Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 408949.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / O objetivo desta disserta??o ? examinar o instituto do cons?rcio p?blico estabelecido pela Lei Federal n.? 11.107/05, verificando sua pertin?ncia e grau de aplicabilidade na efetiva??o de pol?ticas p?blicas garantidoras da efic?cia dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado. Os m?todos utilizados na abordagem s?o o dedutivo e o hipot?ticodedutivo. Em termos de procedimento, s?o utilizados os m?todos hist?rico e comparativo. O m?todo de interpreta??o jur?dica ? o t?pico-sistem?tico. A Se??o I aborda os fundamentos doutrin?rios sobre cons?rcios p?blicos, nos quais define-se cons?rcio p?blico como um acordo entre entes federativos visando ? consecu??o de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constitui??o Federal de 1988, a Se??o II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jur?dica sobre cons?rcios p?blicos com vistas a delinear com maior precis?o o quadro legal dos cons?rcios p?blicos em nosso pa?s na atualidade, concluindo pela exist?ncia de um regime jur?dico consolidado em nosso pa?s, suficiente para garantir a necess?ria seguran?a jur?dica aos entes interessados em constituir cons?rcios p?blicos, composto, em n?vel federal, pelas seguintes normas: Lei n? 8.080/90 (Lei Org?nica da Sa?de, art. 10), Lei n? 9.433/97 (Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional n? 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei n? 11.107/05 (Lei dos Cons?rcios P?blicos), Lei n? 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento B?sico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto n? 6.017/07 (Regulamenta??o da Lei dos Cons?rcios). A Se??o III examina a possibilidade de utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na implementa??o de pol?ticas p?blicas, destacando-se a necessidade e import?ncia das fases de planejamento e controle de tais pol?ticas no ?mbito da entidade consorcial. Esta se??o tamb?m dedica aten??o especial aos aspectos ligados ? responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Se??o IV estuda a utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados ? mat?ria, concluindo pela possibilidade de utiliza??o do instituto consorcial na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva no??o da import?ncia dos cons?rcios p?blicos enquanto ferramentas ?teis na efetiva??o de pol?ticas p?blicas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384849.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006-09-13 / Este trabalho pretende contribuir para a compreens?o da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homog?neos, propondo uma concep??o ampliada a todas as situa??es em que a defesa mediata dos direitos individuais homog?neos represente a defesa imediata do Estado democr?tico de direito, papel institucional prec?puo do Minist?rio P?blico, vez que somente pela efetiva??o dos direitos fundamentais alcan?ar-se-? a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso ? Justi?a; define-se o papel do Minist?rio P?blico na Constitui??o brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homog?neos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do C?digo Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do hist?rico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitima??o ordin?ria, a extraordin?ria e a substitui??o processual. Investiga-se a natureza jur?dica da legitima??o do ?rg?o-Agente sob as perspectivas gen?rica e espec?fica, perpassando-se pela conceitua??o corrente dos individuais homog?neos e pela proposta de compreens?o deste ensaio, ? luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a a??o civil p?blica com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homog?neos. Busca-se a supera??o da seara consumerista e das demais ?reas de interpola??o legislativa, norte na relev?ncia social como crit?rio de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tribut?ria, previdenci?ria e das omiss?es administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscet?veis da atua??o ministerial leg?tima. Explicita-se a ratio essendi da legitima??o na seara consumerista como fonte de reverbera??o. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Minist?rio P?blico para a defesa mediata dos individuais homog?neos. Aborda-se t?picos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filos?fica da legitima??o, tendo por referencial a escola hegeliana.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410442.pdf: 175247 bytes, checksum: 324e499fb65a9e45175babcd1a7edec0 (MD5) Previous issue date: 2009-01-07 / O presente estudo objetivou examinar a validade e a utilidade da atribui??o de um conte?do aut?nomo para o crit?rio da razoabilidade - especialmente em delimita??o com o crit?rio da proporcionalidade -, de modo a al??-lo em n?vel de um eficiente limitador das interven??es estatais nos direitos fundamentais do contribuinte. Iniciando por um breve hist?rico e pela concep??o tradicional doutrin?ria da razoabilidade como um princ?pio, a investiga??o considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em mat?ria tribut?ria, buscando aferir seu conte?do e seus limites de aplica??o. Com base na doutrina e na jurisprud?ncia alem?s, constatou-se a validade e a utilidade de uma dissocia??o estrutural entre a razoabilidade e a proporcionalidade, classificando-se aquela como um crit?rio ou par?metro aut?nomo de interpreta??o e de aplica??o em concreto de regras e princ?pios. Este crit?rio ? voltado para a avalia??o da capacidade individual de suportabilidade do rigorismo da norma jur?dica, fazendo uma necess?ria advert?ncia ?s peculiaridades do caso concreto e ao desenvolvimento das circunst?ncias, o que se traduz no dever de eq?idade. A reflex?o tamb?m possibilitou identificar outros elementos estruturais da razoabilidade, nomeadamente os deveres de coer?ncia e de equival?ncia. No ?mbito do direito tribut?rio, a razoabilidade pode ser utilizada com mais efici?ncia do que a proporcionalidade, quando se intenta averiguar, no plano concreto e da efic?cia, os limites do ?nus tribut?rio suport?vel, a intensidade da restri??o ao direito fundamental ao livre exerc?cio de atividades econ?micas l?citas e a adequada aferi??o dos n?veis de capacidade contributiva subjetiva

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410459.pdf: 178311 bytes, checksum: f68a22a8a59baed25edcad3031404b94 (MD5) Previous issue date: 2008-12-22 / Esta pesquisa investiga os direitos fundamentais sociais a partir de uma breve an?lise da sua perspectiva hist?rica e passa a desenvolver suas caracter?sticas frente aos limites e restri??es que buscam harmonizar a concretiza??o daqueles direitos. Iniciaremos pelo estudo da evolu??o hist?rica dos direitos fundamentais sociais, verificando que o fen?meno da transi??o do Estado Liberal para o Estado Democr?tico de Direito serviu de base estruturante para uma prote??o dos direitos fundamentais sociais que fosse mais efetiva. Neste contexto, a estrutura normativa destes direitos, em sua dupla dimens?o de princ?pios e regras, permite abordar com maior amplitude e desenvoltura algumas formas de harmoniza??o no exerc?cio dos direitos fundamentais, bem como n?o restringe, de plano, o ?mbito de prote??o normativo, mas remete ao aplicador do direito a tarefa de identificar, caso a caso, estes limites, sempre com respaldo constitucional. Os limites dos direitos fundamentais ser?o estudados conforme as teorias externa e interna, buscando suas vincula??es com o tema da reserva do poss?vel, com o princ?pio da proporcionalidade e com a prote??o do m?nimo existencial como um limite material a qualquer forma de restri??o, pugnando pela ado??o da teoria externa das restri??es como a constitucionalmente adequada para o sistema jur?dico brasileiro. A reserva do poss?vel ser? estudada como um elemento externo ao conte?do dos direitos fundamentais sociais, sendo que a proporcionalidade exercer? um importante papel no desenvolvimento do conte?do de ambos, especialmente atrav?s da correta aplica??o de seus tr?s elementos operativos. Com isto, defenderemos que o Judici?rio tem compet?ncia e legitimidade democr?tica para decidir casos acerca da prote??o e promo??o dos direitos fundamentais sociais, mesmo que tais decis?es venham a revelar algum conte?do pol?tico, pois a prote??o daqueles direitos significa, acima de tudo, a prote??o do ser humano na m?xima extens?o de sua dignidade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385212.pdf: 205021 bytes, checksum: b2d012b7b20b8222b3c3dd3411e650ad (MD5) Previous issue date: 2006-11-09 / O presente estudo objetivou examinar um aspecto preciso do correlacionamento existente entre a m?xima da proporcionalidade, compreendida na sua dupla dimens?o de proibi??o de excesso e de insufici?ncia, e a efic?cia do direito fundamental ? tutela jurisdicional efetiva. Foi dada ?nfase - ap?s breves incurs?es acerca da no??o contempor?nea de direitos fundamentais na estatalidade jur?dico democr?tica brasileira e da din?mica de sua realiza??o normativa - ? aplicabilidade da aludida m?xima e do crit?rio da pondera??o normativa a ela subjacente, sob prisma eminentemente te?rico, no equacionamento, das colis?es de direitos fundamentais verificadas no ?mbito da conforma??o judicial da t?cnica processual civil aos designios do direito material.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385548.pdf: 1147035 bytes, checksum: b1d40642d62e0752bcabbf01c7981579 (MD5) Previous issue date: 2006-10-16 / As constitui??es, apesar de refletirem, no plano jur?dico, as tend?ncias de uma dada sociedade no momento da respectiva promulga??o, s?o organismos vivos, com pretens?o de perman?ncia, n?o se lhes permitindo posi??o alheia ? realidade social. A doutrina identifica, ent?o, o fen?meno das muta??es constitucionais que consiste na altera??o do alcance, sentido e significado das express?es insertas na Lei Maior, sem que o texto reste modificado. No entanto, faz-se necess?rio encontrar um limite para as muta??es que se pretendem constitucionais, visto que devem ser respeitados os limites materiais do sistema (horizonte das possibilidades), em raz?o de que o Estado de Direito possui um escopo essencial que vincula os poderes constitu?dos. Dentre esses limites materiais, encontram-se os direitos fundamentais. Assim, a centelha de d?vida cresce em torno dos limites da interpreta??o judicial para promover as muta??es constitucionais quando est?o envolvidos direitos fundamentais, o que nos remete ? problem?tica de encontrar um denominador comum para os limites ?s restri??es destes direitos e os limites das muta??es tidas como constitucionais.Para que se lograsse ?xito em coordenar os tr?s t?picos antes referidos, buscando um cerne esclarecedor quanto aos limites das muta??es interpretativas relativamente aos direitos fundamentais, demonstrou-se necess?rio dispor a presente disserta??o em quatro partes, quais sejam: mudan?a constitucional e realidade social; muta??es constitucionais, especialmente as decorrentes de interpreta??o judicial; direitos fundamentais, com ?nfase na sua particular forma de exegese e nos limites ? sua restri??o; e, finalmente, as conclus?es, que residir?o em que o fato de o princ?pio da proporcionalidade encontrar equival?ncia no conte?do essencial n?o importa em se confundirem m?todo e resultado, no peculiar caso dos limites ?s muta??es constitucionais que envolvam direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412934.pdf: 208580 bytes, checksum: 08733ca0e436906993e69297e744d86c (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado e ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, aborda a tem?tica do direito fundamental ? moradia e dos conflitos entre esse direito e outros direitos fundamentais. Sublinha que a facilita??o do acesso ? moradia adequada ? popula??o ? um dos desafios que se imp?e no ?mbito das pol?ticas p?blicas brasileiras. Refere que a edi??o de uma legisla??o dispondo sobre o regime das loca??es residenciais, a cria??o de institui??es estatais e de procedimentos judiciais e administrativos direcionados ? prote??o da ordem urban?stica e da moradia em geral, bem como a institui??o de linhas de financiamento ou de programas governamentais na seara habitacional, s?o formas de implementa??o do acesso a uma habita??o adequada. Outro tema importante tratado consiste na problem?tica sobre como tornar eficaz e efetiva a prote??o da moradia, mesmo nos casos de conflitos com outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a solu??o de embates entre normas jusfundamentais, aponta ser imprescind?vel o exame do caso concreto ? luz do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 415391.pdf: 79309 bytes, checksum: d9836f183df7321a6afacd87de55d165 (MD5) Previous issue date: 2008-12-22 / O presente estudo, vinculado ? linha de pesquisa Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, analisa o problema da igualdade sob um enfoque interculturalista, vinculando-o ? liberdade e ? dignidade da pessoa humana. Sustenta que todos t?m direito a um espa?o de luta para desenvolver as suas capacidades, agregando ? dignidade da pessoa humana o conceito de atributo como um espa?o de luta para o desenvolvimento das compet?ncias e habilidades, no intuito de alcan?ar um crescimento individual em um processo emancipat?rio cont?nuo, na confronta??o com a pobreza e ? marginaliza??o. Para tanto, utiliza-se a estreita liga??o da igualdade com a liberdade, para que se possa defender a exist?ncia de igual prote??o da dignidade, mas com a autonomia de ser diferente, se assim o desejar. O caminho utilizado prega a uni?o de pol?ticas p?blicas, tanto de reconhecimento quanto de redistribui??o, para que se possa acreditar que se tem o direito de ser o que se quiser ser: diferentes, iguais ou indiferentes.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 415970.pdf: 101252 bytes, checksum: 124730f5b71324f0299236fc769be859 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Este trabalho prop?e a busca, pelo sindicato, da efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores, quest?o que suscita o debate acerca da reformula??o da estrutura sindical brasileira. Determinados v?cios existentes na organiza??o sindical p?tria acabam por impedir o fortalecimento dos sindicatos, atraindo o foco da discuss?o para quest?es j? ultrapassadas em n?vel internacional, ao inv?s de ensejar o debate sobre as a??es sindicais e o futuro do sindicalismo diante dos contextos econ?mico e social. Isso representa preju?zos para todos os atores do mundo laboral, cujo desenvolvimento empaca em uma legisla??o trabalhista r?gida e extensa, incapaz de lidar com a din?mica das rela??es de trabalho modernas, resultando no afogamento dos Tribunais do Trabalho. Essas e outras intrincadas quest?es s?o enfrentadas neste estudo. Para tanto, faz-se um repasse hist?rico do sindicalismo no mundo e no Brasil, culminando na an?lise contextual da realidade brasileira. Tamb?m ? feito um estudo sobre temas da estrutura sindical dos Estados Unidos, muitos dos quais fundamentar?o as mudan?as necess?rias ? organiza??o sindical brasileira. Assim, o resultado pretendido ? a consolida??o de um paradigma de estrutura sindical para o caso brasileiro, de modo a ensejar a exist?ncia de entidades sindicais fortes e representativas, o que ? tratado no segundo cap?tulo deste trabalho, cujas altera??es tamb?m encontram fundamento no sistema sindical espanhol. Ao final, analisa-se o dever dos sindicatos em dar efetividade aos direitos fundamentais dos trabalhadores, principalmente mediante o assistencialismo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418245.pdf: 133146 bytes, checksum: f6abd4e8399c18194ac61c7990bf3033 (MD5) Previous issue date: 2009-01-13 / A privacidade ? um dos direitos fundamentais do indiv?duo, abrangendo o controle exclusivo sobre um ?mbito de recolhimento, tranq?ilidade, solid?o, segredo e intimidade. A revela??o de informa??es pessoais, por vezes envolvendo situa??es embara?osas em uma situa??o de confian?a, em car?ter confidencial, sem que exista autoriza??o para que estas informa??es sejam reveladas, caracteriza quebra privacidade informacional. Quando esta revela??o n?o apenas ? feita sob sigilo, mas tem uma natureza particular e ocorre em um contexto espec?fico, constitui uma forma de privacidade informacional reconhecida como confidencialidade. A rela??o m?dico-paciente ilustra bem uma rela??o de confidencialidade. Para que a manuten??o do segredo seja completa, a privacidade informacional na esfera m?dica pressup?e n?o apenas a confidencialidade na rela??o interpessoal, mas estende-se ao registro das informa??es. A telemedicina pode ser caracterizada como emprego de telecomunica??es para diagn?stico m?dico e cuidado do paciente, implicando a troca, ? dist?ncia, de informa??es, por vezes, sens?veis ao paciente. Por representar um atendimento m?dico ? dist?ncia, torna um pouco tormentosa a quest?o acerca de como este atendimento pode respeitar os princ?pios ?ticos que orientam a rela??o m?dico-paciente. E um dos maiores questionamentos diz respeito ao risco da exposi??o das informa??es sens?veis do indiv?duo em atendimento.Como a amplia??o de atendimento m?dico por telemedicina ? previs?vel, justifica-se uma revis?o sobre a privacidade da telemedicina e legisla??o pertinente. Este trabalho discute o conceito da privacidade, exp?e informa??es atuais sobre a telemedicina, em especial no que se refere aos aspectos ?ticos e legais envolvidos, revisa a respectiva legisla??o internacional e do Brasil, avalia as possibilidades de dano moral e material decorrente da quebra de confidencialidade e da privacidade em um atendimento m?dico a dist?ncia e exp?e a??es adequadas ? repara??o a este dano, se conseq?ente a atendimento de sa?de a dist?ncia. Embora exista ampla jurisprud?ncia relativa a cuidados atrav?s de telemedicina, esta contempla pa?ses mais desenvolvidos e diz respeito ? manipula??o de informa??es m?dicas em sua maior parte. Organiza??es, como a Associa??o M?dica Mundial e a International Bar Association, e pa?ses como Alemanha, Canad?, Estados Unidos, Inglaterra e Portugal possuem legisla??o espec?fica. Nestes pa?ses, a quebra da privacidade e temas referentes ? qualidade das informa??es de sa?de podem conduzir ? responsabiliza??o judicial; a exposi??o de informa??es pessoais de sa?de por m?dicos ou seus agentes j? resultaram em processos por invas?o de privacidade, quebra de confidencialidade ou viola??o expl?cita de legisla??o. Ainda que n?o exista em nosso pa?s legisla??o espec?fica para repara??o do indiv?duo prejudicado, moral ou materialmente, em atendimento de telemedicina, pode ser considerada a??o de repara??o reconhecendo-se: 1. Interpreta??o judicial da Constitui??o do Brasil, pois a privacidade ? assegurada como direito legal pontualmente atrav?s dos arts. 5?, X, e XIV da Constitui??o Federal. 2. Obrigatoriedade de respeito ? privacidade pelo m?dico e seus auxiliares, conforme art. 20 do C?digo Civil de 2002, par?grafo ?nico. 3. Exist?ncia de legisla??o mais restrita, como resolu??es do Conselho Federal de Medicina, que tutelam o direito ? privacidade do paciente. Presum?vel exist?ncia de um contrato de atendimento por telemedicina entre o indiv?duo e o prestador de servi?os, em que direitos e deveres das partes est?o estabelecidos e no qual se pressup?e existir um item espec?fico referente ? privacidade e confidencialidade. Ao considerarmos que o processo deve proteger, ao m?ximo, o direito material, entende-se que as a??es adequadas para a prote??o do direito ? privacidade violado ou amea?ado de les?o, no caso de revela??o de dados sigilosos, em uma consulta realizada atrav?s da telemedicina, s?o: o Habeas Data, se a parte deseja assegurar o conhecimento de informa??es relativos a sua pessoa; caso n?o queira faz?-lo, por processo sigiloso judicial ou administrativo; a Tutela Inibit?ria, caso queira impedir a pr?tica da reitera??o ou a repeti??o do il?cito; ou por Dano Material ou Moral, caso queira obter a indeniza??o por dano material ou moral. Como n?o se disp?e em nosso pa?s de instrumentos jur?dicos e de normas ?ticas espec?ficas para regular o sistema eletr?nico de troca de informa??es no campo da medicina, pode-se sugerir que no futuro se crie uma legisla??o capaz de: 1. reconhecer a condi??o especial da informa??o identific?vel de sa?de, que deve ser vista como informa??o altamente sens?vel. 2. fornecer salvaguardas ? privacidade, baseadas em pr?ticas corretas de manuseio de informa??es, estas coletadas e usadas apenas para objetivos importantes de sa?de. 3. dotar os pacientes de informa??o e poderes para consentir. 4. limitar a exposi??o de informa??es de sa?de. 4. incorporar prote??es de seguran?a industrial reconhecidas. 5. Estabelecer um comit? de prote??o e seguran?a que reconhe?a os n?veis tecnol?gicos continuamente incorporados ? telemedicina. 6. determinar um n?vel m?nimo de privacidade em ?mbito nacional.