O presente trabalho analisa a possibilidade de paz econômica a partir da teoria do garantismo jurídico elaborada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli. Essa pretensão decorre do entendimento de que os postulados liberais de livre mercado não encontram respaldo histórico, uma vez que o próprio mercado nasce enquanto instituição jurídica e, portanto, deve seguir diretrizes igualmente jurídicas. Contudo, a primazia da ideologia liberal oculta essa dimensão do mercado e, dessa forma, o poder econômico decorrente do processo acumulativo age livremente sem qualquer amarra, o que implica, por exemplo, na subjugação dos direitos fundamentais. Para reverter esse quadro, compreende-se que o garantismo jurídico é uma alternativa hábil, uma vez que enquanto modelo jurídico representa limites e vínculos aos poderes públicos e privados, reconhecendo o poder econômico enquanto tal, o que redimensiona o papel do mercado, possibilitando a concepção de paz econômica. No intuito de demonstrar esses caminhos, abordam-se alguns institutos que constituem e se desdobram a partir da construção do Estado moderno, como o projeto de paz social, os movimentos intimamente interligados do constitucionalismo e do liberalismo, a revolução industrial, bem como, mais contemporaneamente, as duas grandes guerras mundiais que alteraram substancialmente as conformações globais. No campo propriamente jurídico, estuda-se a reconfiguração do constitucionalismo pós-1945 a partir da compreensão das abordagens teóricas que compõem a categoria do neoconstitucionalismo e, diferenciando-se de tais concepções, o garantismo jurídico, destacando, ademais, os direitos fundamentais e as distinções comumente estabelecidas entre regras e princípios nesses paradigmas. Adentra-se, ainda, no debate sobre as implicações institucionais e jurídicas do neoliberalismo e da globalização, tanto no âmbito estatal como supraestatal, bem como sobre a necessidade de intervenção estatal na economia porque o mercado não representa uma instituição natural e autorregulada. O trabalho é encerrado com uma análise sobre os direitos de liberdade no garantismo, os limites ao mercado, a necessária esfera internacional de garantias e a possibilidade de paz econômica a partir do modelo jurídico do garantismo. / 141 f.

O presente trabalho tem como objeto a análise da legislação infraconstitucional, em especial a penal, elaborada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, à luz dos direitos humanos constitucionalizados. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa bibliográfica e legislativa. A Constituição Federal de 1988 representou uma importante ampliação do sistema positivo de direitos fundamentais, em relação às Constituições anteriores. Esta ampliação refletiu-se no centro normativo infraconstitucional penal, uma vez que novos bens jurídicos constitucionais também receberam tutela penal. A tutela penal aos novos bens jurídicos constitucionais, uma vez que determinada pela consciência da sociedade ao entender necessária para a garantia da cidadania, é analisada neste trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o estudo das novas tutelas penais busca observar se elas encontram consonância ao projeto constitucional de Estado Democrático de Direito. A partir dessa perspectiva, procura-se questionar a legitimidade do sistema penal, arraigado de intervenções simbólicas, midiáticas e produtoras de violência e seletividade, que acaba por deturpar os direitos fundamentais. / 104 f.

Nesta dissertação, estudou-se um dos dilemas do Direito do Trabalho na contemporaneidade, isto é, a sua adequação e expansão para proteger o trabalhador que, apesar de desempenhar suas atividades com autonomia, é hipossuficiente em relação ao tomador de serviços. Primeiro, foi analisada a importância do trabalho subordinado para o Direito do Trabalho, bem como do elemento subordinação jurídica para a definição da relação de emprego e o acesso do trabalhador à proteção trabalhista. Examinou-se a noção clássica da subordinação, compreendida como a contraface do poder empregatício e caracterizada pela heterodireção forte e constante do empregador sobre as atividades do empregado. Detectou-se que mudanças ocorridas no mundo do trabalho, decorrentes da globalização, das inovações tecnológicas e da reestruturação empresarial, tornaram aquele conceito clássico insuficiente para definir a relação de emprego, gerando uma zona cinzenta, habitada por trabalhadores cuja qualificação jurídica não se amolda às noções tradicionais de empregado e de trabalhador autônomo. Em seguida, foram analisadas as contribuições teóricas que surgiram para enfrentar esse problema e que se dividem, basicamente, em duas correntes antagônicas: uma, que defende a adequação do conceito de subordinação para alcançar as relações fronteiriças; e, outra, que oferece respostas restringindo aquele conceito, tal como a parassubordinação. A parassubordinação reporta-se a uma relação de trabalho parassubordinado, concebida no Direito Italiano e que alcançou outros países europeus. Em linhas gerais, fala-se que o trabalhador parassubordinado realiza suas atividades com autonomia em relação ao tomador de serviços, mas permanece economicamente dependente deste, razão pela qual merece proteção. Buscou-se, então, trazer essa discussão para o Brasil, de forma a verificar a existência do trabalho parassubordinado nesse país, o tratamento jurídico que ele vem recebendo e a possibilidade de adotar-se um conceito de relação de trabalho parassubordinado compatível com a realidade e o ordenamento jurídico brasileiros. Constatou-se que, embora existam relações laborais que se enquadram nas características da matriz teórica da parassubordinação, bem como seja identificável a influência de conceitos estrangeiros em textos legais, não houve o reconhecimento jurídico do trabalho parassubordinado no Brasil. Avançando na análise dos argumentos contrários, entendeu-se que, para não dar denominação jurídica distinta a verdadeiras relações empregatícias, nem esvaziar o Direito do Trabalho, o trabalho parassubordinado deve ser compreendido como uma espécie de trabalho autônomo. Averiguou-se, também, que o trabalhador autônomo, em determinadas relações de trabalho, apresenta-se como parte hipossuficiente e é titular de direitos fundamentais trabalhistas com eficácia horizontal. Com base nisso, propôs-se o conceito de relação de trabalho autônomo hipossuficiente, com vistas a instigar o debate e, porque não, o seu reconhecimento jurídico, contribuindo para a correta classificação das relações de trabalho, o redimensionamento do Direito do Trabalho e a expansão dos direitos trabalhistas para além da relação de emprego, valorizando o ser humano, sem ferir a essência desse ramo jurídico específico e nem transformá-lo em instrumento de política econômica. Foram adotados os métodos dialético e indutivo, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. / In this dissertation, one of the dilemmas of Labor Law in contemporaneity was studied, that is, its adjustment and expansion to protect the worker who, despite performing their activities with autonomy, is hyposufficient in relation to the employer. First, the importance of subordinate work for Labor Law was analyzed, as well as the legal subordination element for the definition of the employment relation and the access of the worker to labor protection. The classic notion of subordination, understood as the counterpart of the employment power, was examined and characterized by strong and constant employer heterodirection over the employee activities. It was found that changes in the labor\'s world, resulting from globalization, as well as the technological innovations and business restructuring, made this classic concept insufficient to define the employment relationship, creating a gray area, occupied by workers whose legal qualification does not fit the requirements to the traditional notions of employees and self-employed workers. Secondly, the theoretical contributions that have emerged to confront this problem were analyzed and they are divided, basically, into two antagonistic currents: one, which defends the adequacy of the concept of subordination to reach the border relations; and, another, which offers answers by restricting that concept, such as parasubordination. Parasubordination refers to a parasubordinate working relationship, conceived in Italian Law and then reached other European countries. In general terms, it is said that the parasubordinate worker perform his activities with autonomy in relation to the employee, but remains economically dependent on him, which is why he deserves protection. It was aimed, then, to bring this discussion to Brazil, in order to verify the existence of the parasubordinated work in the country, the legal treatment that it has been receiving and the possibility of adopting a concept of a parasubordinated labor relationship compatible with the reality and the Brazilian legal system. It was verified that, although there are labor relations that fit the characteristics of the theoretical matrix of parasubordination, as well as the influence of foreign concepts in legal texts, there was no legal recognition of the parasubordinated work in Brazil. Moving forward in the analysis of the opposing arguments, it was possible to understand that, in order not to give a distinct legal denomination to real employment relations, nor to empty Labor Law, parasubordinated labor must be understood as a type of autonomous labor. It was also found that the self-employed worker, in certain kinds of employment relationships, represent a hyposufficient part and is entitled of fundamental labor rights with horizontal effectiveness. Based on this, the concept of an hyposufficient autonomous employment relationship was proposed, aiming to instigate the debate and, why not, its legal recognition, contributing to the accurate classification of labor relations, the resizing of Labor Law and the expansion of labor rights beyond the employment relationship, valuing the human being, without harming the essence of this specific legal branch or transforming it into an instrument of economic policy. The dialectical and inductive methods, as well as the bibliographic and jurisprudential techniques of research were adopted.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-09T19:32:09Z No. of bitstreams: 1 claudio-de-oliveira-santos-colnago.pdf: 1262125 bytes, checksum: 0b61c759a52f2ae0ece7c66828508dde (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 claudio-de-oliveira-santos-colnago.pdf: 1262125 bytes, checksum: 0b61c759a52f2ae0ece7c66828508dde (MD5) Previous issue date: 2016-08-12 / A tese aqui desenvolvida busca responder ao seguinte problema: quais aspectos hermenêuticos e técnicos devem ser levados em consideração na solução de colisões de direitos fundamentais que envolvam a liberdade de expressão exercida via Internet? Inicia a busca da resposta abordando a teoria de base de Lawrence Lessig, com as chamadas quatro forças de regulação: o Direito, as normas sociais, o mercado e a arquitetura. Busca-se contextualizar tal teoria com as questões envolvendo o direito fundamental à liberdade de expressão na Internet. Para tanto, percorre elementos gerais de dogmática de direitos fundamentais (limites, limites dos limites, colisões) e busca aplica-los à liberdade de expressão, sustentando a necessidade de utilização da doutrina da posição preferencial tanto para o discurso em geral quanto na expressão realizada via Internet. Analisa, a seguir, os desafios da liberdade de expressão ligados ao Direito, à normas sociais, ao mercado e à arquitetura, abordando o Marco Civil da Internet Brasileira, a percepção da liberdade de expressão como direito “fraco”, a exclusão digital, a alta concentração de poder em algumas grandes empresas de Internet, e a aplicação, via arquitetura, de questões como remoção de conteúdo, exercício do direito de resposta e direito ao esquecimento. Ao final, lança parâmetros regulatórios e hermenêuticos que buscam orientar as situações de colisão de direitos fundamentais envolvendo a liberdade de expressão na Internet, aplicando o teste de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) aos casos específicos que envolvem tal direito fundamental na Internet. / The thesis here developed seeks to address the following problem: which hermeneutic and technical aspects should be taken in consideration when solving fundamental rights collisions involving freedom of expression exercised through the Internet? The search for an answer begins with the base theory of Lawrence Lessig, with the so called four restraints in liberty: Law, norms, market and architecture. The research contextualizes such theory with the issues involving the fundamental right to freedom of expression on Internet. In order to do so, analyzes general issues of fundamental rights dogmatism (limits, limits of limits, collisions) and applies them to freedom of expression, sustaining the need to use the preferred position doctrine not only for offline speech, but also for the one exercised online. Examines, therefore, the challenges regarding freedom of expression connected to Law, norms, market and architecture, analyzing the Brazilian Civil Framework for the Internet, the perception of freedom of expression as a “week” right, the digital divide, the high concentration of power on some big data corporations and the application, through architecture, of issues such as content removal, right of reply and the right to be forgotten. By the end, the research proposes some lines of thought that may serve to orient the cases involving collision of fundamental rights regarding the freedom of expression on Internet, applying the proportionality test (adequacy, necessity and proportionality in a narrow sense) to specific cases related to such fundamental right online.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T11:57:14Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Oliveira Santos Amorim.pdf: 811689 bytes, checksum: df891db590cd179a0aad19f2b90edc4b (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:51:59Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T14:55:16Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Oliveira Santos Amorim.pdf: 811689 bytes, checksum: df891db590cd179a0aad19f2b90edc4b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T12:37:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alexandre Oliveira Santos Amorim.pdf: 811689 bytes, checksum: df891db590cd179a0aad19f2b90edc4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T12:37:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Oliveira Santos Amorim.pdf: 811689 bytes, checksum: df891db590cd179a0aad19f2b90edc4b (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / Agência 1 / O presente estudo analisa, em uma visada direta baseada no método fenomenológico Heideggeriano, o que pode ser entendido (ou não) como sendo livro para fins da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram pesquisados os termos “imunidade” e “livro” no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal que, em seus resultados obtidos, foram capazes de demonstrar a postura da referida Corte diante da imunização dos livros. Dentre a corrente restritiva, que permite considerar-se como livro apenas o que se enquadra na expressão “papel destinado a sua impressão” trazida no bojo do mencionado artigo 150, VI, “d”, da Constituição, e a extensiva, que amplia o preceito imunizador aos assemelhados ao papel, nota-se que o Pretório Excelso adota este último entendimento. No entanto, traçar como parâmetro diferenciador daquilo que merece ou não ser imunizado apenas a similaridade do suporte ao papel, parece ser uma visão simplista. Portanto, o presente estudo encontrou 12 elementos que merecem ser levados em conta quando um ente desvela-se como um livro, dentre os quais sua finalidade, necessidade ou não de palavras escritas e número mínimo de páginas. Cotejando-se o conceito construído no trabalho com aquele adotado pela Corte Suprema, chega-se à conclusão que o Supremo Tribunal Federal procede de maneira acertada ao adotar a corrente extensiva, mas precisa ficar atento para evitar exageros, afinal, imunizar os livros pode ser salutar de um lado – por baratear o valor final das obras – mas por outro significa perda de arrecadação tributária, que impactará negativamente nos investimentos sobre os direitos fundamentais à educação e cultura: exatamente os valores preconizados pela imunidade tributária cultural. / The present study analyzes, in a direct view based on the Heideggerian phenomenological method, what can be understood (or not) as being a book for tax immunity provided for in article 150, VI, d, of the 1988 Federal Constitution. The terms "immunity" and "book" were searched on the Federal Supreme Court's website, which, in their results, were able to demonstrate the Court's position regarding the immunization of the books. Among the restrictive current, which allows us to consider as a book only what is included in the expression "paper destined for its impression" brought in the bulge of the mentioned article 150, VI, "d", of the Constitution, and the extensive one, adopted by the Supreme Court. However, as a differentiating parameter of what deserves or not to be immunized, only the similarity of paper support seems to be a simplistic view. Therefore, the present study found 12 elements that deserve to be taken into account when an entity discloses itself as a book, among which its purpose, necessity or not of written words and minimum number of pages. Contrasting the concept constructed in the work with that adopted by the Supreme Court, one arrives at the conclusion that the Federal Supreme Court proceeds in a correct way to adopt the extensive current, but needs to be attentive to avoid exaggerations, after all, to immunize the books can be salutary on the one hand - for cheapening the final value of the works - but on the other means a loss of tax collection, which will negatively impact investments on fundamental rights to education and culture: exactly the values advocated by cultural tax immunity.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-14T13:15:21Z No. of bitstreams: 1 JardelSabinodeDeus.pdf: 746961 bytes, checksum: ab4a78110fe2130112b601edb9b9259f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T21:39:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JardelSabinodeDeus.pdf: 746961 bytes, checksum: ab4a78110fe2130112b601edb9b9259f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T21:39:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JardelSabinodeDeus.pdf: 746961 bytes, checksum: ab4a78110fe2130112b601edb9b9259f (MD5) Previous issue date: 2010-07-26 / O fenômeno conhecido como crime organizado já há algum tempo causa considerável inquietação na população, desafiando os Estados nacionais e, suscitando, no que concerne ao Direito e Processo Penal, bem como aos direitos e garantias fundamentais, profundas e novas questões de difícil solução. As diversas formas de atuação das organizações criminosas, em muitas vezes carregadas de violência, sagacidade e sofisticação tecnológica, se, por um lado, levanta a necessidade de respostas estatais ríspidas, doutro conclama o equilíbrio e a ponderação por parte do legislador no plano de formação das leis e do aplicador quando do momento de sua aplicação à infinidade de casos concretos, de forma que os direitos e garantias fundamentais individuais não tenham seus limites transpostos de maneira arbitrária. Tais querelas contrapostas se mostram por vezes mais visíveis na disciplina das provas como meio de combate ao crime organizado, seja pelo fato de tais associações incluírem em suas atividades a “cultura da supressão das provas”, eliminando testemunhas, restringindo conversações telefônicas, destruindo os mais variados documentos etc., pelo que se mostra essencial que as instituições estatais competentes disponham de mecanismos ainda mais eficazes de obtenção das provas, seja pelo fato dessa necessária eficácia/eficiência em muitos casos se choca com valores de proteção ao indivíduo, a pessoa, constitucionalmente proclamados. Assim, tem o presente estudo o escopo de analisar em que medida pode o Estado, por meio de suas instituições investigativas e judiciais, atuar de maneira a relativizar direitos e garantias fundamentais como forma de maior efetividade da Lei Penal e Processual Penal, especialmente no que se refere a alguns meios “inteligentes” de obtenção de provas, no combate às organizações criminosas no Brasil. Verifica-se a pertinência do presente estudo diante do fato de dia-a-dia se observar o vertiginoso crescimento das atividades desenvolvidas pelo crime organizado e o conflito entre os direitos e garantias fundamentais daqueles sujeitos investigados e processados por suas práticas e os também direitos fundamentais da sociedade de ter segurança, educação, saneamento, saúde etc., direitos estes que, a médio e longo prazo, sofrem as consequências da atuação do crime organizado. Nesse diapasão, diante do fato de que os atuais meios de obtenção de provas no processo penal brasileiro já não se mostram como suficientes para uma efetiva persecução criminal e sua consequente produção de provas com vistas, à efetividade da aplicação da lei penal, analisa-se as possibilidades constitucionais de relativização de direitos e garantias fundamentais dos altos membros do crime organizado como forma de promoção da justiça penal calcada no respeito ao núcleo essencial de direitos e garantias fundamentais dos referidos sujeitos. Apesar de o sistema de investigação criminal no combate ao crime organizado prever alguns instrumentos “inteligentes” de investigação, os mesmos não têm sido utilizados a contento, uma vez que, supostamente, seriam instrumentos que ferem direitos e garantias fundamentais dos sujeitos investigados e processados. Nesse ínterim, o presente trabalho se propõe inicialmente a localizar a imperiosa necessidade de se definir o que vem a ser crime organizado, formulando, para tanto, uma detalhada localização de suas várias atuações pelos diversos países do mundo e pelo Brasil, com o fito de se demonstrar a real tendência do combate às organizações criminosas, por meio de medidas restritivas de direitos e garantias fundamentais, bem como a necessidade de que tais medidas sejam implementadas, seja pelo legislador, seja pelo aplicador da norma no caso concreto, de maneira a sempre assegurar o núcleo essencial de direitos e garantias fundamentais dos investigados e processados por meio de uma análise de proporcionalidade que deverá sempre ser feita em cada caso concreto. Assim, vê-se a necessidade de se encontra um ponto de equilíbrio e neutralidade entre tais direitos, não podendo um ou mais direitos fundamentais se mostrarem como óbices a efetivação e plena concretização de outros, ou seja, não se deve combater a criminalidade organizada sem qualquer cautela, no que tange à preservação dos direitos e garantias individuais que, a duras penas foram conquistados ao longo da história da humanidade. Em face de todo o exposto, a pesquisa se desenvolve por meio de uma metodologia crítico-metodológica, apontando positivamente a possibilidade da relativização de direitos e garantias fundamentais dos sujeitos investigados e processados por envolvimentos com o crime organizado, desde que sempre seja preservado o núcleo essencial de direitos fundamentais, propiciando-se, com isso, uma maior conformação entre as tendências restritivas de expansão do direito penal e processual penal como forma de busca pela maior efetividade na aplicação da lei penal com os direitos e garantias fundamentais fincados na Carta Política de 1988 como base de todo direito e fundamento da democracia brasileira. / El fenómeno conocido como crimen organizado ya hace algún tiempo causa considerable inquietación en la populación, desafiando los Estados nacionales y, suscitando, en que concierne al Derecho y Proceso Penal, bien como a los derechos y garantías fundamentales, profundas y nuevas cuestiones de difícil solución. Las diversas formas de actuación de las organizaciones criminosas, muchas veces cargadas de violencias, sagacidad y sofisticación tecnológica, si, por un lado, levanta la necesidad de respuestas estatales duras, por otro llama el equilibrio y la ponderación por parte del legislador en el plan de formación de las leyes y del aplicador cuando en el momento de su aplicación a la infinidad de casos concretos, de forma que los derechos y garantías fundamentales individuales no tengan sus limites transpuestos de manera arbitraria. Tales querellas si muestran por veces mas visibles en la disciplina de las pruebas como medio de combate al crimen organizado, sea por el facto de tales asociaciones incluyeren en sus actividades la “cultura de la supresión de las pruebas”, eliminando testigos, restringiendo conversaciones telefónicas, destruyendo los más variados documentos, etc., por lo cual si muestra esencial que las instituciones estatales competentes dispongan de mecanismos aún más eficaces de obtención de pruebas, sea por el facto de esa necesaria eficacia/eficiencia en muchos casos si chocar con valores de protección al individuo, a la persona, constitucionalmente proclamados. Así, tiene el presente estudio el escopo de analizar en que medida puede el Estado, por medio de sus instituciones investigativas y judiciales, actuar de manera a relativizar derechos y garantías fundamentales como forma de más efectividad de la Ley Penal y Procesal Penal, especialmente en lo que si refiere a algunos medios “inteligentes” de obtención de pruebas, en el combate a las organizaciones criminosas en Brasil. Si verifica la pertinencia del presente estudio delante el facto del día-día si observar el vertiginoso crecimiento de las actividades desarrolladas por el crimen organizado y el conflicto entre los derechos y garantías fundamentales de aquellos sujetos investigados y procesados por sus prácticas y los también derechos fundamentales de la sociedad de tener seguridad, educación, saneamiento, salud, etc., derechos estos que, a medio y longo plazo, sufren las consecuencias de la actuación del crimen organizado. En ese diapasón, delante el facto de que los actuales medios de obtención de pruebas en el proceso penal brasileño ya no se muestran como suficientes para una efectiva persecución criminal y su consecuente producción de pruebas con vistas a la efectividad de la aplicación de la Ley penal, si analiza las posibilidades constitucionales de relativización de derechos y garantías fundamentales de los altos miembros del crimen organizado como forma de promoción de la justicia penal calcada en el respecto al núcleo esencial de los derechos y garantías fundamentales de los referidos sujetos. A pesar del sistema de investigación criminal en el combate al crimen organizado prever algunos instrumentos “inteligentes” de investigación, los mismos no han sido utilizados a contento, una vez que, supuestamente, serían instrumentos que dañan derechos y garantías fundamentales de los sujetos investigados y procesados. En ese ínterin, el presente trabajo si propone inicialmente a localizar la imperiosa necesidad, para tanto, una detallada localización de sus varias actuaciones por los diversos países del mondo y por Brasil, con la intención de demostrar la real tendencia del combate a las organizaciones criminosas, por medio de medidas restrictivas de derechos y garantías fundamentales, bien como la necesidad de que tales medidas sean implementadas, sea por el legislador, sea por el aplicador de la norma en el caso concreto, de manera a siempre asegurar el núcleo esencial de derechos y garantías fundamentales de los investigados y procesados por medio de una análisis de proporcionalidad que deberá siempre ser hecha en cada caso concreto. Así, si ve la necesidad de encontrar un punto de equilibrio y neutralidad entre tales derechos, no pudiendo uno o más derechos fundamentales si mostraren como óbices a la efectivación y plena concretización de otros, o sea, no si debe combatir la criminalidad organizada sin cualquier cautela, con respecto a la preservación de los derechos y garantías individuales que, a duras penas fueron conquistados a largo de la historia de la humanidad. Frente al todo anterior, la investigación si desarrolla por medio de una metodología crítico-metodológica, apuntando positivamente la posibilidad de la relativización de derechos y garantías fundamentales de los sujetos investigados y procesados por envolvimientos con el crimen organizado, desde que siempre sea preservado el núcleo esencial de derechos fundamentales, propiciando, con esto, una mejor conformación entre las tendencias restrictivas de expansión del derecho penal y procesal penal como forma de busca por la mejor efectividad en la aplicación de la Ley penal con los derechos y garantías fundamentales fincados en la Carta Política de 1988 con base en el todo derecho y fundamento de la democracia brasileña.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T23:34:15Z No. of bitstreams: 1 RAPHAEL MADEIRA ABAD.pdf: 1230692 bytes, checksum: 6f4d513f7cf120b3c977ff44ef32755d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:06:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAPHAEL MADEIRA ABAD.pdf: 1230692 bytes, checksum: 6f4d513f7cf120b3c977ff44ef32755d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:06:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAPHAEL MADEIRA ABAD.pdf: 1230692 bytes, checksum: 6f4d513f7cf120b3c977ff44ef32755d (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / Este trabalho buscou avaliar a forma pela qual os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no sistema jurídico, servindo como limites à criação de normas, seja no plano dos enunciados ou no das normas propriamente ditas, assim entendidas como a significação instaurada no intelecto do intérprete ao realizar a atividade exegética. Especificamente, foi analisada a atuação de tais princípios quando da criação de normas e enunciados que tratam de direitos fundamentais. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apesar de já terem sido utilizados empiricamente desde a antiguidade, passaram a merecer maior atenção pelo direito após a segunda metade do século XX, especialmente após as violações aos direitos fundamentais ocorridas na sua primeira metade. A partir de então vem sido objeto de constantes estudos, por parte do executivo, do legislativo e do judiciário. No entanto, tais estudos não abrangem a forma com que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no sistema. Para tanto, houve a necessidade de definir os conceitos de norma, analisadas suas espécies, bem como a forma com que cada uma delas influencia na criação das demais. Também foi necessário conhecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, como não foram expressos no texto da Constituição, são interpretados a partir de outros enunciados constitucionais. Para tanto, foram analisados os enunciados a partir do qual é possível a compreensão de tais princípios. Para conhecer a atuação da razoabilidade e da proporcionalidade foi necessário conhecer a sua aplicação pelas cortes de justiça desde o século XIX, merecendo destaque a jurisprudência dos Estados Unidos da América do Norte, da Alemanha e do Brasil. Conhecidos os limites e possibilidades dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da forma com que tais normas atuam na criação das demais, foi necessário averiguar como eles agem no sistema, servindo como limite à expedição de enunciados irrazoáveis e desproporcionais, bem como à interpretação de qualquer enunciado de forma a violar tais direitos. Finalmente, foi necessário demonstrar a atuação de tal técnica como salvaguarda do crescente rol dos direitos fundamentais. / This thesis engaged in evaluating the way witch the reasonability and proportionality principles act in the legal system, serving as limits to the creation of rules in the plan of the statements or of the rules properly said, as the meaning in the intellect of the interpreter. Specifically, the performance of such principles that deal with fundamental rights was analysed when the creation of rules and statements. The reasonability and proportionality principles, although empirically used since classic ages, begun to deserve more attention by the right after the second half of XX century, especially the transgression of the fundamental rights occurred in its fist half. From now on it has been object of constant studies, on the part of the executive, the legislative and the judiciary . However, such studies do not reach the form with that the reasonability and proportionality principles act in the legal system. In such a way, it had the needs to define the rules concepts, analyzed its species, as well as the form which each one of them influences the creation of the others. Also it was necessary to know the reasonability and proportionality principles that, as they had not been expressed in the text of the Constitution, are interpreted form other constitutional statements. In such a way, the statements had been analyzed form the understanding of such principles. Knowing the performance of the reasonability and proportionality principles it was necessary to comprehend its application for the court of justice since XIX century, empathizing the jurisprudence of the United States, Germany and Brazil. Pursuant limites and possibilities of mentioned principles and how that such rules act in the creation of the others, it was necessary to inquire as they act in the system, serving as a limit of the expedition or reasonableness and disproportional statements, as well as the interpretation of any statement to violate such rights. Finally, it was necessary to demonstrate the performance of such technique as safeguards of the increasing roll of the fundamental rights.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-21T01:08:26Z No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) Previous issue date: 2012-02-09 / Objetiva o presente estudo, inicialmente, analisar o papel constitucional desempenhado pelo Poder Judiciário ao intervir no planejamento e execução das chamadas políticas públicas, objetivando garantir o pleno gozo e fruição dos direitos fundamentais sociais na busca constante pelo bem social comum. Buscando elidir os óbices impostos ao Judiciário no exercício do aludido controle, objetiva-se analisar a moderna interpretação conferida à teoria da Separação dos Poderes, fruto da transição ocorrida do Estado liberal para o Estado social, ao passo que a interpretação clássica concebida por Montesquieu não mais se sustenta na vedação da possibilidade de intervenção de um poder na esfera de competência de outro, ensejando a rediscussão sobre a clássica teoria da tripartição de poderes à luz da democracia moderna. Para afastar, ainda, outros óbices impostos à possibilidade de incursão do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas, será analisada a questão da indisponibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível) e da legitimidade deste poder para que exercite a intervenção judicial, bem como o critério da lesão ou ameaça de lesão ao mínimo existencial como um pressuposto para a intervenção judicial sobre determinada política pública. Lado outro, será objeto de análise os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao exercício do referido controle judicial, que perpassa pelos limites da razoabilidade e da sujeição à reserva do possível. Objetivando conferir uma alternativa à judicialização massificada do direito à saúde em demandas individuais, cuja concessão individualizada acarreta a violação da igualdade substancial, será objeto de análise a possibilidade de se manejar instrumentos processuais que possuam alcance coletivo para a concessão universalizada deste direito, demonstrando-se a possibilidade de coletivização de uma demanda individual, utilizando-se como parâmetro a proposta do Projeto de Lei que Institui o processo especial para o controle e intervenção em Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). / The study proposal initially to analyze the constitutional role performed by the judiciary to intervene in the planning and execution of so-called Public Policy, aiming to ensure the full exercise and enjoyment of fundamental social rights in the constant search for common social good. Searching to elide the obstacle imposed on the judiciary in the exercise of the alluded control objective is to analyze the modern interpretation given to the theory of Separation of Powers, the result of the liberal state transition occurred for the welfare state, while the classical interpretation conceived by Montesquieu no longer holds the possibility of power intervention within the competence of another, giving rise to renewed discussion on the classical theory of Separation of Powers regarding the modern democracy. To deviate, still other obstacles imposed on the possibility of incursion the Judiciary in the formulation and execution of public policy, shall be analyzed the issue of the state's budget unavailability (possible reserves) and the legitimacy of this power to exercise judicial intervention also the criterion of injury or threat of injury to a minimum as an existential presupposed for judicial intervention on specific public policy. In the other hand, will be object for analyze the limits imposed by the doctrine and case law to exercise judicial review, running through the limits of reasonableness and subject to the reservation as possible. In order to provide an alternative to mass judicialization of the right to health in individual claims, whose individualized grant, result in the substantial violation of equality, will be the object to analyze the possibility of managing procedural instruments that have collective reach for granting universalized of this right, advising the possibility of a individual demand collectivization, using it as parameter the proposal bill that establishes a special procedure for the control and intervention in Public Policy by the Judiciary Power, developed by the Brazilian's Center of Judicial Studies and Research (CEBEPEJ).

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-07T20:50:23Z No. of bitstreams: 1 americo-bede-freire-junior-.pdf: 1540651 bytes, checksum: 46da50ff84f6d23e75a84f98661f0355 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-07T20:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 americo-bede-freire-junior-.pdf: 1540651 bytes, checksum: 46da50ff84f6d23e75a84f98661f0355 (MD5) Previous issue date: 2014-10-03 / Agência 1 / A tese é centrada no seguinte problema: qual o critério para a validação das provas obtidas mediante a filmagem, no discurso do judiciário, considerando o direito fundamental a privacidade e as características da sociedade de risco, espetáculo e consumo em que vivemos, e na qual o Estado e os particulares filmam constantemente todos os indivíduos? A questão é examinada a partir de uma retórica analítica e, para tanto, procuram-se estabelecer topoi que possibilitem o seu exame. A tese procura justificar que, em direito penal, a regra é a validade das filmagens, em direito civil a análise depende do caso concreto e, por fim, em direito do trabalho, as filmagens em regras seriam proibidas, salvo quando relacionadas a assuntos de segurança. A privacidade em nosso tempo deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, devendo cumprir uma função social. Nesse contexto, eventuais filmagens somente podem ser validadas se motivadas por um interesse superior. O controle da motivação para a divulgação das filmagens é a chave para a resolução do alcance do direito a privacidade. Não se pode definir antecipadamente esse conteúdo e é no controle retórico dos argumentos que será viabilizada a ampliação dos direitos fundamentais. Essa legitimação das razões de filmar também deve ser imposta ao juiz, que precisa fundamentar sua decisão com consistência, apreciando todos os argumentos favoráveis e contrários à utilização da prova. A preocupação maior é definir qual critério é o melhor para justificar a validade da prova. A definição desse critério deve ser feita com base na tópica, a partir do problema, ou seja, o caso concreto é um redutor de complexidade e, ao mesmo tempo, o revelador de qual a melhor solução hermenêutica para preservar a privacidade ou os eventuais direitos fundamentais em colisão. É preciso conviver com a evolução da tecnologia, mas é indispensável que haja uma compatibilização desses avanços com o respeito ao direito fundamental da privacidade. / The thesis is focused on the following problem: which would be the criterion for the validation of the proof obtained by the camera filming, in the speech of the judiciary, considering the characteristics of the society of spectacle, risk and consumption we live in, in which the State and its citizens are constantly filming all individuals? The issue is analyzed through a rhetoric perspective and, therefore, seeks to establish some topoi that allow its examination. The thesis seeks to justify that video evidence is generally admitted for criminal prosecution in a court of law. In civil cases its admittance depends on the analysis of the situation presented. Finally, in labor matters, the use of video evidence is prohibited as a general rule, excepted only when related to issues of safety. Intimacy, in our time, must be compatible with other fundamental rights, fulfilling a necessary social role. In this context, any video evidence can only be validated, in a court of law, if motivated by a higher interest. For the disclosure of any footage, the control of the motive is the key to determine the scope of the right to privacy. That content cannot be defined in advance and the rhetorical control of the arguments is what will make possible to expand the fundamental rights. The legitimation of the reasons why the video was made should also be imposed to the judge, who must base his decision with consistency, analyzing all the arguments in favor and against the admittance of the footage as an evidence. The biggest concern is deciding what is the best criterion to justify the validity of the proof. The definition of this criterion must be based on topical logic, starting from the problem. In other words, it is the case that reduces the complexity of the affair and, at the same time, reveals what is the best hermeneutical solution to preserve the right to privacy or to preserve any fundamental rights in collision. We must accept the technological evolution, but it is essential that there must be a compatibility between these advances and the respect to the fundamental right of privacy.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-23T19:11:16Z No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: revisar abstract on 2018-08-24T12:03:25Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-24T14:02:10Z No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T18:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T18:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Otávio Monteiro Costa.pdf: 1126320 bytes, checksum: 6a2efe82893d4ded18bc73c6bd8feb59 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / A pesquisa se dedica ao tema da segurança pública, com o objetivo de descrever a concepção de novas conjunturas institucionais e democráticas em processo de consolidação na atuação conjunta entre Estado e sociedade civil, no contexto brasileiro, destinadas a dar efetividade ao direito fundamental à segurança pública, previsto no art. 6º, caput, da Constituição de 1988, com destaque para a implementação de práticas de policiamento comunitário e a municipalização da segurança pública, na forma da Lei Federal n° 13.022/2014. Para isso, se respalda na delimitação de conceitos afetos à temática dos direitos fundamentais, das políticas públicas, dos serviços públicos, dos deveres fundamentais e da participação popular nos assuntos públicos, para, então, conjugar tais premissas com o escopo de: evidenciar a presente situação de ineficiência e desarticulação em que se encontra o funcionamento do sistema de justiça criminal, e, mais objetivamente, a preservação da ordem pública no Brasil, cuja competência constitucional recai essencialmente sobre as organizações policiais; e apresentar o policiamento comunitário e a atuação dos entes municipais como instrumentos democráticos e eficientes para a superação da insegurança pública e, principalmente, para a transformação substancial da realidade social. / The research is dedicated to the topic of public security, with the purpose of describing the conception of new institutional and democratic conjunctures in the process of consolidation in the joint action between State and civil society, in the Brazilian context, aimed at giving effect to the fundamental right to public security , provided for in art. 6, caput, of the 1988 Constitution, highlighting the implementation of community policing practices and the municipalization of public security, in the form of Federal Law 13.022 / 2014. To this end, it is based on the delimitation of concepts related to fundamental rights, public policies, public services, fundamental duties and popular participation in public affairs, in order to combine such premises with the purpose of: a situation of inefficiency and disarticulation in which the functioning of the criminal justice system is located, and, more objectively, the preservation of public order in Brazil, whose constitutional competence rests essentially on the police organizations; and to present community policing and the performance of municipal entities as democratic and efficient instruments for overcoming public insecurity and, above all, for the substantial transformation of social reality.