O Direito penal contemporâneo se apresenta como uma área ampla ao desenvolvimento, notadamente pelo fenômeno da globalização econômica e integração regional os quais impulsionaram o desenvolvimento das novas tecnologias e, consequentemente, os ilícitos penais. Por outro lado, nos Estados contemporâneos, a economia ganhou contornos constitucionais, fundamentando a sua tutela penal. É neste binômio internacionalização-constitucionalização do Direito penal que os crimes econômicos se desenvolveram. No âmbito desta criminalidade, o banco passa a funcionar como um importante instrumento, também podendo figurar como vítima, e o crédito como objeto material do ilícito penal-econômico, revelando os contornos necessários ao estudo do Direito penal bancário. Assentada a legitimidade e o limite desta nova área do Direito penal, surge a necessidade de seu estudo. / The contemporary criminal law presents itself as a large area to development, notably the phenomenon of economic globalization and regional integration which has fueled the development of new technologies and, consequently, the criminal offenses. Moreover, the contemporary economy gained constitutional contours and justify its criminal custody. This is the binomial internacionalization-constitutionalization of criminal law that economic crimes were developed. As part of this crime, the bank starts to operate as an important instrument, also may appear as a victim, and the credit as the material object of the economic crime, revealing the contours necessary for the study of banking criminal law. Settled the legitimacy and limits of this new area in the criminal law, arises the need for its study.

O Direito penal contemporâneo se apresenta como uma área ampla ao desenvolvimento, notadamente pelo fenômeno da globalização econômica e integração regional os quais impulsionaram o desenvolvimento das novas tecnologias e, consequentemente, os ilícitos penais. Por outro lado, nos Estados contemporâneos, a economia ganhou contornos constitucionais, fundamentando a sua tutela penal. É neste binômio internacionalização-constitucionalização do Direito penal que os crimes econômicos se desenvolveram. No âmbito desta criminalidade, o banco passa a funcionar como um importante instrumento, também podendo figurar como vítima, e o crédito como objeto material do ilícito penal-econômico, revelando os contornos necessários ao estudo do Direito penal bancário. Assentada a legitimidade e o limite desta nova área do Direito penal, surge a necessidade de seu estudo. / The contemporary criminal law presents itself as a large area to development, notably the phenomenon of economic globalization and regional integration which has fueled the development of new technologies and, consequently, the criminal offenses. Moreover, the contemporary economy gained constitutional contours and justify its criminal custody. This is the binomial internacionalization-constitutionalization of criminal law that economic crimes were developed. As part of this crime, the bank starts to operate as an important instrument, also may appear as a victim, and the credit as the material object of the economic crime, revealing the contours necessary for the study of banking criminal law. Settled the legitimacy and limits of this new area in the criminal law, arises the need for its study.

On June 23, 2023, the Professorship for Economic Criminal Law, Compliance, and Digitalization at the University of Liechtenstein successfully continued its hybrid event series, 'Liechtenstein Talks on Economic Criminal Law.' The central theme of the fourth conference was 'Criminal Compliance,' a key focus of the professorship's research. Experts from various countries discussed relevant aspects of compliance, particularly for Liechtenstein as a financial center, through five presentations and subsequent discussions. In her opening speech, Prof. Dr. Konstantina Papathanasiou emphasized the practical significance of 'Criminal Compliance' and its growing importance in economic regulation. The conference covered a wide range of topics, from insights into the role of a compliance officer to internal investigations, compliance risk analysis, and the use of IT tools in data forensics. Papathanasiou also highlighted the recent publication of 'Corporate Criminal Law and Criminal Compliance,' available to participants in the LL.M. program in economic criminal law. The presentations delved into diverse areas, such as the role of a compliance officer in Liechtenstein's financial market, the privatization of law enforcement through internal investigations, data protection in internal investigations, compliance risk analysis, and technological innovations in internal investigations. The speakers discussed tools like whistleblower platforms and AI-supported data forensics, addressing both opportunities and challenges.

A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A dissertação analisa as possibilidades e apresenta os pressupostos para harmonização do Direito Penal Económico na África Austral. Nela trabalha-se com a hipótese de que o referido processo é inexorável no âmbito da integração regional. Para o efeito, são abordadas questões criminologicas, exigências político-criminais bem como dogmáticas que permitam propor a referida harmonização legislativas, na perspectiva do direito a constituir. É destacada a pertinência de se empreenderem reformas nas legislações penais dos Estados-membros, com vista a atender aos ilícitos econômicos, considerando que a acentuada disparidade legislativa é um factor que, de certa forma, pode cercear as acções que têm sido realizadas no âmbito da prevenção e combate a criminalidade econômica na região. Disserta-se sobre as peculiaridades do delinquente e especificidades da delinquência econômica ao nível da SADC e, seguidamente, se descreve a forma de concretização da almejada harmonização, tendo como base dois estudos realizados sobre a matéria e igual número de modelos, os quais priorizam dois eixos, designadamente: o eixo dos delitos e o das penas; sendo que no primeiro descata-se a necessidade de uniformizar não só as condutas delituosas a tipificar, mas, sobretudo a técnica para sua tipificação. Como segundo eixo, aborda-se a pertinência de se aproximar as medidas de reação penal as sanções penais. Por fim, em sede da conclusão realça-se a existência de fundamentos e requisitos dogmáticos, político-criminais e criminológicos que permitem realizar a harmonização do Direito penal econômico na SADC, como medida necessária para a prevenção e represão da criminalidade econômica transnacional, intrínsecamente ligada aos processos da globalização e de integração regional em curso. / The dissertation analyzes the possibilities and presents the conditions to achieve the harmonization of Economic Criminal Law in Southern Africa. In this view, the dissertation deal with criminological, criminal policy as well as dogmatic issues in order to propose such desired legislative harmonization and aiming to address the interrelationship between the various forces that support and those that hinder penal harmonization. As a main hypothesis, the dissertation considers that the criminal legislative harmonization is a necessary process in the context of regional integration, especially for those countries located in regions with close economic and political ties (as it is the case of southern African countries). Its emphasized the relevance of undertaking reforms on the SADCs members-states nationals criminal laws in order to improve prevention and combating economic crimes, as far as the differences on the members-states internal criminal legislations is a concern in the region. Is described the characteristics of the delinquents as well as the economic crimes on the SADC region. In this view, is explained how to undertake the desired harmonization, based on two studies and the same number of models related to the harmonization of economic criminal law. It is proposed that the harmonization process has to be made in two axes, mainly: the axis of the offenses and of the penalties. On the first degree is explained the need to harmonize the actions to be legally qualified as economic crimes as well as the legal mechanism for their legal provision. In the second axis is mentioned the issues regarded to the harmonization of criminal penalties. Finally, in the conclusion is underlined and demonstrated the presence of considerable factors and requirements towards the harmonization of economic criminal law in SADC, as it is a necessary measure to protect intra-state economic and financial interests, the common regional objectives as well as to prevent and combat transnational economic crimes, which is, indeed, strongly linked to the worldwide globalization and to the knit regional integration process.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A dissertação analisa as possibilidades e apresenta os pressupostos para harmonização do Direito Penal Económico na África Austral. Nela trabalha-se com a hipótese de que o referido processo é inexorável no âmbito da integração regional. Para o efeito, são abordadas questões criminologicas, exigências político-criminais bem como dogmáticas que permitam propor a referida harmonização legislativas, na perspectiva do direito a constituir. É destacada a pertinência de se empreenderem reformas nas legislações penais dos Estados-membros, com vista a atender aos ilícitos econômicos, considerando que a acentuada disparidade legislativa é um factor que, de certa forma, pode cercear as acções que têm sido realizadas no âmbito da prevenção e combate a criminalidade econômica na região. Disserta-se sobre as peculiaridades do delinquente e especificidades da delinquência econômica ao nível da SADC e, seguidamente, se descreve a forma de concretização da almejada harmonização, tendo como base dois estudos realizados sobre a matéria e igual número de modelos, os quais priorizam dois eixos, designadamente: o eixo dos delitos e o das penas; sendo que no primeiro descata-se a necessidade de uniformizar não só as condutas delituosas a tipificar, mas, sobretudo a técnica para sua tipificação. Como segundo eixo, aborda-se a pertinência de se aproximar as medidas de reação penal as sanções penais. Por fim, em sede da conclusão realça-se a existência de fundamentos e requisitos dogmáticos, político-criminais e criminológicos que permitem realizar a harmonização do Direito penal econômico na SADC, como medida necessária para a prevenção e represão da criminalidade econômica transnacional, intrínsecamente ligada aos processos da globalização e de integração regional em curso. / The dissertation analyzes the possibilities and presents the conditions to achieve the harmonization of Economic Criminal Law in Southern Africa. In this view, the dissertation deal with criminological, criminal policy as well as dogmatic issues in order to propose such desired legislative harmonization and aiming to address the interrelationship between the various forces that support and those that hinder penal harmonization. As a main hypothesis, the dissertation considers that the criminal legislative harmonization is a necessary process in the context of regional integration, especially for those countries located in regions with close economic and political ties (as it is the case of southern African countries). Its emphasized the relevance of undertaking reforms on the SADCs members-states nationals criminal laws in order to improve prevention and combating economic crimes, as far as the differences on the members-states internal criminal legislations is a concern in the region. Is described the characteristics of the delinquents as well as the economic crimes on the SADC region. In this view, is explained how to undertake the desired harmonization, based on two studies and the same number of models related to the harmonization of economic criminal law. It is proposed that the harmonization process has to be made in two axes, mainly: the axis of the offenses and of the penalties. On the first degree is explained the need to harmonize the actions to be legally qualified as economic crimes as well as the legal mechanism for their legal provision. In the second axis is mentioned the issues regarded to the harmonization of criminal penalties. Finally, in the conclusion is underlined and demonstrated the presence of considerable factors and requirements towards the harmonization of economic criminal law in SADC, as it is a necessary measure to protect intra-state economic and financial interests, the common regional objectives as well as to prevent and combat transnational economic crimes, which is, indeed, strongly linked to the worldwide globalization and to the knit regional integration process.

A imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. / The imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try to head them off. It happens that such employment of legal and judicial branch clashes with their traditional boundaries, delineated since the Enlightenment. Complex economic behavior are criminally prohibited, in most cases through typifying proactive formulations, which are inconsistent and display as mere means of behavioral conformation, subject to administrative jurisdiction, which leads to the administrativization of the criminal law. The present study is then undertaken to investigate the legitimacy of Economic Criminal Law. Initially, it will examine the history of the intersection between criminal law and economy, aiming at finding a possible evolutionary trait. Then it will define what is meant by Economic Criminal Law, and whether it would be necessary and possible to subsume it to the protected interest theory. Having identified the economic order as an object of penal protection, its outlines will be verified in the Brazilian legal system, as well as problems arising from its dogmatic construction. After that will be investigated, respectively, and in a complementary way, the attempt to the penal protection of the economic order in the face of the concept of criminal harmfulness, since it signals at this point a violation from the typical formulations commonly edited, and the possibility or not of justification of the penal protection in the economic area because of the theory of cumulative criminal offense, which dispenses with the measurement of actual harmfulness. Will be analyzed sequentially, theories that intend to equate the administrativization of criminal law, highlighting the proposed administrative-punitive. Finally, the conclusion will be the search for the best legal construction of the rules for economic infractions, limiting the role of criminal law in this context.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Palazzi.pdf: 1102003 bytes, checksum: 5d3fad90cd64ee52afc0d0a5437b9b2d (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The purpose of this paper is to examine criminal, dogmatic and politicalcriminal statements on preventive procedural proposals regarding economic crimes, especially entrepreneur offenses, however narrowing its content. To do so, some legal procedural specificities of the preventive treatment of economic offences are addressed in a selective manner, as this is the only method that makes this paper viable. After the introduction, Chapter Two places the subject of this paper in the criminal context in which the entrepreneur crime is committed, and in view of legal omission, proposes a definition based on its characteristics. Still, on Chapter Two, it has been verified legal criminal treatment under domestic and worldwide juridical rule towards economic order, and shows the fundamental rights and guarantees that must be observed under economic criminal control. Chapter Three deals with the justification for criminal intervention and dogmatic interactions both constitutional and criminal-political, specifically of methods devised by functionalism with a view to precaution through the Criminal Law. Chapter Four, key point of this paper, rely broadly on procedural treatment towards economic crimes, seen as decisive perspective for preventive purposes of the Economic Criminal Law / A presente dissertação busca fazer a leitura das proposições criminológicas, dogmáticas e político-criminais sobre as propostas processuais preventivas quanto aos crimes econômicos, especialmente na figura dos delitos empresariais, sem deixar de delimitar o seu conteúdo. Para tanto, são abordadas de maneira seletiva e somente dessa forma seria viável a presente dissertação , algumas particularidades jurídico-processuais no tratamento preventivo dos delitos econômicos. Após a introdução do tema, o Capítulo 2 cumpriu situar o objeto de estudo no contexto criminológico em que se desenvolve o crime empresarial, propondo-se, diante da omissão legal, uma definição baseada nas suas características. Ainda no Capítulo 2, passou-se ao tratamento jurídico-penal conferido pela ordem jurídica interna e internacional à ordem econômica, bem como a demonstração dos direitos e garantias fundamentais que devem ser observados ao controle da criminalidade econômica. O Capítulo 3 trata da justificativa da intervenção penal e as interações dogmáticas, constitucionais e político-criminais contemporâneas, especificamente dos métodos desenvolvidos pelo funcionalismo, com vistas à precaução no Direito Penal. O Capítulo 4, como ponto chave da dissertação, aborda seletivamente o tratamento processual destinado à criminalidade econômica, como perspectiva decisiva para delimitação dos fins preventivos do Direito Penal Econômico

O estudo analisa alguns dos aspectos mais relevantes do fenômeno da intervenção do Estado no campo econômico-social, em especial, no que diz respeito ao Direito Penal como instrumento de tutela dos interesses e valores socialmente prezados e consagrados constitucionalmente neste campo. Para tanto, foi abordado o histórico fático e normativo do ordenamento constitucional econômico-social como objeto do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico. A partir daí, são delineadas as características e principais peculiaridades da delinquência econômica moderna, bem como apurada sua flagrante repercussão na atualidade. Tais fatores demandam a adaptação do Direito Penal por meio da revisão de alguns de seus dogmas. Por fim, são tecidas propostas de reformulação do pensamento tradicional acerca da estrutura típica e das sanções aplicáveis aos crimes praticados em face da ordem econômico-social. / The study examine some of the most important aspects of the phenomenon of state intervention in the economic and social area, particularly, with regard to criminal law as an instrument of protection of social interests and values cherished and constitutionally enshrined in this field. For this, was addressed the factual and legislative history of the constitutional economic-social as the object of Economic Law and Economic Criminal Law. From there, outlining the main characteristics and peculiarities of modern economic crime, and found their striking effect today. These factors require the adaptation of the Criminal Law by reviewing some of its dogmas. Finally, are woven proposals to recast the traditional thinking about the typical structure and penalties for crimes committed in the face of economic and social order.

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. / The work takes as an object the economic criminal law in its connections with the Criminal Policy in the context of the Brazilian Constitution and seeks to achieve the following purposes: to analyze the links between socio-economic model, criminal policy and punitive paradigm. Identify prospects of economic criminal law in the contemporary scenario of risk society. Examine assumptions, strands and Tax criminal law approach, focusing on social welfare tax legal approach, fiscal crime, money laundering, in the wake of white-collar crimes. From the methodological point of view, descriptive research was developed, based on dialectic-critical model, based on the assumption that the trajectory of the criminal law and its insertion in the economic field and accompanying tax the contradictions and socio-philosophical dominant values in society. At this rate, based on the doctrine, legislation and national and foreign jurisprudence, rereading of economic criminal law, from the Constitution and the welfare state model, which admits the intervention in the economic domain, in order to promote social justice. In addition, we analysis penal systems of various countries, to verify, in the scenario of economic globalization and the approximation of issues related to economic crime, as are facing problems related to configuration, the prosecution and punishment of such crimes. The conclusion points to the need for construction of a Criminal Policy of economic criminal law to take into account variables related to the economy and to the principles of criminal law, such as to promote adjustment of the penal system to constitutional values and principles, promoting a balance between individual and collective interests.