The purpose of this study is to determine the nature and characteristics of the contractual relathionship between boards of education and public school teachers. The purpose is also to determine by analysis of a group of contract forms the nature of the stipulations found in the average contract.

Magister Educationis - MEd / School admission policies are powerful tools that can sometimes contain provisions that are in conflict with the Constitution of the Republic of South Africa and other legislation and policies which regulate education in South Africa. Provisions relating to fees, documents required for admission and specific admission practices may have the effect of excluding certain learners from admission to schools. Such practices include charging application fees, charging registration fees, administering admission tests and demanding only specific documents for proof of address. On the face of it, these practices may seem unproblematic, but in effect, they exclude certain learners. This may be contrary to South African Law. Section 36 of the Constitution allows for the limitation of rights. Differentiation or discrimination may be permissible; however, it is unfair discrimination that is prohibited. Consequently the constitutionality of these policies and practices investigated are measured against the protection afforded by the Constitution. This study identifies some of these exclusionary provisions and practices at schools and proposes possible ways to eradicate and combat them. Because the exclusion of learners, whether through school admission policies or practices, may unjustifiably encroach upon the rights of such learners, this is an investigation into a legal issue and a legal theoretical lens must, therefore, be used to address this phenomenon. This qualitative study thus determines whether or not, and if so, how school admissions policies function to exclude learners from schools. The research is based on the comparative analysis of various public documents including the Constitution; legislation; judicial decisions; awards of cases of the Education Labour Relations Council (ELRC) and policies of the Western Cape Education Department school admission policies and practices from five high schools and five primary schools in the Western Cape were sampled and analysed. The focus of the research is public schools in the Western Cape Province including specialised schools referred to as focus schools.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:29:02Z No. of bitstreams: 1 Valquíria Ortiz Tavares Costa.pdf: 1097818 bytes, checksum: c34684c2ee7b010cd62e4074f9c64229 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valquíria Ortiz Tavares Costa.pdf: 1097818 bytes, checksum: c34684c2ee7b010cd62e4074f9c64229 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work is focused on the role that human rights education plays in building citizenship. Education on Human Rights is currently promoted worldwide, being constantly stimulated and accompanied by the UN itself through its Global Education Program in Human Rights adopted by several countries, among them Brazil. Human rights education aims to instruct the individual in civil, social and political rights in a participatory methodology, which intertwines with social reality, seeking to impart the necessary skills so that the person promote, defend and apply human rights in their everyday life. But human rights education also promotes political education, not allowing political rights to be reduced to simple electoral rituals, thus stimulating the creation of a critical conscience, so that people awake to their potential contribution and transformation of society. The individual then comes to understand that the political decisions define from the most ordinary situations of his life to the guidelines to be adopted by their country, thus changing his/her posture to act actively and consciously in the issues that relate to society, exercising their active citizenship for the common good. In the words of Hannah Arendt, citizenship is the quintessence of freedom, the apex of the possibilities of the acting individual, representing the moment when the citizen assumes its role in the modification and improvement of society. Therefore, education on Human Rights is a sine qua non condition for the exercise of active citizenship / O presente trabalho tem como tema central o papel que a educação em direitos humanos exerce na construção da cidadania. A educação em direitos humanos atualmente é incentivada em nível mundial, sendo reiteradamente estimulada e acompanhada pela própria ONU por meio de seu Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos adotado por diversos países, entre eles o Brasil. A educação em direitos humanos tem por objetivo instruir o indivíduo nos direitos civis, sociais e políticos numa metodologia participativa, que se entrelaça com sua realidade social, buscando transmitir as aptidões necessárias para que a própria pessoa promova, defenda e exerça os direitos humanos em sua vida cotidiana. No entanto, a educação em direitos humanos também fomenta a educação política, não permitindo que os direitos políticos sejam reduzidos a simples rituais eleitorais, razão pela qual estimula a criação de uma consciência crítica, com o fim de despertar a pessoa para o seu potencial de contribuição e transformação da sociedade. O indivíduo passa então a entender que a política define desde as situações mais comezinhas de sua vida até as diretrizes que serão adotadas por seu país, alterando sua postura para agir de forma participativa e consciente nas questões que se relacionam à sociedade, exercitando sua cidadania ativa em prol do bem comum. No dizer de Hannah Arendt, a cidadania é a quintessência da liberdade, o ápice das possibilidades do agir individual, pois representa o momento em que o cidadão assume seu papel na modificação e aprimoramento da sociedade. A educação em direitos humanos é, portanto, condição sine qua non para o exercício da cidadania ativa

Os Direitos Humanos são o tema da pesquisa. Tendo-os como referência política e para a reflexão, o objeto de estudo do presente trabalho é a educação na situação de internação imposta a adolescentes infratores, a ser cumprida em Unidades da Fundação Estadual para O Bem-Estar do Menor - Febem/SP. Apoiada teoricamente em Foucault e Bourdieu, particularmente nos conceitos de sujeição do sujeito e de habitus, respectivamente, a pesquisa teve como objetivo investigar processos educativos que se desenvolvem com e sobre os adolescentes em situação de privação de liberdade. Para realizá-lo, parte da definição conceitual dos Direitos Humanos e da Educação, tendo como termos fundamentais educação e internação. A estratégia metodológica para a busca de dados que permitissem a reflexão a partir da hipótese colocada se desenvolveu explorando diversos testemunhos escritos sobre o objeto, de fontes diversas: pesquisas acadêmicas, de órgãos de governo e de organismos internacionais; reportagens na mídia; documentos internos de uma Unidade e da Fundação; documentos nacionais e internacionais que legislam sobre educação e sobre adolescentes em privação de liberdade. O trabalho aponta para a hegemonia de processos educativos pautados pelas relações sociais e de poder próprios de sistemas carcerários, em detrimento dos valores, atitudes e conhecimentos que os documentos nacionais e internacionais estabelecem como objetivo para a Educação de todas as crianças, como direito subjetivo e inalienável. / The human rights are theme of this research. Starting from their as politic reference and element of reflection, the subject of this work is education imposed to the youth at institutions of reeducation as at unities of State Foundation for Welfare of Youth Febem/ SP. This research is on Foucaults and Bourdieus theories, more specifically by ideas about subjection of subject and habitus, it had as goal to investigate educative process development with and on the youths without freedom. For to think about it, we use as star point the conceptual definition about Human and Education Rights base on education and internement. The method of strategy used for search data to allow a reflection was developed exploring several write testimony about subject and several research sources as academic research, unities of government and international institution, newspapers, documents from Febem/ SP; national and international documents that have been legislating about education and freedom less for youth. This work toward to hegemony of educative process on social relations and relations of powerful from prisons systems than values, attitude and skill that internationals an nationals documents set up as goal for education of all children as subjective and non transferable.

Os Direitos Humanos são o tema da pesquisa. Tendo-os como referência política e para a reflexão, o objeto de estudo do presente trabalho é a educação na situação de internação imposta a adolescentes infratores, a ser cumprida em Unidades da Fundação Estadual para O Bem-Estar do Menor - Febem/SP. Apoiada teoricamente em Foucault e Bourdieu, particularmente nos conceitos de sujeição do sujeito e de habitus, respectivamente, a pesquisa teve como objetivo investigar processos educativos que se desenvolvem com e sobre os adolescentes em situação de privação de liberdade. Para realizá-lo, parte da definição conceitual dos Direitos Humanos e da Educação, tendo como termos fundamentais educação e internação. A estratégia metodológica para a busca de dados que permitissem a reflexão a partir da hipótese colocada se desenvolveu explorando diversos testemunhos escritos sobre o objeto, de fontes diversas: pesquisas acadêmicas, de órgãos de governo e de organismos internacionais; reportagens na mídia; documentos internos de uma Unidade e da Fundação; documentos nacionais e internacionais que legislam sobre educação e sobre adolescentes em privação de liberdade. O trabalho aponta para a hegemonia de processos educativos pautados pelas relações sociais e de poder próprios de sistemas carcerários, em detrimento dos valores, atitudes e conhecimentos que os documentos nacionais e internacionais estabelecem como objetivo para a Educação de todas as crianças, como direito subjetivo e inalienável. / The human rights are theme of this research. Starting from their as politic reference and element of reflection, the subject of this work is education imposed to the youth at institutions of reeducation as at unities of State Foundation for Welfare of Youth Febem/ SP. This research is on Foucaults and Bourdieus theories, more specifically by ideas about subjection of subject and habitus, it had as goal to investigate educative process development with and on the youths without freedom. For to think about it, we use as star point the conceptual definition about Human and Education Rights base on education and internement. The method of strategy used for search data to allow a reflection was developed exploring several write testimony about subject and several research sources as academic research, unities of government and international institution, newspapers, documents from Febem/ SP; national and international documents that have been legislating about education and freedom less for youth. This work toward to hegemony of educative process on social relations and relations of powerful from prisons systems than values, attitude and skill that internationals an nationals documents set up as goal for education of all children as subjective and non transferable.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIZABETH DIAS KANTHACK.pdf: 403719 bytes, checksum: 04a3ef4415f27ff32e76a980ad95a7e3 (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / Beyond the rights belong to child and teenagers for constitucional command, find the right for education. For all of the rules of fundamental right, the education becomes the shelter for participation on social life, in the same way that is the resource for obtaining the development of citizenship. Protect and promote the education is an obligation for all people. Because of this, the present work looked for a different manner to comphreend the child and teenager s rights, focused on the rights of education. For the better development of the present study, the work was shared in five chapters which resume the responsability of Law s professional, in relationship to child and teenager s rights at school s environment. Thus, showing the importance in improving the provide help to the rights of Childhood and Juvenile, through out actions of the various society s segments, can guarantee, with precision, the plentiful rights with an absolute and wholly prime / Entre os direitos assegurados à criança e ao adolescente pelo comando constitucional encontra-se o direito à educação. Com todos os requisitos de direito fundamental, a educação passa a ser o alicerce para a participação na vida social, da mesma forma em que é fundamento para a obtenção e o desenvolvimento da cidadania. Proteger e incentivar a educação é obrigação de todos. É por isso que o presente trabalho procurou uma maneira diferencial para compreensão dos direitos da criança e do adolescente, essencialmente o direito à educação. Para o desenrolar do estudo, dividiu-se o trabalho em cinco capítulos, que resumem o cuidado do profissional do Direito, em relação aos direitos da criança e do adolescente na esfera escolar. Portanto, evidencia-se a necessidade de aperfeiçoar uma nova maneira de atendimento dos direitos da Infância e da Juventude, através de uma rede de atuações dos mais diversos segmentos da sociedade, de maneira precisa, conexa, garantindo a plenitude de direitos, a fim de ser realizada com absoluta e integral primazia

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILA ESCANFELLA ALVES DE LIMA.pdf: 600236 bytes, checksum: e469074423d7edc5b5304b777d180669 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study had the goal to investigate the access of the universities and colleges of the deaf people and it permanence into the institutions, trying to identify and analyze how IES makes the selection of deaf people into the university, the procedure utilized which look to apply the possibilities of the permanence of these students in the curses hat they got in, the difficulties that they show from the responsible people stand point and the writing test of the candidates. Therefore, we focused the investigation only at one university, in the intention of checking the procedure of student s selection, the adaptation made to cover their public needs and the difficulties found. The data collected was made by protocols filled in by the responsible department of collage test, interview with pedagogies, coordinators, professors and supervisors, and registered of deaf candidates who participated in the selected process of 2012 summer. We used Cury (2002 to 2008) and Sacristan (2001) contribution to guide the organization and the analysis of the collected data, basing on the discussion about the education which defines and characterizes the graduation of deficient student, and also the deaf ones. Three hypotheses were showed the access of deaf students to the higher education is facilitated with no guarantees to IES that the adaptation realized on the selection process considered the proficiency on the writing language the deaf student`s difficulties due to missing knowledge of the written language presented the precariousness of the appropriation on the Portuguese language, what compromise as well as the access to the knowledge of registered printed pieces, and also to the quality of it`s on written expressions. Among the results, the data analysis reviewed that the approval of the three deaf candidates, with great written, and the rejection of the other two, with disconnected and unreadable, evidence that the collage test requires proficiency of the written language, not taking in consideration only the aspect semantic of the writings, contesting the first hypotheses. However, during deaf students path in the University, the majority interviewed consider unsatisfactory the written production of these students, upon the beyond the fact of these students performance, among the written language, presents, the fact, the precariousness of the appropriations of the proposed contents, what at the end compromises these students on accessing the written and registered impressed pieces and at the quality of their writing / O presente estudo teve por objetivo investigar o acesso às instituições de ensino superior por indivíduos surdos e a permanência destes alunos nos cursos de graduação pretendidos, buscando identificar e analisar, as formas como a Instituições de Ensino Superior realizam a seleção de indivíduos surdos ao Ensino Superior, os procedimentos utilizados que procuram ampliar as possibilidades de permanências desses alunos nos cursos que ingressaram, as dificuldades que esses alunos apresentam sob a ótica dos responsáveis pelos cursos e por seus professores, e a produção escrita desses candidatos. Para tanto, restringimos a investigação a uma única Universidade, no intuito de conferir os procedimentos de seleção de alunos, as adequações realizadas para atender a este público e as dificuldades encontradas. A coleta dos dados foi realizada através de preenchimento de protocolo pelo setor responsável pelo vestibular, entrevista com a supervisora deste setor, entrevistas com a coordenadora e as professoras do curso de Pedagogia e registros dos candidatos surdos que participaram do processo seletivo de verão 2012. Para nortear a organização e a análise dos dados coletados, utilizamos as contribuições de Cury (2002 e 2008) e Sacristán (2001), baseando as discussões sobre o direito à educação, juntamente com a legislação vigente, da que caracteriza e define o ensino superior, a que se volta aos direitos dos alunos deficientes, entre eles os surdos, em relação à educação. Foram apresentadas três hipóteses: o acesso ao Ensino Superior para alunos surdos é facilitado, sem que as IES tivessem garantias de que as adaptações realizadas em relação aos processos seletivos considerassem a proficiência na língua escrita; as dificuldades dos alunos surdos se deviam basicamente à falta de domínio da língua escrita por parte desse alunado; o desempenho desses alunos por meio da língua escrita mostrava a precariedade de sua apropriação da língua portuguesa, o que prejudicaria tanto o acesso ao conhecimento registrado em obras impressas, quanto a qualidade de suas próprias expressões escritas. Dentre os resultados, a análise dos dados nos revelou que a aprovação no exame vestibular das três primeiras candidatas surdas, com ótima escrita, e a reprovação das outras duas, com escrita desconexa e ininteligível, demonstra que o vestibular da Universidade exige a proficiência na língua escrita, não levando em consideração apenas o aspecto semântico das redações, contestando a primeira hipótese. No entanto, durante a trajetória dos alunos surdos na Universidade, a maioria das entrevistadas considera insatisfatória a produção escrita desse alunado, além de que a questão do desempenho desses alunos, por meio da língua escrita, demonstra, de fato, a precariedade de apropriação dos conteúdos propostos, o que acaba por prejudicá-los no acesso aos conhecimentos registrados impressos e na qualidade de suas escritas

Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-12-05T17:36:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Mestrado Iliane 2018.pdf: 4554529 bytes, checksum: 9f373d3209c460b2867ccc081cead830 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T17:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Mestrado Iliane 2018.pdf: 4554529 bytes, checksum: 9f373d3209c460b2867ccc081cead830 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-04-26 / Despite the constitutional advances by improving and guaranteeing its rights, the Rural Education still represents an environment to the struggle and social movements mobilization and rural social organizations for its support and recognition. Contradictions are evident between what is written in the constitution, and what have really been practiced nationally about the rural schools. Through this research we aim to discuss the public policies performance that underpin the rights to Rural Education and support the access and permanence in Basic Education in the municipality of Renascença/PR. This project involves a rare educative phenomenal in Paraná southwest region, that it is a centralization of access to Kindergarten and Elementary School levels at the only school that is in the city, due to the result of permanently closing of countryside ones, that it was encouraged by the educational policies of the decade of 1990. Renascença is an agrarian town, but it does not have Rural Schools, what it is a peculiar and contradictory situation since there are so rural settlements and agrarian reform camps. With this research, we tried to understand how the education rights are guaranteed to the children of rural workers at the only school and what the real conditions of access by school transportation are. Under a bibliographical and documentary study, we approached the education rights based on educational policies, in order to understand what the multiple determinations that interfere with the education rights of rural people are. We seek to explain what the implications in the offer of Rural Education are, through the categories of the equal rights and the diversity rights and its importance for the implementation and support of the rural schools. The research is characterized as qualitative, it was developed through a case study, based on observations of the school reality, documentary analysis, quizzes and semi-structured interviews with the purpose of proving our perceptions that the Rural Education rights has not been guaranteed. Throughout the text we discuss the mechanisms of educational policies that limit the rights to education to the rural people. Among the results, we highlighted that the struggle for a Rural Education is only recognized and institutions are maintained, in face of the mobilization of social subjects and rural social movements. Although there is the speech of supporting schools and constitutional documents guaranteeing Rural Education, there is a strong trend to permanently close these institutions, given neoliberal practices and resource management. Although the equal rights is an important achievement in our society, the diversity rights represents the recognition of anything that is not common to all, the strengthening of identity. In the course of our research we noted the need to improve public policies that would really ensure Rural Education for rural people. / A Educação do Campo, apesar dos avanços constitucionais visando sua garantia e fortalecimento, ainda representa um espaço de luta e mobilização dos movimentos sociais populares e de organizações sociais do campo em prol sua manutenção e reconhecimento. São visíveis as contradições entre o que está transcrito constitucionalmente ao que tem sido praticado nacionalmente com as escolas do perímetro rural. Por meio deste estudo almejamos discutir a atuação das políticas públicas que fundamentam o direito à Educação do Campo e validam o acesso e permanência a Educação Básica no Munícipio de Renascença/PR. Este trabalho envolve um fenômeno educativo pouco comum na Região Sudoeste do Paraná – a centralização dos alunos da Pré-escola/Educação Infantil aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental em uma única escola urbana, como resultado do processo de nucleação, ocorrido após o fechamento de todas as escolas rurais do campo, incentivadas pelas políticas educacionais da década de 1990. Embora Renascença seja um município agrário, não possui Educação do Campo, situação peculiar e contraditória frente à realidade existente com tantos acampamentos e assentamentos. Procuramos com esta pesquisa compreender como é garantido o direito à educação aos filhos dos trabalhadores do campo em uma única instituição de ensino e quais são as reais condições de acesso mediante o transporte escolar. Abordamos, com base em estudo bibliográfico e documental, o direito à educação a partir das políticas educacionais, visando compreender quais são as múltiplas determinações que interferem no direito à educação dos sujeitos campesinos. Buscamos conceber quais são as implicações na oferta da Educação do Campo mediante as categorias direito à igualdade e o direito à diferença e sua importância para a efetivação e manutenção das escolas do campo. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, desenvolvida mediante estudo de caso, a partir de observações da realidade escolar, análise documental, questionários e entrevistas semiestruturadas com a finalidade de comprovar nossas percepções de que o direito à Educação do Campo não tem sido garantido. Ao longo do texto discutimos os mecanismos das políticas educacionais que limitam o direito à educação aos sujeitos do campo. Entre os resultados, destacamos que a luta por uma Educação do Campo só é reconhecida e as instituições mantidas, frente à mobilização dos sujeitos sociais e dos movimentos sociais populares do campo; Embora exista o discurso de manutenção das escolas e documentos constitucionais de garantia a Educação do Campo, há uma forte tendência ao fechamento destas instituições dadas as práticas neoliberais e de gerenciamento de recursos. Embora o direito à igualdade seja uma importante conquista em nossa sociedade, o direito à diferença representa o reconhecimento de tudo aquilo que não é comum a todos, o fortalecimento da identidade. No decorrer de nossa pesquisa constatamos a necessidade do fortalecimento de políticas públicas que venham realmente assegurar aos sujeitos campesinos o direito à Educação do Campo.

The dissertation traces events that contributed towards a climate where the status of children changed from property to that of person status with the concomitant recognition of children's rights. Social conditions in England, America and France from late preindustrial times to the early twentieth century were investigated. The United Nations' role in establishing children rights documentation and an evaluation of these d~μrpents in terms of the educational implications thereof were described and discussed. The African perspective towards international children's rights documents events was outlined while the attempts of Africa to address the unique needs of the African child were detailed. In the light of the changing social orientation in the Republic of South Africa, children's rights advocacy in South Africa was reviewed. Criteria for evaluati-ng documents addressing the needs of children were proposed and based on the findings of the study, recommendations regarding the direction of children's rights advocacy were advanced. / M. Ed. (History of Education)

The dissertation traces events that contributed towards a climate where the status of children changed from property to that of person status with the concomitant recognition of children's rights. Social conditions in England, America and France from late preindustrial times to the early twentieth century were investigated. The United Nations' role in establishing children rights documentation and an evaluation of these d~μrpents in terms of the educational implications thereof were described and discussed. The African perspective towards international children's rights documents events was outlined while the attempts of Africa to address the unique needs of the African child were detailed. In the light of the changing social orientation in the Republic of South Africa, children's rights advocacy in South Africa was reviewed. Criteria for evaluati-ng documents addressing the needs of children were proposed and based on the findings of the study, recommendations regarding the direction of children's rights advocacy were advanced. / M. Ed. (History of Education)