O estudo analisa alguns dos aspectos mais relevantes do fenômeno da intervenção do Estado no campo econômico-social, em especial, no que diz respeito ao Direito Penal como instrumento de tutela dos interesses e valores socialmente prezados e consagrados constitucionalmente neste campo. Para tanto, foi abordado o histórico fático e normativo do ordenamento constitucional econômico-social como objeto do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico. A partir daí, são delineadas as características e principais peculiaridades da delinquência econômica moderna, bem como apurada sua flagrante repercussão na atualidade. Tais fatores demandam a adaptação do Direito Penal por meio da revisão de alguns de seus dogmas. Por fim, são tecidas propostas de reformulação do pensamento tradicional acerca da estrutura típica e das sanções aplicáveis aos crimes praticados em face da ordem econômico-social. / The study examine some of the most important aspects of the phenomenon of state intervention in the economic and social area, particularly, with regard to criminal law as an instrument of protection of social interests and values cherished and constitutionally enshrined in this field. For this, was addressed the factual and legislative history of the constitutional economic-social as the object of Economic Law and Economic Criminal Law. From there, outlining the main characteristics and peculiarities of modern economic crime, and found their striking effect today. These factors require the adaptation of the Criminal Law by reviewing some of its dogmas. Finally, are woven proposals to recast the traditional thinking about the typical structure and penalties for crimes committed in the face of economic and social order.

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. / The work takes as an object the economic criminal law in its connections with the Criminal Policy in the context of the Brazilian Constitution and seeks to achieve the following purposes: to analyze the links between socio-economic model, criminal policy and punitive paradigm. Identify prospects of economic criminal law in the contemporary scenario of risk society. Examine assumptions, strands and Tax criminal law approach, focusing on social welfare tax legal approach, fiscal crime, money laundering, in the wake of white-collar crimes. From the methodological point of view, descriptive research was developed, based on dialectic-critical model, based on the assumption that the trajectory of the criminal law and its insertion in the economic field and accompanying tax the contradictions and socio-philosophical dominant values in society. At this rate, based on the doctrine, legislation and national and foreign jurisprudence, rereading of economic criminal law, from the Constitution and the welfare state model, which admits the intervention in the economic domain, in order to promote social justice. In addition, we analysis penal systems of various countries, to verify, in the scenario of economic globalization and the approximation of issues related to economic crime, as are facing problems related to configuration, the prosecution and punishment of such crimes. The conclusion points to the need for construction of a Criminal Policy of economic criminal law to take into account variables related to the economy and to the principles of criminal law, such as to promote adjustment of the penal system to constitutional values and principles, promoting a balance between individual and collective interests.

本研究在探討非法人團體買賣有價證券涉有證券交易法第155條第1項之禁止操縱市場行為時，民事及刑事責任之處理問題。在民事責任上，雖民法學說及實務均認為非法人團體未具權利能力，惟本研究發現，非法人團體有獨立財產，若經法院判決有該條文之賠償責任時，動產得透過交付，不動產得以代表人名義並註記非法人團體名稱之方式登記，履行賠償義務。至於刑事責任則必須遵守罪刑法定主義，不論是刑法學說或司法實務，僅例外於法有明文規定時，非法人團體始具有犯罪能力。又我國刑事訴訟法並無非法人團體之起訴規定，若以非法人團體為起訴對象屬起訴程序違反規定，法院不予受理。故由於證券交易法並無明文規定非法人團體犯罪時之處罰，當非法人團體違反證券交易法之禁止操縱市場行為時，將無法對其起訴追究刑事責任。有鑑於非法人團體在經濟活動中扮演之角色益發重要，本研究建議立法者宜儘速於證券交易法中增訂非法人團體違反證券交易法時之處罰規定，以符合罪刑法定主義，使得司法機關得以依法起訴。

The issue is based on two main focuses. It records the conference reports from the “4th Liechtenstein Talks on Economic Criminal Law”, which deal in depth with various topics relating to business and compliance. This meeting was organized by the editor Konstantina Papathanasiou and can be seen as setting the pace for the current discourse on white-collar criminal law. But also other articles also found their way into the edition. An overarching focus is the discussion of artificial intelligence in whistleblowing and copyright law. This is how Markus Endres writes about whistleblowing tools such as AI-Supported Data Analysis. Clemens Danda delves deeper into AI and EU copyright law. Another article is dedicated to the topic of anti-money laundering compliance compliance in context with the trade of Art NFTs. This article complements the edition thematically with the area of criminal art law. To sum up, the issue contains a colorful bouquet of many current and future-oriented compliance aspects, takes a close look at them and provides solutions and answers

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O objeto da dissertação é a regulamentação do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Discute-se no texto qual seria a melhor maneira de reprimir a conduta praticada pelo insider trading, concluindo-se que o sistema ideal seria não mais a dupla repressão como ocorre atualmente, mas sim a separação entre as esferas administrativa e penal. A primeira julgaria as infrações de menor gravidade, deixando apenas as que efetivamente causassem potencialidade lesão grave ao bem jurídico sob a tutela do direito penal. Ante a necessidade de compreensão do contexto em que o delito de uso indevido de informação privilegiada ocorre, o trabalho inicia-se com um breve panorama do mercado de capitais, no qual se trata da formação do mercado de valores mobiliários, das bolsas de valores e das sociedades anônimas. Assim, no primeiro capítulo trata-se da regulamentação do mercado de capitais no Brasil, em especial, das Leis 6.385/1976, a qual regula o mercado de valores mobiliários brasileiro e traz a descrição do tipo penal do crime do insider trading no artigo 27-D, e da Lei 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas no Brasil, e trata dos deveres de informar, de lealdade e de guardar sigilo impostos aos administradores das sociedades anônimas de capital aberto. No segundo capítulo, é feita inicialmente uma abordagem do que vem a ser o crime de insider trading e informação privilegiada, mencionando-se quais são argumentos contrários e a favor da repressão da conduta de utilização indevida de informação privilegiada. Na seqüência, faz-se uma breve análise da legislação estrangeira, com destaque para os países Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. O terceiro capítulo trata da regulamentação do crime de insider trading no Brasil, iniciando-se com uma breve análise comparativa entre o tipo penal da legislação pátria e os das legislações estrangeiras estudadas no capítulo anterior. Em seguida, é analisada a tipicidade objetiva e subjetiva do tipo penal, concluindo-se que se trata de crime formal, que não admite tentativa e que se consuma no momento da utilização da 173 informação relevante ainda não divulgada ao mercado, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Ainda no terceiro capítulo, trata-se do sujeito ativo e passivo do delito, concluindo-se que, de acordo com a redação do tipo penal, apenas quem tem o dever de manter sigilo pode ser responsabilizado criminalmente no Brasil pelo crime de insider trading, e que o sujeito passivo é a coletividade, a sociedade como um todo. Esse capítulo traz também o debate existente, sobretudo na doutrina estrangeira, de qual seria o bem jurídico tutelado pelo crime em comento. Dentre todas os possíveis bem jurídicos aventados, conclui-se que apenas a igualdade entre os investidores e a confiança no mercado de capitais são dignos de tutela penal e justificam a intervenção dessa esfera do direito. O quarto capítulo trata da relação existente entre o direito penal econômico e o crime de insider trading. Além de tratar das características do direito penal econômico, o capítulo traz críticas à expansão do direito penal moderno e trata da ineficiência da utilização da esfera penal para proteger de forma eficaz os delitos da moderna criminalidade econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo Sancionador e o Crime de Insider Trading. Nesse capítulo, explica-se o modelo proposto para sancionar a utilização indevida de informação privilegiada, iniciando-se por tratar da definição de direito administrativo sancionador e sua distinção entre o direito penal. Na seqüência trata-se da possível configuração de bis in idem existente atualmente com a aplicação de sanção administrativa e penal para o mesmo fato, para o mesmo sujeito e com o mesmo fundamento. Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho. / The object of this dissertation is the regulation of the misuse of privileged information in the capital market. It is discussed in the text which would be the best way to repress the conduct practiced by insider trading, concluding that the ideal system would be no more the double repression as currently occurs, but a single repression in administrative or criminal sphere according to the seriousness of the offense. The first would judge the lesser gravity infractions, leaving only those that actually caused any serious injury to the good under the legal protection of criminal law. Before the need to understand the context in which the offense of misuse of privileged information occurs, the dissertation begins with a brief overview of capital markets, in which it comes to the formation of the securities market, stock exchange, as well as corporations. Thus, the first chapter deals with (i) the regulation of the capital market in Brazil, in particular regarding Law 6.385/1976, which regulates the securities market of Brazil and contains a description of the type of criminal offense of insider trading, and (ii) the Federal Act 6.404/1976, which regulates corporations in Brazil and provides the duties to inform, loyalty and confidentiality imposed on directors of stock companies. In the second chapter, it is initially provided an approach of the concept of the insider trading crime, mentioning what are the arguments against and in favor of its repression. Subsequently, there is a brief analysis of foreign law, particularly the legislation of the United States of America, Spain, Portugal and Italy. The third chapter deals with the regulation of the insider trading crime in Brazil, beginning with a brief comparative analysis of criminal hyphotesis provided by Brazilian law and the foreign legislation analyzed in the previous chapter. Then, it is analysed the objective and subjective elements of the criminal hypothesis, concluding that it is a formal crime, which admits no attempt and that occurs at the time of use of relevant information not yet disclosed to the market, independently of obtaining improper benefit. The fourth chapter deals with the relationship between economic crime and insider trading crime. Besides approaching characteristics of the economic criminal law, the chapter provides critics to the expansion of modern criminal law and deals with the inefficiency of using the criminal sphere to protect society against the crimes of modern economic criminality. The fifth and final chapter deals with the relationship between punitive administrative law and insider trading crime. In this chapter it is explained the model proposed to penalize the misuse of inside information, starting with the definition of punitive administrative law and its distinction from criminal law. Following reference is to the possible configuration of bis in idem currently existing in the application of the criminal and administrative sanction for the same offense, same individual and on the same basis. In addition, it is also discussed the strengthening of the Comissão de Valores Mobiliários (the Brazilian Securities and Exchange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Baldacin Salgado.pdf: 804005 bytes, checksum: 1617c935c678a5f6ddd5a1949db92c85 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The purpose of this study is to analyse the application of flagrant necessity at criminal actions described in law and put into practice on business management. The work boards the complexity of entrepreneurs activity and the difficulty that entrepreneurs and managers come to face on making business decisions. Considering the requirements of flagrant necessity, the study analyses how they should be verified in face of corporative world s reality and its complexity. It has been given emphasis to a carefull exam of the requisite about the agent s liability (the entrepreneur, administrator or manager) for bringing into danger (company crisis) that obliged him to practice a criminal action described in law (for example, not paying taxes). The study also discuss the several causes that are responsible for creating a crisis situation in a certain company and it has been suggested manners of verifying its origin effectively. The work observes flagrant necessity in the several penal codes that already took effect in Brazil, the main doctrinaire discussions that surround this theme and that are related to this work´s object and our court decisions about the subject / Este estudo tem por objetivo analisar a aplicação do estado de necessidade nas condutas típicas praticadas na gestão de empresas. O trabalho aborda a complexidade da atividade empresarial e a dificuldade encontrada pelos empresários e administradores para a tomada de decisões e administração do negócio. Considerando os requisitos do estado de necessidade, analisa-se como devem ser eles verificados em face da realidade do mundo corporativo e sua complexidade. É dada ênfase para o aprofundamento do estudo no requisito acerca da responsabilidade do agente (o empresário, administrador ou gestor) pela criação do perigo (a crise empresarial) que o obrigou a prática de uma conduta típica (por exemplo, o não pagamento de impostos). São tratadas as diversas causas responsáveis por gerar uma situação de crise em determinada empresa e sugeridas formas de efetivamente se verificar a sua origem. Contempla o trabalho a abordagem do estado de necessidade nos diversos códigos penais que já vigoraram no Brasil, as principais discussões doutrinárias que envolvem este tema e se mostram pertinentes para o objeto da dissertação e julgados de nossos tribunais acerca do assunto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel Marinangelo.pdf: 1018497 bytes, checksum: 617032978a289c8afae5e7e0573630c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii) the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore, this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed theme, which is currently very popular, due to the repercussions and consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-21T23:37:50Z No. of bitstreams: 1 70c.pdf: 7193085 bytes, checksum: 9d1949632c4e358f32e7f53a62d89d67 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-21T23:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 70c.pdf: 7193085 bytes, checksum: 9d1949632c4e358f32e7f53a62d89d67 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / SINPRO/RS - Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul / De uma colônia inicialmente sem maior importância, o Brasil tornou-se um dos protagonistas no novo cenário mundial. É preciso agora que essa evolução alcance o Direito Penal, com suporte na Constituição Federal de 1988. No entanto, é necessário conferir ao texto constitucional uma função transformadora, com destaque à busca da concretização de uma Constituição Dirigente (e Compromissória), passando pelas discussões em torno do neoconstitucionalismo, até alcançar o Constitucionalismo Contemporâneo. A mudança de um governo autoritário para uma democracia obriga a uma revisão de todo o sistema repressivo, especialmente o jurídico-penal, sem que se desconsiderem as necessárias reflexões acerca das influências da globalização, da sociedade do risco e da expansão do Direito Penal, ainda não suficientemente compreendidos. No que tange aos crimes de colarinho branco, existe uma grande polêmica em torno da sua definição, alternando correntes subjetivas (que levam em conta as características do agente), objetivas (com base no modus operandi) e mistas. A ideia de que os poderosos recebem um tratamento benevolente por parte da Justiça penal é tão frequente que a tarefa de justificá-la é muito mais complexa do que poderia parecer à primeira vista, sendo inclusive contrariada por algumas análises recentes. Para a investigação realizada na presente tese, foram usadas como parâmetro seis categorias de crimes com maior identificação em relação aos crimes de colarinho branco: crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, crimes contra a ordem econômica, crimes licitatórios, crimes contra a ordem previdenciária e lavagem de dinheiro. Em relação ao processo de criminalização primária, constatou-se que a média de apenamento dos crimes de colarinho investigados (41,93 meses), é 61% superior à média dos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça (25,94 meses), afastando um mito difundido no senso comum. Ademais, a legislação penal produzida após 1988, intencionalmente ou não, realiza uma consolidação jurídico-penal do conteúdo normativo da Constituição Federal, especialmente no que tange aos bens jurídicos supra-individuais vinculados aos colarinhos brancos, seja pelo número de leis criadas ou modificadas, seja pelas penas previstas. Da mesma forma, os projetos legislativos em relação à temática possuem a mesma tendência de incremento punitivo. No que tange ao processo de criminalização secundária, ganha especial destaque o COAF, que centraliza todas as comunicações, inclusive as previamente encaminhadas aos demais órgãos (BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC). As operações realizadas pela Polícia Federal, em relação aos crimes de colarinho branco, aumentaram 1.500% entre os anos de 2003 e 2010. No entanto, entre 2006 e 2012, o número de inquéritos policiais instaurados pelo órgão foi reduzido em 60%. O Ministério Público não possui informações unificadas sobre denúncias oferecidas. Em relação ao Judiciário brasileiro, entre os anos de 2000 e 2012, não só os crimes de colarinho branco ensejaram um maior número de decisões nos tribunais pesquisados, como também resultaram em um número muito grande de decisões condenatórias, bastante superior ao de absolvições e extinções da punibilidade. A execução penal, no entanto, continua com o perfil de presos jovens, pardos, com grau de instrução baixo, e que cometem (principalmente) crimes contra o patrimônio. / Of a colony without greater importance, Brazil has become one of the protagonists on new world scenario. Now it’s necessary that this evolution reaches the Criminal Law, supported in 1988 Constitution. However, it’s necessary to give constitutional text a transforming function, with emphasis on the pursuit of achieving a Leadind (and Compromissory) Constitution, passing through discussions around neoconstitutionalism, until reaching Contemporary Constitutionalism. The change from an authoritarian government to a democracy requires a review of the whole repressive system, especially the criminal legal, without disregard the necessary reflections concerning the globalization, risk, society and criminal law expansion influences, not yet sufficiently understood. With regard to white collar crimes, there is great polemics concerning its definition, by switching subjectives (which take into account the agent characteristics), objectives (based on modus operandi) and mixed currents. The idea that the powerful ones receive a benevolent treatment by the criminal justice is so frequent that the task of justify it is much more complex than it might seem view, being including contradicted by some recent analyzes. For the investigation carried out this thesis were used as a parameter six categories of crimes with greater identification with respect to white collar crimes: crimes against the national financial system, the tax system crimes, crimes against the economy, bidding crimes, crimes against the social security and money laundering. Regarding the process of primary criminalization, it was observed that the entrapment average on the white collar crimes investigated (41.93 months) is 61% higher than the property without violence or serious threat (25.94 months) crimes average, moving away a myth spread by common sense. Besides, criminal legislation produced after 1988, intentionally or not, makes a criminal legal normative consolidation of the Federal Constitution content, especially with respect to the supraindividual legal assets linked to white collars, either by the number of laws created or modified, either by the penalties provided. In the same way, legislative projects in relation to the theme have the same tendency to puniteve increase. Regarding the secondary criminalization process, gain special prominence COAF, which centralizes all communications, including those previously forwarded to other agencies (Central Bank, CVM, SUSEP and PREVIC). The operations performed by the Federal Police in relation to the white collar crimes, increased 1,500% between 2003 and 2010. However, between 2006 and 2012, the number of police inquiries initiated by the agency was reduced by 60%. The Public Prosecution Service does not have unified information about complaints offered. Regarding the Brazilian Judiciary, between the years 2000 and 2012, not only white collar crimes not only white collar crimes gave rise to a higher number of decisions in the surveyed courts, as well as resulted in a very large number of condemnatory decisions, far higher than acquittals and extinction of criminal liability. The criminal enforcement, however, continues with the profile of young prisoners, browns, with low education level, and that commit (mostly) crimes against property.

O objeto da dissertação é a regulamentação do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Discute-se no texto qual seria a melhor maneira de reprimir a conduta praticada pelo insider trading, concluindo-se que o sistema ideal seria não mais a dupla repressão como ocorre atualmente, mas sim a separação entre as esferas administrativa e penal. A primeira julgaria as infrações de menor gravidade, deixando apenas as que efetivamente causassem potencialidade lesão grave ao bem jurídico sob a tutela do direito penal. Ante a necessidade de compreensão do contexto em que o delito de uso indevido de informação privilegiada ocorre, o trabalho inicia-se com um breve panorama do mercado de capitais, no qual se trata da formação do mercado de valores mobiliários, das bolsas de valores e das sociedades anônimas. Assim, no primeiro capítulo trata-se da regulamentação do mercado de capitais no Brasil, em especial, das Leis 6.385/1976, a qual regula o mercado de valores mobiliários brasileiro e traz a descrição do tipo penal do crime do insider trading no artigo 27-D, e da Lei 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas no Brasil, e trata dos deveres de informar, de lealdade e de guardar sigilo impostos aos administradores das sociedades anônimas de capital aberto. No segundo capítulo, é feita inicialmente uma abordagem do que vem a ser o crime de insider trading e informação privilegiada, mencionando-se quais são argumentos contrários e a favor da repressão da conduta de utilização indevida de informação privilegiada. Na seqüência, faz-se uma breve análise da legislação estrangeira, com destaque para os países Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. O terceiro capítulo trata da regulamentação do crime de insider trading no Brasil, iniciando-se com uma breve análise comparativa entre o tipo penal da legislação pátria e os das legislações estrangeiras estudadas no capítulo anterior. Em seguida, é analisada a tipicidade objetiva e subjetiva do tipo penal, concluindo-se que se trata de crime formal, que não admite tentativa e que se consuma no momento da utilização da 173 informação relevante ainda não divulgada ao mercado, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Ainda no terceiro capítulo, trata-se do sujeito ativo e passivo do delito, concluindo-se que, de acordo com a redação do tipo penal, apenas quem tem o dever de manter sigilo pode ser responsabilizado criminalmente no Brasil pelo crime de insider trading, e que o sujeito passivo é a coletividade, a sociedade como um todo. Esse capítulo traz também o debate existente, sobretudo na doutrina estrangeira, de qual seria o bem jurídico tutelado pelo crime em comento. Dentre todas os possíveis bem jurídicos aventados, conclui-se que apenas a igualdade entre os investidores e a confiança no mercado de capitais são dignos de tutela penal e justificam a intervenção dessa esfera do direito. O quarto capítulo trata da relação existente entre o direito penal econômico e o crime de insider trading. Além de tratar das características do direito penal econômico, o capítulo traz críticas à expansão do direito penal moderno e trata da ineficiência da utilização da esfera penal para proteger de forma eficaz os delitos da moderna criminalidade econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo Sancionador e o Crime de Insider Trading. Nesse capítulo, explica-se o modelo proposto para sancionar a utilização indevida de informação privilegiada, iniciando-se por tratar da definição de direito administrativo sancionador e sua distinção entre o direito penal. Na seqüência trata-se da possível configuração de bis in idem existente atualmente com a aplicação de sanção administrativa e penal para o mesmo fato, para o mesmo sujeito e com o mesmo fundamento. Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho. / The object of this dissertation is the regulation of the misuse of privileged information in the capital market. It is discussed in the text which would be the best way to repress the conduct practiced by insider trading, concluding that the ideal system would be no more the double repression as currently occurs, but a single repression in administrative or criminal sphere according to the seriousness of the offense. The first would judge the lesser gravity infractions, leaving only those that actually caused any serious injury to the good under the legal protection of criminal law. Before the need to understand the context in which the offense of misuse of privileged information occurs, the dissertation begins with a brief overview of capital markets, in which it comes to the formation of the securities market, stock exchange, as well as corporations. Thus, the first chapter deals with (i) the regulation of the capital market in Brazil, in particular regarding Law 6.385/1976, which regulates the securities market of Brazil and contains a description of the type of criminal offense of insider trading, and (ii) the Federal Act 6.404/1976, which regulates corporations in Brazil and provides the duties to inform, loyalty and confidentiality imposed on directors of stock companies. In the second chapter, it is initially provided an approach of the concept of the insider trading crime, mentioning what are the arguments against and in favor of its repression. Subsequently, there is a brief analysis of foreign law, particularly the legislation of the United States of America, Spain, Portugal and Italy. The third chapter deals with the regulation of the insider trading crime in Brazil, beginning with a brief comparative analysis of criminal hyphotesis provided by Brazilian law and the foreign legislation analyzed in the previous chapter. Then, it is analysed the objective and subjective elements of the criminal hypothesis, concluding that it is a formal crime, which admits no attempt and that occurs at the time of use of relevant information not yet disclosed to the market, independently of obtaining improper benefit. The fourth chapter deals with the relationship between economic crime and insider trading crime. Besides approaching characteristics of the economic criminal law, the chapter provides critics to the expansion of modern criminal law and deals with the inefficiency of using the criminal sphere to protect society against the crimes of modern economic criminality. The fifth and final chapter deals with the relationship between punitive administrative law and insider trading crime. In this chapter it is explained the model proposed to penalize the misuse of inside information, starting with the definition of punitive administrative law and its distinction from criminal law. Following reference is to the possible configuration of bis in idem currently existing in the application of the criminal and administrative sanction for the same offense, same individual and on the same basis. In addition, it is also discussed the strengthening of the Comissão de Valores Mobiliários (the Brazilian Securities and Exchange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed.