Este estudo busca compreender a importância da fiscalidade colonial enquanto lócus privilegiado para a análise da construção e o desenvolvimento do poder regional na América portuguesa no longo século XVIII. Escolheu-se a capitania periférica de São Paulo como objeto principal de investigação, uma região marcada por um menor desenvolvimento econômico e por pesados encargos militares. Neste estudo, o poder regional é entendido em sua dupla dimensão estatal, a construção de uma esfera de governo na capitania, e privada, a formação de uma elite colonial propriamente regional. Esta análise considerou aspectos informais (redes) e formais (instituições), bem como dimensões cognitivas expressas por distintas culturas fiscais. Foram privilegiados três eixos de investigação: os processos de negociação fiscal, as instituições de administração fazendária e a arrematação dos contratos. Adotando-se um ponto de vista complementar e intermediário das diferentes posições no debate contemporâneo sobre o governo político na América portuguesa, a preocupação principal voltou-se para os diferentes arranjos, com conflitos e negociações, entre a Coroa portuguesa e as elites mercantis do reino e dos domínios. Entre as principais conclusões observa-se que a formação do poder regional seria marcada por dificuldades e limitações na primeira metade do século XVIII, pela construção efetiva de configurações relativamente estáveis durante o reinado absolutista de d. José I e pelo surgimento de tensões na década de 1790, decorrentes de pressões vindas do centro e dos poderes locais subjacentes. / This study aims to understand the importance of colonial fiscality as an opportune place to analyze the building and the development of the regional powers in Portuguese America in the long Eighteenth century. The peripheral captaincy of São Paulo, burdened by heavy military expenses and a lower economic importance, was chosen as the core research object. In this study, the regional power is understood in its double dimension. One side relates to the government with the construction of a state sphere in the captaincy. The other side is private, the formation of a regional colonial elite. The analysis considered informal (networks) and formal aspects (institutions) as well as cognitive dimensions expressed by different fiscal cultures. Three axis of research were highlighted: the processes of fiscal negotiation, the Treasury administration institutions and the leasing of tax contracts. The thesis supported a complementary and intermediary point of view about the different arguments in the current debate on the political government in Portuguese America. The main concern was to study the different dealings between the Portuguese Crown and the kingdom and colonial elites. These arrangements involved conflicts and negotiations. In the conclusion, it is observed that the formation of regional power was marked by difficulties and restrictions in the first half of Eighteenth century, by an effective construction of relatively stable configurations in the absolutist government of d. José I and by the awakening of tensions in the decade of 1790 provoked by central and local powers.

Este estudo busca compreender a importância da fiscalidade colonial enquanto lócus privilegiado para a análise da construção e o desenvolvimento do poder regional na América portuguesa no longo século XVIII. Escolheu-se a capitania periférica de São Paulo como objeto principal de investigação, uma região marcada por um menor desenvolvimento econômico e por pesados encargos militares. Neste estudo, o poder regional é entendido em sua dupla dimensão estatal, a construção de uma esfera de governo na capitania, e privada, a formação de uma elite colonial propriamente regional. Esta análise considerou aspectos informais (redes) e formais (instituições), bem como dimensões cognitivas expressas por distintas culturas fiscais. Foram privilegiados três eixos de investigação: os processos de negociação fiscal, as instituições de administração fazendária e a arrematação dos contratos. Adotando-se um ponto de vista complementar e intermediário das diferentes posições no debate contemporâneo sobre o governo político na América portuguesa, a preocupação principal voltou-se para os diferentes arranjos, com conflitos e negociações, entre a Coroa portuguesa e as elites mercantis do reino e dos domínios. Entre as principais conclusões observa-se que a formação do poder regional seria marcada por dificuldades e limitações na primeira metade do século XVIII, pela construção efetiva de configurações relativamente estáveis durante o reinado absolutista de d. José I e pelo surgimento de tensões na década de 1790, decorrentes de pressões vindas do centro e dos poderes locais subjacentes. / This study aims to understand the importance of colonial fiscality as an opportune place to analyze the building and the development of the regional powers in Portuguese America in the long Eighteenth century. The peripheral captaincy of São Paulo, burdened by heavy military expenses and a lower economic importance, was chosen as the core research object. In this study, the regional power is understood in its double dimension. One side relates to the government with the construction of a state sphere in the captaincy. The other side is private, the formation of a regional colonial elite. The analysis considered informal (networks) and formal aspects (institutions) as well as cognitive dimensions expressed by different fiscal cultures. Three axis of research were highlighted: the processes of fiscal negotiation, the Treasury administration institutions and the leasing of tax contracts. The thesis supported a complementary and intermediary point of view about the different arguments in the current debate on the political government in Portuguese America. The main concern was to study the different dealings between the Portuguese Crown and the kingdom and colonial elites. These arrangements involved conflicts and negotiations. In the conclusion, it is observed that the formation of regional power was marked by difficulties and restrictions in the first half of Eighteenth century, by an effective construction of relatively stable configurations in the absolutist government of d. José I and by the awakening of tensions in the decade of 1790 provoked by central and local powers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel de Castro Barbosa Melo.pdf: 1155187 bytes, checksum: efc87d22b8f5be99919330b7c937628e (MD5) Previous issue date: 2015-11-27 / Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system. In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in the constitutional sphere, this study analyzes the de-patrimonialization and repersonalization of Family Law before constitutional principles. Going deep into the national tax system, we examined the normative dimensions of the limiting principles of the taxing power. Departing from the study of the doctrine and decisions of international Constitutional Courts, it was sought a new conceptual analysis of the principles of tax equality and ability to pay upon the incidence of the principle established in Article 226, caput, of the 1988 Federal Constitution. Other issues like the doctrinal discussion on the evolution and establishment of fundamental rights in international instruments and in the current Constitution, and the transposition of the overprinciple of human dignity under the tax law will also be addressed. It will be also to brought to light the influence of fundamental human rights under the tax law as well as their application to non-taxation of the existential minimum. This study will then examine the various aspects of the normative content of family s special protection principle: institutional guarantee, constitutional limitation on the power to tax, immunizing norm of the family existential minimum and extra fiscal function. The system of family taxation will be addressed, going further to the examination of the techniques adopted in alien and national law. It will be also analyzed the flaws made by national legislation on the taxation of goods and expenses, essential for family maintenance. Finally, the tax on household income will be considered as a tool to promote it, evidencing its extra fiscal aspect / A partir do estudo do acoplamento estrutural realizado pela Constituição entre os sistemas jurídico, político e familiar, com fundamento na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, inicia-se o estudo da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do sistema tributário nacional. Em linhas gerais, após identificar as estruturas dos diferentes sistemas que convivem no espaço constitucional, o trabalho analisa a despatrimonalização e a repersonalização do Direito das Famílias perante os princípios constitucionais. Imergindo-se no sistema tributário nacional, o trabalho examina as dimensões normativas dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do estudo da doutrina e de decisões proferidas por Cortes Constitucionais estrangeiras, buscar-se-á nova análise conceitual dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva ante a incidência do princípio positivado no artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1988. A discussão doutrinária acerca da evolução e da sedimentação dos direitos fundamentais nos diplomas internacionais e na atual Carta Magna e a transposição do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito tributário também serão abordados. Buscar-se-á trazer a lume a influência dos direitos fundamentais do homem no âmbito do direito tributário, bem como os contornos por eles tracejados em relação à intributabilidade do mínimo existencial. Examinar-se-á o plúrimo conteúdo normativo do princípio da proteção especial da família: garantia institucional, limitação constitucional ao poder de tributar, norma imunizante do mínimo existencial familiar e função extrafiscal. O sistema de tributação das famílias será abordado, avançando-se para o exame das técnicas adotadas no direito alienígena e nacional. Analisar-se-ão os equívocos cometidos pela legislação nacional acerca da tributabilidade dos bens e despesas imprescindíveis para a manutenção da família. Por fim, o imposto sobre a renda das famílias será analisado como instrumento para a sua promoção, evidenciando-se o seu aspecto extrafiscal