Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:49:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 187703.pdf: 333577 bytes, checksum: 88ae1d41be7624f9f3f2ce84f0b0ebb4 (MD5) / A presente dissertação tem por objeto os Juizados Especiais Criminais instituídos pela lei 9.099/95, como uma resposta à crise de legitimidade do sistema penal. A crise é analisada sobretudo com base nas teorias da reação social e a lei 9.099/95 é analisada como uma das vertentes do minimalismo penal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica.Para tanto se inicia com um retrospecto histórico do Direito Penal moderno, suas bases fundacionais, a luta das escolas, o nascimento da criminologia, o paradigma etiológico, seu esgotamento, e, por fim, o aparecimento de um novo paradigma como resultado de estudos empreendidos pelos sociólogos americanos a partir da década de 60 e que ficou conhecido como o paradigma da reação social.A seguir são analisadas as alternativas à crise, com ênfase no abolicionismo penal e no direito penal mínimo, o primeiro rejeitando qualquer legitimidade ao Direito Penal e propugnando pela sua extinção e o segundo, reconhecendo a necessidade de tutela penal para proteção de bens juridicamente relevantes e desde que não alcançados pela tutela de outros ramos do direito.Analisa-se também a descriminalização e a despenalização como conseqüência da contração do Direito Penal. Passa-se depois a abordagem dos Juizados Especiais Criminais, destacando elementos históricos, bem como seu discurso oficial. Por fim, analisa-se os Juizados Especiais em razão de suas funções declaradas e das realmente exercidas. A pesquisa permite concluir que ao contrário do que sustenta o discurso oficial, os Juizados Especiais Criminais não só não cumprem as funções declaradas, mas na prática contribuem para a reprodução do funcionamento seletivo do sistema penal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:42Z : No. of bitstreams: 1 192831.pdf: 9014919 bytes, checksum: 4de695eccf5279f179d92a59de373f2b (MD5) / O presente trabalho dedicou-se ao estudo das Comissões de Conciliação Prévia e o acesso à justiça, analisando o referido instituto como uma nova forma de resolução de conflitos individuais do trabalho, mais célere e eficaz. A expressão acesso à justiça, após variar ao longo do tempo, pode ser encarada hoje, como sendo um requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. Portanto, tem como finalidade apresentar alternativas para a resolução dos conflitos, sem que se busque necessariamente o Poder Judiciário. Uma destas alternativas é a mediação, introduzida no Direito do Trabalho, através da Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, a qual criou as Comissões de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação Prévia são câmaras de mediação criadas com o fim específico de resolver com celeridade os conflitos individuais do trabalho, proporcionando justiça com resultados satisfatórios para ambas as partes. A prestação jurisdicional é dever do Estado Democrático de Direito, e continuará sendo, pois não se deixará de levar à sua apreciação qualquer controvérsia, mas se procurara uma maneira mais rápida e satisfatória de solução para as partes envolvidas na pendência. O novo sistema conciliatório introduzido no país, surge como uma alternativa extrajudicial de solução de conflitos individuais do Trabalho. Trata-se, inclusive de pressuposto processual e seus acordos têm força executiva no Poder Judiciário. Este sistema mediador, surge, na tentativa de tornar mais célere a nossa Justiça Especializada, que cada vez mais, clama por Justiça. O estudo de caso, trouxe a realidade dos procedimentos utilizados nesta comissão, a Comissão Paritária de Conciliação Prévia da categoria dos metalúrgicos de Joinville - SC.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T21:45:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:48:59Z : No. of bitstreams: 1 191339.pdf: 12145586 bytes, checksum: 0b36ebc72505da0b2f0d9cf352c1100a (MD5) / A proposta do presente estudo é oferecer uma fundamentação diferenciada à não redução da idade penal, manutenindo-se, pois, o conteúdo dispositivo do artigo 228, da Constituição Federal. Adverte-se, porém, que não se trata de uma simples questão de possibilidade de transferência teórica, mas, sim, em linha com o pensamento crítico, estabelecer fundamentadamente uma via distinta à garantia dos direitos mais comezinhos da personalidade humana. Na reflexão do conteúdo ideológico das normas, afigura-se de importância capital não só asseguramento, mas, sobremodo, a materialização dos direitos individuais, coletivos e difusos relativos à pessoa, e, principalmente, àquelas em desenvolvimento - infância e juventude. De outro lado, as investigações da criminologia crítica demonstraram que o sistema penal apenas tem servido para legitimar e reproduzir as desigualdades e injustiças sociais, evidenciando, inclusive, que, sequer, tem oportunizado a construção de um Estado de Direito. Com isto, na vertente pesquisa, busca-se desmistificar os diversos processos de criminalização da juventude, diversamente, pois, do que se tem entendido a partir da concepção positivista. Uma das contribuições viáveis para a diminuição da violência urbana, encontra-se precisamente na efetivação de políticas públicas de combate a miséria e a corrupção, renovando-se diuturnamente o compromisso com a realização de justiça social.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:35:01Z : No. of bitstreams: 1 181894.pdf: 4966987 bytes, checksum: 3ed92aba7037da41558af119371b0dfd (MD5) / Análise da permanência das teses da naturalidade e da instrumentalidade da guerra em condições de "interdependência complexa", ou seja, num cenário de relações internacionais que apresenta estreitos laços de cooperação e de institucionalização. A naturalidade da guerra refere-se ao fato de que esta não atenta contra a normalidade das relações internacionais, mas é parte integrante delas. A instrumentalidade da guerra corresponde à sua subordinação aos objetivos da política: aquela e esta se encontram numa relação de meio e fim. Justifica-se este propósito pois estas teses são contestadas em razão de terem sido concebidas para um sistema internacional conflitivo, de políticas de potência, que, segundo esses críticos, não subsistiria hoje. A hipótese é a de que a naturalidade e a instrumentalidade da guerra permanecem mesmo num ambiente com bastante cooperação, pois as instituições e a guerra não são realidades antitéticas, nem estanques. A guerra e as instituições constituem elementos da política internacional que são relacionados. Assim, pode afirmar-se que existe guerra na ordem. Partiu-se da análise da teoria da guerra de Clausewitz e do estudo das obras dos institucionalistas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:28Z : No. of bitstreams: 1 182961.pdf: 5938818 bytes, checksum: 8a45ba4fb1dae6f62b83923d6056c173 (MD5) / O cenário internacional está sofrendo transformações com a formação de blocos regionais, e a conseqüente interdependência entre os países. Com a concretização do Tratado de Assunção, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai estabeleceram um projeto de integração, o Mercado Comum do Sul - Mercosul, visando ao desenvolvimento econômico dos Estados-Partes, e a otimização das influências nas relações comerciais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T08:06:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:49:54Z : No. of bitstreams: 1 189674.pdf: 4812591 bytes, checksum: 6a0fedf37b113689e32f45d630fd9a4a (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo central a análise crítica do discurso como metodologia mais adequada para desvelar os sentidos implícitos ou subjacentes na linguagem de livros didáticos da área jurídica, resultantes da manipulação da sua força elocucionária, permitindo criar uma visão ilusória dos verdadeiros propósitos do Direito: garantir a segurança, a igualdade e o bem estar social. No primeiro capítulo, foi revista a literatura sobre as diferentes conceituações de linguagem. No segundo, fez-se um estudo da relação entre Direito e linguagem, a necessidade de interpretação do discurso jurídico e as metodologias a serem usadas. No terceiro, procedeu-se à análise de cinco conceitos específicos: Ciência, Sociedade, Sujeito, Estado e Direito, enunciados por Paulo Nader em "Introdução ao Estudo de Direito", André Franco Montero, em "Introdução à Ciência de Direito", Paulo Dourado de Gusmão, em "Introdução à Ciência de Direito" e Maria Helena Diniz, em "Compêndio de Introdução à Ciência do Direito", com o propósito de identificar a manipulação da linguagem e a presença de sentidos implícitos. Nas conclusões ratifica-se a relevância da análise crítica do discurso porque estuda a linguagem na sua verticalidade ou seja, na sua historicidade e por isso apresentando-se como a metodologia mais adequada para detectar a manipulação da linguagem jurídica com a finalidade de impor a ideologia de um poder dominante em uma sociedade de classes. São apresentadas, também, algumas razões para incluir a aplicação da análise crítica do discurso nos cursos de Ciências Jurídicas por se acreditar que os alunos, principalmente os dos primeiros anos, devem ser conscientizados dos efeitos que podem resultar da manipulação da linguagem jurídica.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:38:50Z : No. of bitstreams: 1 189176.pdf: 8644265 bytes, checksum: 8d3ba6013c9f5b72d9eafca5be808e78 (MD5) / A investigação empreendida nesta tese tem por objeto de análise as implicações jurídico-políticas acerca dos princípios jurisdicionais de tributação presentes nos tributos incidentes sobre o consumo. O trabalho admite como pressuposto a constatação de que hodiernamente os tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços são os primeiros a serem coordenados e harmonizados no plano do direito tributário nas relações comerciais interestatais. Como construção do contexto em que se discute os princípios jurisdicionais de tributação no Estado de origem e de destino denota-se o crescimento do comércio internacional diante do processo de globalização e de regionalização, bem como, os benefícios e as dificuldades atribuídas a este comércio. Neste sentido colocam-se as principais posturas teóricas da integração e das relações internacionais com o escopo de esboçar as principais formas ou modelos de integração econômica regional e as tentativas dos Estados de construção e inserção nestes blocos econômicos regionais. A integração econômica regional está limitando o uso das formas tradicionais das restrições tributárias existentes no comércio internacional. A integração estabelece um novo patamar de proteção diante das desvantagens atribuídas ao livre comércio. Os princípios jurisdicionais de origem e de destino são elementos de conexão entre os ordenamentos jurídicos e estão presentes nos tributos gerais e especiais sobre o consumo. Depois da análise pormenorizada de cada um dos tributos e a questão central do princípio da não-cumulatividade conclui-se que em um processo de integração econômica, o princípio de origem restrito é o que melhor se adapta ao objetivo da integração de construir um mercado interno, pois com ele é possível a dispensa das fronteiras tributárias entre os Estados participantes o que corrobora em grande medida para a prática das quatro liberdades - de pessoas, de bens, de serviços e de capitais. O princípio de tributação no Estado de destino é o mais adequado nas transações econômicas internacionais, pois isolando os sistemas tributários pela manutenção dos ajustamentos tributários de fronteira permite que as mercadorias sejam transacionadas sem que contenham em seu preço carga tributária do Estado produtor e que no Estado de consumo se possa praticar igual carga tributária das mercadorias congêneres neste produzidas. Estas conclusões acerca dos princípios jurisdicionais de tributação levam em consideração a questão da eficiência e da eqüidade tributária no plano interestatal. Neste sentido elabora-se a tese central de que a principal implicação jurídico-política dos princípios jurisdicionais, por intermédio do argumento persuasivo de que a receita tributária individual anterior à integração permanecerá nos patamares anteriores ao processo de integração econômica, é a construção de uma nova ordem internacional pelo deslocamento primeiro das soberanias tributárias.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O trabalho trata da pesquisa desenvolvida a respeito do uso de competências normativas em matéria tributária pelo Poder Executivo federal brasileiro, em especial através das medidas provisórias, durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, bem como suas conseqüências para os direitos e garantias individuais dos cidadãos à luz da teoria geral do garantismo jurídico. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre o Estado, sua evolução histórica, seus caracteres marcantes e a crise contemporânea pelo mesmo enfrentada, após o que expõe-se a teoria geral garantista e a proposta trazida por seus defensores em oposição ao positivismo jurídico tradicional, causa e conseqüência da crise mencionada anteriormente para que seja possível então, no terceiro capítulo do desenvolvimento da dissertação adentrar ao tema central da

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:43:46Z : No. of bitstreams: 1 178489.pdf: 2636052 bytes, checksum: 547c3a372a869633ae1346962ac753e4 (MD5) / Análise de um dos pontos daquele que vem a ser o principal dos atos da atividade jurisdicional, qual seja, a fundamentação das sentenças, produto final da máquina judiciária. Partindo das razões que determinaram a separação das funções do Estado, dos modelos de motivação propostos por quatro dos mais importantes estudiosos da teoria geral do direito (Kelsen, Bobbio, Hart e Dworkin) e, passando ainda, pelas declarações de direitos cada vez maiores, especialmente em função do advento do Estado Social, acaba-se por desaguar na "Teoria geral do garantismo", proposta por Luigi Ferrajoli, para quem os direitos fundamentais devem servir como parâmetro da atividade do Juiz, determinado seu apego a eles, e não à normas legais que os contrariem, ainda que indiretamente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:20:39Z : No. of bitstreams: 1 178491.pdf: 2987629 bytes, checksum: ab63160ec39b5ab39942cf9a402c764d (MD5) / O presente estudo ocupar-se-á da força normativa da medida provisória em inovar originária e validamente a ordem jurídica, no tocante à criação ou à majoração de tributos. Para tanto, será indispensável fazer um resumo do que se entende por princípio da legalidade tributária, na perspectiva do princípio da legalidade clássica. Depois disso, se examinará a mudança ocorrida, neste século, sobre o conceito de lei. As suas razões, as suas conseqüências e, notadamente, a sua repercussão sobre a técnica da separação de poderes, e, especialmente, sobre o conceito clássico de lei, no direito tributário. Vai se permitir responder, então à indagação de que, se tão importante como conceder função legislativa, ainda que em bases excepcionalíssimas, ao Poder Executivo, é deixar um elenco de matérias absolutamente fora da abrangência dessa função. Em suma, vai se saber, por meio dessa resposta, se a lei, como concebida pelo princípio da legalidade clássica, continua sendo a única espécie normativa capaz de criar ou majorar tributos, ou se já é possível conceberem-se outros veículos normativos para esse fim, especificamente a medida provisória. Importante, também, será o exame dos contornos básicos das medidas provisórias, sempre tendo em perspectiva a vinculação dos mesmos com o objeto desta dissertação, que estabelece o seu próprio corte e limite de abrangência. Assim sendo, e nessa perspectiva de limite e corte da presente dissertação - não se trata, com efeito, de uma dissertação sobre a medida provisória, independentemente de sua matéria -, examinar-se-ão o direito comparado, os seus antecedentes históricos, o seu conceito, características, especificamente, dentre estas, as suas limitações temáticas, os seus requisitos autorizadores, a sua reedição e a sua convalidação. Adotadas todas as premissas referidas, então, se adentrará na polêmica propriamente dita, buscando resolvê-la. Em suma espera-se tratar de um assunto complexo e problemático, como o escolhido para ser objeto desta dissertação, sob uma perspectiva científica válida e séria.