Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-14 / According to data from the National Supplementary Health Agency, since September 2015, there has been a downturn in the market for medical and hospital care. In addition to the economic crisis and, consequently, unemployment, other factors contribute to the decrease in the number of health plan users, such as the increase in health insurance monthly payments, resulting from the increase in court decisions that oblige health care providers to services without contractual coverage. In view of this Brazilian reality, this dissertation aims to propose a model of Technical Support and Mediation Nucleus in the Court of Justice of the State of Ceara aimed at the "judicialization" of supplementary health. To do so, the first chapter outlined the legal-constitutional regime of the right to health and the structural organization of the Unified Health System (UHS) and the supplementary health subsystem, so that, in the second chapter, one could discuss, in concrete terms, on the problems related to judicial activism and the judicialization of supplementary health in the State of Ceara. In a survey conducted on the website of the Court of Justice of the State of Ceara, 83 decisions were analyzed in Civil Appeals in 2017. From these decisions it was possible to verify the supplementary health issues most discussed in the scope of the Judiciary of Ceara and how the magistrates decided these demands, in particular, if there is the practice of judicial activism in the aforementioned Court. In the third chapter, the experiences of some Courts of Justice of the States with the Technical Support Centers already existing in relation to the UHS, the experience of the Court of Justice of Sao Paulo with the Nucleus of Technical Support and Mediation focused on health supplementary and similar bodies, which adopt judicial and extrajudicial mediation in the resolution of conflicts between health care providers and beneficiaries. The methodology used was documentary-bibliographic, with a qualitative, quantitative, descriptive and exploratory approach. It is concluded that the best way to implement the Nucleus of Technical Support and Mediation in Supplementary Health in the State of Ceara would be to take advantage of the already existing Nucleus in public health, implementing the preliminary injunction, through the participation in the Nucleus of operators of health, of the Public Defender of the State of Ceara and of mediators registered by the Court. KEYWORDS: Right to health. Supplementary health. Judicialization of health. Technical support. Mediation. / Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde setembro de 2015, está ocorrendo uma retração no mercado de assistência médica e hospitalar. Além da crise econômica e, consequentemente, do desemprego, outros fatores contribuem para a queda do número de usuários de planos de saúde, como, o aumento das mensalidades dos planos de saúde, resultante do crescimento de decisões judiciais que obrigam as operadoras de saúde à prestação de serviços sem cobertura contratual. Diante desta realidade brasileira, a presente dissertação tem como objetivo geral propor um modelo de Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará voltado à ¿judicialização¿ da saúde suplementar. Para tanto, no primeiro capítulo, delineou-se o regime jurídico-constitucional do direito à saúde e a organização estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS) e do subsistema de saúde suplementar, para que, no segundo capítulo, se pudesse discutir, em termos concretos, sobre os problemas relacionados ao ativismo judicial e à judicialização da saúde suplementar no Estado do Ceará. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram analisadas 83 decisões em Apelações Cíveis, no ano de 2017. A partir dessas decisões foi possível verificar os assuntos em saúde suplementar mais discutidos no âmbito do Poder Judiciário cearense e como os magistrados decidiram essas demandas, notadamente, se há a prática de ativismo judicial no aludido Tribunal. No terceiro capítulo, analisaram-se as experiências de alguns Tribunais de Justiça Estaduais com os Núcleos de Apoio Técnico já existentes em relação ao SUS, bem como as experiências do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação voltado à saúde suplementar e de órgãos semelhantes, que adotam a mediação, judicial e extrajudicial, na resolução dos conflitos entre operadoras de saúde e beneficiários. A metodologia utilizada foi de tipo documental-bibliográfico, com pesquisa de abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a melhor forma de implantar o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação em saúde suplementar no Estado do Ceará seria aproveitando o Núcleo já existente em saúde pública, implantando a mediação liminar, por meio da participação, no Núcleo, de operadoras de saúde, da Defensoria Pública do Estado Ceará e de mediadores cadastrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Saúde suplementar. Judicialização da saúde. Apoio técnico. Mediação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-11-12 / This research has the scope of understanding the role of Public Defenders in state action after the Constitution. Since the 1988 Constitution, the Rule of Law, based upon the protection of the dignity of the human being, the entire juridical assistance of the poor by Public Defender has become a fundamental right of every citizen a way to guarantee the protection of human dignity. Public Defenders, however, have been seen, for a long time, as responsible only for the individual protection of poor people, what has been causing opposition in Court decisions and Law Books about the possibility for Public Defenders to do state actions. A new view for the role of Public Defender in State Action is becoming more often, especially after the Law number 11.448, 2007, that has given public defenders legitimacy to propose State Action. The possibility for Public Defenders to make State Actions is a way of extending democracy and access to Justice to poor people in order to guarantee the principal of human dignity and equality (material due process of Law). / A presente pesquisa analisa a possibilidade jurídica de atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos metaindividuais, sob a perspectiva do seu perfil constitucional. A partir da Constituição de 1988, o modelo do Estado Democrático de Direito, fundado na proteção da dignidade da pessoa humana, na assistência jurídica integral e gratuita das pessoas pobres pela Defensoria Pública, passou a ser um direito fundamental de todo cidadão, sendo indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana das pessoas carentes. Entretanto, a Defensoria Pública, por muito tempo, foi vista como a instituição responsável apenas pela defesa individual das pessoas pobres, havendo, em razão disso, grande resistência da doutrina e jurisprudência tradicionais, acerca da aceitação da legitimidade da referida instituição para propositura de ações coletivas em defesa dos direitos metaindividuais. Contudo, uma nova postura a respeito desse entendimento, limitador da atividade da Defensoria Pública, vem sendo paulatinamente adotada, especialmente após a vigência da Lei n. 11.448, de 2007, que, modificando a Lei da Ação Civil Pública, previu expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa dos direitos metaindividuais. A possibilidade de a Defensoria Pública atuar em favor da proteção dos direitos metaindividuais das pessoas carentes democratiza o acesso à justiça e contribui para a efetivação dos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-29 / The importance of the research about the theme Fundamental Rights and Individual Warranty as Presupposed for the efficiency of the Convict Human Rights : It is to represent the real conditions of the Brazilian Penitentiary System and the violation of the Convicts Human Rights in its variety of aspects. This work seeks to expose, in the broad sense, the caos inside the brazilian prison, the major violation of the convicts´s rights, the inefficiency of the application of criminal Law that punishes and does not ressocializa the convicted. And, in the strict sense, demonstrate that the penalty of deprivation of liberty has lost its meaning, because it only punishes the convict, not offering another mechanism of rehabilitation. The methodology of this study was qualitative, and has a bibliography and documentary types. The research showed that the convict live in critical and miserable conditions, their citizen rights are denied and restricted, because the jails do not offer the minimum conditions for a human being to survive and, even worse, to live incarcerated in those places for a long time. The Sun that shines above us does not reach the convicts, the pure air that we breath dos not reach the convicts either, since they live in the smallest jails, closed to the world outside. All of this causes the convicts anger , considered the society s slag. So, it is right to register the importance of the present theme and elucidate the action of non-governmental entities, for example, the Pastoral Carcerária and the Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC , that do a evangelization work with the convicts with the objective to resocialize them. / A relevância da pesquisa sobre o tema Os direitos Fundamentais e Garantias Individuais como Pressupostos para a Eficácia dos Direitos Humanos do Presidiário está em apresentar as reais condições do Sistema Prisional Brasileiro e a violação dos Direitos Humanos dos Presos nos seus mais diversos aspectos. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é expor o caos em que vivem os presídios brasileiros, a frontal violação dos direitos dos presos, a ineficácia da aplicação da lei penal que pune e não ressocializa o condenado. Em sentido estrito, pretende demonstrar que a pena privativa de liberdade há muito perdeu sua razão de ser, na medida em que só pune o preso, não oferecendo outro mecanismo de reabilitação. A metodologia do presente estudo empregou uma abordagem qualitativa, de tipo bibliográfico e documental. A pesquisa evidenciou que os presos vivem em condições críticas e miseráveis, visto que os seus direitos de cidadão são negados e restringidos, porquanto os presídios não oferecem a mínima condição para que um ser humano possa viver, e o que é pior, viver encarcerado por muitos anos. O sol que ilumina a todos não alcança os presidiários, o ar puro que se respira também não alcança os presidiários, já que eles vivem em celas minúsculas e fechadas para o mundo exterior. Tudo isso provoca a revolta dos presos, considerados escória da sociedade. Cumpre, então, registrar a pertinência do tema abordado e elucidar a atuação de entidades não governamentais, como, por exemplo, a Pastoral Carcerária e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC, que fazem um trabalho de evangelização dos presos no sentido ressocializá-los.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-06-10 / Human being and his environment have to be protected, and security is State`s primary mission and reason of existence. State is obliged, with society`s aid, to concretize human and fundamental rights. As a deployment of human right to security, which was resized from Liberal State to Democratic State, there is public security, whose fundament lies in the super-principle of human dignity, and in the monopoly of state legitimate coercion, whose importance and necessity rate can vary within time and space. In Brazil, the 1987-1988 Constitution authors wanted that public security issue would be focused in a whole chapter, within Constitution text, and its meaning is what this research investigates. Although it can be conceived as right, public policy, public interest or legal asset, public security, within its legal and constitutional conception, shows to be a warrant rather than a right, mainly due to its instrumentality, as it immediately targets public order and safety of people and patrimony legal assets. Therefore, it works as a warrant to basic rights, such as life, health, freedom, property, and peace, serving as well to democracy, so that it is not unsuitable conceive it as a right/warrant. Such right, due to its importance (relevance) and content (substance), and according to fundamental rights and warrants catalog material opening clause, within 5th art., § 2nd of 1988 Brazilian Constitution holds the same fundamentality of other fundamental rights and warrants. Such legal status is based on the dignifying function, principle-based nature, legitimating element role, inalienable character, imprescriptibly, among other aspects of the norm in the144 art. caput of Brazilian Fundamental Law. In fact, the principle-based nature of such right/warrant allows it to live, even often in tension, with other fundamental rights, namely the ones for freedom, since judgment weighting is a utile mode to confronting legal assets balancing. This research approaches to public security as an exigible right/warrant, stating that public policies legal control is possible in this area. / O ser humano e todo o seu meio de convivência devem ser protegidos, sendo a segurança missão primária e razão de ser do Estado, ao qual impende, com a ajuda da sociedade, concretizar os direitos humanos e fundamentais. Como desdobramento do direito humano à segurança, que, do Estado Liberal ao Estado Democrático, foi redimensionado, figura a segurança pública, cujo fundamento reside no superprincípio da dignidade humana e no monopólio da coação estatal legítima, e cujo grau de importância e necessidade pode variar no tempo e no espaço. No Brasil, quis o Constituinte de 1987-1988 que a matéria segurança pública ganhasse assento, em capítulo próprio, no Texto Constitucional, sendo o significado disto o objeto geral perquirido por este trabalho. Embora possa ser concebida como direito, política pública, interesse público ou bem jurídico, segurança pública, na sua acepção jurídico-constitucional, afigura-se mais como uma garantia do que propriamente um direito, sobretudo em virtude da sua instrumentalidade, haja vista que, visando imediatamente aos bens jurídicos ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio, presta-se a garantir a fruição de direitos básicos, como vida, saúde, liberdade, propriedade e paz, servindo, também, à democracia, razão pela qual não se tem por desarrazoado concebê-la como um direito/garantia. Este, em virtude da sua importância (relevância) e do seu conteúdo (substância), e de acordo com a cláusula de abertura material do catálogo de direitos e garantias fundamentais, constante do art. 5º, § 2º, da Constituição brasileira de 1988, carrega em si a mesma nota de fundamentalidade dos demais direitos e garantias fundamentais. Tal status jurídico se baseia no fato de a norma consubstanciada no art. 144, caput, da Magna Carta, possuir função dignificadora, ter natureza principiológica, servir de elemento legitimador, ser inalienável, imprescritível e irrenunciável, além de sujeitar-se à historicidade, dentre outros aspectos. Aliás, a natureza principiológica do direito/garantia em tela permite que ele conviva, ainda que em constante tensão, com outros direitos fundamentais, notadamente os de liberdade, daí que o juízo de ponderação é meio hábil a sopesar os bens jurídicos confrontantes. Trata-se, a segurança pública, de direito/garantia exigível, sendo possível o controle judicial das políticas públicas nesta seara.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-08 / From the agreement that labor social rights are basic rights, this study analyzes the ideological content of the speech of labor laws disconstruction, effecting an analysis of the phenomenon of globalization while movement of expansion of capitalism, and neoliberalism while theoretical reconstruction of economic liberalism speech. Through the study of the process of social rights constitucionalization, it affirms the importance of the laboring fights, carrying through a specific study of the process of social formation and constitucionalization of social rights in Brazil. It carries through a new aproach of the leading conception formulated by Canotilho, as necessary to the concretion of social rights in a Democratic State of Right, standing out the social value of work for the concretion of human being dignity. It still works the legal content of the prohibition of social retrocession principle as a pledge to the protection of social rights, effecting cases research that demonstrates the entailing of the Labor Justice to the prohibition of social retrocession principle, having as target the defense of labor social rights. / Partindo do entendimento dos direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, este trabalho analisa o conteúdo ideológico do discurso de desconstrução dos direitos trabalhistas, efetuando um estudo do fenômeno da globalização enquanto movimento de expansão do capitalismo e do neoliberalismo, como reconstrução teórica do liberalismo econômico. Através do estudo do processo de constitucionalização dos direitos sociais, afirma a importância das lutas operárias, por meio de uma análise específica do processo de formação social e constitucionalização dos direitos sociais no Brasil. Realiza uma releitura da concepção dirigente formulada por Canotilho, como necessária à concretização dos direitos sociais em um Estado Democrático de Direito, ressaltando o valor social do trabalho para a concretização da dignidade humana. Trabalha, ainda, o conteúdo jurídico do princípio da proibição do retrocesso social como garantia da proteção dos direitos sociais, efetuando pesquisa jurisprudencial que demonstra a vinculação da Justiça do Trabalho ao princípio da proibição do retrocesso social, tendo por escopo a defesa dos direitos sociais trabalhistas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-23 / This paper includes a study on the fundamental rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy, as the Constitution of the Federative Republic of Brazil enacted in 1988. Previously, a study was conducted on the legal definitions of indigenous peoples and indigenous communities in Brazilian law and on the constitutional development of indigenous territory rights in Brazil, since the Imperial Constitution of 1824, in order to facilitate understanding of land possession. It has been verified that the rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy are recognized by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as originary rights, therefore predating the emergence of the Brazilian State. Possession of traditionally occupied lands is thus permanently secured to the indigenous peoples, notwithstanding land property rights of the Brazilian Federal Union. The grant of indigenous land possession is done not out of the elements that determine the existence of a civilian ownership, but according to the traditional way of life of the indigenous community that occupies the land, ie, according to their uses, customs and traditions. It is argued that the constitutional right of indigenous peoples to the lands they traditionally occupy can be perceived as a fundamental right, although it has not been foreseen in the 5º art. of the Brazilian Constitution. However, this right complies with the 5º art. § 2 of the Brazilian Constitution, which recognizes the fundamentality of precepts found in international treaties on human rights to which Brazil is a signatory, as well as those resulting from principles and the constitutional system. From there, it is perceivable that the characteristics of fundamental rights are present in the right of indigenous peoples to their lands, creating legal consequences of great importance to the pursuit of the effectiveness of such a right. Lastly, an emblematic trial of the recent history of indigenous rights is presented, where the Brazilian Supreme Court confirms its understanding of the issue and exposes some of the theories advocated in this work. Keywords: Indigenous possession. Civil possession. Brazilian Federal Constitution. Fundamental right. Effectiveness. / Esta dissertação compreende um estudo acerca do direito fundamental dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Previamente, foi realizado um estudo sobre as definições legais de índio e comunidade indígena no direito brasileiro e sobre a evolução constitucional do instituto da posse indígena no Brasil, a partir da Constituição Imperial de 1824, com vistas a facilitar a compreensão do referido instituto. Verifica-se que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são reconhecidos literalmente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos originários, anteriores, portanto, ao próprio advento do Estado brasileiro. A posse dessas terras tradicionalmente ocupadas é permanentemente garantida aos índios, mesmo que sua propriedade pertença à União. A determinação da posse indígena se faz não a partir dos elementos que determinam a existência da posse civil, e sim de acordo com o modo de vida tradicional da comunidade indígena que ocupa a terra, ou seja, conforme seus usos, seus costumes e suas tradições. Defende-se que o direito constitucional dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza de direito fundamental, embora não esteja previsto no rol do art. 5° da CF. Contudo, esse direito adequa-se ao previsto no art. 5°, §2° da CF, que reconhece a fundamentalidade dos preceitos insertos em tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, bem como os decorrentes dos princípios e do regime constitucional. A partir daí, elencam-se as características dos direitos fundamentais e verifica-se que elas estão presentes no direito dos índios às suas terras, gerando consequências jurídicas de grande importância para se buscar a efetividade de tal direito. Ao final, é trazido julgamento emblemático da história recente sobre direitos indígenas onde o Supremo Tribunal Federal expõe sua compreensão e confirma algumas das teorias defendidas neste trabalho. Palavras-chave: Posse indígena. Posse civil. Constituição Federal. Direito fundamental. Efetividade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-24 / In Brazil, the clandestinity of abandonment, increased to the absence of realization of fundamental rights and the puerperal psychosis, causes newborns are exposed under subumanas. For various reasons the biological parents reject their children since gestation, while providing them with proper development. This sentiment does not justify the abandonment unworthy and the consequent condemnation babies to death. There is no doubt that it would be better the absence of rejected children, however, not always biological s mother and fatherwish to become parents. Despite the forecast into Brazilian planning regarding parental responsibility associated to family power, the affection is not required, it is felted. Assuming the contemporary depicts the family affection as its fundamental, what matter to this search are the legal consequences of unwanted pregnancies. Conducted a cross-sectional epistemological, departed the abortion as option and have the study examining the feasibility of implementation of safe haven in Brazil through public policies. Formerly knowing rejected s wheel or exposed s wheel, the Institute has won a new appearance before being legally proposed in 2008 in the National Congress. According to detailed justifications, this would be a replacement of abandonment by delivery, whereby the newborn would be delivered to hospitals or specialized institutions that would be responsible for taking care for his health and, subsequently, for tagging him to adoption. The dissertation looking for the answers to inquiries from the possible institution of safe haven in Brazil, as well as a review of its juridical consequences, in particular as regards the subjects involved in the exercise of the right to anonymous birth; the existence of liberty of pregnant woman not being mother; if the mentioned law would confront the right to respect the newborn s worthy life and responsible parenthood; the decision of the delivery of newborns by biological mother should be affirmed or not the biological father s right; and if anonymous birth offends the right to knowledge of genetic ancestry. The search was exploratory nature methodology and descriptive, objectives; qualitatively, as to its nature; and pure. This research was divided in four chapters. Initially, a historical evolution of the safe haven in Brazil, as well as international experiences and main polemics in Brazil on the implementation of anonymous birth. From criticisms faced, the three following chapters looking for examine detail all the inquiries listed under the perspective of human dignity and constitutional principles of liberty, personality, affective family coexistence and solidarity, in an attempt to enable the analysis of the Institute under the Brazilian constitutionalism. The conclusion reveals the author s positioning about the issues raised, notably with respect to anonymous birth constitutionality and possible implementation in the country. Keywords: Anonymous birth. Family planning. Liberty of pregnant woman not being mother. Right to knowledge of genetic ancestry. Principle of affective family coexistence. / No Brasil, a clandestinidade do abandono, atrelada à ausência de efetivação de direitos fundamentais e ao estado puerperal, faz com que recém-nascidos sejam expostos em condições subumanas. Por diversas razões, os genitores rejeitam seus filhos desde a gestação, deixando de proporcionar-lhes desenvolvimento adequado. Tal sentimento não justifica o abandono indigno e a consequente condenação de bebês à morte. Não há dúvidas de que melhor seria a inexistência de crianças enjeitadas, contudo, nem sempre os genitores desejam se tornar pais. Não obstante a previsão no ordenamento brasileiro quanto à responsabilidade parental advinda do poder familiar, sabe-se que afeto não se exige, sente-se. Partindo do pressuposto de que a família contemporânea retrata o afeto como seu elemento fundamental, importa para a presente pesquisa as repercussões jurídicas da gravidez indesejada. Realizado um corte epistemológico, afastou-se o aborto como opção e deteve-se o estudo à análise da viabilidade de implementação do parto anônimo no Brasil mediante políticas públicas. Conhecido anteriormente por roda dos enjeitados ou roda dos expostos, o instituto ganhou uma nova roupagem antes de ser legalmente proposto, em 2008, ao Congresso Nacional. Tratar-se-ia, segundo as justificativas elencadas, de uma substituição do abandono pela entrega, mediante a qual o recém-nascido seria entregue a hospitais ou instituições especializadas que se responsabilizariam pelos cuidados com sua saúde e, posteriormente, as encaminhariam para a adoção. A dissertação busca, pois, responder aos questionamentos oriundos da possível instituição do parto anônimo no Brasil, bem como analisar suas consequências no âmbito jurídico, em especial no tocante aos sujeitos envolvidos no exercício do direito ao parto anônimo; à existência da liberdade da gestante não ser mãe; se o mencionado direito esbarraria no respeito à vida digna do nascente e na paternidade responsável; a decisão da entrega do recém-nascido pela genitora deve ser preponderante ou não ao direito do genitor paterno; e se o parto em anonimato fere o direito ao conhecimento da ascendência genética. A pesquisa contou com metodologia de caráter exploratório e descritivo, quanto aos objetivos; qualitativo, quanto à natureza; e pura, quanto aos resultados. Dividiu-se o trabalho em quatro capítulos. Inicialmente, apresenta-se uma evolução histórica do parto anônimo no Brasil, bem como experiências internacionais e principais polêmicas no Brasil sobre a implementação do parto anônimo. A partir das críticas enfrentadas, os três capítulos seguintes buscam esmiuçar os questionamentos elencados sob a perspectiva da dignidade humana e dos princípios constitucionais da liberdade, personalidade, convivência familiar afetiva e solidariedade, numa tentativa de possibilitar a análise do instituto à luz do constitucionalismo brasileiro. A conclusão revela o posicionamento da autora acerca dos questionamentos levantados, notadamente no que tange à constitucionalidade do parto anônimo e sua possível implementação no país. Palavras-chave: Parto anônimo. Planejamento familiar. Liberdade da gestante não ser mãe. Direito ao conhecimento da ascendência genética. Princípio da convivência familiar afetiva.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-15 / This work deals with the possibility of guaranteeing the right to set up a family asset for homosexual couples as a means of protecting the right to housing. By using analogy of the legal effects of permanent union to homoafetiva union and the immediate application of the fundamental rights to equality, freedom and the principle of human dignity. The applicability of the fundamental rights guarantee the possibility of the Judicial Power to interfere because of the omission in the law about homoafetivas unions and the open structure of the article 226 of the Constitution allows for its inclusion in the models of family entities. The sexual orientation as a reflection of the human personality must be part of the general article of personal rights. Keywords: Autonomy. Homossexual. Family. Fundamental Rights. Family Rights Housing. / Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de bem de família por pares homossexuais, como meio de proteção ao direito à moradia. Isso por meio da equiparação, por analogia dos efeitos jurídicos da união homoafetiva à união estável, e da aplicação imediata dos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade e do princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da lacuna da lei em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas, e o caráter aberto do artigo 226 da Constituição Federal permite a sua inclusão nos modelos de entidades familiares. A orientação sexual como reflexo da personalidade humana, deve fazer parte da cláusula geral dos direitos da personalidade. Palavras-chave: Autonomia. Homossexual. Família. Direitos Fundamentais. Bem de Família.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-24 / The activity from the State Tax Committee is limited by the devices that are inserted in the Constitution of 1988, during which stand out the fundamental rights of taxpayers and tax principles apply. This is the constitutionalization of the Tax Law. The duty to pay taxes is an undisputed fact, due to be the primary means of funding. This interest revenue collection is sometimes superimposed on the fundamental rights of taxpayers when the exercise of these is subject to proof of tax regulations. The difficulties encountered in the intricacies of treasury management structure, particularly at the federal level, are another order of the obstacles to these dictates, which, according to art. 5, § 1 of the constitutional text, to be constituted by the fundamental skills they should have immediate effect. The abuses by public officials are listed, and to deter such actions or omissions that cause damage to taxpayers, it is urgent to implement a systematic accountability of the government entity that involves the legal entity of public law, but not only that: it was shown necessary to effect the action backward referred to in art. 37, § 6 of the Federal Constitution, in order to achieve directly caused the damage. This, then, is the object of this thesis, which will attempt to rebuild a Constitutional Theory Tax that is able to reconcile the tax revenues and the exercise of fundamental rights of taxpayers. The objectives of this study is to propose an interpretation of the Institute of regular tax so as to be in line with the aggressive marketing system that runs alongside the economic order and the daily activities of taxpayers. The Economic Analysis of the Tax Law, placed in this context, is proving a useful tool, with its practical and theoretical apparatus to demonstrate the importance of the interpreter and enforcer of the law to raise the economic and financial reality in which they are immersed in their distribution, are individual taxpayers or businesses. This dissertation will present some reflections on the exercise of fundamental rights of taxpayers against the imposition of proof of compliance with taxes, presenting a design closer to real life in order to insert contextual society in a market system, in order to prevail the dictates placed on Constitutional Economic Order, not the mere state s interest, which seems blind and averse to fundamental rights, this being the conclusion to be achieved. Keywords: Fundamental rights of taxpayers. Tax regulations. Economic Analysis. Tax Law. Responsibility. Public Administration. / A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade inconteste, haja vista ser o principal meio de financiamento estatal. Este interesse arrecadatório é por vezes sobreposto aos direitos fundamentais dos contribuintes quando o exercício destes é condicionado à comprovação de regularidade fiscal. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa fazendária, em especial no âmbito federal, representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causem danos aos contribuintes, urge a implementação de uma sistemática responsabilização do ente estatal que envolva a pessoa jurídica de direito público, mas não somente isso: demonstra-se necessária a efetivação da ação regressiva a que se refere o art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo a atingir diretamente o causador do dano. Este, portanto, é o objeto desta dissertação, que buscará reconstruir uma Teoria Constitucional Tributária que seja capaz de conciliar a arrecadação fiscal e o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes. Os objetivos do presente estudo é propor uma interpretação do instituto da regularidade fiscal, de modo a se coadunar com o agressivo sistema de mercado que ladeia a ordem econômica e as atividades cotidianas dos contribuintes. A Análise Econômica do Direito Tributário, inserida neste contexto, vem se mostrando uma ferramenta útil, com seus aparatos práticos e teóricos, para demonstrar a importância do intérprete/aplicador do Direito se sensibilizar com a realidade econômica e financeira em que estão imersos os seus destinatários, sejam os contribuintes individuais ou as empresas. Nesta dissertação, serão apresentadas algumas reflexões sobre o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da imposição de comprovação da regularidade fiscal, apresentando se uma concepção mais próxima da vida real, tendo em vista a inserção contextual da sociedade em um sistema de mercado, de modo a preponderar os ditames inscritos na Ordem Econômica Constitucional, e não o mero interesse fazendário, que se revela cego e averso aos direitos fundamentais, sendo esta a conclusão que se pretende alcançar. Palavras-chave: Direitos fundamentais dos contribuintes. Regularidade fiscal. Análise Econômica. Direito Tributário. Responsabilidade. Administração Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation analyses court injunction as a constitutional protective device of workers. fundamental rights before the Labor Justice, which has been considered the new material competence established in the 114th Article of the Constitution, by the 45/04 Constitutional Amendment. It presents a scheme composed of specific fundamental labor rights, unspecific labor rights as related to work relations, and unspecific rights not related to labor, which can have this guarantee. It discusses the issue of the concretization of social rights as well as the application of the fundamental rights to horizontal relations. It focuses on these rights under the State of Social Well-being model, and scrutinizes the subsistence of the ruling Constitution in Brazil, as a necessary, normative source to the concretization of the fundamental social rights, taking into consideration the democratic interpretation, and maintaining that the interpretative task, especially the judicial one, should search for better life conditions and the effective fruition of the fundamental rights, without dismissing, notwithstanding the constitutional dirigisme, the relevant role of politics as a natural stage for the performance of the promises formulated in the constitutional text to society. It exposes the situation of the individual and collective court injunction, before and after the 45/04 Constitutional Amendment, before the Labor Justice, for the defense of the clear and legal labor rights, transgressed or threatened by an act of the employer public authority, considering the ratione muneris and ratione materiae criteria to define its competence. It aligns hypotheses of petitions to protect these rights, including the protection of the collective right to labor itself. It inquires whether the adoption of the material criterion used to define the competence of the aforesaid Justice in court injunction has enhanced the judicial defense of workers. fundamental rights, and it concludes replying positively, observing, however, that this enhancement is almost void in face of Supreme Federal Court.s decisions which exclude from the Labor Justice competence actions related to public workers who are ruled by their own statute, and which veto the Public Administration of adopting a judicial labor regime to its personnel, for the petition became restricted to acts performed by managers of mixed economy companies and public firms, when compared with public authorities, in work relations. Key words: Fundamental rights. Ruling constitution. Court injunction. Labor justice. Competence. / Esta dissertação analisa o mandado de segurança como instrumento de proteção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho, considerada a nova competência material estabelecida no art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/04. Apresenta um esquema composto de direitos fundamentais específicos trabalhistas, inespecíficos alçados às relações de trabalho e inespecíficos não trabalhistas, passíveis dessa garantia, e discute o problema da concretização dos direitos sociais, bem como a aplicação dos direitos fundamentais nas relações horizontais. Focaliza os referidos direitos sob o modelo do Estado do Bem-Estar Social e perquire a subsistência da Constituição dirigente no Brasil, como fonte normativa necessária à concretização dos direitos fundamentais sociais, tendo em conta a interpretação democrática, considerando que a tarefa interpretativa, notadamente a judicial, deve buscar melhores condições de vida e a efetiva fruição dos direitos fundamentais, sem dispensar, nada obstante o dirigismo constitucional, o relevante papel da política como palco natural para a realização das promessas formuladas no texto constitucional, à sociedade. Expõe a situação do mandado de segurança individual e coletivo, antes e depois da citada Emenda Constitucional, perante a Justiça do Trabalho, para defesa de direitos trabalhistas líquidos e certos, agredidos ou ameaçados por ato de autoridade do poder público empregador, considerados os critérios ratione muneris e ratione materiae para definição de sua competência. Alinha hipóteses de impetração para amparo desses direitos, inclusive do próprio direito coletivo ao trabalho. Indaga se a adoção do critério material para definição da competência da referida Justiça, em mandado de segurança, aprimorou o sistema de defesa judicial dos direitos fundamentais dos trabalhadores e conclui respondendo positivamente, observando, porém, que esse melhoramento está quase esvaziado diante das decisões do Supremo Tribunal Federal que excluem da competência trabalhista as ações do interesse dos servidores públicos regidos por estatuto próprio e que vedam à Administração Pública de adoção do regime jurídico de trabalho para seu pessoal, pois a impetração ficou restrita aos atos praticados por dirigentes das sociedades de economia mista e empresas públicas, quando equiparados a autoridades do poder público, nas relações de trabalho. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Constituição dirigente. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Competência.