn the existing gap of the intended action of the State as a judge between yesterday and today. Immediately, after presenting considerations about the main theories of action, it moves over to the analysis of the country sub-constitutional legislation, which is complemented by the debate regarding the configuration or not, of the condition of the actions as a legal and procedural autonomous category. Finally, justifying the aforesaid incompatibility and bringing up the theoretical foundations inherent to this proposal, it strives for the recognition, despite the scope identified by the constitutional doctrine, of a procedural dimension of dignity, which consists of, mainly, in the substantial right of the contenders and the state's obligation to, if it is called up to intervene, to materially resolve the social conflicts. / O presente estudo tem por escopo demonstrar haver incompatibilidade entre o regime do condicionamento das ações adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro de 1973 (teoria eclética da ação) e a concepção acerca do tema que se impõe diante da vigência da Constituição Federal de 1988. Parte-se da revisão da ideologia que subjaz a formação do atual Estado brasileiro, realizando-se conexões entre os temas Estado Constitucional, Dignidade e Processo Civil para, num segundo momento, identificar-se o esteio que deu ensejo ao surgimento da denominada ciência processual, no afã de denunciar o gueto existente entre o que hoje e ontem se pretendeu da atuação do Estado-juiz. Em ato contínuo, após apresentar considerações acerca das principais teorias da ação, passa-se a análise do regramento infraconstitucional pátrio, que vai complementado pelo debate concernente à configuração, ou não, das condições da ação enquanto categoria jurídico-processual autônoma. Por fim, justificando à aludida incompatibilidade e, trazendo à baila os fundamentos teóricos inerentes à proposta em tela, pugna-se pelo reconhecimento, a despeito das demais dimensões identificadas pela doutrina constitucional, de uma dimensão processual da dignidade, que consiste, sobretudo, no direito (substancial) dos contendores, e na obrigação estatal de, chamado a intervir, compor meritoriamente os conflitos sociais suscitados.

Made available in DSpace on 2015-02-05T01:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000465046-Texto+Completo-0.pdf: 709693 bytes, checksum: 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 (MD5) Previous issue date: 2014 / After the edition of the law nº. 12. 527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. / Após a edição da Lei n. º 12. 527/2011, conhecida com “Lei de acesso à informação”, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vêm promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental à informação, a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, além de não contemplar a interpretação que lhe vem sendo dada, demanda compreensão em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decisão de publicar os vencimentos nominalmente não sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes públicos.

Partendo della funzionalizzazione dellautonomia privata patrimoniale come effetto della costituzionalizzazione del diritto civile, la tesi difende che il processo di qualificazione dei contratti deve essere basato sulla verificazione della causa in concreto. La tesi inizia per lanalisi della trasformazione sul concetto di causa, riguardo alla sua concretizzazione: della sua enunciazione soggettiva, collegata allobbligazione assunta da ciascuna parte, alla sua oggettivazione, come causa del contratto; dal suo riferimento a imperativi sociali, associata alla funzione sociale del contratto, alla enfasi sullesigenza che questi imperativi siano positivati giuridicamente, dentro lordinamento, concludendo per la complementarità ma distinzione fra causa e funzione sociale del contratto prevista dal art. 421 del Codice Civile brasiliano. Questo concetto di causa è applicato al processo di qualificazione dei contratti, sulle premesse della libertà dellinterprete dinanzi alla tessitura aperta del linguaggio, limitata internamente per lesigenza di giustificazione argomentativa della decisione; la mitigazione della separazione fra interpretazione della legge e del contratto, in ragione della trasformazione dellautonomia privata; lunità del processo di interpretazione qualificazione applicazione, dinanzi alla indissociabilità tra fatti e effetti giuridici; la flessibilità dei tipi e la diversità delle caratteristiche che lo compongo; la superazione del modello formalista e meccanicista della sussunzione. Le ripercussioni dellutilizzo della causa in concreto per la qualificazione dei contratti sono dunque esaminate, inizialmente rispondendo allapprensione riguardanti limpatto della flessibilità della qualificazione dei contratti su altri rami più rigidi, come il fiscale e il penale, e riguardanti limportanza di analizzare in dottrina i tipi in astratto. In fine, si tratta delle ripercussioni del metodo proposto in riguardo alla relativizzazione della distinzione fra tipicità e atipicità e in riguardo alla determinazione degli effetti normativi dei contratti c.d. misti e dei contratti c.d. atipici. / A partir da funcionalização da autonomia privada patrimonial como decorrência da constitucionalização do direito civil, a tese defende que o processo de qualificação dos contratos deve ser pautado pela verificação de sua causa em concreto. A tese inicia pela análise da transformação operada no conceito de causa: da sua enunciação subjetiva, ligada à obrigação contraída por cada parte, para a sua objetivação, como causa do contrato; da sua referência a imperativos sociais, associada à função social do contrato, à ênfase de que tais imperativos devem ser positivados juridicamente, dentro do ordenamento, concluindo pela complementaridade mas distinção entre a causa e a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil. Este conceito de causa é, assim, aplicado ao processo de qualificação dos contratos, sob as premissas da liberdade do intérprete diante da textura aberta da linguagem, limitada internamente pela exigência de fundamentação argumentativa da decisão; da mitigação da separação entre interpretação da lei e do contrato, em razão da transformação da autonomia privada; da unidade do processo de interpretação qualificação aplicação, diante da indissociabilidade entre fatos e efeitos jurídicos; e da flexibilidade dos tipos e a diversidade das características que os compõem; a superação do modelo formalista e mecanicista da subsunção. As repercussões desta constitucionalização do processo de qualificação dos contratos são então examinadas, inicialmente respondendo às preocupações referentes ao impacto da flexibilização da qualificação dos contratos em outros ramos mais rígidos, como tributário e penal, e ao papel da análise doutrinária dos tipos em abstrato. Enfim, são abordadas as repercussões do método sugerido no tocante à relativização da distinção entre tipicidade e atipicidade e quanto à determinação dos efeitos normativos dos contratos ditos mistos e dos contratos ditos atípicos.

Dass die Aufgabe des Strafrechts im Schutz von Rechtsgütern vor Gefährdung und Verletzung zu sehen ist, wird in nahezu ungetrübter Einstimmigkeit von der Strafrechtstheorie anerkannt. Ziel dieser Arbeit ist zu untersuchen, ob aus der Rechtsgüterschutztheorie möglich ist, ein Kriterium abzuleiten, um den strafrechtlichen Eingriff zu beschränken. Dieser Arbeit nach ist es unmöglich aus der Rechtsgüterschutzlehre ein Kriterium entwickeln, das in der Lage ist, die Strafgewalt richtig zu beschränken. Dass es so ist, herleit sich man aus der Tatsache, dass die Rechtsgüterschutzlehre eine wirkliche Funktion der Maximierung der Schutzeffizienz eröffnet. Diese Funktion bringt aber eine Menge Probleme. Erstens erlaubt sie sowohl die Vorverlagerung der Strafbarkeit, als auch die Erhöhung des Strafgewalt in Namen einer effektiveren strafrechtlichen Schutz. Dieser Umstand ignoriert jedoch den absoluten Wert der menschlichen Person. Zweitens gibt es die empirische Problematik der Rechtsgüterschutztheorie. M.a.W: Um effizient zu sein, braucht die strafrechtliche Schutz ständige empirische Evidenz. Ist aber diese Schutz aber effizient? Dass es nicht der Fall ist, zeigt uns die Strafrechtswirklichkeit. Drittens erfordert die Schutzfunktion der Annahme einer präventiven Straftheorie. Dies verstößt auch gegen den absoluten Wert der menschlichen Person. Viertens legt die Schutzfunktion kein Hindernis für die Einschätzungsprärogative des Gesetzgebers. Schließlich liefert die Schutzfunktion kein apodiktisches Basis, um die menschliche Person zu respektieren, weil sie sich wesentlich nur mit rechtspositiv-kontingente Aspekten beschäftigt. Die vorliegende Arbeit bitet eine neue Definition des Rechtsguts, die sich auf Husserls Phänomenologie gegründet ist, und versucht die Strafgewalt durch die Entwicklung eine Theorie der Absolutheit der innere Wert der menschliche Person. Nach diesen Überlegungen ist der Rechtsgut die Möglichkeit der menschliche Person, Erlebnisse in der Lebenswelt, in der schematischen Form einer intentionalen Beziehung zwischen diejenige Person und ein Gegenstand, der zu ihr wertvoll ist, zu aktualisieren. Nach Schelers Auffassung, die hier angenommen wird, ist die menschliche Person eben gerade diejenige Einheit, die für Akte aller möglichen Verschiedenheiten im Wesen besteht, so dass Person die konkrete, selbst wesenhafte Seinseinheit von Akten verschiedenartigen Wesens ist. Wesentlich zur Person ist noch das Tunkönnens als einfach phänomenaler Tatbestand, das durch den Leib hindurch vorliegt. Die Person hat immer einen positiv-absoluten Wert, was bedeutet, dass sie nie als Gegenstand betracht werden kann. / O fato de se enxergar a tarefa do direito penal na proteção de bens jurídicos contra a colocação em perigo e lesão destes, tornou-se quase uma unanimidade na teoria do direito penal. Objetivo deste trabalho é investigar se é possível, a partir da teoria de proteção a bens jurídicos, derivar um critério para limitar a intervenção jurídico-penal. De acordo com este estudo é impossível a partir desta teoria desenvolver um critério que esteja em condição de limitar o poder punitivo. Que isto é assim, deriva-se do fato de que a a teoria de proteção a bens jurídicos inaugura uma verdadeira função de maximização da eficiência da proteção. Esta função carrega, contudo, uma série de problemas. Em primeiro lugar, permite tanto a antecipação da punibilidade como também o recrudescimento da punição em nome de uma proteção mais efetiva. Esta circunstãncia ignora, contudo, o valor absoluto da pessoa humana. Em segundo lugar, há a problemática empírica da teoria de proteção a bens jurídicos. Com outras palavras: para ser eficiente, a proteção penal precisa de constante comprovação empírica. É, porém, eficiente esta proteção? Que isto não é o caso, a própria realidade do direito penal nos revela. Em terceiro lugar, a função de proteção exige a adoção de uma teoria preventiva da pena. Isto viola também o valor absoluto da pessoa humana. Em quarto lugar, a função de proteção não põe qualquer obstáculo à prerrogativa de valoração do legislador. Por fim, a função de proteção não fornece nenhuma base apodítica para respeitar a pessoa humana, porque ela se ocupa essencialmente de aspectos juspositivos e contingenciais. O presente trabalho oferece uma nova definição de bem jurídico que se funda na fenomenologia de Husserl, e tenta limitar o poder punitivo por meio do desenvolvimento de uma teoria da absolutidade do valor intrínseco da pessoa humana. De acordo com essas considerações, bem jurídico é a possibilidade da pessoa humana de actualizar vivências no mundo da vida na forma esquemática de uma relação intencional entre aquela pessoa e um objeto que é de valor para ela. De acordo com a concepção de Scheler, que aqui é adotada, a pessoa humana é justamente aquela unidade, que consiste em todas as distintas essências, de modo que a pessoa é a unidade concreta, e mesmo essencial, de atos de diferentes essências, que em si precede todas as diferenças essenciais de atos. Essencial á pessoa é ainda o poder-fazer como fato puramente fenomenal, que existe por meio do corpo. A pessoa tem sempre um valor positivo-absoluto, o que significa que ela jamais pode ser considerada como objeto.