Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6020_1.pdf: 923500 bytes, checksum: a228a4027b8f70be3c4a1f36f8f66d28 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Esta tese pretende demonstrar que, em face do nosso sistema de direito, a partir da nossa atual norma fundamental e que em seu art. 5º, inc. LV encerra o princípio da ampla defesa, a pessoa sujeito de direito e obrigações , na esfera do direito, pode, em ação executiva proposta pela Fazenda Pública, como executado, defender-se por instrumento que se denomina Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Não- Executividade, independentemente da Ação de Embargos à Execução, após seguro o juízo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro pela fiança ou, ainda, pelo depósito. É que, em face da norma legal, somente após a penhora de bens, fiança ou depósito, o contribuinte ou responsável tributário, como executados, deverão defenderse mediante oposição de Embargos à Execução, argüindo as matérias elencadas nas disposições do Código de Processo Civil (arts. 741 e 745 do CPC) e da Lei das Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 (art. 16, § 2º - Execução Fiscal); demonstrando assim que em função de princípios jurídicos constitucionais e processuais , o executado, ausentes regras e normas legais, não deve sacrificar o seu patrimônio, quando indevida e injusta a execução, como garantia para oferecer defesa mediante Embargos do Devedor, e, porque impossível o prosseguimento do processo executório quando ausentes os requisitos exigidos pela norma processual, para a sua instauração. Aborda, ainda, como fundamento da argumentação teórico-científica, os princípios específicos da Constituição Federal

CHAVES, Erika Gomes. A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal. 2012. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:43:52Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) Previous issue date: 2012 / The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are slow, expensive and without effective results such as the increasing accumulation, inflating, negatively, the statistics of the Executive and Judiciary powers. We must therefore reflect on the problem in the search of possible solutions that can provide effective judicial protection in tax enforcement. / A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estatísticas dos poderes Executivo e Judiciário. É preciso, portanto, refletir sobre o problema na busca de possíveis soluções capazes de proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva na execução fiscal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / Research in Master's Thesis whose study was proposed to delimit and analyze the institute of intercurrent prescription and its application in the fiscal executive process, in terms of article 40 and paragraphs of Law 6.830 / 1980, Law of Tax Foreclosures. The main effect of the institute is the extinction of the tax execution process, being the main means of defense of the taxpayer in this type of demand, justified in not perpetuating collections and executions frustrated in the Judiciary. It turns out to be beneficial not only to the debtor, but also to the state creditor, who, in turn, has a spending raise by maintaining innocuous executions. The intercurrent prescription institute seeks to regularize the statute of limitations of the debit requirement, which ensures the principle of legal certainty. Several causes are pointed out so that intercurrent prescription is effectively applied in the fiscal executive process, however there is doctrinal divergence about the legal nature and the constitutionality of the institute. Considering the relevant role of fiscal enforcement as a collection source of the State, the judicial procedure employed must be swift and effective, thus maintaining legal certainty. In assessing the applicability of intercurrent prescription, other aspects that will be treated during the course of this study, such as historical evolution, concept, fundamentals and its elements, emerge; legal nature of the institute; decree of ex officio by the magistrate; the doctrinal currents and jurisprudence on the subject; the investigation of the institute under the constitutional prism; the applicability of the institute established in the Law of Fiscal Execution; the understanding contained in Precedent 314 of the Superior Court of Justice; the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 on intercurrent prescription; to know what are the gaps left by the legislation on this subject, as well as the determination of the moment where the intercurrent prescription is consummated in the bulge of the fiscal executive process. Keywords: Prescription. Intercurrent prescription. Tax Execution. Public farm. Prescription in the Code of Civil Procedure. / O estudo sobre omissão em matéria tributária propos-se a delimitar e analisar o instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, Lei de Execuções Fiscais. O instituto tem como efeito principal a extinção do processo de execução fiscal, sendo o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no Judiciário. Revela-se benéfica não somente ao devedor, mas, também, ao credor estatal, o qual, por sua vez, possui gastos elevador ao manter execuções inócuas. O instituto da prescrição intercorrente busca regularizar o prazo prescricional da exigência do débito, o que assegura o princípio da segurança jurídica. Várias causas são apontadas para que a prescrição intercorrente seja efetivamente aplicada no processo executivo fiscal, no entanto há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica e da constitucionalidade do instituto. Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Na apreciação da aplicabilidade da prescrição intercorrente, surgem outros aspectos que serão tratados no decorrer deste estudo, quais sejam, evolução histórica, conceito, fundamentos e seus elementos; natureza jurídica do instituto; decretação de oficio pelo magistrado; as correntes doutrinárias e jurisprudências acerca do tema; a averiguação do instituto sob o prisma constitucional; a aplicabilidade do instituto disposto na Lei de Execução Fiscal; o entendimento contido na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça; o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 acerca da prescrição intercorrente; saber quais são as lacunas deixadas pela legislação a respeito desse tema, bem como a determinação do momento onde a prescrição intercorrente é consumada no bojo do processo executivo fiscal. Palavras-chave: Prescrição. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Fazenda pública. Prescrição no Código de processo Civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000393014-Texto+Parcial-0.pdf: 182435 bytes, checksum: 4843f127772e527aa8bfdac784a457f4 (MD5) Previous issue date: 2007 / Não possui resumo

165 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:22Z No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 131-136 / A evolução do Estado dá origem à verificação da necessidade deste possuir um suporte financeiro decorrente da arrecadação de impostos para sua manutenção e provimento das necessidades públicas. Para isso, desenvolve uma atividade financeira, com objeto ec / The evolution of the State creates the verification of its need to possess a financial support due to the collection of taxes for its maintenance and provision of the public needs. For that, it develops a financial activity, with economical object, since

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002 / This work presents a study about the federal judiciary and in particular about the creation of specialized courts in fiscal execution in Rio de Janeiro. The bibliography research includes an approach to administrative theory, the formation of the State and the particular procedure of the fiscal execution, the field research tries to describe the reality of the courts specialized in fiscal execution with the position of the magistrate, attorney and public servant. The results of the analysis is directed to show the federal judiciary and in particular the creation of specialized jurisdiction. / Apresenta-se neste trabalho um estudo acerca do Judiciário Federal e em particular quanto à criação das Varas Especializadas em Execução Fiscal no Rio de Janeiro. A pesquisa bibliográfica inclui uma abordagem às teorias administrativas, à formação do Estado e ao rito procedimental particular que rege os executivos fiscais. A pesquisa de campo busca retratar a realidade das Varas Especializadas em Execução Fiscal com o posicionamento de magistrados, procuradores e servidor. O conjunto das análises é dirigido para uma maior divulgação do Judiciário Federal e em particular da Varas Especializadas em Execução Fiscal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iris Vania Santos Rosa.pdf: 1150226 bytes, checksum: c737d95216a9be9b4638c0521330a559 (MD5) Previous issue date: 2013-11-11 / This PHD Thesis has simple goals. Based in reality brought by our courts, we intend to treat about the tax foreclosure process governed by Law No. 6.830/1980 and expropriation measure known as Garnishment "On Line" within the context of the principle of least burden to the debtor. Initially highlight the reality, linked to knowledge, working with Comparative Language Social and Legal Language in the context of the structure of our legal system, determining a form of communication between humans - language itself. That justified our approach to semiotics understood as the General Theory of Signs - split plan syntactic, semantic and pragmatic. Is it true that in general terms and abstract born the tax obligation, which formalized its essential element is the tax credit. Moreover, with the tax legal fact, hypothesis poured language competent to give tax incidence. We seek an approach to valuing the law, especially constitutional principles guiding the organs judges and legal standards as a paradigm homelands, in the context of a rule complete. These considerations, it is possible to identify the timing of Tax Enforcement in the process of positive law in one moves from the point of abstraction higher expressions of the law to those of greater concreteness externadas, for example, the attachment of assets to guarantee certain outstanding debt. Finally, despite various forms of Garnishment accepted in our legal system, as the Bank Guarantee, the Real Estate, the novelty of the surety, and also the decisions of the courts in relation to these guarantees, we will give special attention to Attachment " On Line "and its main features, so we can demonstrate the effectiveness of this measure and its usefulness in completing the Executive Committee, considering the principle of least burden to the debtor / A presente Tese de Doutorado tem objetivos bem simples. Baseados na realidade trazida pelos nossos Tribunais, pretendemos tratar sobre o processo de Execução Fiscal regido pela Lei n⁰ 6.830/1980 e a medida expropriatória conhecida como Penhora ―On Line‖ dentro do contexto do princípio da menor onerosidade ao devedor. Inicialmente destacamos a realidade, atrelada ao conhecimento, trabalhando com o comparativo entre Linguagem Social e Linguagem Jurídica no contexto da estruturação do nosso sistema jurídico, determinando uma forma de comunicação entre os seres a própria linguagem. Disso justifica-se nossa aproximação com a Semiótica compreendida como a Teoria Geral dos Signos dividida em plano sintático, semântico e pragmático. É correto afirmar que em termos gerais e abstratos nasce a obrigação tributária, da qual seu elemento essencial formalizado é o crédito tributário. Ademais, com o fato jurídico tributário, hipótese vertida em linguagem competente, dá-se a incidência tributária. Procuramos fazer uma abordagem valorativa do Direito, destacando os princípios constitucionais norteadores, os órgãos julgadores e como paradigma, as normas jurídicas pátrias, no contexto de norma jurídica completa. Dessas considerações, possível será identificar o momento de ocorrência da Execução Fiscal dentro do Processo de Positivação do Direito em que transitamos do ponto de maior abstração das expressões do Direito até aquelas de maior concretude externadas, por exemplo, na Penhora de Bens para garantia de determinada dívida ativa. Por fim, apesar das várias formas de Penhora admitidas no nosso Ordenamento Jurídico, como a Fiança Bancária, os Bens Imóveis, a novidade do seguro garantia e com as decisões dos Tribunais em relação a essas garantias, daremos, atenção especial à Penhora ―On Line‖ e suas principais características, assim poderemos demonstrar a efetividade dessa medida e a sua utilidade na conclusão do Executivo Fiscal, considerando o Princípio da menor Onerosidade ao devedor

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:36:02Z No. of bitstreams: 1 Sergio Ricardo Caires Rakauskas.pdf: 1310337 bytes, checksum: c70fb12dc7a5a334f24075283d14c6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Ricardo Caires Rakauskas.pdf: 1310337 bytes, checksum: c70fb12dc7a5a334f24075283d14c6ba (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The work presented deepens the search for better fiscal management in Brazil, especially regarding aspects of tax enforcement carried out exclusively by the judiciary. It is not today that the exclusive system of tax collection through the judiciary is questioned, that because the statistics and scientific analysis conducted by the National Council of Justice, began to highlight the alarming figures about the accumulation of tax enforcement proceedings, in particular his horrifying scale and its low degree of effectiveness. In this sense, the search for methods and ideas that can trigger an improvement in tax collection, will always be a constant by scholars in the field. The aim in this paper is an analysis of the Brazilian tax foreclosures, especially within the Union (in order to be empirical work on the case of the Union of tax enforcement already done and because the two bills studied is applied to the federal level) on three fundamental aspects for better understanding of the theme. Under the ideological aspect refers to the study of Economic Analysis of Law School (Chicago School) that aims to respond to efficientism and pragmatism proposed by the economic analysis of law can be brought into use as a method of thought to the execution of processes tax in Brazil. For it seeks to make a detailed analysis of comparative law and other sources (practices carried out in the Brazilian law and bills that promote this revitalization of the Brazilian tax enforcement) in order to find viable alternatives to changing storage paradigm tax that is now almost exclusively judicial. Under the legal aspect we check if the jurisdiction of booking is object that promotes the exclusive competence of the judiciary to carry out tax foreclosures. Be tackled in the second chapter of this work is the jurisdiction of reserves makes the procedure of tax enforcement is under the exclusive mantle of the judiciary and there is a possibility of this procedure in its entirety or at least in part, is promoted by the Executive Branch under the attribute self-execution administrative. Responding to this first premise this study aims to verify the legality and what manner consistent with the principle of reasonableness so there is the alternative charge of tax executives through the protest of outstanding debt certificates by the Treasury in extrajudicial registry offices. To verify some obstacles in this alternative form of collection, deepens the study in a case which can properly perform a management of this collection dividing those to be charged by the judiciary in a traditional way and others who should be charged for extrajudicial registry offices through the cartographic protests. Reflecting on all this context studied, tried to suggest a scope of this practical model searched for nationwide It is thus contributing to, at least, for this alternative, reduce the number of cases resulting from this particular branch of law. By last, under the procedural aspect, seeks to analyze how best to remote from judiciary. Meets this point promote an analysis of the bills that are intended to achieve the tax collection under the administrative scope, taking in large part, the tax execution procedure within the remit of the Judiciary. Given this context, are sought-ideas, methods and systems that can hold a reinvigoration of the Brazilian tax foreclosures. Among the most consistent ideas with this revitalization is the one that proposes to examine in this study, namely, the bill establishing the Tax Transaction as an alternative method of conflict resolution and better tax enforcement management and the Bill establishing the administrative implementation of the outstanding debt of the federated entities. The research method used was the hypothetical-deductive, in analyzing the legal literature. / A obra apresentada aprofunda a busca de uma melhor gestão fiscal no Brasil, especialmente no tocante aos aspectos da execução fiscal realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário. Não é de hoje que o sistema exclusivo de arrecadação fiscal por intermédio do Poder Judiciário é questionado, isso porque com as análises estatísticas e científicas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, começaram a se evidenciar os números alarmantes quanto ao acúmulo de processos de execução fiscal, especialmente pelo seu assustador volume e pelo seu baixo grau de efetividade. Neste sentido, a procura por metodologias e ideias que possam desencadear numa melhora da execução fiscal, sempre será uma constante pelos estudiosos da área. O que se pretende neste trabalho será uma análise das execuções fiscais brasileiras, sobretudo no âmbito da União (tendo em vista haver trabalhos empíricos sobre o caso da execução fiscal da União já realizados e porque os dois projetos de lei estudados são de aplicação ao âmbito federal) sobre três aspectos fundamentais para melhor entendimento do tema. Sob o aspecto ideológico remete-se ao estudo da Escola da Análise Econômica do Direito (Escola de Chicago) que pretende responder se o eficientismo e pragmatismo propostos pela análise econômica do direito podem ser trazidos para serem utilizados como metodologia de pensamento para os processos de execuções fiscais no Brasil. Para isso procura-se fazer uma análise pormenorizada do direito comparado e de outras fontes (práticas realizadas no direito brasileiro e de projetos de lei que promovam esta revitalização da execução fiscal brasileira) a fim de se encontrar alternativas viáveis para a mudança de paradigma da arrecadação tributária que hoje é quase que exclusivamente judicial. Sob o aspecto jurídico verificaremos se a reserva de jurisdição é objeto que promove a exclusividade da competência do Poder Judiciário para a realização das execuções fiscais. Cumpre responder no segundo capítulo desta obra se a reserva de jurisdição faz com que o procedimento de execuções fiscais fique sob o manto exclusivo do Poder Judiciário ou há possibilidade deste procedimento em sua totalidade ou, ao menos em parte, seja promovida pelo Poder Executivo sob o atributo da autoexecutoriedade administrativa. Respondendo a esta primeira premissa o presente estudo busca verificar a legalidade e qual a forma compatível com o princípio da razoabilidade para que haja a cobrança alternativa dos executivos fiscais por intermédio do protesto das certidões de dívida ativa pela Fazenda Pública nos cartórios extrajudiciais. Ao verificar alguns empecilhos nesta forma alternativa de cobrança, aprofunda-se o estudo em um caso prático que corretamente consegue realizar uma gestão desta cobrança dividindo aqueles que devem ser cobrados pelo Poder Judiciário de forma tradicional e outros que devem ser cobrados pelos cartórios extrajudiciais por intermédio dos protestos cartorários. Ao refletir em todo este contexto estudado, procurou-se sugerir uma abrangência deste modelo prático pesquisado para o âmbito nacional contribuindo-se, assim, para, ao menos, por esta alternativa, reduzir o número de processos decorrentes deste específico ramo do direito. Por derradeiro, sob o aspecto procedimental, procura-se analisar qual a melhor forma de promover esta desjudicialização. Cumpre neste ponto promover uma análise sobre os projetos de lei que visam realizar a execução fiscal sob o âmbito administrativo, retirando, em grande parte, o procedimento de execução fiscal do âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante deste contexto, buscam-se ideias, metodologias e sistemas que possam realizar um revigoramento das execuções fiscais brasileiras. Dentre as ideias mais condizentes com esta revitalização está aquela que se propõe a analisar no presente estudo, qual seja, o Projeto de Lei que institui a Transação Tributária como método alternativo de solução de conflito e de melhor gestão de execução fiscal e o Projeto de Lei que institui a execução administrativa da dívida ativa dos entes federados. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, em analise à literatura jurídica.

Submitted by Marcos Monteiro (marcosjpmonteiro@gmail.com) on 2013-11-25T12:36:26Z No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-12-04T11:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-12-16T15:51:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-16T15:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_MarcosMonteiro_BibDigital.pdf: 6452091 bytes, checksum: a383cce225e07feeae297413e9250c18 (MD5) Previous issue date: 2013-04-24 / This dissertation is composed of three articles. Two of them investigate taxation issues and the third is a paper on savings. Although the subject of analysis is different among them, they all share the com- mon feature of applying panel-data econometric techniques on newly assembled datasets. Two of the essays employ GMM estimation on dynamic panel frameworks and the remaining one is an application on panel limited-dependent variable models. A short summary of each paper is provided below. It starts with the two essays on taxation, which share a common contextualizing section on the Brazilian state level value-added tax (ICMS), and finishes with the one on savings. Essay 1 makes an assessment of the importance of enforcement as an instrument to deter tax evasion and increase tax revenue, in the case of a developing country Value-Added Tax (VAT). It uses data from the Brazilian State of São Paulo. To cope with inertia in the revenue series and potential endogeneity, dy- namic panel-data techniques are employed. The level of regional GDP and two proxies for enforcement, namely the quantity and the value of penalties inflicted, were used as covariates. The results indicate a significant impact of the enforcement on tax revenues. The paper indirectly provides evidence on how non-compliance is affected by the penalty for detected evasion. Its conclusions are also relevant for the discussions on Brazilian fiscal federalism, specially in the case of a potential tax reform. Essay 2 examines one of the main tasks of a tax revenue service, which is to periodically choose which taxpayers will be subject to auditing. Improved efficiency in the audit selection mechanism is likely to impact positively the probability of fraud detection, resulting in better allocation of scarce fiscal resources. This paper attempts to design such a mechanism by computing the taxpayers probabilities of non-compliance. This is done by optimally combining on latent-dependent variable formulations several already existing indicators with information of ex-post audit results on a restricted sample of audited companies. With the estimated coefficients, tax non-compliance probabilities are calculated to the entire universe of taxpayers. The method was employed on a panel of firm-level micro-data from the state of São Paulo VAT tax (ICMS), corresponding to the fiscal region of Guarulhos. Essay 3 revisits the stylized fact of low saving rates in Latin American countries over the last decades. To investigate this situation, it employs panel data techniques to identify savings determinants and per- form counterfactual analysis using China, whose savings rate have been booming in the same period. Special attention is given to Brazil, which has fallen far behind its BRIC peers on this matter. The pa- per contributes to the existing literature in several ways. It combines two different and comprehensive datasets to encompass a vast array of savings determinants, including social security and demographic factors. It restates previous findings in the literature, albeit benefiting from the robustness conferred by richer datasets. For some Latin American countries, it reveals that their saving rates would increase if they perform more like China in other areas, but the increment would not be so dramatic. / Esta tese é composta por três artigos. Dois deles investigam assuntos afeitos a tributação e o terceiro é um artigo sobre o tema 'poupança''. Embora os objetos de análise sejam distintos, os três possuem como característica comum a aplicação de técnicas de econometria de dados em painel a bases de dados inéditas. Em dois dos artigos, utiliza-se estimação por GMM em modelos dinâmicos. Por sua vez, o artigo remanescente é uma aplicação de modelos de variável dependente latente. Abaixo, apresenta-se um breve resumo de cada artigo, começando pelos dois artigos de tributação, que dividem uma seção comum sobre o ICMS (o imposto estadual sobre valor adicionado) e terminando com o artigo sobre poupança. O primeiro artigo analisa a importância da fiscalização como instrumento para deter a evasão de tributos e aumentar a receita tributária, no caso de um imposto sobre valor adicionado, no contexto de um país em desenvolvimento. O estudo é realizado com dados do estado de São Paulo. Para tratar questões relativas a endogeneidade e inércia na série de receita tributária, empregam-se técnicas de painel dinâmico. Utiliza-se como variáveis de controle o nível do PIB regional e duas proxies para esforço fiscal: a quantidade e o valor das multas tributárias. Os resultados apontam impacto significativo do esforço fiscal nas receitas tributárias. O artigo evidencia, indiretamente, a forma como a evasão fiscal é afetada pela penalidade aplicada aos casos de sonegação. Suas conclusões também são relevantes no contexto das discussões sobre o federalismo fiscal brasileiro, especialmente no caso de uma reforma tributária potencial. O segundo artigo examina uma das principais tarefas das administrações tributárias: a escolha periódica de contribuintes para auditoria. A melhora na eficiência dos mecanismos de seleção de empresas tem o potencial de impactar positivamente a probabilidade de detecção de fraudes fiscais, provendo melhor alocação dos escassos recursos fiscais. Neste artigo, tentamos desenvolver este mecanismo calculando a probabilidade de sonegação associada a cada contribuinte. Isto é feito, no universo restrito de empresas auditadas, por meio da combinação 'ótima' de diversos indicadores fiscais existentes e de informações dos resultados dos procedimentos de auditoria, em modelos de variável dependente latente. Após calculados os coeficientes, a probabilidade de sonegação é calculada para todo o universo de contribuintes. O método foi empregado em um painel com micro-dados de empresas sujeitas ao recolhimento de ICMS no âmbito da Delegacia Tributária de Guarulhos, no estado de São Paulo. O terceiro artigo analisa as baixas taxas de poupança dos países latino-americanos nas últimas décadas. Utilizando técnicas de dados em painel, identificam-se os determinantes da taxa de poupança. Em seguida, faz-se uma análise contrafactual usando a China, que tem apresentado altas taxas de poupança no mesmo período, como parâmetro. Atenção especial é dispensada ao Brasil, que tem ficado muito atrás dos seus pares no grupo dos BRICs neste quesito. O artigo contribui para a literatura existente em vários sentidos: emprega duas amplas bases de dados para analisar a influência de uma grande variedade de determinantes da taxa de poupança, incluindo variáveis demográficas e de previdência social; confirma resultados previamente encontrados na literatura, com a robustez conferida por bases de dados mais ricas; para alguns países latino-americanos, revela que as suas taxas de poupança tenderiam a aumentar se eles tivessem um comportamento mais semelhante ao da China em outras áreas, mas o incremento não seria tão dramático.