Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:53:42Z : No. of bitstreams: 1 182791.pdf: 3148965 bytes, checksum: f0049a2030ef634ff563bc040bc22176 (MD5) / O trabalho apresenta uma proposta de legalização para a atividade dos trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, objetivando a criação de uma lei específica para regulamentar a profissão e um sistema de arrecadação viável para o tipo de atividade, para que esta categoria de trabalhadores tenha acesso aos direitos sociais decorrentes do trabalho. Instrumentado pela prática forense, pela pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os direitos sociais e a Constituição Federal de 1988, detendo-se nos direitos sociais como garantia constitucional, os direitos sociais decorrentes do trabalho e os direitos sociais constitucionais de natureza econômica. O segundo capítulo, trata do trabalho eventual. Destaca o eventual e o vínculo de emprego, o preenchimento do livro de Registro de empregados, o eventual e as cooperativas de trabalho, o eventual e a relação de trabalho e das condições para percepção dos direitos sociais. O terceiro capítulo focaliza a regulamentação da profissão. Faz uma descrição positiva do trabalho eventual, apresenta os ajustes legais necessários e o documento único de arrecadação. Nas considerações finais, retoma o problema do abandono legal dos trabalhadores eventuais sem vínculo de emprego e a necessidade de se reconhecer esta proposta como um meio de se estender à todos os trabalhadores os direitos e garantias sociais constitucionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:11:05Z : No. of bitstreams: 1 178330.pdf: 4214088 bytes, checksum: 80a9b4778d63aab0f8dd1d1887d3bf06 (MD5) / Análise do processo de globalização econômica neoliberal e o seu impacto perante as instituições da modernidade, principalmente no que tange ao Estado-Nação. Estuda o que são os direitos sociais, a forma como se desenvolveram em âmbito mundial e no Estado brasileiro, em especial na Constituição de 1988, e o efeito-ataque do processo de globalização econômica na sua real efetividade. Propõe a possibilidade de resgatar a efetivação dos direitos sociais através do desenvolvimento de um novo paradigma de legitimação - Poder Local. Um novo modelo de gestão pública não-estatal onde os próprios indivíduos, através da participação ativa dentro do seu município ou comunidade, discutem prioridades junto ao Poder Público e acompanham na aplicação das verbas, pleiteando os direitos sociais que o Estado neoliberal não tem condições nem vontade política de efetivar. Questiona a necessidade de uma reeducação à cidadania como forma de superar a indiferença política. Apresenta mecanismos de participação democrática em nível local para reconstrução do espaço público

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5) / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Enfermagem. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 188154.pdf: 2516763 bytes, checksum: 72d6339212d0ca86c2fcf49fcfaeabe3 (MD5) / : Este estudo analisa as rupturas entre a concepção institucional do direito à saúde e o atual discurso dos sujeitos políticos envolvidos com o setor, evidenciando as divergências e as identidades existentes entre as matrizes discursivas do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, da Pastoral da Saúde e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CUT - CNTSS/CUT. Com a finalidade de identificar as semelhanças e as discrepâncias entre as concepções de direito à saúde, trabalha com duas ordens de temporalidade, a época constitucional e o período compreendido entre 1998 e 2001. Como recurso metodológico utilizou o esquema de cooperação textual de Umberto Eco, que permitiu entender o processo de atualização dos discursos a partir dos artifícios interativos entre o autor e o leitor. Além de explicitar os interesses e propostas em curso, esta tese aponta as racionalidades que presidem a construção dos discursos sobre o direito à saúde a partir de dois eixos analíticos. O primeiro, relacionado aos princípios ético-políticos. O segundo eixo aponta os argumentos e as propostas que incidem sobre a organização do sistema, envolvendo a gestão, o financiamento e o modelo de atenção à saúde. As matrizes discursivas do Ministério de Saúde da ABRAMGE sinalizam para uma alteração do Sistema Único de Saúde em suas diretrizes centrais e redução visível da esfera publica. O discurso da Pastoral da Saúde e da CNTSS/CUT reiteram o compromisso original do SUS. Veiculam os conteúdos que apontam para um sistema único de saúde, igualitário e universal, como um direito de todos e um dever do Estado.