nÃo hà / O objetivo deste estudo se constitui na anÃlise da eficiÃncia da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro de 2007. AtravÃs desta lei a Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà pode conhecer o montante das vendas quitadas pelo consumidor que tem como forma predominante de pagamento o cartÃo de crÃdito ou dÃbito. Deste modo, exige-se, por parte do Fisco, extrema eficiÃncia no tocante à evasÃo fiscal do contribuinte do ICMS, notadamente em detectar possÃveis e potenciais sonegadores. Tendo em vista este fim, foram utilizadas sÃries mensais de arrecadaÃÃes de segmentos que compÃem o ICMS do Estado do CearÃ, relativas ao perÃodo de novembro de 2007 (data da implantaÃÃo da lei) atà dezembro de 2010. Para testar a eficiÃncia da lei foi empregada a metodologia de testes economÃtricos para sÃries temporais: realizou-se o teste de raiz unitÃria com o objetivo de analisar a ordem de integraÃÃo das sÃries individuais; bem como o teste de cointegraÃÃo de Johansen (1990) par a par entre a sÃrie alim com todas as sÃries que utilizam ou nÃo cartÃo de crÃdito ou dÃbito. Conclui-se que os resultados do estudo nÃo encontraram indÃcios suficientes para reduÃÃo da evasÃo fiscal. Ademais, a sÃrie de alimento (alim) mostrou-se ser cointegrada mais com as sÃries que nÃo utilizam cartÃo de crÃdito ou dÃbito do que com as que utilizam cartÃo de crÃdito ou dÃbito. / The aim of this study was to analyze the efficiency of ◦ Law 13 975 of 14 September 2007. By this Act the Secretary of the Treasury of the State of Cearà can know the amount of sales by consumers who have paid off as the predominant form of payment credit card or debit card. Thus, I demanded, for part of the Treasury, extreme efficiency in relation to evasion of VAT taxpayers, especially in detecting possible and potential tax evaders. To this end, we used monthly series of collections of segments that make up the VAT in the State of CearÃ, for the period November 2007 (date of implementation of the law) until December 2010. To test the effectiveness of the law outside the testing methodology employed econometric time series: it was the unit root test in order to analyze the order of integration of individual series, as well as the co-integration tests of Johansen (1990) pairwise between the alim series with all the series or not using a credit card or debit card. We conclude that the results of the study did not find sufficient evidence to reducing tax evasion. Furthermore, the number of food (alim) proved to be co-integrated more with the series that do not use credit or debit card than with those using a credit card or debit card.

O presente trabalho trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica nas esferas federal e estadual apresentando um estudo de caso de uma grande empresa gaúcha na fruição do incentivo federal.São apresentados os principais conceitos pertinentes à legislação que regulamenta os incentivos, bem como os requisitos necessários para as empresas usufruírem dos benefícios fiscais em um ambiente tributário complexo e restritivo, como é o caso do ambiente tributário brasileiro. Nessa linha, são apresentados os principais aspectos referentes a planejamento tributário, os conceitos de evasão e elisão fiscal, aliados à utilização de incentivos fiscais emanados pelo poder público com a intenção de tornar o país competitivo internacionalmente e tecnologicamente desenvolvido. No estudo de caso, são apresentados os principais aspectos do projeto executado por empresa de capital aberto do setor automotivo gaúcho e os procedimentos realizados do ponto de vista fiscal, contábil e de controle interno de projetos e atividades de pesquisa. São apresentados os benefícios efetivos fiscais e financeiros da utilização de referidos incentivos, de modo a demonstrar de forma técnica e formal a importância da correta utilização das benesses concedidas pelo Governo e da relevância de profissionais preparados e antenados à evolução da legislação. / Present work deals with the tax incentives the technological innovation in the spheres federal and local presenting a study of case of a great company of the enjoyment of the federal incentive.The main pertinent concepts are presented the legislation that regulates the incentives, as well as the requirements necessary to companies use the tax benefits in a complex and restrictive tax environment, as the Brazilian tax environment. In this line, the main referring aspects are presented the tax planning, the concepts of evasion and fiscal elimination, allies the use of tax incentives gave by the public power with the intention to become the competitive country internationally and technologically developed. In the case study, the main aspects of the project executed for a registered company of the sector and the carried through procedures of the tax, accountable point of view and internal control of projects and activities of research are presented. The tax and financial effective benefits of the use are presented for related incentives, in order to demonstrate of form technique and deed of division the importance of the correct use of benefits gave by the Government and of the relevance of prepared professionals to the evolution of the legislation.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maria angelica.pdf: 807741 bytes, checksum: 668d24e878dd6aeb6e2faf6aaeaffc47 (MD5) Previous issue date: 2006-03-14 / In view of the jurisprudential and doctrinary discussions about simulation notion, it has been done, in this dissertation, an analyses aiming a proper conceptual definition so that a tributary analysis of its aspects could be done later on, mainly considering its principal consequence of fiscal character: the non-consideration of simulated business. We have verified that the concept of simulation is not expressed neither in civil law nor in tributary law. Therefore, in order to define it, a deep study on such theme was done based on the brazilian and foreign doctrines to investigate which doctrine would have been adopted by the brazilian Civil Code. Once found, the simulation concept has been brought to the field of tributary law so that situations related to it could be analysed. Additionaly, the treatment of simulation in the tributary field as a way of tax evasion, as well as questions related to the non-consideration of simulated business (among them, the norm introduced by the Complementary Law 104/01 which, in our opinion, does not treat cases involving the simulation) were analysed. A comparative study of this institute with other related ones has also been done to correctly define the simulation concept. / Tendo em vista as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da noção de simulação, no presente trabalho foi feita uma análise desse instituto buscando uma adequada definição conceitual para que, posteriormente, fosse feita uma análise de seus aspectos tributários, em especial, da sua principal conseqüência de caráter fiscal: a desconsideração do negócio simulado. Verificamos que o conceito de simulação não está expresso na lei civil nem na lei tributária. Assim, para defini-lo, foi feito um estudo aprofundado sobre o tema na doutrina pátria e estrangeira e investigada qual teria sido a doutrina adotada pelo Código Civil brasileiro. Encontrado um conceito de simulação, este foi trazido ao campo do direito tributário com a finalidade de analisar situações peculiares a esse ramo do direito. Além disso, foram analisados o tratamento da simulação na esfera tributária como forma de evasão fiscal e questões pertinentes à desconsideração do negócio simulado, dentre elas, a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/01 que, em nossa opinião, não trata de casos que envolvem a simulação. Também foi feito, com a finalidade de delimitar corretamente o conceito de simulação, um estudo comparativo desse instituto com outros que lhe são afins.

A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.

O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). / This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger, division and incorporation as forms of tax planning. The reorganizations have been used frequently for the purpose of reducing the tax burden of enterprises and, consequently, increase their profitability. First we tried to describe and conceptualize the processes of reorganization, as well as its formal aspects and bureaucracy. Following addressed the issue of tax evasion and avoidance, with emphasis on Complementary Law 104/2001. Still, talked briefly about tax planning, their definitions, characteristics and importance for businesses. After that addressed the issue of economic interpretation of the acts. And finally, it was briefly about tax planning and corporate restructuring on the ethical point of view. The main conclusions of the study were: the legality of the implementation of corporate restructuring as a tool of tax planning and the need for deep knowledge of the legislation before the operationalization of these processes, since the difference is subtle elision (lawful tax planning) and evasion (illegally tax reduction).

O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). / This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger, division and incorporation as forms of tax planning. The reorganizations have been used frequently for the purpose of reducing the tax burden of enterprises and, consequently, increase their profitability. First we tried to describe and conceptualize the processes of reorganization, as well as its formal aspects and bureaucracy. Following addressed the issue of tax evasion and avoidance, with emphasis on Complementary Law 104/2001. Still, talked briefly about tax planning, their definitions, characteristics and importance for businesses. After that addressed the issue of economic interpretation of the acts. And finally, it was briefly about tax planning and corporate restructuring on the ethical point of view. The main conclusions of the study were: the legality of the implementation of corporate restructuring as a tool of tax planning and the need for deep knowledge of the legislation before the operationalization of these processes, since the difference is subtle elision (lawful tax planning) and evasion (illegally tax reduction).

O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). / This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger, division and incorporation as forms of tax planning. The reorganizations have been used frequently for the purpose of reducing the tax burden of enterprises and, consequently, increase their profitability. First we tried to describe and conceptualize the processes of reorganization, as well as its formal aspects and bureaucracy. Following addressed the issue of tax evasion and avoidance, with emphasis on Complementary Law 104/2001. Still, talked briefly about tax planning, their definitions, characteristics and importance for businesses. After that addressed the issue of economic interpretation of the acts. And finally, it was briefly about tax planning and corporate restructuring on the ethical point of view. The main conclusions of the study were: the legality of the implementation of corporate restructuring as a tool of tax planning and the need for deep knowledge of the legislation before the operationalization of these processes, since the difference is subtle elision (lawful tax planning) and evasion (illegally tax reduction).

A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Costa de Souza.pdf: 590672 bytes, checksum: de087a46b98ce3381973c6b85de47a71 (MD5) Previous issue date: 2015-10-18 / This research aimed to investigate the influence of organizational culture in decisions involving the appropriation of tax credits of Brazilian value-added tax. The research takes into consideration the corporate and tributary contemporary environment, where this practice has been used as means of management and control. This indicates a supposedly universal trend within this environment. As either there are not enough studies on tax and fiscal fields or we could not find them, when it comes to theory, this thesis adapts the studies of Zuber (2007), Zuber and Sanders (2013) and Blanthorne and Kaplan (2008). One hundred and sixteen postgraduate alumni and professionals in the tax area answered the questionnaires. The analysis of these questionnaires yielded the necessary data for this study. Data analysis was performed using non-parametric Mann-Whitney and Kruskal-Wallis tests. This thesis s hypothesis is that behavior related to credit appropriation decisions is in accordance with the whatever organizational culture one is immersed in, whether it is aggressive or not. Statistical results by group difference indicate that there is influence of organizational culture on behavior regarding credits of Brazilian value-added tax. According to the results, the financial situation (surplus or deficit) as well as moral, ethical, and legitimacy issues that arise from such decisions can also influence the tax credit decision making process. This research helps companies to identify whether employees in the tax department who decide on the appropriation of Brazilian value-added tax are acting in accordance with corporative guidelines (aggressive or conservative), including the knowledge as one of the features considered in the study. This research also contributes to discussions on factors that can encourage tax evasion, while observing the propensity of respondents to adopt situations not expressly provided by the legislation. Additionally, since we also verified the reaction of respondents when subjected to moral and ethical issues, this research contributes to studies that observe taxpayers' behavior and some of their influences. / O presente trabalho objetivou investigar a influência da cultura organizacional nas decisões envolvendo apropriação de créditos tributários das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. A pesquisa esteve contextualizada no ambiente corporativo e tributário contemporâneo, onde a cultura tornou-se mais utilizada pelas corporações como instrumento de gestão e controle, apontando para uma tendência a ser seguida pelos indivíduos que a integram. Como há carência de estudos na área tributária e fiscal, e não foram encontrados estudos anteriores sobre o tema, utilizou-se como ferramenta a adaptação dos estudos de Zuber (2007), Zuber e Sanders (2013) e Blanthorne e Kaplan (2008). Os dados para a pesquisa foram obtidos pela aplicação de questionários, respondidos por 116 ex-alunos de cursos de pós-graduação lato sensu e profissionais da área tributária. O tratamento dos dados foi realizado por meio de testes não paramétricos de Mann-Whitney e Kruskal-Wallis. A hipótese de estudo é que o comportamento atinente às decisões de apropriação de crédito das contribuições estão em consonância com a cultura organizacional, independentemente de ela ser agressiva ou não. Os resultados estatísticos por diferença de grupos indicam que há influência da cultura organizacional no comportamento atinente aos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo os resultados, a situação financeira (superavitária ou deficitária), assim como questões morais, éticas e de legitimação das decisões, também podem influenciar decisões de crédito tributário. O presente trabalho contribui para que as empresas identifiquem se os colaboradores da área tributária que decidem sobre a apropriação de créditos de PIS/COFINS estão agindo em consonância com as diretrizes corporativas (agressivas ou conservadoras), incluindo o item conhecimento como uma das características ponderadas no estudo. A presente pesquisa contribui também com as discussões sobre fatores que podem motivar a evasão fiscal ao observar a propensão dos respondentes a adotar situações não expressamente previstas na legislação. Adicionalmente, a presente pesquisa contribui com estudos que observam o comportamento do contribuinte e algumas de suas influências, ao verificar qual a reação dos respondentes ao serem submetidos a questões morais e éticas.

A pesquisa sobre observância tributária floresceu no campo econômico, tendo como estudos seminais as obras de Allingham e Sandmo (1972) e Srinivasan (1973). Esses artigos basearam-se na teoria de Becker (1968) sobre crime e punição, aceitando o paradigma econômico clássico, que parte do pressuposto de que os indivíduos adotam comportamentos racionais. Nas últimas décadas, contudo, muitos pesquisadores notaram que esse paradigma, do qual derivou aquilo que veio a ser chamado pela academia de \"paradigma do crime\", explicava apenas parcialmente o comportamento do contribuinte. Surge, então, toda uma linha de pesquisa contrapondo esse paradigma racional, partindo da constatação de que o comportamento do contribuinte é muito mais complexo do que inicialmente se supunha, merecendo uma análise multidisciplinar, ou seja, que não se restrinja ao campo econômico, mas que também abarque outras disciplinas. Esse novo paradigma foi denominado pela academia de \"paradigma do serviço\" que, em linhas gerais, contempla outros fatores envolvidos no ato de pagar tributos, inclusive psicológicos, pressupondo, de tal modo, que o contribuinte não é um indivíduo racional unicamente preocupado em maximizar sua utilidade, devendo ser visto pela administração pública como uma espécie de cliente, e recebendo tratamento adequado e serviços públicos de qualidade em contrapartida ao cumprimento de suas obrigações tributárias. O presente estudo faz uma apreciação dos dois paradigmas, introduzindo nessa avaliação conceitos da ciência denominada Análise do Comportamento, cujos ensinamentos sobre a aprendizagem e o comportamento humano têm o potencial de contribuir de forma significativa para o entendimento do assunto. Testando os pressupostos teóricos apresentados no decorrer do trabalho, foram realizados dois estudos empíricos, tomando-se como base o modelo criado pelo pesquisador e psicólogo Erich Kirchler, denominado Slippery Slope Framework, que confirma estudos anteriores e demonstra que tanto punições quanto recompensas são instrumentos eficazes no combate à evasão fiscal, sugerindo que a integração dos paradigmas \"do crime\" e \"do serviço\", bem como a inserção dos princípios da Análise do Comportamento nesta análise é um caminho promissor no combate à evasão fiscal. / Research on tax compliance has arisen in the economic field with seminal studies based upon the works of Allingham and Sandmo (1972) and Srinivasan (1973). Such articles were based on Becker\'s theory (1968) on crime and punishment, accepting the classic economic paradigm, which presupposes that individuals show rational behaviors. Nevertheless, in the past decades, many researchers have noticed that such paradigm, which gave rise to what is referred to, by the academy, as \"crime paradigm\", explained the behavior of taxpayers solely in part, and an entire line of research opposing such rational paradigm arose, based upon the verification that the behavior of taxpayers is much more complex than what was originally presumed, deserving a multidisciplinary analysis, i.e., not restricted to the economic field, but that, further, encompasses other subjects. Such new paradigm was designated by the academy as \"service paradigm\" that, in general, contemplates other factors involved in the act of paying taxes, including psychological factors, thus presupposing that taxpayers are not rational individuals solely concerned about maximizing the function thereof, they should be deemed, by the public administration, to be clients, and should receive appropriate treatment and quality public services in return for complying with their tax obligations. This study analyzes two paradigms, introducing in such analysis concepts of the science called Behavior Analysis, the teachings on learning and human behavior of which have potential to significantly contribute to better understanding the subject. Testing the theoretical assumptions presented throughout the study, two empirical analyses were conducted, based upon the model created by researcher and psychologist Erich Kirchler, referred to as Slippery Slope Model, which confirms previous studies and indicates that both punishment and reward are effective tools to fight against tax evasion, suggesting that integrating \"crime\" and \"service\" paradigms and inserting concepts of the Behavior Analysis Science in this analysis is highly promising to fight against tax evasion.