Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:32Z No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / Dynamism and hypercomplexity as inherent characteristics of social relations molded to the concepts and values prevailing in the twenty-one century require of labor law scholar the permanent exercise of intellectual activity through critical reflections on the legal system currently existing labor regulations. In this sense, the present doctoral thesis, through theoretical and jurisprudential analysis, defends the transformation of labor law application method, to overcome the legal positivism and building a labor law post-positivist, for the purpose of seeking the application of labor law in order to bring it closer to the social reality, as well as it can give effect to labor fundamental rights with the constitutionalization of private law, which only shows possible since the use of legal interpretation mechanisms that are more open and flexible, supported the theory of legal argument. So this thesis PhD proposes that the labor courts in Brazil be the protagonist in the implementation of norms and constitutional values, giving effectiveness on labor fundamental rights, it may avail themselves of the general terms and undefined legal concepts like open windows through which it shows possible constitutionalising private law, observing always the balance between explicit and implicit constitutional values. Therefore, the case law as a source of labor law, against the legislative lethargy, it should take advantage of the constitutional activism to build the rule of law from case, as it did the Venerable Superior Labor Court when editing some statements of jurisprudence: item III of P. 244, item III of P. 378, P. 440 and P. 443 / O dinamismo e a hipercomplexidade como características inerentes às relações sociais moldadas à luz dos conceitos e dos valores reinantes no séc. XXI exigem do estudioso do direito do trabalho o permanente exercício da atividade intelectiva por meio de reflexões críticas e construtivas quanto ao sistema jurídico de regulamentação laboral. Nesse sentido, a presente tese de doutoramento, por meio de análises teóricas e jurisprudenciais, defende o aprimoramento nas técnicas hermenêuticas de aplicação do direito do trabalho, para a superação do positivismo jurídico e a construção de um direito laboral pós-positivista, com a finalidade de se buscar a aproximação do direito do trabalho à realidade social, principalmente por meio da máxima efetividade dos direitos fundamentais laborais, o que somente se mostra possível com a constitucionalização do direito privado e a partir da utilização de mecanismos de interpretação jurídica sustentados na teoria da argumentação jurídica, que sejam mais abertos e flexíveis do que a ideia de estrita legalidade. Então, a presente tese de doutoramento propõe que a Justiça do Trabalho no Brasil seja protagonista na concretização das normas e dos valores constitucionais, dando máxima efetividade aos direito fundamentais laborais, seja por meio da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, ou mesmo por meio da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais, nesse último caso, quando se valerá das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados expressos no Código Civil como janelas abertas por meio das quais se mostra possível constitucionalizar o direito privado, observando-se sempre a ponderação entre os valores constitucionais explícitos e implícitos, essa a “ratio” a ser seguida na regulamentação laboral. Portanto, a jurisprudência como fonte do direito do trabalho, diante da inércia legislativa frente à necessidade de constitucionalização da legislação laboral, deve se valer do ativismo constitucional para a construção da norma jurídica a partir do caso concreto, como já fez o Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando da edição de alguns enunciados sumulares: item III da S. 244, item III da S. 378, S. 440 e S. 443

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-01-06T16:43:13Z No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:49:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-02T11:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / A presente dissertação tem como proposta compreender a problemática do contrato sob o paradigma pós-positivista. Nesse cenário contemporâneo, no qual a ordem jurídica incorporou em si valores morais eleitos pela sociedade, e no qual fora evidenciada a necessidade de se estender a eficácia dos direitos fundamentais também às relações privadas, seja em razão de sua multiplicação e pulverização, seja pela sua complexidade e potencialidade de causar danos à pessoa, torna-se imperioso repensar o fenômeno do contrato, em razão de que o seu objeto, as suas partes ou o modo como fora atingido o seu consenso poderão fazer com que essa eficácia se dê em maior ou menor grau. Também a Filosofia da Linguagem serviu como subsídio nessa empreitada, em razão de possibilitar ao intérprete o instrumental necessário para entender o contrato como um fenômeno de extensa riqueza significativa, no qual o arranjo de palavras em que se consubstancia pode conter muito mais do que a sua interpretação literal deixa transparecer. Por fim, concluiu-se que a interpretação de um contrato ultrapassa a sua compreensão como um instrumento de transação entre iguais, em razão de que a realidade encerra vetores que direcionarão a sua compreensão para um paradigma mais social ou mais liberal, a depender de suas peculiaridades. / The purpose of this work is to understand the problem of contracts under the postpositivism paradigm. In this contemporary scenario, in which the legal system has incorporated moral values as elected by society, and in which there is a need to extend the effectiveness of fundamental rights also to private relationships, whether due to its multiplications and spread or to its complexity and potential to cause harm to the person, it is imperative to rethink the Contract phenomenon, given that its object, its parts or the way its consensus was reached may cause this effectiveness to be a greater or lesser degree. Also, the Philosophy of Language served as a support in this endeavor, because it empowers the interpreter with the necessary instruments to understand the Contract as phenomenon of extensive and rich meaning in which the arrangement of words on which it is based may contain much more than its literal interpretation reveals. Finally, it was concluded that the interpretation of a Contract exceeds its understanding as a transaction instrument amongst equals, because reality contains vectors that guide its understanding towards a more social or more liberal paradigm, depending on its peculiarities.

Estudo dos benefícios previdenciários por incapacidade sob o prisma dos direitos humanos fundamentais sociais, com enfoque na garantia de sua máxima efetividade possível em termos de concretização, como princípio jurídico. Importância cada vez maior do tema, tendo em vista o aumento de sua litigiosidade, atualmente responsável pelo maior número de ações ajuizadas e em trâmite junto aos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. Utilização dos métodos dedutivo e interdisciplinar de estudo, com ênfase nos enfoques histórico, político, filosófico, social e jurídico. Análise dos direitos humanos fundamentais sob o prisma da Teoria Crítica (Escola de Frankfurt) e do pós-positivismo (neoconstitucionalismo concretista; força normativa da constituição), levando-se em conta sua evolução histórica, bem como a evolução dos modelos de Estado, dos ordenamentos jurídicos e da própria sociedade ao longo dos séculos. Conclusão pela existência de um regime jurídico único de proteção de todos os direitos humanos fundamentais, de nível constitucional, bem como de seu caráter universalizante, fruto de longo processo de lutas pelo reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos e da sacralização da pessoa humana, alçada ao centro dos ordenamentos jurídicos estatais. Reflexos de tais constatações na via jurisdicional, mediante a garantia de plena justiciabilidade dos direitos humanos fundamentais, com ênfase nos direitos sociais. Inserção do direito a previdência social dentre os direitos humanos fundamentais sociais, com assento constitucional (art. 201 , I). Necessidade de seu estudo a partir da análise das contingências sociais elencadas constitucionalmente e em lei como objeto de proteção estatal. Aglutinação das prestações previdenciárias em torno de cada contingência social , com a formação de um regime jurídico único de proteção. Enfoque na continggência social da incapacidade laboral. incapacidade laboral decorrente de doença e/ou acidente, objeto do presente estudo. Aglutinação dos três benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) em um regime jurídico protetivo único, caracterizado pela fungibilidade ontológica entre eles. Necessidade de garantia da prestação adequada ao caso concreto, sem exigências de prévia definição acerca do grau e alcance da incapacidade laboral do trabalhador segurado. Reflexos de tais constatações sobre as demandas previdenciárias por incapacidade laboral, com ênfase na garantia da proteção jurisdicional ao direito humano fundamental social. Escopo principal de desenvolvimento de uma teoria geral voltada à proteção dos benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente pela via jurisdicional , como medida de estímulo ao debate acadêmico e desenvolvimento destes estudos, com ganhos em termos de fundamentação e coerência. Fomento, outrossim, a uma análise sistemática e coerente de tais benefícios pelo Poder Judiciário, com o abandono da análise casuística e pontual levada a efeito até hoje Direito do Trabalho e da Seguridade Social. / Study of the incapacity benefits through the prism of social fundamental human rights, with a focus on ensuring the maximum possible effectiveness in their implementation, as a legal principle. Growing importance of the issue, given the increase in their litigation, currently responsible for the largest number of lawsuits fi1ed and pending with the Federal Special Courts of the Third Region. Use of deductive and interdisciplinary study methods, emphasizing the historical, political, philosophical, social and legal approaches. Analysis of fundamental human rights from the perspective of Critical Theory (Frankfurt School) and post-positivism (concretist neoconstitutionalism; normative force of the constitution), taking into account its historical evolution and the evolution of state models, of legal system and society itself over the centuries. Conclusion by the existence of a unified legal regime for the protection of all fundamental human rights, at constitutional level, as well as its universalizing character, as a result of long process of struggles for recognition ofthe human being as a subject ofrights and the sacredness ofthe human person, raised to the center of state legal systems. Reflections of those findings in the judicial process, by ensuring full justiciability of fundamental human rights, with emphasis on social rights. Insertion of the right to social security among the social fundamental human rights, with constitutional provision (art. 201, 1). Need for their study from the analysis of social contingencies listed constitutionalIy and in law as state protection object. Agglutination of social security benefits around each social contingency, with the formation of a unified legal regime of protection. Focus on social contingency of incapacity due to illness and/or accident, the present study object. Agglutination of the three incapacity benefits (disability retirement, sickness and accident alIowance) in a unified protective legal regime, characterized by ontological fungibility between them. Need to ensure the appropriate benefit to the case, without requiring prior definition of the extent and scope of the incapacity of the insured worker. Reflections of such findings on the judicial claims for incapacity, emphasizing the guarantee of judicial protection to the social fundamental human right. Principal aim of developing a general theory focused on the protection of incapacity benefits, notably by judicial process, as a stimulus to the academic debate and development of these studies, with gains in terms of reasoning and coherence. Promoting, moreover, a systematic and coherent analysis of such benefits by the judiciary, with the abandonment of the casuistic and punctual analysis carried out to date.

Estudo dos benefícios previdenciários por incapacidade sob o prisma dos direitos humanos fundamentais sociais, com enfoque na garantia de sua máxima efetividade possível em termos de concretização, como princípio jurídico. Importância cada vez maior do tema, tendo em vista o aumento de sua litigiosidade, atualmente responsável pelo maior número de ações ajuizadas e em trâmite junto aos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. Utilização dos métodos dedutivo e interdisciplinar de estudo, com ênfase nos enfoques histórico, político, filosófico, social e jurídico. Análise dos direitos humanos fundamentais sob o prisma da Teoria Crítica (Escola de Frankfurt) e do pós-positivismo (neoconstitucionalismo concretista; força normativa da constituição), levando-se em conta sua evolução histórica, bem como a evolução dos modelos de Estado, dos ordenamentos jurídicos e da própria sociedade ao longo dos séculos. Conclusão pela existência de um regime jurídico único de proteção de todos os direitos humanos fundamentais, de nível constitucional, bem como de seu caráter universalizante, fruto de longo processo de lutas pelo reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos e da sacralização da pessoa humana, alçada ao centro dos ordenamentos jurídicos estatais. Reflexos de tais constatações na via jurisdicional, mediante a garantia de plena justiciabilidade dos direitos humanos fundamentais, com ênfase nos direitos sociais. Inserção do direito a previdência social dentre os direitos humanos fundamentais sociais, com assento constitucional (art. 201 , I). Necessidade de seu estudo a partir da análise das contingências sociais elencadas constitucionalmente e em lei como objeto de proteção estatal. Aglutinação das prestações previdenciárias em torno de cada contingência social , com a formação de um regime jurídico único de proteção. Enfoque na continggência social da incapacidade laboral. incapacidade laboral decorrente de doença e/ou acidente, objeto do presente estudo. Aglutinação dos três benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) em um regime jurídico protetivo único, caracterizado pela fungibilidade ontológica entre eles. Necessidade de garantia da prestação adequada ao caso concreto, sem exigências de prévia definição acerca do grau e alcance da incapacidade laboral do trabalhador segurado. Reflexos de tais constatações sobre as demandas previdenciárias por incapacidade laboral, com ênfase na garantia da proteção jurisdicional ao direito humano fundamental social. Escopo principal de desenvolvimento de uma teoria geral voltada à proteção dos benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente pela via jurisdicional , como medida de estímulo ao debate acadêmico e desenvolvimento destes estudos, com ganhos em termos de fundamentação e coerência. Fomento, outrossim, a uma análise sistemática e coerente de tais benefícios pelo Poder Judiciário, com o abandono da análise casuística e pontual levada a efeito até hoje Direito do Trabalho e da Seguridade Social. / Study of the incapacity benefits through the prism of social fundamental human rights, with a focus on ensuring the maximum possible effectiveness in their implementation, as a legal principle. Growing importance of the issue, given the increase in their litigation, currently responsible for the largest number of lawsuits fi1ed and pending with the Federal Special Courts of the Third Region. Use of deductive and interdisciplinary study methods, emphasizing the historical, political, philosophical, social and legal approaches. Analysis of fundamental human rights from the perspective of Critical Theory (Frankfurt School) and post-positivism (concretist neoconstitutionalism; normative force of the constitution), taking into account its historical evolution and the evolution of state models, of legal system and society itself over the centuries. Conclusion by the existence of a unified legal regime for the protection of all fundamental human rights, at constitutional level, as well as its universalizing character, as a result of long process of struggles for recognition ofthe human being as a subject ofrights and the sacredness ofthe human person, raised to the center of state legal systems. Reflections of those findings in the judicial process, by ensuring full justiciability of fundamental human rights, with emphasis on social rights. Insertion of the right to social security among the social fundamental human rights, with constitutional provision (art. 201, 1). Need for their study from the analysis of social contingencies listed constitutionalIy and in law as state protection object. Agglutination of social security benefits around each social contingency, with the formation of a unified legal regime of protection. Focus on social contingency of incapacity due to illness and/or accident, the present study object. Agglutination of the three incapacity benefits (disability retirement, sickness and accident alIowance) in a unified protective legal regime, characterized by ontological fungibility between them. Need to ensure the appropriate benefit to the case, without requiring prior definition of the extent and scope of the incapacity of the insured worker. Reflections of such findings on the judicial claims for incapacity, emphasizing the guarantee of judicial protection to the social fundamental human right. Principal aim of developing a general theory focused on the protection of incapacity benefits, notably by judicial process, as a stimulus to the academic debate and development of these studies, with gains in terms of reasoning and coherence. Promoting, moreover, a systematic and coherent analysis of such benefits by the judiciary, with the abandonment of the casuistic and punctual analysis carried out to date.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State. However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se, passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para prevenir novas lesões.