Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 168-180 / A presente dissertação trata da possibilidade de utilização do tributo ambientalmente orientado como instrumento para obtenção do crescimento econômico em harmonia com a proteção ambiental; do tributo em sua função na busca do desenvolvimento sustentável. / The current work is about the possibility of utilization of the environmentally guided tributes as a tool of economic growth in harmony to environmental protection, over the tribute and its role to the achievement of sustainable development. The work's ce

DANTAS, Eric de Moraes. Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental. 2013. 165 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T12:51:28Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) Previous issue date: 2013 / This study analyzes, whether and how the tax-paying ability principle interpreted through the prism of fundamental rights theories, can influence the freedom of conformation of the legislature in using the extrafiscality of taxes for environmental purposes. States as initial hypothesis, the possibility that tax-paying ability principle has to limit that freedom of conformation through the need for a quantitative link between the tax quantitative elements and (im)possibility of objective measurement of some economic criteria that is connected to a situation to promote the environment through a tax relief, even if from this criteria is the economic capacity only indirectly recognized. Develops five minor hypotheses in reference to the interpretation of tax-paying ability principle, which: 1) is not an immanent limit extracted from the Constitution, although in certain situations influences the freedom of conformation of the legislator in extrafiscal environmental taxes; 2) can be recognized from the Brazilian Constitution, as restrictive clause of the fundamental right to an ecologically balanced environment or as 3) element of interference in the process of configuration of such right. Wonders also if this principle: 4-) must always be present in the factual support of environmental taxes norms, which makes it peculiar (peculiar factual support of environmental tax norms), so it can appear as a previous element, or even complementary, to be taken into account against the proportionality test applied in the exam of limits of restrictions to the fundamental rights of the taxpayer; or 5) limits the freedom of the legislator in the process of conforming environmental taxes norms, because the inherent rights to their content have itself the capability to promote restrictions on the right to the environment in certain situations. Conjugate a third element to the economics and to the merely ethical theories about the paying-tax ability, the legal one, which is analyzed by the fundamental rights perspective. Distinguishes between causal theories and merely ethical theories about that principle. Expounds the juridical content of tax-paying ability principle in a didactic way, which provides through the perspective of fundamental rights theories the elements to correlate it to the extrafiscality in environmental taxes. Discusses the several theories of fundamental rights and explains the reasons of the failure in adopting an internal theory in order to elaborate this study. Provides the reasons that motivated the option for external theory, which are the same causes for the hypothesis 1 acceptation. After highlights the complementarity between extrafiscality and ability to pay. After the demonstration of the complementarity between extrafiscality and tax-paying ability, outlines the reasons for adopting the external theory to the explanation and explains the causes for rejecting hypothesis 1, which are basically the same for not using the internal theories in the research. Ascertains the viability of hypotheses 2 and 3, covering, respectively, the ability to contribute as a restrictive clause on the right to the environment and as a configuration parameter to this same right. Comments the possibility of limiting the freedom of conformation of the legislature in using the taxes extrafiscality for environmental purposes, emphasizing especially the controls of constitutionality; of constitutionality of the law that assigns powers of amendment to the quantitative elements of the tribute to the Public Authorities, of the forth and fifth hypothesis and of legality. At last but not least, justifies the initial proposal, demonstrating the need for a quantitative link between the tax and economic criteria that maintains pertinence to the situations that has received tax relief in order to foster the extra fiscal purpose. Distinguishes also this very last control form from the other one in which taxes are graduated based merely on aspects of the taxpayer and as well from that another one of proportionality. / Analisa-se, nesta pesquisa, se e como a capacidade contributiva, interpretada pelo prisma das teorias jusfundamentais, pode influenciar na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental. Traça-se, como hipótese inicial, a possibilidade de que o princípio da capacidade contributiva limite a dita liberdade de conformação por intermédio da necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do tributo e a (im)possibilidade de mensuração objetiva de algum critério econômico que se ligue à situação (des)onerada para promoção do meio ambiente, mesmo que deste critério se extraia indiretamente a capacidade contributiva. Desenvolvem-se cinco hipóteses menores atinentes à interpretação da capacidade contributiva, a qual: 1) não se revela como um limite imanente à tributação ambiental, ainda que em determinadas situações influencie na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais; 2) pode ser reconhecida, a partir da Constituição vigente, como cláusula restritiva ao direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado ou como 3) elemento de interferência no processo de configuração desse mesmo direito. Questiona-se ainda se aquele princípio: 4) sempre deverá estar presente no suporte fático da norma de tributação ambiental relativa a impostos extrafiscais ambientais, o que o torna peculiar (suporte fático peculiar da norma de impostos extrafiscais de finalidade ambiental), de maneira que ele pode figurar como um elemento anterior, ou até complementar, a ser tomado em consideração ao exame de proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais do contribuinte; ou se 5) limita a liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais, pois os direitos inerentes ao seu conteúdo possuem aptidão em si para que se promova restrição ao direito ao meio ambiente em algumas ocasiões. Conjuga-se aos aspectos econômicos e éticos do princípio da capacidade contributiva um terceiro elemento, de natureza jurídica, qual seja, a jusfundamentalidade. Promove-se a distinção das teorias causalistas das teorias meramente éticas a respeito do princípio. Empreende-se desdobramento didático de seu conteúdo, de maneira a se o correlacionar com os direitos fundamentais que se apresentam como colidentes na extrafiscalidade ambiental dos impostos. Traçam-se, após se evidenciar a complementaridade existente entre extrafiscalidade e capacidade contributiva, notas a respeito das teorias dos direitos fundamentais a partir da justificativa das causas de impossibilidade de adoção da teoria interna, as quais abonam a opção pela externa e corroboram a hipótese 1. Averígua-se a viabilidade das hipóteses 2 e 3, abordando-se, respectivamente, a capacidade contributiva como cláusula restritiva ao direito ao meio ambiente e como parâmetro de configuração desse mesmo direito. Fala-se da possibilidade de limitação da liberdade conformadora do legislador em impostos extrafiscais ambientais, destacando-se os seguintes controles: de constitucionalidade; de constitucionalidade da lei que atribui prerrogativas de alteração dos elementos quantitativos do tributo aos Poderes Públicos; os das hipóteses 4 e 5; e o de legalidade. Por fim, justifica-se a proposta inicial, evidenciando-se a necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do imposto e critérios econômicos que mantém pertinência com as situações (des)oneradas para indução da finalidade extra à fiscal, distinguindo-se esse controle tanto daquele de graduação dos impostos meramente segundo aspectos do sujeito passivo, quanto daquele de proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-09T12:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-01Bitstream added on 2015-04-09T12:47:43Z : No. of bitstreams: 1 000814663.pdf: 3595755 bytes, checksum: cc514bce16d9ed5a3734d38446d3a930 (MD5) / De sua introdução no país, logo após o rápido e voraz comércio do pau-brasil, até as modernas e especializadas plantações monocultoras contemporâneas, a cana-de-açúcar tornou-se parte intrínseca e inegável da história do Brasil, não só na esfera econômica, mas no imaginário de sucessivas gerações que a acompanharam tanto como um fator de crescimento exponencial de renda como de depleção indelével dos recursos naturais, concentração de terras, migração rural e desemprego generalizado. O Programa Nacional do Álcool (Proálcool), decretado em 1975, fez com que os impactos socioambientais decorrentes do empreendimento canicultor intensificassem-se, em um contexto de crise energética de proporções mundiais. Nesse ínterim, o estado de São Paulo emergiu como um dos grandes produtores de açúcar e de álcool do país. Embora haja uma grande produção historiográfica a respeito da questão da cana-de-açúcar no país, inclusive quanto ao Proálcool e suas consequências políticas, econômicas e sociais, há uma ausência significativa de levantamentos abrangentes que mapeiem os impactos ambientais e coloquem-nos nas linhas da história. A análise do período que se estende de 1975 a 2003 revelou importantes movimentos no campo brasileiro, notadamente no contexto canavieiro do estado de São Paulo. Por um lado, observou-se o jogo de demandas que se estabeleceu entre o campo e a cidade: o campo pressionado entre a produção interna de álcool combustível e a exportação de açúcar no mercado internacional; e a cidade, cujo aumento da frota automobilística tornou-a tão dependente do álcool como estava do petróleo o Brasil em 1973. Por outro lado, as consequências socioambientais tornaram-se bastante graves, dentre as quais: intensificação da expulsão dos trabalhadores rurais em direção às cidades com baixo nível de infraestrutura locacional; poluição atmosférica... / The sugarcane, since its introduction in Brazil (after the rapid and voracious redwood trade) until the modern and specialized monoculture plantations, became an intrinsic and undeniable part of the Brazilian history, both in the economic sphere and in the imagination of successive generations. Generations those who watched an exponential income growth and an indelible depletion of natural resources, land concentration, rural migration and widespread unemployment. In this regard, the State of São Paulo gained relevance in the twentieth century, driven by the National Alcohol Program (Proálcool) and by the increase of alcohol demand in a context of global energy crisis. Consequently, the environmental impacts of the canicultor enterprise in this state. Although there is a great historical production on the issue of sugarcane in Brazil, including studies about Proálcool and its political, economic and social consequences, there is a significant lack of comprehensive surveys that map environmental impacts and put us in the lines of history. In this context, the analysis of the period extending from 1975 to 2003 revealed important movements in the Brazilian countryside, especially in the context of sugarcane in state of São Paulo. On one hand, there were established demands and trade-offs between country and city: the country pressed between the production of ethanol for domestic supply and the production of sugar for international market; and the city, which was as dependent of alcohol as Brazil was dependent of the oil in 1973. On the other hand, the social and environmental consequences become quite serious, among which: the intensification of the expulsion of rural workers to the cities with low locational infrastructure; atmospheric pollution and massive increase in the use of pesticides in the field, with direct consequences to the population health. In the analyzed period, however, there are...

Orientador: Paulo Henrique Martinez / Banca: Paulo Cesar Gonçalves / Banca: Janes Jorge / Resumo: De sua introdução no país, logo após o rápido e voraz comércio do pau-brasil, até as modernas e especializadas plantações monocultoras contemporâneas, a cana-de-açúcar tornou-se parte intrínseca e inegável da história do Brasil, não só na esfera econômica, mas no imaginário de sucessivas gerações que a acompanharam tanto como um fator de crescimento exponencial de renda como de depleção indelével dos recursos naturais, concentração de terras, migração rural e desemprego generalizado. O Programa Nacional do Álcool (Proálcool), decretado em 1975, fez com que os impactos socioambientais decorrentes do empreendimento canicultor intensificassem-se, em um contexto de crise energética de proporções mundiais. Nesse ínterim, o estado de São Paulo emergiu como um dos grandes produtores de açúcar e de álcool do país. Embora haja uma grande produção historiográfica a respeito da questão da cana-de-açúcar no país, inclusive quanto ao Proálcool e suas consequências políticas, econômicas e sociais, há uma ausência significativa de levantamentos abrangentes que mapeiem os impactos ambientais e coloquem-nos nas linhas da história. A análise do período que se estende de 1975 a 2003 revelou importantes movimentos no campo brasileiro, notadamente no contexto canavieiro do estado de São Paulo. Por um lado, observou-se o jogo de demandas que se estabeleceu entre o campo e a cidade: o campo pressionado entre a produção interna de álcool combustível e a exportação de açúcar no mercado internacional; e a cidade, cujo aumento da frota automobilística tornou-a tão dependente do álcool como estava do petróleo o Brasil em 1973. Por outro lado, as consequências socioambientais tornaram-se bastante graves, dentre as quais: intensificação da expulsão dos trabalhadores rurais em direção às cidades com baixo nível de infraestrutura locacional; poluição atmosférica... / Abstract: The sugarcane, since its introduction in Brazil (after the rapid and voracious redwood trade) until the modern and specialized monoculture plantations, became an intrinsic and undeniable part of the Brazilian history, both in the economic sphere and in the imagination of successive generations. Generations those who watched an exponential income growth and an indelible depletion of natural resources, land concentration, rural migration and widespread unemployment. In this regard, the State of São Paulo gained relevance in the twentieth century, driven by the National Alcohol Program (Proálcool) and by the increase of alcohol demand in a context of global energy crisis. Consequently, the environmental impacts of the canicultor enterprise in this state. Although there is a great historical production on the issue of sugarcane in Brazil, including studies about Proálcool and its political, economic and social consequences, there is a significant lack of comprehensive surveys that map environmental impacts and put us in the lines of history. In this context, the analysis of the period extending from 1975 to 2003 revealed important movements in the Brazilian countryside, especially in the context of sugarcane in state of São Paulo. On one hand, there were established demands and trade-offs between country and city: the country pressed between the production of ethanol for domestic supply and the production of sugar for international market; and the city, which was as dependent of alcohol as Brazil was dependent of the oil in 1973. On the other hand, the social and environmental consequences become quite serious, among which: the intensification of the expulsion of rural workers to the cities with low locational infrastructure; atmospheric pollution and massive increase in the use of pesticides in the field, with direct consequences to the population health. In the analyzed period, however, there are... / Mestre

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:26Z No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-17T12:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) Previous issue date: 1995 / This research tries to identify the link between distributing expenses and the public budget between leveIs of governrnent, and the financiaI unbalance that has taken over the federal governrnent. This research tries to show the historical evolution of the tax and tariff distribution in Brazil, always relating it to the increase of the national debt. In an embrionary way this research analyses the debate over the governrnents job in controlling the econorny, and the I I participation of the actors involved and their proposals to reduce the public deficit, and, consequently, the national debt. / A pesquisa procura identificar o elo existente entre a distribuição dos gastos e receitas públicas, entre as esferas de governo, e o desequilíbrio financeiro que se instalou no setor público federal. Desta forma, o estudo procura mostrar a evolução histórica da distribuição de tributos e encargos no Brasil, sempre procurando correlacioná-la ao crescimento da dívida pública. De forma embrionária o trabalho analisa o debate sobre a redefinição sobre o papel do Estado na economia e a participação dos atores envolvidos e suas propostas, para a diminuição do déficit público e, conseqüentemente, da dívida pública.

[EN] Urban Corporations have been for over fifty years a fundamental element for that Local Authorities have developed both its housing and land policy, making effective the constitutional right to a decent and adequate housing, such as the development of effective and efficient municipal public services and the exercise of economic activities for the benefit of the inhabitants of the population. Despite this, the Urban Corporations are viewed negatively by some sectors of society, especially in the current economic crisis situation by the fact that in its performance apply private law and the economic-financial system of the private companies. By considering these as evading means for the economic and administrative established controls for administrative bodies, what makes some economic slippage leading to a rise to the debt overhang of the Local Authorities using them. A contrary conclusion has been reached after a thorough analysis and systematization of the rules for the application to determine its legal complex regime and the detailed study of the performance of various Urban Corporations. The analysis in this investigation demonstrates that the local urban corporations are, not only an optimum mean to develop the housing and land municipal policy which is so necessary in a crisis situation and need of housing in which we find ourselves, but also an efficient tool for the delivery of local services. The application in its performance of a legal regime-economic subjected to the Accountancy and Private Law before is not as a negative but an essential element for optimal delivery of services and the exercise of economic activities by account of its city hall, especially in order to the intervention in the complex and changing urban sector and real estate. / [ES] Las Sociedades Urbanísticas han sido durante más de cincuenta años un elemento fundamental para que las Administraciones Locales hayan desarrollado tanto su política de vivienda y suelo, haciendo efectivo el derecho constitucional a una vivienda digna y adecuada, como el desarrollo eficaz y eficiente de servicios públicos municipales y el ejercicio de actividades económicas en beneficio de los habitantes de la población. A pesar de este hecho constatado, por la especialidad de que aplican en su actuación el Derecho privado y el régimen económico-financiero de las sociedades mercantiles privadas, son vistas negativamente por algunos sectores sociales, especialmente en la actual situación de crisis económica, por considerar éstas son un medio de evadir los controles económicos y administrativos establecidos para los órganos administrativos, lo que produce, a su juicio, cierto descontrol económico que ha dado lugar al sobreendeudamiento de las corporaciones locales que las utilizan. Tras un profundo análisis y sistematización de la normativa de aplicación para determinar su complejo régimen jurídico y del estudio pormenorizado de la actuación de diversas sociedades urbanísticas se llega a la conclusión contraria. El análisis efectuado en la presente investigación pone de relieve que las sociedades urbanísticas locales son, no solo un medio óptimo para desarrollar la política municipal en materia de vivienda y suelo, tan necesaria en una situación de crisis y de necesidad habitacional en la que nos encontramos, sino también un instrumento eficiente, para la prestación de servicios locales. La aplicación en su actuación de un régimen jurídico-económico sometido a la Contabilidad y al Derecho privado antes que ser un elemento negativo, es un elemento esencial para óptima prestación de servicios y el ejercicio de actividades económicas por cuenta de su ayuntamiento titular, especialmente en orden a la intervención en el complejo y cambiante sector urbanístico e inmobiliario. / [CA] Les Societats Urbanístiques han sigut durant més de cinquanta anys un element fonamental perquè les Administracions Locals hagen desenvolupat tant la seua política d'habitatge i sòl, fent efectiu el dret constitucional a un habitatge digne i adequat, com el desenvolupament eficaç i eficient de serveis públics municipals i l'exercici d'activitats econòmiques en benefici dels habitants de la població. Malgrat aquest fet constatat, pel fet que apliquen en la seua actuació el Dret privat i el règim economicofinancer de les societats mercantils privades són vistes negativament per alguns sectors socials, especialment en l'actual situació de crisi econòmica, per considerar aquestes són un mitjà d'evadir els controls econòmics i administratius establits per als òrgans administratius, la qual cosa produeix, al seu judici, cert descontrol econòmic que ha donat lloc al sobreendeutament de les corporacions locals que les utilitzen. Després d'un profund anàlisi i sistematització de la normativa d'aplicació per a determinar el seu complex règim jurídic i de l'estudi detallat de l'actuació de diverses societats urbanístiques s'arriba a la conclusió contrària. L'anàlisi efectuat en la present recerca posa en relleu que les societats urbanístiques locals són, no solament un mitjà òptim per a desenvolupar la política municipal en matèria d'habitatge i sòl, tan necessària en una situació de crisi i de necessitat habitacional en la qual ens trobem, sinó també un instrument eficient, per a la prestació de serveis locals. L'aplicació en la seua actuació d'un règim jurídic-econòmic sotmès a la Comptabilitat i al Dret privat abans que ser un element negatiu, és un element essencial per a òptima prestació de serveis i l'exercici d'activitats econòmiques per compte del seu ajuntament titular, especialment amb vista a la intervenció en el complex i canviant sector urbanístic i immobiliari. / Bueso Guirao, E. (2016). LA SOCIEDADES URBANÍSTICAS LOCALES COMO INSTRUMENTO DE GESTIÓN DE SERVICIOS Y DE DESARROLLO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/61780

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o desenvolvimento da indústria da energia elétrica brasileira, a formação e composição das tarifas de energia elétrica e suas implicações e reflexos na economia em geral. Nesse sentido foi feito um breve histórico dessa indústria desde o ano de 1.993, que foi o ano em que se migrou de uma regulação de tarifas pelo sistema denominado custo do serviço para o sistema regulatório denominado price cap, ou seja, preços máximos pelo sistema de incentivos. Foi analisada essa linha regulatória que passou basicamente por dois governos sucessivos, com dois mandatos consecutivos. Fernando Henrique Cardoso no período de 1994 a 2003, que traçou as linhas mestras dessa regulação, com um programa de privatizações de empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica, delegando à iniciativa privada a maior parte da responsabilidade desse serviço. Nessa fase foram constituídas diversas agências reguladoras, sendo criada a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, com o objetivo de regular e mediar os interesses dos investidores e dos consumidores. Posteriormente, no governo Luis Inácio Lula da Silva, foi dada continuidade à esse tipo de regulação, com algumas modificações, basicamente na área do planejamento indicativo da expansão do sistema elétrico, que havia sido abandonado. Para analisar o comportamento das tarifas de energia elétrica desde o ano de 2005, foram eleitas cinco distribuidoras de energia elétrica representativas da diversidade geográfica brasileira, e comparado o crescimento do IGP-M com o crescimento das tarifas de consumidores típicos. / This dissertation has as main goal the analysis of the Brazilian electrical energy industry development, the formation and composition of electrical energy fees and its implication and reflexes in the economy as general. This way it is made a small historic of this industry since the year of 1993, which was the year that the regulation of fees by the system named custo do serviço migrated to the regulatory system named price cap, in other words, maximum prices by the system of incentives. This regulatory line, which basically went through two governments successively, was analyzed with two consecutive mandates, Fernando Henrique Cardoso during the period from 1994 to 2003, who wrote the main lines of this regulation, with a program of privatization of generation, transmission and distribution companies, delegating to the private initiative the major part of the responsibility of this service. In this phase were constituted many regulatory agencies, being also created the ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (Electrical Energy National Agency), with the goal to regulate and mediate the interests of the investors and consumers. Lately, during the government of Luiz Inácio Lula da Silva, it was given continuity to this kind regulation, with some modifications, basically in the area of planning indicating the expansion of the electrical system, which was abandoned. To analyze the behavior of the electrical energy fees since the year of 2005, were chosen five distributors of electrical energy representatives of the Brazilian geographical diversity and it was made the comparison between the growth of the IGP-M and the growth of the typical consumer fees.

Os analistas que se limitam a entender a dinâmica do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) com base em estudos técnicos e econômicos deixam de incorporar a seus modelos a força dos fenômenos políticos que também o influenciam. Com receitas anuais superiores a R$110 bilhões (US$ 50 bilhões) em 2005 e uma configuração institucional intrincada, este setor da economia sempre foi fortemente marcado por forças políticas. Para dar um tratamento mais estruturado a tais forças, adota-se como ferramenta analítica a Teoria de Grupos de Pressão desenvolvida por Gary S. Becker, prêmio Nobel de Economia em 1992. Esta teoria expressa a competição entre grupos pela influência política que os mesmos são capazes de exercer e que, em última análise, resulta em benefícios econômicos, representados no modelo de Becker pela diminuição de impostos pagos ou aumento de subsídios recebidos. Este trabalho tem dois objetivos principais: propor uma metodologia de análise de uso político no SEB com base na Teoria de Grupos de Pressão e, pelo estudo de dois casos, examinar hipóteses de uso político no SEB. O primeiro caso observa a evolução de impostos e encargos sobre a tarifa de eletricidade e demonstra como o setor foi crescentemente usado por grupos de pressão política como fonte eficiente de arrecadação de recursos. O segundo caso analisa as regras e resultados de um leilão de energia promovido pelo governo brasileiro e discute hipóteses sobre o impacto de decisões políticas sobre os comportamentos dos competidores. / The analists who explain the dynamics of the Brazilian Electricity Sector (BES) based exclusively on technical and economic studies forego the impact of the political phenomena which also influence this Sector, a sector defined by an intricate institutional framework and which, in 2005, generated over US$ 50 billion in revenues. This configuration has historically made the BES a target for political forces. In order to study such forces in a more structured way, the author adopted as an analytical tool the Pressure Groups Theory developed by Gary S. Becker, Economics Nobel prize winner in 1992. This theory defines the competition between groups by the political influence which such groups are able to exert and which, ultimately, result in economic benefits, represented in Becker´s model by the decrease in taxes paid and by the increase in subsidies received. This document has two main objectives: propose a methodology – based on the Pressure Groups Theory – for the analysis of political use in the BES and, via the study of two cases, examine hypotheses of political use in the BES. The first case observes the evolution of taxes and other subsidies included in the electricity tariff and demonstrates how the sector has increasingly been used by political pressure groups as an efficient source of resources. The second case analyses the rules and results of an energy auction organized by the Brazilian government and discusses hypotheses about the impact of political decisions on the behavior of competitors.

Os pólos industriais são uma realidade no Brasil, mas, do ponto de vista da legislação, carecem de um tratamento específico e claro, particularmente com relação ao compartilhamento da infra-estrutura e aquisição de insumos energéticos. A falta de clareza na regulamentação brasileira abre espaço para interpretações divergentes com relação ao suprimento energético, que muitas vezes acaba prejudicando a captura de sinergias e ganhos de escala nos pólos industriais, principalmente para as empresas menores. Este cenário gera incerteza com relação aos preços finais de energia e reduz, de forma artificial, os benefícios inerentes à formação de pólos industriais. A adequação na legislação do setor elétrico brasileiro é fundamental para se criar um ambiente regulatório que defina de forma clara e objetiva soluções para a questão energética nos pólos industriais. Neste trabalho apresentam-se proposições de inovações na legislação do setor elétrico brasileiro que poderiam criar um ambiente regulatório transparente e seguro às empresas, no que se refere ao suprimento elétrico, compartilhamento de infra-estrutura e aquisição de energia elétrica em pólos industriais. As inovações propostas preservam as condições de suprimento elétrico dos pólos existentes e também incentivam a criação de novos pólos. / Industrial cluster systems are a reality in Brazil but Brazilian electric regulation does not have a specific and clear treatment about industrial cluster electric supply, especially regarding infra-structure common usage and group energy purchase. This lack of regulation generates a scenario of uncertainty about the energy costs for companies placed in Industrial cluster systems, and reduce, in an artificial way, the advantages that industrial clusters naturally has. The modification in Brazilian electric regulation is fundamental to define energy policies aspects for industrial clusters, to provide a safe environmental for existents industrial clusters and to generate conditions to create new ones. In this dissertation, innovations in Brazilian electric regulation are presented aiming to create a safe and clear environmental for industrial clusters. The proposed innovations preserve the electric supply conditions for the existents industrial clusters and support the creation of new sites, where two or more industries can share electric infra-structure and purchase energy together.

Os pólos industriais são uma realidade no Brasil, mas, do ponto de vista da legislação, carecem de um tratamento específico e claro, particularmente com relação ao compartilhamento da infra-estrutura e aquisição de insumos energéticos. A falta de clareza na regulamentação brasileira abre espaço para interpretações divergentes com relação ao suprimento energético, que muitas vezes acaba prejudicando a captura de sinergias e ganhos de escala nos pólos industriais, principalmente para as empresas menores. Este cenário gera incerteza com relação aos preços finais de energia e reduz, de forma artificial, os benefícios inerentes à formação de pólos industriais. A adequação na legislação do setor elétrico brasileiro é fundamental para se criar um ambiente regulatório que defina de forma clara e objetiva soluções para a questão energética nos pólos industriais. Neste trabalho apresentam-se proposições de inovações na legislação do setor elétrico brasileiro que poderiam criar um ambiente regulatório transparente e seguro às empresas, no que se refere ao suprimento elétrico, compartilhamento de infra-estrutura e aquisição de energia elétrica em pólos industriais. As inovações propostas preservam as condições de suprimento elétrico dos pólos existentes e também incentivam a criação de novos pólos. / Industrial cluster systems are a reality in Brazil but Brazilian electric regulation does not have a specific and clear treatment about industrial cluster electric supply, especially regarding infra-structure common usage and group energy purchase. This lack of regulation generates a scenario of uncertainty about the energy costs for companies placed in Industrial cluster systems, and reduce, in an artificial way, the advantages that industrial clusters naturally has. The modification in Brazilian electric regulation is fundamental to define energy policies aspects for industrial clusters, to provide a safe environmental for existents industrial clusters and to generate conditions to create new ones. In this dissertation, innovations in Brazilian electric regulation are presented aiming to create a safe and clear environmental for industrial clusters. The proposed innovations preserve the electric supply conditions for the existents industrial clusters and support the creation of new sites, where two or more industries can share electric infra-structure and purchase energy together.