Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422102-Texto+Parcial-0.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009 / Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen.Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422102.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009-12-22 / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela no??o de reserva do poss?vel no ?mbito da concretiza??o dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constitui??o Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua for?a normativa, na condi??o de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constata??o de que os direitos sociais t?m um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretiza??o pressup?e a exist?ncia de recursos e meios, especialmente embora n?o exclusivamente financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a no??o de reserva do poss?vel, originalmente reconhecida pela jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito ?s possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado presta??es sociais, com vistas ? satisfa??o de direitos fundamentais. Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida poss?vel os direitos fundamentais, incontorn?vel o exame dos limites postos f?ticos e jur?dicos pela assim chamada reserva do poss?vel, de acordo, ali?s, com ampla produ??o doutrin?ria e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimens?es da reserva do poss?vel, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condi??es de argumento v?lido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunst?ncias, especialmente tendo em conta as vincula??es constitucionais voltadas ? promo??o e financiamento dos direitos sociais.

No description available.

Ce travail de recherche se propose de dresser le tableau de la visibilité politique des personnes sans domicile fixe à l’échelle nationale, au Brésil, ainsi que de leur organisation politique, favorisée par l’irruption du « Movimento Nacional da População de Rua » (MNPR), en 2005. En particulier, nous allons analyser les processus qui font de la mobilisation sociale, menée par des membres du MNPR depuis son antenne régionale de la ville de Porto Alegre (état du Rio Grande do Sul, ou RS), un champ de revendication des droits multiple et ambigu, traversé par des forces organisatrices et contestatrices (instituées et actualisées sur un plan historique), mobilisées par différents agents, institutions, valeurs et intérêts qui, insérés au MNPR-RS, concourent à produire des conduites, des subjectivités, des dénonciations et des idées relatives à l’Etat, au droit et à la participation politique. / A pesquisa tem como tema o cenário de visibilidade política nacional de “pessoas em situação de rua” no Brasil e de organização política dessa população, promovida pelo surgimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), em 2005. Especificamente, busca compreender os processos que fazem da mobilização social, conduzida por integrantes do MNPR em sua base regional na cidade de Porto Alegre/RS (MNPR-RS), um campo de reinvindicação de direitos múltiplo e ambíguo, atravessado por forças ordenadoras e contestadoras (forjadas e atualizadas historicamente), mobilizadas por diferentes agentes, instituições, valores e interesses que, inseridos no MNPR-RS, coproduzem condutas, subjetividades, denúncias e ideias de Estado, de direito e de participação política.

Submitted by Saylon Alves Pereira (saylon.pereira@gmail.com) on 2016-05-16T04:24:58Z No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-16T12:28:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / In spite of a constitution full of social rights aiming at the transformation of Brazilian society, it was only from 2003 on that the country started to gain international prominence in actions to combat poverty and inequality, becoming a reference. The major factor of this change may have been the 'Bolsa Família' Program (PBF), a conditional cash transfer program which, combined with social rights, may have allowed an immediate relief of extreme poverty, but also a development of human capital, reaching positive multidimensional results in more than 10 years of existence. This process started a debate about the need to institutionalize the program as a state policy, which for some interlocutors would mean transforming PBF into a 'right' such as the social rights, imposing an obligation on future governments. Therefore, this paper seeks to identify, from a legal point of view and comparing to social rights, the advantages and disadvantages of PBF in its current configuration. Composing the movement that seeks to understand the role of law in public policies by adopting an intra and interdisciplinary approach and a functional perspective, this reflection is based on three 'axes': citizenship, judicial enforcement and budget liability. This 'tripod' was chosen because of the Brazilian constitutional structure of social rights, which, through a functional understanding, represents an obligation to the state to implement a comprehensive notion of citizenship; a binding budget allocation, ensuring that part of the revenue will be allocated for enforcing actions such obligations; and instruments for the judicial enforcement, allowing the requirement of these state actions by citizens. This work does not seek to describe or attempt to prescribe the nature or extent of the obligations that the change of PBF into a right will generate to the state; but discuss the advantages and disadvantages of this possible change, given the structural characteristics of the country, the model of society abstractly drawn in the higher law and our legal culture involving social rights. / Apesar de uma Constituição carregada de direitos sociais visando à transformação da sociedade brasileira, foi somente a partir de 2003 que o país ganhou destaque internacional nas ações de combate à pobreza e desigualdade, tornando-se uma referência. O grande protagonista teria sido o Programa Bolsa Família (PBF), um programa de transferência de renda condicionada que, combinado aos direitos sociais, teria permitido o alívio imediato de situações de extrema pobreza, mas também o desenvolvimento do capital humano atingindo resultados positivos multidimensionais nos seus mais de 10 anos de existência. Tal processo iniciou um debate acerca da necessidade de institucionalizar o programa como uma política de Estado, que para alguns interlocutores significaria transformar o PBF em um 'direito' aos moldes dos direitos sociais, impondo uma obrigação aos governos futuros. Diante disso, este trabalho busca identificar, do ponto de vista jurídico e comparado aos direitos sociais, quais as vantagens e desvantagens do PBF na sua configuração atual. Compondo o movimento que busca compreender o papel do direito nas políticas públicas, adotando uma abordagem intra e interdisciplinar, e uma perspectiva funcional; a reflexão é alicerçada em três 'eixos': a cidadania, a judicialização e a vinculação orçamentária. Esse 'tripé' foi escolhido em função da estrutura constitucional acerca dos direitos sociais, que em uma leitura funcional representam uma obrigação de fazer ao Estado para a concretização de uma noção de cidadania abrangente; uma dotação orçamentária vinculativa, garantido que parte da receita será destinada a ações de cumprimento dessas obrigações; e os instrumentos para adjudicação, permitindo a exigência dessas ações estatais pelos cidadãos. Assim, este trabalho não buscar descrever ou tentar prescrever a natureza ou alcance das obrigações que a transformação do PBF em direito geraria ao Estado; mas sim refletir sobre as vantagens e desvantagens dessa eventual mudança do programa diante das características estruturais do país, do modelo de sociedade abstratamente desenhado na lei maior e de nossa cultura jurídica acerca dos direitos sociais.

Ce travail de recherche se propose de dresser le tableau de la visibilité politique des personnes sans domicile fixe à l’échelle nationale, au Brésil, ainsi que de leur organisation politique, favorisée par l’irruption du « Movimento Nacional da População de Rua » (MNPR), en 2005. En particulier, nous allons analyser les processus qui font de la mobilisation sociale, menée par des membres du MNPR depuis son antenne régionale de la ville de Porto Alegre (état du Rio Grande do Sul, ou RS), un champ de revendication des droits multiple et ambigu, traversé par des forces organisatrices et contestatrices (instituées et actualisées sur un plan historique), mobilisées par différents agents, institutions, valeurs et intérêts qui, insérés au MNPR-RS, concourent à produire des conduites, des subjectivités, des dénonciations et des idées relatives à l’Etat, au droit et à la participation politique. / A pesquisa tem como tema o cenário de visibilidade política nacional de “pessoas em situação de rua” no Brasil e de organização política dessa população, promovida pelo surgimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), em 2005. Especificamente, busca compreender os processos que fazem da mobilização social, conduzida por integrantes do MNPR em sua base regional na cidade de Porto Alegre/RS (MNPR-RS), um campo de reinvindicação de direitos múltiplo e ambíguo, atravessado por forças ordenadoras e contestadoras (forjadas e atualizadas historicamente), mobilizadas por diferentes agentes, instituições, valores e interesses que, inseridos no MNPR-RS, coproduzem condutas, subjetividades, denúncias e ideias de Estado, de direito e de participação política.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-22Bitstream added on 2014-06-13T19:39:11Z : No. of bitstreams: 1 oliveira_wj_me_fran.pdf: 877940 bytes, checksum: 5f218ad11883396e150ed9df3f9dd5f2 (MD5) / Na produção social do espaço capitalista, O Estado e o próprio capital são elementos fundamentais desse processo. A acumulação de capital na atividade de produção do etanol tem ligação direta com as transformações no cenário social e espacial. Na cidade de Delta- MG , habita uma parcela da população de trabalhadores temporários e outra que depende da atividade desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar. Essa dependência causa uma mudança em toda a estrutura do município em especial no serviço público. O trabalho tem como fundamento a questão do impacto social, a desconstrução dos direitos sociais e sua inefetividade mediante a implementação do mercado de etanol no município de Delta-MG a partir da atividade canavieira. A desigualdade social no município pesquisado é flagrante. O cultivo de cana de açúcar possibilita ganhos efetivos aos detentores dos meios de produção e um empobrecimento diário daqueles que contribuem para o aumento das cifras econômicas do mercado de etanol no Brasil e no mundo. Os direitos sociais não existem nem mesmo no papel. Ele é idealizado por parte da população daquele município Assim constata-se que o Estado não está presente na promoção dos direitos fundamentais sociais, caros ao homem do Século XXI / Dans la production sociale de l'espace capitaliste, L'État et le capital lui-même sont des éléments clés de ce processus. L'accumulation de capital dans l'activité de production d'éthanol est directement liée aux transformations dans l'établissement social et spatial. Dans la ville de Delta-MG, habitant une partie de la population des travailleurs temporaires et un autre qui dépend de l'activité développée dans les domaines de la canne à sucre. Cette dépendance entraîne une modification de la structure entiÉre de la ville en particulier dans la fonction publique. Le travail est basé sur la question de l'impact social, la déconstruction des droits sociaux et leur inefficacité à travers la mise en oeuvre du marché de l'éthanol dans la municipalité de Delta-MG à partir de la production de canne à sucre. Les inégalités sociales dans la ville étudiée est flagrante. La culture de la canne à sucre permet partie efficace des gains aux détenteurs des moyens de production et un appauvrissement de ceux qui contribuent quotidiennement à l'augmentation des chiffres économiques du marché de l'éthanol au Brésil et dans le monde. Les droits sociaux n'existent pas encore sur papier. Il est idéalisé par la population de ce comté ainsi, il apparaît que l'Etat n'est pas présent dans la promotion des droits sociaux fondamentaux, aux hommes du XXIe siécle

Ce travail de recherche se propose de dresser le tableau de la visibilité politique des personnes sans domicile fixe à l’échelle nationale, au Brésil, ainsi que de leur organisation politique, favorisée par l’irruption du « Movimento Nacional da População de Rua » (MNPR), en 2005. En particulier, nous allons analyser les processus qui font de la mobilisation sociale, menée par des membres du MNPR depuis son antenne régionale de la ville de Porto Alegre (état du Rio Grande do Sul, ou RS), un champ de revendication des droits multiple et ambigu, traversé par des forces organisatrices et contestatrices (instituées et actualisées sur un plan historique), mobilisées par différents agents, institutions, valeurs et intérêts qui, insérés au MNPR-RS, concourent à produire des conduites, des subjectivités, des dénonciations et des idées relatives à l’Etat, au droit et à la participation politique. / A pesquisa tem como tema o cenário de visibilidade política nacional de “pessoas em situação de rua” no Brasil e de organização política dessa população, promovida pelo surgimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), em 2005. Especificamente, busca compreender os processos que fazem da mobilização social, conduzida por integrantes do MNPR em sua base regional na cidade de Porto Alegre/RS (MNPR-RS), um campo de reinvindicação de direitos múltiplo e ambíguo, atravessado por forças ordenadoras e contestadoras (forjadas e atualizadas historicamente), mobilizadas por diferentes agentes, instituições, valores e interesses que, inseridos no MNPR-RS, coproduzem condutas, subjetividades, denúncias e ideias de Estado, de direito e de participação política.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wandimara Pereira dos Santos Saes.pdf: 2151923 bytes, checksum: a91d8cac76bfeecba77140443cd1d885 (MD5) Previous issue date: 2008-09-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Concerning social rights justiciability we proceed to a triple approach analytical, empirical and normative - in its subjective dimension. On the analytical plan, we pursue to solidify the concept of justiciability and its relation to other concepts, as well as identify its nature, typology and content. On this plan we conclude that justiciability exists on the pre-process plan, but it is exerted on the process, being different from action right which is instrumental. Justiciability expresses demanding power of jurisdictional providence on right or judicially protected interest. On the empirical plan, we analyze the constitutional justice frame, natural center of protective jurisdiction of fundamental rights, including the social ones and the mechanisms of jurisdictional protection towards them either on individual dimension or transindividual dimension as their aptness and competence constitute the condition to justiciability. With this background, on one hand, we verify the constitutional guarantees to defend social rights, on its individual dimension, are not competent to accomplish the promised protection. We proceed to a critical analysis of judicial praxis and that denounce the current posture of autocontention of Brazilian jurisdiction. On normative plan, we demonstrate and remove the theoretical objections to understand the social rights justiciability, from what we deep in the various fundaments of this attribute. In general, we conclude that, on individual dimension, social rights are misinterpreted, badly guaranteed and badly provided. The deficit objects to the recognition of social rights full justiciability and to Social Justice solidification, put as the principal aim of Brazilian Republic. Its overcoming claims, simultaneously, the accurate exegesis of social rights, the reinforce and adaptation of its guarantees and, above all, Judicial System as protagonist in developing a new role in order to implement a Social State based on dignity of human person / Sobre a justiciabilidade dos direitos sociais se procede a uma tríplice abordagem analítica, empírica e normativa, em sua dimensão subjetiva. No plano analítico, busca-se firmar o conceito da justiciabilidade e a sua correlação com outros conceitos, bem como identificar a sua natureza, tipologia e conteúdo. Neste plano conclui-se, em suma, que a justiciabilidade existe no plano pré-processual, mas nele é exercido, distinguindo-se do direito de ação que lhe é instrumental. A justiciabilidade expressa o poder de exigibilidade da tutela jurisdicional sobre direito ou interesse juridicamente protegido. No plano empírico, analisa-se a configuração da justiça constitucional, sede natural da jurisdição protetora dos direitos fundamentais, neles incluídos os sociais e na pletora de mecanismos de proteção jurisdicional a eles vocacionados - seja em dimensão individual, seja em dimensão transindividual - visto que a aptidão e idoneidade destes constituem condição de exercício da sua justiciabilidade. Nessa ambiência, de um lado, apura-se que as garantias constitucionais para a defesa dos direitos sociais, em sua dimensão individual, não são idôneos para cumprir a sua prometida proteção. Procede-se à uma análise crítica da praxis judicial, que denuncia a atual postura de autocontenção da jurisdição brasileira. No plano normativo, passa-se a demonstrar e afastar as objeções teóricas à compreensão da justiciabilidade dos direitos sociais a partir do que se aprofunda nos inúmeros fundamentos desse atributo. De forma geral concluise que em sua dimensão individual, os direitos sociais são mal interpretados, mal garantidos e mal tutelados. O déficit constitui óbice ao reconhecimento da plena justiciabilidade dos direitos sociais e à concreção da Justiça Social, posta como objetivo maior da Republica Brasileira. A sua superação reclama, concomitantemente, a correta exegese dos direitos sociais, o reforço e adequação de suas garantias e, sobretudo, o protagonismo do Judiciário no desempenho do novo papel que lhe impõe a implementação do Estado Social fundado na dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf: 743335 bytes, checksum: 005ad1b52797ba9888ff448fef5730cc (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The 1988 Federal Constitution introduced significant changes in the ambit of social rights, especially regarding the right to health. In this sense, it widened the fundamental rights, in whose landmark the social rights are found, generically submitting them to a command of immediate applicability. Therefore, the study was elaborated, based on the premise that the constitutional text, recognizing the social rights, frequently attributed them indubitable feature of subjective public rights, thus, allowing them the possibility of jurisdictional tutelage. Specifically concerning the right to health, besides organizing a unique system, involving all the governmental spheres, the Federal Constitution appointed as its directress the duty of integral assistance. According to the preamble of the pact that created the World Health Organization, health is the state of complete physical, mental and social well-being. Therefore, considering integrity, whatever is necessary to the preservation or recovery of this health state is included in the ambit of the estate obligations towards the citizens. Even in confrontation to the reserve of possible clause, this duty does not disappear, because, once offering activity inherent to the preservation of human dignity, it surpasses the Administration s secondary public interest / A Constituição Federal de 1988 introduziu significativas mudanças no âmbito dos direitos sociais, em especial no tocante ao direito à saúde. Nesse sentido, ampliou os direitos fundamentais, em cujo marco estão situados os direitos sociais, submetendo-os genericamente a um comando de aplicabilidade imediata. Desta feita, o trabalho foi elaborado com base na premissa de que o texto constitucional, ao reconhecer direitos sociais, frequentemente atribuiu-lhes a indubitável feição de direitos públicos subjetivos, viabilizando-lhes, pois, a possibilidade de tutela jurisdicional. No que toca especificamente ao direito à saúde, a Constituição Federal, além de organizar um sistema único, envolvendo todas as esferas de governo, apontou como diretriz deste o dever de assistência integral. Saúde, segundo o preâmbulo do pacto que criou a Organização Mundial de Saúde, é o estado de completo bem-estar físico, mental e social. Logo, cogitando-se de integralidade, tudo que seja necessário à preservação ou recuperação deste estado de saúde está incluído no âmbito de obrigações estatais para com o cidadão. Este dever, mesmo quando em confronto com a denominada cláusula da reserva do possível, não desaparece, uma vez que, prestando atividade intrínseca à preservação da dignidade humana, sobrepõe-se ao interesse público secundário da Administração