O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em seu ordenamento jurídico. Analisam-se os princípios constitucionais que podem ser ponderados no Brasil em relação a esse tema. Diante das teses que defendem a adoção, pelo Direito Tributário brasileiro, do abuso do direito, do abuso de formas, da fraude à lei e do propósito negocial, inclusive com fundamento nas experiências do Direito estrangeiro, analisa-se como tais teorias têm sido originalmente construídas, respectivamente, pela França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos da América. Após a análise de cada uma dessas teorias estrangeiras, analisam-se os fundamentos da doutrina e jurisprudência favoráveis e contrários à sua aplicação no ordenamento tributário brasileiro, seja a partir de princípios jurídicos, de dispositivos do Código Tributário Nacional (em especial, art. 116, parágrafo único) ou mesmo do novo Código Civil (em especial, art. 187). Por fim, busca-se apresentar qual a norma atualmente vigente no Brasil para a tutela do planejamento tributário. / This study examines theories of abuse in tax planning. Initially, it defines and differentiates tax planning, tax avoidance and tax evasion, starting from the premise that is to the State to establish, in a peculiar way, in which criteria should be adopted for the identification of these figures in its legal system. It examines the constitutional principles that can be weighted in Brazil in relation to this theme. It examines the arguments that advocate the adoption of some theories by the Brazilian tax law, as abuse of law, abuse of forms, fraus legis and business purpose test. The research considers how such theories have been originally constructed, respectively, by France, Germany, Spain and the United States of America. After analyzes of each one of these foreign theories and examines the fundamentals of doctrine and court decisions that would be favorable or unfavorable for its application in the Brazilian tax planning, either from legal principles, from National Tax Code (in particular, art. 116, single paragraph) or even from the new Civil Code (in particular, art. 187). Finally, analyses which rule is currently in force in Brazil to the tax planning issues.

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 AlexanderNogueiraXavier2006.pdf.jpg: 16199 bytes, checksum: 7e5c53aa50f1bc2915a851fc1d76536c (MD5) AlexanderNogueiraXavier2006.pdf.txt: 208298 bytes, checksum: 885cc52af9e166f74b00a5e3080f363f (MD5) AlexanderNogueiraXavier2006.pdf: 610563 bytes, checksum: a887aab5347b3ba40413ae91db1df52c (MD5) Previous issue date: 2006-01-20T00:00:00Z / A coordenação entre política monetária e política fiscal é negligenciada por boa parte da literatura econômica. Entretanto, as imbricadas relações entre elas podem trazer elementos novos à análise. Em particular, a necessidade de equalização das contas públicas impõe importantes restrições sobre a condução da política monetária. Nesses termos, o problema da evasão fiscal, conquanto associado tipicamente à esfera fiscal, traz efeitos não desprezíveis à esfera monetária, limitando a ação estabilizadora dos bancos centrais. A presente dissertação tem por objetivo analisar o efeito da evasão fiscal na condução da política monetária sob diferentes regimes monetários, num contexto em que o banco central e a autoridade fiscal interagem estrategicamente, cooperativamente ou não. Dentre os resultados obtidos, mostra-se que a inflação é afetada pela proporção de impostos evadidos, mas que esse efeito é limitado pelo grau de independência do banco central. / The coordination between fiscal and monetary policy has been neglected by an important part of the economic literature. However, the complex relationships among these two fields might shed new lights on economic policy analysis. Specifically, the need for public account equalization imposes important constraints on monetary policy management. Against that background, the problem of fiscal evasion, while typically linked to the fiscal sphere, causes non-negligible effects on the monetary sphere, thus limiting central bank’s power on stabilization policy. This thesis has the objective of analyzing the consequence of fiscal evasion on monetary policy management under different monetary regimes, in a context where the central bank and the fiscal authority may interact strategically or not. Results show that inflation is affected by the proportion of tax evaded, but this effect is constrained by the degree of central bank independence.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Patricia Ferreira.pdf.jpg: 2199 bytes, checksum: 7b8b4ddf3e6d818263c9d319263f17c7 (MD5) Patricia Ferreira.pdf.txt: 95375 bytes, checksum: 7a2f2b8ed2cf8afa5b1ab79354abd7ca (MD5) license.txt: 4712 bytes, checksum: 4dea6f7333914d9740702a2deb2db217 (MD5) Patricia Ferreira.pdf: 232975 bytes, checksum: 8259fb5ca646fd285ddbf76df357b07b (MD5) Previous issue date: 2009-12-14T00:00:00Z / This paper aims at measuring the collection capacity of two Brazilian Tax Programs named Nota Fiscal Paulista (Sao Paulo’s invoice) and Nota Fiscal Alagoana (Alagoas’ invoice), unveiled by Sao Paulo and Alagoas states, with the goal of reduce companies’ fiscal evasion by stimulating individuals to ask for their invoices when purchasing goods. This paper addresses empirically what influences shadow economies, with the intention to determine the driving forces towards a lower fiscal evasion in Brazil. Program results for Sao Paulo show the rise of approximately 20% in the fiscal revenue. Alagoas analysis is inconclusive probably due to short time period enrolled. Our empirical analysis indicates strong evidence that the program has capacity to raise fiscal revenue in approximately 12% in comparison of the beginning of that program. It is important to emphasize that related costs to the implementation of the program with rebate, wages and systems, were not analyzed. Those imply in the reduction of positive outcomes of this program. / Este trabalho visa medir a eficiência dos Programas da Nota Fiscal Paulista e Alagoana, implantados pelo estados de São Paulo e Alagoas, com o objetivo de reduzir a informalidade das empresas por meio de estímulo aos indivíduos que solicitam o comprovante fiscal na compra. Além da análise empírica, são citados trabalhos desenvolvidos na área e particularidades do sistema de arrecadação brasileiro, que justificam a escolha da sonegação por parte dos indivíduos e das empresas, de forma a fundamentar e direcionar as condutas a serem seguidas na busca de uma menor informalidade. O resultado do programa adotado no estado de São Paulo indica o crescimento de aproximadamente 20% na arrecadação deste estado. Em contrapartida a análise dos dados de Alagoas ainda é inconclusiva, muito provavelmente por termos poucos meses de vigência no programa. Na análise conjunta dos estados, parece haver forte evidência de que o programa é capaz de aumentar a arrecadação estadual, tendo em vista o crescimento da ordem de 12% em relação ao nível de arrecadação destes estados no momento de implementação do programa. É importante destacar que os custos envolvidos na implementação do programa com repasse, pessoal e sistemas, não foram analisados. Os mesmos implicam na redução dos ganhos observados com a aplicação do programa.

A pesquisa sobre observância tributária floresceu no campo econômico, tendo como estudos seminais as obras de Allingham e Sandmo (1972) e Srinivasan (1973). Esses artigos basearam-se na teoria de Becker (1968) sobre crime e punição, aceitando o paradigma econômico clássico, que parte do pressuposto de que os indivíduos adotam comportamentos racionais. Nas últimas décadas, contudo, muitos pesquisadores notaram que esse paradigma, do qual derivou aquilo que veio a ser chamado pela academia de \"paradigma do crime\", explicava apenas parcialmente o comportamento do contribuinte. Surge, então, toda uma linha de pesquisa contrapondo esse paradigma racional, partindo da constatação de que o comportamento do contribuinte é muito mais complexo do que inicialmente se supunha, merecendo uma análise multidisciplinar, ou seja, que não se restrinja ao campo econômico, mas que também abarque outras disciplinas. Esse novo paradigma foi denominado pela academia de \"paradigma do serviço\" que, em linhas gerais, contempla outros fatores envolvidos no ato de pagar tributos, inclusive psicológicos, pressupondo, de tal modo, que o contribuinte não é um indivíduo racional unicamente preocupado em maximizar sua utilidade, devendo ser visto pela administração pública como uma espécie de cliente, e recebendo tratamento adequado e serviços públicos de qualidade em contrapartida ao cumprimento de suas obrigações tributárias. O presente estudo faz uma apreciação dos dois paradigmas, introduzindo nessa avaliação conceitos da ciência denominada Análise do Comportamento, cujos ensinamentos sobre a aprendizagem e o comportamento humano têm o potencial de contribuir de forma significativa para o entendimento do assunto. Testando os pressupostos teóricos apresentados no decorrer do trabalho, foram realizados dois estudos empíricos, tomando-se como base o modelo criado pelo pesquisador e psicólogo Erich Kirchler, denominado Slippery Slope Framework, que confirma estudos anteriores e demonstra que tanto punições quanto recompensas são instrumentos eficazes no combate à evasão fiscal, sugerindo que a integração dos paradigmas \"do crime\" e \"do serviço\", bem como a inserção dos princípios da Análise do Comportamento nesta análise é um caminho promissor no combate à evasão fiscal. / Research on tax compliance has arisen in the economic field with seminal studies based upon the works of Allingham and Sandmo (1972) and Srinivasan (1973). Such articles were based on Becker\'s theory (1968) on crime and punishment, accepting the classic economic paradigm, which presupposes that individuals show rational behaviors. Nevertheless, in the past decades, many researchers have noticed that such paradigm, which gave rise to what is referred to, by the academy, as \"crime paradigm\", explained the behavior of taxpayers solely in part, and an entire line of research opposing such rational paradigm arose, based upon the verification that the behavior of taxpayers is much more complex than what was originally presumed, deserving a multidisciplinary analysis, i.e., not restricted to the economic field, but that, further, encompasses other subjects. Such new paradigm was designated by the academy as \"service paradigm\" that, in general, contemplates other factors involved in the act of paying taxes, including psychological factors, thus presupposing that taxpayers are not rational individuals solely concerned about maximizing the function thereof, they should be deemed, by the public administration, to be clients, and should receive appropriate treatment and quality public services in return for complying with their tax obligations. This study analyzes two paradigms, introducing in such analysis concepts of the science called Behavior Analysis, the teachings on learning and human behavior of which have potential to significantly contribute to better understanding the subject. Testing the theoretical assumptions presented throughout the study, two empirical analyses were conducted, based upon the model created by researcher and psychologist Erich Kirchler, referred to as Slippery Slope Model, which confirms previous studies and indicates that both punishment and reward are effective tools to fight against tax evasion, suggesting that integrating \"crime\" and \"service\" paradigms and inserting concepts of the Behavior Analysis Science in this analysis is highly promising to fight against tax evasion.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1172619 bytes, checksum: d721f8e8c0b203d1d7cfa7d1add55959 (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La résistance à l‟ordre fiscal est un phénomène naturel à l‟homme et a toujours suivi l‟humanité. L‟évasion fiscale, comme une sorte de résistance, se caractérise par une combinaison d‟actes licites, habituellement effectuée avant le fait générateur. En conséquence, il se présente comme un exemple de l‟autonomie privé, aucun citoyen ayant obligé de payer la taxe la plus élevée se il y a deux ou plus des chemins a suivre avec différentes conséquences fiscales. L‟évasion, toutefois, peut être pratiquée de manière abusive, ce qui nuit au système judiciaire dans son ensemble. Pour la combattre, on utilise, en plus des dispositions spécifiques, les règles générales anti-évitement, composé des mots de signification indéterminée. Pour ce fait, la plupart de la doctrine brésilienne croie que ce ne pas possible la existence de ce type de règle puisqu‟il aurait violation du principe de la légalité de l‟imposition. Le principe de légalité exige que tous les éléments requis par l‟impôt sont précisés par la législation fiscale, mais il s‟agit d‟une règle relatif dans ce cas la. Le principe de l‟égalité, représenté par la capacité de payer, demande que capacités d‟égal pouvoir contribuent de façons égales. L‟équité fiscale n‟est atteint que si tous ceux qui peuvent contribuer le faire. Le contrat, c‟est l‟instrument par lequel l‟évasion fiscale est atteint. Généralement on utilise des contrats non-standard, afin de documenter les différents actes de gestion fiscales surtout les contrats indirectes où les contractant change la cause d‟un contrat standard. On ne peut pas confondre évasion et simulation, parce que ce dernier consiste en prétendre vouloir quelque chose, tandis que dans l‟évasion on veut vraiment ce que on déclare. De plus, ce dernier est illégale et vicie tout gestion fiscale. Point commun dans les différentes lois étrangères analysée, concernant la répression de l‟évasion par l‟abus de droit, c‟est l‟établissement de critères matériaux pour caractériser ce type de évasion fiscale. Le système juridique brésilien admet l‟existence d‟une règle générale contre l‟évasion abusive et le seul paragraphe de l‟article 116 de la CTN est‟un exemple de cella, malgré ses imperfections. Règle de efficace limitée et n‟ayant pas des critères matériaux pour éviter l‟évasion abusive, cette règle, lorsqu‟il est efficace, peut être vue comme une limitation de l‟autonomie privé, en contribuant à un régime fiscal amélioré, qui soulève la possibilité d‟atteindre la justice fiscale. / A resistência à tributação é um fenômeno natural ao ser humano e acompanha a humanidade por todos os tempos. A elisão fiscal, como espécie de resistência, se caracteriza pela conjugação de atos lícitos, normalmente levados a efeito anteriormente ao surgimento do fato gerador. Nesse sentido, apresenta-se como concretização da autonomia privada no campo tributário, pois nenhum cidadão é obrigado a pagar o maior imposto, se existirem dois ou mais caminhos legais e alternativos a seguir que impliquem impacto tributário diverso. Pode, contudo, a elisão ser praticada de forma abusiva, ocasião em que fere o ordenamento jurídico. Para combatê-la, utilizam-se, além de cláusulas específicas, normas gerais antielisão portadoras de termos de conceitos indeterminados. Por esse fato, a doutrina nacional majoritariamente entende norma desse jaez inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade tributária. O princípio da legalidade exige que todos os elementos necessários à tributação estejam especificados na lei, apresentando-se, contudo, como uma reserva relativa. O princípio da igualdade, concretizado pela capacidade contributiva, exige que capacidades contributivas iguais contribuam da mesma forma. A justiça na tributação somente é alcançada se todos que puderem contribuir o façam. O contrato é o instrumento pelo qual a elisão é concretizada. Nas práticas elisivas, normalmente são utilizados contratos atípicos para documentar os diversos negócios realizados, sobretudo os indiretos, nos quais procuram as partes atingir fim diverso da espécie contratual utilizada. Elisão e simulação não se confundem, na medida que nessa última as partes declaram negócio que, na realidade, não desejam, enquanto que na elisão tal não ocorre. Ademais, a simulação é ilícito e macula qualquer planejamento tributário. Ponto comum nas diversas normas gerais antielisão dos diversos países analisadas é o estabelecimento de critérios materiais para caracterizar a elisão abusiva. O ordenamento nacional admite a existência de norma geral antielisão e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional apresenta-se como tal, não obstante suas imperfeições. De eficácia limitada e sem apresentar critério material a permitir a desconsideração dos negócios abusivos, a referida norma, quando eficaz, apresentar-se-á como mais um limitador da autonomia privada a contribuir para um aperfeiçoamento do sistema tributário, aumentando a possibilidade de se chegar a uma maior justiça tributária.

O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em seu ordenamento jurídico. Analisam-se os princípios constitucionais que podem ser ponderados no Brasil em relação a esse tema. Diante das teses que defendem a adoção, pelo Direito Tributário brasileiro, do abuso do direito, do abuso de formas, da fraude à lei e do propósito negocial, inclusive com fundamento nas experiências do Direito estrangeiro, analisa-se como tais teorias têm sido originalmente construídas, respectivamente, pela França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos da América. Após a análise de cada uma dessas teorias estrangeiras, analisam-se os fundamentos da doutrina e jurisprudência favoráveis e contrários à sua aplicação no ordenamento tributário brasileiro, seja a partir de princípios jurídicos, de dispositivos do Código Tributário Nacional (em especial, art. 116, parágrafo único) ou mesmo do novo Código Civil (em especial, art. 187). Por fim, busca-se apresentar qual a norma atualmente vigente no Brasil para a tutela do planejamento tributário. / This study examines theories of abuse in tax planning. Initially, it defines and differentiates tax planning, tax avoidance and tax evasion, starting from the premise that is to the State to establish, in a peculiar way, in which criteria should be adopted for the identification of these figures in its legal system. It examines the constitutional principles that can be weighted in Brazil in relation to this theme. It examines the arguments that advocate the adoption of some theories by the Brazilian tax law, as abuse of law, abuse of forms, fraus legis and business purpose test. The research considers how such theories have been originally constructed, respectively, by France, Germany, Spain and the United States of America. After analyzes of each one of these foreign theories and examines the fundamentals of doctrine and court decisions that would be favorable or unfavorable for its application in the Brazilian tax planning, either from legal principles, from National Tax Code (in particular, art. 116, single paragraph) or even from the new Civil Code (in particular, art. 187). Finally, analyses which rule is currently in force in Brazil to the tax planning issues.

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.