Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:09:36Z : No. of bitstreams: 1 181839.pdf: 2181089 bytes, checksum: dba6d5831a7eb068ee7239f0ac505725 (MD5) / Análise do "PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS" antes da EC n.º 32/2001, posto que muitas medidas provisórias vêm sendo usadas pelo Executivo na área tributária, contrapondo-se aos princípios constitucionais da anterioridade da lei e da legalidade. Argüi-se a competência do Executivo para editar Medidas Provisórias e faz-se uma crítica, tanto ao Judiciário, como ao Legislativo, ante a passividade com que assistem a constante utilização desta fonte normativa, sem nenhuma observância dos princípios constitucionais alusivos à matéria. Buscou-se avaliar a aplicação do instituto sob a ótica de princípios, como o da legalidade, da segurança jurídica, da divisão dos três poderes. Viu-se também a forma de aprovação e conversão da Medida Provisória em lei, vendo-se que a forma exigida e adotada é a mesma para a aprovação de lei ordinária, situação que a torna incompatível com leis tributárias materiais, vez que devem ser complementares. Concluiu-se que, visando evitar que os cidadãos fiquem impotentes e desprotegidos diante da vontade de se instituir ou alterar tributos por parte dos entes políticos, é de suma importância que os poderes constituídos exerçam bem a sua função prevista na ordem constitucional, proporcionando assim, um Sistema Tributário lastreado nos Princípios Constitucionais Gerais e nos Princípios Constitucionais Tributários.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:45:00Z : No. of bitstreams: 1 181878.pdf: 2516935 bytes, checksum: 207ec4dd26c98ed3116f649f4f321f86 (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a compreensão de como o Poder acha-se concebido na Constituição brasileira de 1988. Para tanto, foi necessária a reconstituição do itinerário do Poder. Primeiro, cogitou-se da presença do Poder no homem. Fez-se a descoberta da existência de um Poder individual, forjado na solidão, num período anterior à linguagem. Consistiu esse Poder individual mais em um domínio sobre a natureza. Depois, detectou-se a existência de um Poder social, fundado no domínio do homem sobre outros homens, não mais calcado no egoísmo que caracterizou o Poder individual, mas como fator de agregação e ordem, a permitir a ação em conjunto e a dar lugar à evolução social. Sem perder as características do Poder social - como a coesão - e tampouco elementos do poder individual - como a força -, forjou-se o Poder político, sob a conotação de orientação ou, em última análise, de governo da sociedade. Sob este tipo de Poder - o político - formou-se a sociedade política e, enfim, o Estado. Neste contexto, o Poder político se revestiu de coerção e se converteu em monopólio do Estado. Na modernidade, o Estado se fundou em uma Constituição, e o Poder passou a ser regulado pelo Direito. Direito e Estadopassam, então, a equivalerem-se. E o Poder, sob a conotação de soberania, constituiu-se em elemento do Estado, assim como o povo e o território. Houve a consolidação do Poder estatal. Perdeu-se a noção de que o Poder emana do Povo. Ainda que na Constituição de um Estado como o brasileiro, esta circunstância esteja prevista, como dogma. . Sofre, o homem, por parte do Estado, um tipo de dominação a lhe tolher a liberdade. Em conseqüência, essa perda do senso de liberdade decorre justamente da lei como expressão do Direito Positivo, produzido pelo Estado. À Constituição brasileira de 1988, o Poder emana do povo, bem como o povo o exerce, por si, ou por seus representantes. Porém, esse preceito constitucional carece de efetividade, uma vez que o Estado brasileiro não tem conseguido, por exemplo, conferir à sociedade o equilíbrio que a justiça requer. Não uma justiça no sentido metafísico, mas a que decorre de uma sociedade bem ordenada. Urge resgatar, no seio do Estado, a efetividade do Poder, pelo Direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:56:10Z : No. of bitstreams: 1 179353.pdf: 3749930 bytes, checksum: bcae30235ff8ee83be1290feb8dc3e04 (MD5) / Esta dissertação busca compreender a categoria de constituição como processo, eixo sobre o qual Peter Häberle constrói sua teoria constitucional. Para tanto, serão destacados os pressupostos epistemológicos que conformam sua percepção do fenômeno constitucional, sua inserção no debate constitucional germânico e a forma com que busca entrelaçar o texto constitucional à dinâmica das transformações culturais subjacentes, mediante uma perspectiva de cunho culturalista que busca combinar as clássicas idéias formal e material da Constituição e interpretar a norma constitucional como condição cultural de um povo, trazendo à baila a idéia de constituição como processo público e aberto - constituição vivente. A processualidade constitucional traz em si duas idéias centrais: a de que a Constituição transcende o texto escrito abrindo-se no tempo às forças atualizadoras dos grupos sociais (abertura constitucional), e de que o Estado e a sociedade têm expressão na Constituição enquanto experiência que integra o passado e o presente em um plano mais amplo que se projeta sobre a totalidade da res publica (constituição como espelho da esfera pública). A conciliação da idéia democrática de abertura e participação no processo de interpretação impõe a construção de modelos teóricos que possibilitam a estruturação de uma comunidade de intérpretes comprometida com a maximização do pluralismo social e da tolerância, a partir de onde se pode projetar, para o futuro, a força normativa da constituição mediante a solidificação de suas garantias objetivas e do seu comprometimento com a construção de um constitucionalismo mundial

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:59:27Z : No. of bitstreams: 1 181951.pdf: 2347046 bytes, checksum: cd9e47d4cad68383e99cf280b11546d1 (MD5) / Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:43Z : No. of bitstreams: 1 181719.pdf: 4628449 bytes, checksum: 1a5812b7e879beea144fdedcca518bf3 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:40:44Z : No. of bitstreams: 1 181982.pdf: 5285394 bytes, checksum: 485d142b88f851c93276ab789ad6a8b9 (MD5) / Este estudo é uma abordagem da história da política tributária brasileira. Seu propósito é tentar compreender como o sistema de tributos do Brasil conviveu com as diferentes políticas de desenvolvimento em suas diferentes fases de crescimento e crise. É também uma tentativa introdutória de entender as relações existentes entre a atual crise do Estado brasileiro e o sistema de tributos que o financia. Por isso procura investigar quais seriam as questões tributárias novas, bem como as herdadas do passado, que dificultam a resolução de problemas estruturais das finanças públicas e da economia brasileira. A questão tributária no Brasil tem-se relacionado, historicamente, com o déficit público, com o anti-federalismo, com a concentração de renda e com a falta de racionalidade econômica. Parece que ainda mantém esses vícios e, apesar do fim do autoritarismo militar, continua carecendo de institucionalização democrática.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:42:07Z : No. of bitstreams: 1 182795.pdf: 4295118 bytes, checksum: c0fd08e02e6f883960e12a8b1bf3dc94 (MD5) / O estudo tem como eixo principal a representação do conceito de dumping e de subsídios, como fatos jurídico-econômico distintos, assim como o estudo da legislação antidumping e de medidas compensatórias, como assuntos tutelados no âmbito do comércio internacional, a partir da OMC. Parte-se da análise destas normas, a partir dos estudos dos acordos constitutivos originários (AARU e ASMC). Após investiga-se como referidos assuntos vêm implementados na ordem jurídica nacional brasileira.

Orientador : Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/03/2017 / Inclui referências : f. 234-246 / Área de concentração : Direito do Estado / Resumo: A obra de Antonio Gramsci, em especial os famosos Cadernos do Cárcere, é alvo de intensos debates teóricos em todas as áreas das denominadas ciências sociais. O pensamento do marxista italiano comporta certo charme, considerada por alguns quase como uma virtude, da fragmentariedade e do inacabamento. Nesse sentido, o método genético-diacrônico delineado por Gerratana e, posteriormente, por Francioni, utilizado na reconstituição dos fragmentos conceituais estruturados nos Cadernos do Cárcere em relação à totalidade do pensamento gramsciano - categorias centrais -, pode ser utilizado no tocante a sua concepção do fenômeno jurídico. Mas, para além deste remontar de Gramsci, é fundamental ver o direito na lógica do contraponto, tal como delineou Baratta, a partir do itinerário da sua monumental teoria geral da hegemonia. Para tanto, no primeiro capítulo começará pelos seus escritos de intervenção política direta, numa negação explícita de um eventual corte epistemológico entre a figura de um Gramsci jovem e maduro, onde já se encontra in statu nascendi a noção de hegemonia, que viria ser enriquecida posteriormente, e importantes traços de sua relação com o direito. Depois disso, já falando do período carcerário, não se pode negligenciar todo o processo de disputa pela arquitetônica e recepção dos Quaderni, que, para todo o mundo, esculpira em redoma a imagem e os textos de Gramsci. Além disso, para romper com a assepsia causada pela disputa de seu legado, salienta-se um elemento fundamental que marcará o pensamento de Gramsci e o presente trabalho até o seu final: a noção de hegemonia inspirada em Lenin que se consubstancia na ideia de derrotar o adversário. Num terceiro momento, sem a pretensão de esgotar todo o seu aparato conceitual, expõe-se o arsenal de categorias da teoria geral da hegemonia de Gramsci. Uma exposição demarcada por posicionamentos teóricos e políticos fundamentais do início ao fim, sem os quais não seria possível aproximar-se do fenômeno jurídico. Por último, após esse indispensável caminho percorrido, embora o direito tenha aparecido tangencialmente, concentram-se as baterias sobre o lugar do direito e o significado de sua ampliação na teoria geral da hegemonia de Gramsci, tomando seu contraponto, em especial, com o jurista marxista soviético Piotr Stutchka. Palavras-chave: Direito, Hegemonia, Contraponto, Diacronia, Revolução. / Riassunto: L'opera di Antonio Gramsci, in particolare i famosi Quaderni del Carcere, è oggetto di intensi dibattiti teorici in tutte le aree delle cosiddette scienze sociali. Il pensiero del marxista italiano comporta un certo fascino, considerato da alcuni quasi una virtù, legato alla sua frammentarietà e incompletezza. Ma questa impronta impone una sfida rappresentativa nel tentativo di effettuare una lettura sistematica dei suoi scritti. Ed è appunto per questo che la definizione del percorso metodico diventa un elemento determinante nella scelta della strada da seguire e nei risultati di ogni ricerca su Gramsci. In questo senso, il metodo genetico-diacronico delineato da Gerratana e, successivamente, da Francioni, utilizzato nella ricostruzione dei frammenti concettuali strutturati nei Quaderni del Carcere nei suoi sforzi editoriali, è un prezioso strumento per l'avvicinamento al fenomeno giuridico nella totalità del suo disegno categoriale. Tuttavia, oltre a questo rimandare a Gramsci, è essenziale vedere il diritto nella logica del contrappunto, come ha delineato Baratta, a partire dal percorso della sua monumentale teoria generale di egemonia. A questo scopo, il primo capitolo inizierà dai suoi scritti su un intervento politico diretto, in una negazione esplicita di un'eventuale rottura epistemologica tra la figura di un Gramsci giovane e maturo, in cui si trovano già in statu nascendi sia la nozione di egemonia che sarebbe in seguito arricchita che delle importanti tracce del suo rapporto col diritto. Dopo di ciò, parlando già del suo periodo in carcere, non si può trascurare l'intero processo di lotta per l'architettura e per il concepimento dei Quaderni, che hanno scolpito l'immagine e i testi di Gramsci. Inoltre, per rompere con l'asepsia causata dalla disputa per il suo legato, occorre sottolineare un elemento chiave che segnerà sia il pensiero di Gramsci che il presente lavoro fino alla fine: la nozione di egemonia ispirata a Lenin che si concretizza nell'imperativo di sconfiggere l'avversario. In un terzo momento, senza però alcuna pretesa di esaurire il suo intero apparato concettuale, si espone l'arsenale di categorie della teoria generale dell'egemonia gramsciana. Un?esposizione segnata da posizioni teoriche e politiche fondamentali dall'inizio alla fine, senza le quali non sarebbe possibile avvicinarsi al fenomeno giuridico. Infine, dopo aver percorso questa indispensabile strada in cui il diritto appare solo tangenzialmente, le batterie sono concentrate sul luogo di diritto e il senso della sua espansione nella teoria generale dell'egemonia di Gramsci, prendendo il suo contrappunto, in particolare, dal giurista marxista sovietico Piotr Stutchka. Parole-chiave: Diritto, Egemonia, Contrappunto, Diacronia, Rivoluzione. / Abstract: The work of Antonio Gramsci, especially the famous Prison Notebooks, is the subject of intense theoretical debates in all areas of the so-called social sciences. The thought of the Italian Marxist carries a certain charm, considered by some almost as a virtue, of fragmentation and incompleteness. In this sense, the genetic-diachronic method delineated by Gerratana and later by Francioni, used in the reconstitution of the conceptual fragments structured in the Prison Notebooks in relation to the totality of the Gramscian thought - central categories -, can be used in the conception of the Legal phenomenon. But beyond this rematch of Gramsci, it is fundamental to see the law in the logic of the counterpoint, as outlined Baratta, from the itinerary of his monumental general theory of hegemony. The first chapter will begin with his writings of direct political intervention, in an explicit denial of an epistemological cut between the figure of a young and mature Gramsci, where he already finds in statu nascendi the notion of hegemony that would later be enriched and Important traits of its relationship with law. After that, already speaking of the prison period, one can not neglect the whole process of dispute over the architectural and reception of the Notebooks, who, for the whole world, sculpts in redoma the image and the texts of Gramsci. In addition, in order to break with the asepsis caused by the dispute over his legacy, a key element that will mark Gramsci's thinking and the present work to the end is highlighted: the notion of Lenin-inspired hegemony that is embodied in the idea of defeating the opponent. In a third moment, without the pretension of exhausting all its conceptual apparatus, the arsenal of categories of Gramsci's general theory of hegemony is exposed. An exhibition demarcated by fundamental theoretical and political positions from beginning to end, without which it would not be possible to approach the juridical phenomenon. Finally, after this indispensable journey, although law has appeared tangentially, the batteries are concentrated on the place of law and the significance of its extension in the general theory of Gramsci's hegemony, taking its counterpoint, especially, with the marxist soviet jurist Piotr Stutchka. Keywords: Law, Hegemony, Counterpoint, Diachrony, Revolution.

O presente trabalho de cunho dissertativo teve como objetivo analisar o direito penal do inimigo sobre a ótica do Direito Penal, considerando os regimes de governo bem como as razões do Estado em suas políticas de retenção. Para tanto, foram avaliados alguns aspectos legais, de funcionalidade da própria norma jurídica, bem como aspectos sociológicos, principalmente no que pertine ao etiquetamento social, a exclusão de classes sociais, o fomento à riqueza e a segmentação de normas de abrangência contida. Tendo como ponto de partida o direito penal do inimigo da obra de Gunther Jakobs, onde se fomenta o direito penal do inimigo baseado em uma concepção de exclusão do direito do cidadão, uma ruptura com o pacto social de Rousseau, bem como das ideias de Fichte. Evoluindo para o direito penal do inimigo de Zafaronni, de cunho mais contemporâneo, com uma visão dos países periféricos, onde o etiquetamento e a rigidez penal e processual de medidas cautelares mais repressivas e dogmáticas traduzem o real sentido do direito penal do inimigo. Seguindo pela linha explicativa do direito penal do inimigo estadunidense e da Grã-Bretanha, onde se traça um paralelo entre a aplicação do direito penal das duas culturas, independente do regime democrático existente nos dois países. É diante deste contexto social e aparentemente lastreado por um conteúdo democrático que iremos analisar no decorrer do presente trabalho o porquê da intitulação contida na presente obra, porque o inimigo é a lei. Analisando os aspectos não somente penais de abrangência do direito penal do inimigo, mas as circunstâncias de uma eleição desigual onde se trata o direito penal como um direito de escolha de um Estado forte e de um enfraquecimento dos direitos e garantias individuais.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-02-26T20:52:50Z No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-14T21:58:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T21:58:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Esta pesquisa, a partir da confrontação dos pensamentos de Hannah Arendt, Giorgio Agamben e Chantal Mouffe, tem por objetivo desenvolver a noção de dignidade relacional como critério de análise da legitimidade da atuação estatal em suas funções administrativas, legislativas e jurisdicionais, em face da dignidade política devida a cada membro de um Estado reconhecido como Estado Democrático de Direito, ligando a ideia de participação dos jurisdicionados nas decisões de interesse comum à de dignidade política humana. Para esse efeito, tendo em vista o paradigma da comunicação, dá à palavra democracia o sentido de um regime político que se funda na administração ponderada de todas as diferenças reveladas pelo debate e contidas no âmbito da jurisdição do Estado. A expressão legitimidade, deste modo, guardará relação com persuasão e autoridade, e seus critérios de referência estarão no agir conjunto do homem qua homem. Nesse sentido, a dignidade relacional de uma governança dependerá de, no âmbito de sua comunicabilidade interna, revelar a identidade de quem participou do processo deliberativo, para, por intermédio dessa presença e participação, desvelar as identidades constitutivas de um Estado verdadeiramente democrático. No âmbito dessa relação Cidadão/Estado, e desvelados o que sejam distinção, pertencimento e presentação, ao lado da missão de promover segurança e paz sociais, revelar-se-á, para o Direito, à luz do critério proposto (da dignidade relacional), também, um papel distintivo dessas diferenças e a pergunta, permanente, sobre como, efetivamente, desempenhá-lo. / This research, from the confrontation of the thoughts of Hannah Arendt, Giorgio Agamben and Chantal Mouffe, aims to develop the concept of relational dignity as a criterion for analyzing the legitimacy of State action in its administrative, legislative and judicial functions, given the proper political dignity to each member of a State recognized as a Democratic State, linking the idea of participation in jurisdictional decisions of common interest to the human political dignity. To this end, in view of the communication paradigm, gives the word democracy the sense of a political system that is based on the weighted administration of all the differences revealed by the debate and contained within State jurisdiction. The term legitimacy thus keep relationship with persuasion and authority, and its benchmarks will be set in the act of man qua man. In this sense, the relational dignity of a governance will depend, in the context of its internal communicability, of reveal the identity of those who participated in the deliberative process, for, through this presence and participation, unveiling the constitutive identities of a truly democratic State. In the context of this Citizen / State relationship, unveiling what is a distinction, belonging and presentation, along with the mission of promoting peace and social security, will be revealed, in law, in the light of the proposed criterion (of relational dignity) as well as a distinctive role of these differences and the permanent question about how to actually perform them.