This study aims at the checking of effectiveness of international and national legal and institutional frameworks for the control of environmental and socioeconomic risks resulting from the use of genetically modified organisms before the largest commitment to guarantee the right to an ecologically balanced environment and the right to food sovereignty. This issue is relevant because of the serious environmental and socioeconomic threats that may result from implementation of such risks, considering the hypothesis that they were not studied and controlled by a rigorous precautionary approach. In order to achieve this goal, both bibliographic and documentary research were required. The bibliographic research allowed a better comprehension of the Theory of Risk Society and of the social and environmental risks associated with genetically modified crops. This bibliographic research also supports the analysis of international and national legal system, the judicial control of administrative discretion and the historic of the release of transgenic soybeans in Brazil. The basis of the documentary research are the Brazilian judgments dedicated to the release/ban of genetically modified organisms in the country and a specific contract for the commercial exploitation of transgenic soybeans. A number of relevant problems, arising from risk control exercised by administrative, legislative, judicial and contractual means, was duly identified. Based on this study, it was concluded the urgent need to reform these legal instruments, given their inability in achieving adequate precaution procedures so that these risks are effectively understood and controlled. / O presente trabalho objetiva analisar a eficácia do aparato jurídico-institucional internacional e nacional, para o controle dos riscos socioambientais derivados do uso de organismos geneticamente modificados, perante o compromisso maior de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à soberania alimentar. Esse tema é relevante em virtude das graves ameaças ambientais e socioeconômicas que podem resultar da concretização de tais riscos, caso eles não sejam estudados e controlados a partir de uma abordagem precaucionária rigorosa. Para alcançar o objetivo proposto foram realizadas tanto pesquisa bibliográfica como documental. Com a pesquisa bibliográfica pretende-se, em primeiro lugar, auxiliar a compreensão da Teoria da Sociedade de Risco e dos riscos socioambientais associados aos transgênicos. Essa pesquisa bibliográfica também auxilia a análise do aparelho legislativo internacional e nacional, do controle judicial da discricionariedade administrativa e do histórico de liberação da soja transgênica no Brasil. A pesquisa documental tem por base decisões judiciais brasileiras dedicadas à liberação/proibição de transgênicos no país e um contrato específico de exploração comercial da soja transgênica. Foi identificada uma série de problemas derivados do controle de riscos exercido pelas vias administrativa, legislativa, judiciária e contratual. Com fundamentações nesse estudo, conclui-se pela premente necessidade de reforma desses instrumentos jurídicos, dado sua inabilidade na consecução de procedimentos precaucionários adequados, para que esses riscos sejam efetivamente compreendidos e controlados.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T15:57:45Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 998756 bytes, checksum: 876bd58c8c0be61f5b8f85b31602fa3e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T15:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 998756 bytes, checksum: 876bd58c8c0be61f5b8f85b31602fa3e (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / This study aims to analyze the role of inducing taxation as environmental defense instrument from the perspective of the promotional function of law and constitutional principles of tax. The Federal Constitution of 1988 expressly provides for the right to an ecologically balanced environment, and the principle of Economic Order to protect the environment including through differential treatment as the environmental impact. While the worsening environmental crisis and the need for equalization between economic development and the protection of the environment, taxes come just as state intervention instruments aimed at influencing the behavior of economic agents, inducing interventions directed to the rational use of natural resources and sustainability, and discouraging those other degrading. Examines, therefore, its main theoretical aspects and criteria for characterization of environmental taxation. The end result of the research points mainly to the need to search combination of various tax mechanisms with environmental extrafiscal purpose, in order to leverage the use of the tax as environmental protection instrument. / O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel da tributação indutora como instrumento de defesa do meio ambiente, sob o prisma da função promocional do Direito e dos princípios constitucionais tributários. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo princípio da Ordem Econômica a defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental. Ao passo do agravamento da crise ambiental e da necessidade de equalização entre o desenvolvimento econômico e a tutela do meio ambiente, os tributos surgem justamente como instrumentos de intervenção estatal objetivando influenciar o comportamento dos agentes econômicos, induzindo as condutas voltadas à utilização racional dos recursos naturais e à sustentabilidade, e desencorajando aquelas outras degradantes. Examina-se, portanto, seus principais aspectos teóricos e critérios de caracterização da tributação ambiental. O resultado final da pesquisa aponta principalmente para a necessidade de busca de conjugação dos diversos mecanismos tributários com finalidade extrafiscal ambiental, como forma de potencializar a utilização do tributo como instrumento de tutela do meio ambiente.

A medida cautelar e a antecipação de tutela são espécies do mesmo gênero de tutela jurisdicional. A doutrina diverge quanto à diferença dos dois institutos. Ambas exercem a mesma função de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Projeto do novo Código de Processo Civil disciplina conjuntamente as atuais medidas cautelares e a antecipação de tutela. Elas são essenciais para a tutela jurisdicional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado porque o dano ambiental frequentemente é irreparável ou de difícil reparação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia do direito ambiental no direito brasileiro, que tem princípios e regras próprios. O princípio da precaução tem especial relevância no direito ambiental porque visa mitigar ou eliminar o risco de dano, ainda que não haja certeza científica. O princípio da precaução é aplicado por diversos institutos do direito administrativo, como o licenciamento ambiental. Se a proteção do meio ambiente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo não for suficiente, é cabível tutela jurisdicional. As ações coletivas e as ações de controle concentrado de constitucionalidade são adequadas para a proteção do meio ambiente. A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial. / The preliminary injunction and the provisional injunction are species of the same genus to judicial review. The doctrine diverges as the difference between the two institutes. Both perform the same function of ensuring the effectiveness of the remedy. Design of the new Code of Civil Procedure jointly governs the current preliminary injunction and provisional injunction. They are essential to judicial protection of the right to an ecologically balanced environment because environmental damage is often irreparable or difficult to repair. The Federal Constitution of 1988 guaranteed the autonomy of environmental law in Brazilian law which has own rules and principle. Precautionary principle has particular relevance in environmental law because it seeks to mitigate or eliminate the risk of damage, although there is no scientific certainty. Precautionary principle is applied by various institutes of administrative law, such as environmental licensing. If the protection of the environment by the Executive Branch and the Legislative Branch is not sufficient, it is appropriate jurisdictional tutelage. The class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality are suitable for protecting the environment. The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.

A medida cautelar e a antecipação de tutela são espécies do mesmo gênero de tutela jurisdicional. A doutrina diverge quanto à diferença dos dois institutos. Ambas exercem a mesma função de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Projeto do novo Código de Processo Civil disciplina conjuntamente as atuais medidas cautelares e a antecipação de tutela. Elas são essenciais para a tutela jurisdicional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado porque o dano ambiental frequentemente é irreparável ou de difícil reparação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia do direito ambiental no direito brasileiro, que tem princípios e regras próprios. O princípio da precaução tem especial relevância no direito ambiental porque visa mitigar ou eliminar o risco de dano, ainda que não haja certeza científica. O princípio da precaução é aplicado por diversos institutos do direito administrativo, como o licenciamento ambiental. Se a proteção do meio ambiente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo não for suficiente, é cabível tutela jurisdicional. As ações coletivas e as ações de controle concentrado de constitucionalidade são adequadas para a proteção do meio ambiente. A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial. / The preliminary injunction and the provisional injunction are species of the same genus to judicial review. The doctrine diverges as the difference between the two institutes. Both perform the same function of ensuring the effectiveness of the remedy. Design of the new Code of Civil Procedure jointly governs the current preliminary injunction and provisional injunction. They are essential to judicial protection of the right to an ecologically balanced environment because environmental damage is often irreparable or difficult to repair. The Federal Constitution of 1988 guaranteed the autonomy of environmental law in Brazilian law which has own rules and principle. Precautionary principle has particular relevance in environmental law because it seeks to mitigate or eliminate the risk of damage, although there is no scientific certainty. Precautionary principle is applied by various institutes of administrative law, such as environmental licensing. If the protection of the environment by the Executive Branch and the Legislative Branch is not sufficient, it is appropriate jurisdictional tutelage. The class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality are suitable for protecting the environment. The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.

Brazil is a megadiverse country with great ecological and cultural diversity. This allows various Brazilian regions to be perpetuated with different traditional knowledge associated with biodiversity. Thus, in order to protect this diversity, the Federal Constitution safeguards ecologically balanced environment and culture as fundamental rights. For this reason, the variety of traditional knowledge attracts the attention of many people outside the traditional communities and holders of technology, so called bioprospectors, seeing that some traditional knowledge allows their holders greater economic growth. As a result, a clash emerges between socio-biodiversity and bioprospecting, traditional knowledge and scientific knowledge, and countries holders of capital and technology and megadiverse countries. In view of this, it is worthwhile to assert which public policies and legal instruments would be able to revitalize and protect traditional knowledge associated with biodiversity in the Brazilian setting. Therefore, this study seeks to assess whether the existing legal instruments to protect traditional knowledge, which are based mainly on the Convention on Biological Diversity and the Agreement on Intellectual Property Rights Related to Trade, are effective as forms of protection of ecologically balanced environment and culture, and also from what interpretive perspective, or, contrarily, how urgent the creation of new legal instruments and social policies is to enable real and effective protection and revitalization of the collective intellectual rights. Thus, hypothetico-deductive model was used as approach. Structuralist and comparative approaches were employed for procedures. Systemic theory was used as a basis. From the application of these methods, it was found that the standard norms that deal with associated traditional knowledge are not sufficient to protect them effectively. Similarly, the alternatives presented to resolve the impasse are also ineffective. Public policies follow the same path. They are few, scattered and do not accomplish their role. Therefore, it is necessary to create measures in the short and long term so that the ecologically balanced environment and culture are not annihilated. / O Brasil revela-se como sendo um país megadiverso, tendo uma grande diversidade ecológica, bem como cultural. Isso permite que, nas mais diversas regiões brasileiras, sejam perpetuados diferentes conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Dessa forma, com o intuito de proteger essa diversidade, a Constituição Federal tutela o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a cultura como sendo direitos fundamentais. Ocorre que a variedade de conhecimentos tradicionais acaba atraindo a atenção de pessoas estranhas às comunidades tradicionais e detentoras de tecnologia, ou seja, dos chamados bioprospectores, uma vez que alguns conhecimentos tradicionais permitem aos seus detentores um maior crescimento econômico. Assim, emerge um embate em relação à sociobiodiversidade e à bioprospecção, entre o saber tradicional e o saber científico, entre os países detentores do capital e tecnologia e os países megadiversos. Frente a isso, cabe perquirir quais políticas públicas e instrumentos jurídicos são/seriam aptos a revitalizar e a proteger os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito Brasileiro? O presente estudo busca, pois, auferir se os instrumentos jurídicos existentes para tutelar os conhecimentos tradicionais tendo por base principalmente, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - são eficazes como forma de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da cultura, bem como a partir de que viés interpretativo ou, ao revés, imperiosa se faz a criação de novos instrumentos legais e políticas públicas, para que seja possível a real e efetiva proteção e revitalização dos direitos intelectuais coletivos. Para tanto, como método de abordagem será utilizado o método hipotético-dedutivo. Já como métodos de procedimentos serão empregados o estruturalista e o comparativo. Como teoria de base adotar-se-á a teoria sistêmica. A partir da aplicação de referidos métodos, verificou-se que as normas vigentes que tratam sobre os conhecimentos tradicionais associados não são suficientes para protegê-los efetivamente. Da mesma forma, as alternativas apresentadas para solucionar o impasse revelam-se como sendo ineficazes. As políticas públicas seguem o mesmo trilho, sendo poucas, dispersas e não alcançando o seu fim. Dessa forma, necessário se faz criar medidas a curto e a longo prazo, para que o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a cultura não sejam aniquilados.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T16:06:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T16:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.