nÃo hà / Cearà Finance Department has developed over the years *checking ways* through a large amount of companies, ICMS taxpayers. It concerns with report fraud waste and abuse systematically relating to ICMS program and operations in diverse economic areas issued by small, medium and large companies. The reports are carried out year by year. In that occasion many companies are selected through adoption of technical criteria which are inspected by CATRI â Tax Administration Coordination. This paper intends to lay down many results achieved by SEFAZ through inspections performed at companies which adopted the *SIMPLES NACIONAL* regarding the years 2010 and 2011. The reports are considering the years 2007-2011. With descriptive statistics at disposal we aim to identify important factors that serve to reflect on how these companies are behaving just after implementing the *SIMPLES NACIONAL*. Regardless to say that public policies are decisive to the small and medium entrepreneurs as well as for increasing the social welfare. However, the Government should pay attention to the monitoring of its own work in order to prevent tax evasion or fraud waste which continue still to exist. The lesson from this paper is the following: companies inspected and which adopted the *SIMPLES NACIONAL*, while enjoying a lower tax burden, committed several types tax law abuses. They eliminate taxes that were due to Ceara State. / A Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà ao longo dos tempos vem desenvolvendo trabalhos de fiscalizaÃÃes em diversas empresas, contribuintes do ICMS, realizando de forma periÃdica auditorias em pequenas, mÃdias e grandes empresas dos diversos segmentos econÃmicos. As fiscalizaÃÃes sÃo desenvolvidas ano apÃs ano quando sÃo selecionadas diversas empresas mediante adoÃÃo de critÃrios tÃcnicos previamente definidos pela CoordenaÃÃo de AdministraÃÃo TributÃria â CATRI. Este trabalho visa apresentar os resultados alcanÃados pela SEFAZ atravÃs das fiscalizaÃÃes realizadas nas empresas do Simples Nacional nos anos de 2010 e 2011 os quais compreendem os exercÃcios fiscais de 2007 a 2011. AtravÃs da estatÃstica descritiva procuramos identificar fatores relevantes que servirÃo para uma reflexÃo sobre como estas empresas estÃo se comportando apÃs a implantaÃÃo do Simples Nacional. Pode-se dizer que as polÃticas pÃblicas de incentivo aos pequenos e mÃdios empreendedores sÃo de suma importÃncia para o bem estar social. Entretanto, o poder pÃblico deve ser vigilante em seus trabalhos de fiscalizaÃÃo a fim de evitar que a sonegaÃÃo fiscal continue existindo em suas mais diversas formas. O resultado final deste estudo aponta que as empresas do Simples Nacional auditadas, ainda que usufruindo de uma carga tributÃria menor, cometeram os mais diversos tipos de infraÃÃes a legislaÃÃo tributÃria, suprimindo tributos que eram devidos ao Estado do CearÃ.

nÃo hà / The Federal Government, giving efficacy to section III of  4 of art. 153 of the Federal Constitution enacted Law No. 11,250, of december 27, 2005, which provides that the Union, through an agreement, delegate responsibility for monitoring and collection for the Municipalities and the Federal District on the Rural Land Tax (ITR). By adhering to the agreement, the cities appropriated the entire revenue of ITR, paying, however, with the cost of administering them. Without membership, municipalities receive the transfer equivalent to 50% of the proceeds. This study aims to evaluate the potential of revenue collection ITR considering various scenarios of tax administration costs, serving as a resource for decision-making of the city manager about the adherence agreement with the Union For this, we used data agricultural census 2006 for 184 municipalities in the Cearà linear regression model of OLS. As a result, it was found that characteristics such as the Gini index, the total area of establishments (crop, pasture, woods and forests, agroforestry and so residual) value of goods and livestock area of influence on the collection of ITR. It is presented as a consequence, the potential revenue collection of the tax to municipalities on the basis of the Cearà cost scenarios considered. / O Governo Federal, dando eficÃcia ao inciso III do  4 do art. 153 da ConstituiÃÃo Federal, editou a Lei n 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que prevà a possibilidade de a UniÃo, por meio de convÃnio, delegar competÃncia de fiscalizaÃÃo e arrecadaÃÃo para os MunicÃpios e o Distrito Federal, quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR). Ao aderirem ao convÃnio, os municÃpios apropriam a totalidade da receita de ITR, arcando, porÃm, com os custos de administrÃ-los. Sem a adesÃo, os municÃpios recebem o repasse equivalente a 50% do arrecadado. Este trabalho tem como objetivo avaliar o potencial arrecadatÃrio do ITR, considerando diversos cenÃrios de custos de administraÃÃo do tributo, servindo como subsÃdio para a tomada de decisÃo do gestor municipal acerca da adesÃo ao convÃnio com a UniÃo. Para tanto, utilizou-se dados do Censo AgropecuÃrio 2006, para os 184 municÃpios Cearenses, em modelo de regressÃo linear de mÃnimos quadrados ordinÃrios. Como resultado, constatou-se que caracterÃsticas como o Ãndice de Gini, a Ãrea total dos estabelecimentos (lavoura, pastagem, matas e florestas, sistema agroflorestal e de forma residual), valor dos bens e Ãrea de produÃÃo animal exercem influÃncia sobre a arrecadaÃÃo do ITR. Apresenta-se, como consequÃncia, o potencial arrecadatÃrio do tributo para os municÃpios Cearenses em funÃÃo dos cenÃrios de custos considerados.

nÃo hà / A partir de 2008, as administraÃÃes tributÃrias passaram a enfrentar grandes desafios ao adequar os procedimentos de monitoramento e fiscalizaÃÃo de tributos, em face do uso da Nota Fiscal EletrÃnica (NF-e) pelos contribuintes, como mais um processo de adaptaÃÃo das transaÃÃes comerciais por meio eletrÃnico. A NF-e à um modelo nacional, com validade jurÃdica garantida pela assinatura digital do remetente, reduzindo gastos na recepÃÃo, digitaÃÃo e armazenagem e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento, em tempo real, das operaÃÃes comerciais pelas entidades arrecadadoras. O Presente estudo se propÃs a abordar este tema, tendo por objetivo geral de analisar como a utilizaÃÃo da Nota Fiscal EletrÃnica impactou as atividades de monitoramento e fiscalizaÃÃo do ICMS na Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ. Pretendeu-se atingir essa finalidade identificando, em primeiro lugar, as mudanÃas nas atividades de monitoramento e fiscalizaÃÃo do ICMS no que se refere: ao perÃodo fiscalizado, a fiscalizaÃÃo presencial, a utilizaÃÃo da tÃcnica de amostragem e ao procedimento de conferÃncia de valores, quantidades ou saldos a partir da NF-e e, posteriormente, as alteraÃÃes nas atividades de monitoramento e fiscalizaÃÃo relacionadas com a regularidade da situaÃÃo cadastral do contribuinte e com as etapas de coleta de informaÃÃes econÃmico-fiscais, a partir da NF-e. Para fundamentar teoricamente este estudo foi realizada uma revisÃo de literatura abordando os temas arrecadaÃÃo no contexto da administraÃÃo pÃblica e tecnologia da informaÃÃo e governo eletrÃnico. A metodologia utilizada na pesquisa foi o estudo do caso Ãnico na Secretaria de Fazenda do Estado do CearÃ, pelo qual foram coletadas informaÃÃes acerca das atividades de monitoramento e fiscalizaÃÃo, a partir da implantaÃÃo da NF-e. Os resultados decorrentes apontam que houve impactos na utilizaÃÃo da nota fiscal eletrÃnica nas atividades de monitoramento e fiscalizaÃÃo do ICMS, na Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, nos seguintes aspectos: a fiscalizaÃÃo das operaÃÃes comerciais terà como foco os fatos ocorridos no presente; a fiscalizaÃÃo presencial foi substituÃda pela fiscalizaÃÃo à distÃncia; a utilizaÃÃo da fiscalizaÃÃo total foi substituÃda pela a tÃcnica de amostragem; os procedimentos de conferÃncia manual passaram para o meio eletrÃnico; maior celeridade na identificaÃÃo antecipada de notas fiscais emitidas por contribuintes baixados ou inativos ou destinadas a contribuintes baixados ou inativos; e maior rapidez nos procedimentos para coleta de informaÃÃes econÃmico-fiscais. / Since 2008, tax administrations have to face serious challenges in adapting the procedures of monitoring and inspecting taxes, given the use of the Electronic Invoice by taxpayers, as an adaptation process of business transactions by electronic media. The Electronic Invoice is a national model, as guaranteed by the legal validity of digital signature of the sender, reducing expenses at the reception, typing and storage and, at the same time, allowing a real-time monitoring of business operations by entities responsible for the collection of taxes. The general objective of this work is to analyze how the use of the Electronic Invoice impacted the activities of monitoring and supervising ICMS (Goods and Service Tax) in Finance Secretary of the State of CearÃ. In order to aim this objective, firstly we attempted to identify changes in the activities of monitoring and inspecting ICMS (Goods and Service Tax) referring to the monitored period, inspection attendance, the use of sampling and the procedure for a conference on values, quantities or balances according to the Electronic Invoice, and later, changes in surveillance and monitoring activities related to the regularity of the registration status of the taxpayer and the steps to collect economic and fiscal information from the Electronic Invoice. To substantiate this theoretical study was conducted to review the literature addressing the issues raising in the context of public administration and information technology and e-government. The methodology used in this research was to study the unique case in the Ministry of Finance of the State of CearÃ, FROM where information was collected about the activities of monitoring and inspecting ICMS, starting from the introduction of Electronic Invoice. The results indicate that there were impacts arising from the use of electronic invoices in the activities of monitoring and inspecting ICMS (Goods and Service Tax) in the Finance Secretary of the State of CearÃ, in the following aspects: the monitoring of commercial operations will focus on the events in the present, the , inspection attendance was replaced by a remote monitoring, the use of total surveillance was replaced by the sampling technique, the procedures for manual verification were substituted for electronic media, improving speed in the early identification of invoices issued by or destined to written off or inactive taxpayers, and faster procedures for collection of economic and fiscal information.

nÃo hà / A velocidade das mudanÃas do novo milÃnio vem exigindo da administraÃÃo pÃblica respostas mais Ãgeis e confiÃveis, e ao mesmo tempo, vem ampliando a necessidade de receber a implantaÃÃo de atividades regulatÃrias de forma a garantir que o processo de gestÃo ocorra de forma eficiente e efetiva. NÃo à raro a AdministraÃÃo PÃblica se deparar com a necessidade de conceder espaÃo, dentro das dependÃncias do prÃprio ÃrgÃo ou da entidade, para a exploraÃÃo por particulares de diversos serviÃos, caracterizando assim, a ConcessÃo de Uso de ImÃveis. Na busca de estabelecer melhores prÃticas de gerenciamento e controle desses contratos, capazes de garantir adequado processo de gestÃo financeira, com a necessidade de se fazer um resgate histÃrico da dinÃmica dessas concessÃes de uso na Universidade Federal do Cearà (UFC), a presente dissertaÃÃo tem como propÃsito realizar um estudo descritivo sobre a gestÃo dos contratos de ConcessÃo de Uso de ImÃveis na UFC tendo em vista percursos avaliativos e a sua trajetÃria histÃrica. A fundamentaÃÃo teÃrica discorre sobre o processo de contrataÃÃo pÃblica, destacando aspectos legais e conceituais de contratos administrativos, alÃm de apresentar conceitos essenciais sobre a formalizaÃÃo, o gerenciamento e a fiscalizaÃÃo da modalidade de contrato de concessÃo de uso de imÃvel no Brasil. Essa pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e estudo de caso, tipo ex-post facto, pois os dados trabalhados sÃo oriundos de fatos observados na unidade em anÃlise. A amostra foi do tipo intencional, composta por 74 contratos ativos em um universo de 102 concessionÃrios, sendo os dados coletados por meio da DivisÃo de GestÃo de Contratos, Atas e ConvÃnios da PrÃ-Reitoria de AdministraÃÃo. Foi possÃvel constatar que a partir de 2005, o processo de licitaÃÃo na modalidade de pregÃo eletrÃnico vem sendo utilizado como procedimento de contrataÃÃo de concessÃo de uso de imÃveis, seguindo os aspectos legais vigentes. Observa-se que vem ocorrendo um crescimento acentuado dos concessionÃrios ativos, apresentando uma reduÃÃo significativa dos concessionÃrios inadimplentes atà o ano de 2009, mas voltando a crescer nos anos seguintes. Percebe-se tambÃm, a partir do ano de 2006, uma relevante reduÃÃo no quantitativo de concessionÃrios desativados e a extinÃÃo completa de concessionÃrios sem contrato. / The rate of change of the new millennium has demanded the government more responsive and reliable answers, and at the same time, has expanded the need to receive the deployment of regulatory activities to ensure that the management process runs efficiently and effectively. It is not uncommon to come across Public Administration with the need to provide space within the premises of the agency itself or entity, to exploit individuals from different services, thus characterizing the Granting Use of Real Estate. In seeking to establish best practices for management and control of these contracts, which ensure proper financial management process, with the need for a historical survey of the dynamics of such use grants from the Federal University of Cearà (UFC), this thesis has as purpose to accomplish a descriptive study on the management of Concessions Usage Properties in UFC considering pathways evaluative and its historical trajectory. The theoretical framework discusses the procurement process, highlighting legal and conceptual aspects of public contracts, in addition to presenting key concepts of the formalization, management and control of the mode of granting use of property in Brazil contract. This research is characterized as descriptive, documentary and case study type ex-post facto, because the data discussed come from facts observed in the unit under test. The sample was intentional, consisting of 74 active contracts in a universe of 102 dealers, and the data collected through the Division Contract Management, Minutes and Covenants of the Dean of Administration. It was found that from 2005, the bidding process in the form of electronic trading has been used as a hiring grant of use of property procedure, following the current legal aspects. It is observed that there has been a marked growth of assets dealers, showing a significant reduction in non-performing dealers until 2009, but returning to growth in the following years. One can also see, from the year 2006, a significant reduction in the quantity of complete extinction disabled dealers and dealers without contract.

O alcance do interesse pÃblico nÃo se concretiza apenas com as etapas do planejamento, da licitaÃÃo e da contrataÃÃo. Chega-se ao momento de proceder à execuÃÃo do contrato e, sob o aspecto legal, o administrador pÃblico deve designar servidor para fiscalizar essa execuÃÃo. A fiscalizaÃÃo funciona como mecanismo garantidor da melhor execuÃÃo do contrato e da fidelidade ao seu objeto, alÃm de assegurar o cumprimento do princÃpio da eficiÃncia na AdministraÃÃo PÃblica. O presente trabalho tem como objetivo analisar a fiscalizaÃÃo de contratos administrativos de natureza contÃnua, no perÃodo de 2012 a 2014, na Universidade Federal do CearÃ. A abordagem teÃrica està baseada nos conceitos do processo da contrataÃÃo pÃblica brasileira e suas fases, de contratos administrativos e suas caracterÃsticas e de gestÃo e fiscalizaÃÃo de contratos, focada na atuaÃÃo e responsabilidades dos fiscais. Caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e estudo de caso, feito com suporte bibliogrÃfico, documental e de campo. Como instrumento de pesquisa foi utilizado questionÃrio, o qual foi aplicado aos fiscais e ex-fiscais de contratos administrativos de natureza continuada da instituiÃÃo. Os resultados encontrados apontam que o gestor da UFC escolheu acertadamente o agente executor do contrato, porÃm, falta a ele apoio administrativo, o conhecimento e a aplicaÃÃo de instrumentos padronizados de fiscalizaÃÃo e, principalmente treinamento e capacitaÃÃo. / The scope of the public interest is not realized only through the steps of planning, bidding and contracting. You get to the point to carry out the contract and under the legal aspect, the public administrator must designate server to monitor their implementation. The supervision functions as guarantor mechanism of best execution of the contract and fidelity to its object, and ensure compliance with the principle of efficiency in public administration. This study aims to analyze the supervision of administrative contracts of continuous nature, in the period 2012-2014, the Universidade Federal do CearÃ. The theoretical approach is based on the process of the concepts of the Brazilian public procurement and its phases of administrative contracts and their characteristics and management and supervision of contracts, focused on the role and responsibilities of tax. It is characterized as descriptive research with qualitative approach and case study, done with bibliographic support, documentary and field. The research instrument was used questionnaire, which was applied to tax and former tax administrative contracts continuing nature of the institution. The results show that the UFC manager rightly chose the executive agent of the contract, however, he lacks administrative support, knowledge and the application of standardized instruments of surveillance and especially training and capacity building.

nÃo hà / The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Cearà has implemented operating systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of operations Tax VAT on Goods and Services Rendered on Interstate Transportation and Communication has the means, and ways to combat crimes against the tax. And using a blow, inspecting, investigating, monitoring, observing and monitoring those who try to cheat the taxman. Law n. 8137/90 came as support to inhibit many of the tax fraudsters. It is an important part to be analyzed, defining the crimes that typify who works contrary to the laws of the ICMS. And at another way, the ways that the SEFAZ uses to elucidate so many irregularities in optimizing revenue and making the tax an instrument to create a more just and democratic society where everyone can enjoy the social and economic function of the tax. / Os impostos cresceram de importÃncia à medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessÃrio uma fiscalizaÃÃo mais ativa, mais compromissada com o erÃrio pÃblico. A mÃquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalizaÃÃo tributÃria como algo primordial, sem a qual nÃo poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegaÃÃo fiscal, o Estado do Cearà implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalizaÃÃo do ICMS - Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transporte Interestadual e de ComunicaÃÃo tem meios e formas de combater os crimes contra a ordem tributÃria. E os utiliza de maneira contundente, fiscalizando, investigando, acompanhando, observando, monitorando a todos aqueles que tentam burlar o fisco. A Lei n 8137/90 veio como suporte para inibir a tantos fraudadores do fisco. à uma parte importante a ser analisada, definindo os crimes que tipificam os que trabalham de forma contrÃria à legislaÃÃo do ICMS. E por outro prisma, os meios que a SEFAZ utiliza para elucidar tantas irregularidades, na otimizaÃÃo das receitas e fazendo do tributo um instrumento de criar uma sociedade mais justa e democrÃtica, onde todos possam usufruir da funÃÃo social e econÃmica do tributo.

nÃo hà / The goods receipt and goods in the State of Cearà is subject to the controls of the Department of Finance through its various units Surveillance of borders, as the Tax Stations, which are to be submitted tax documents to be made the proper recoveries and releases of tax credits under the various tax regimes of the ICMS, which will be collected to the treasury in accordance with the types of income to which they are associated. As such revenue is to determine the revenue performance of the state in interstate operations and import entries, then a quantitative analysis was performed using the fixed effects model constants common for panel data considering the period January 2008 to December, 2011. With respect to releases of tax credits per unit of enforcement was the best response to ICMS revenue - Replacement of Input, while in relation to the payment of tax credits per unit of monitoring ICMS revenues - Other is responding with the significant result. We also conclude that the participation of units inspections working in the operations carried by road load is greater than the inspections of units located within the State of CearÃ. / A entrada de mercadorias e bens no Estado do Cearà està sujeita aos controles da Secretaria da Fazenda atravÃs de suas diversas Unidades de FiscalizaÃÃes de fronteiras, como os Postos Fiscais, onde devem ser apresentados os documentos fiscais para que sejam realizados as devidas cobranÃas e lanÃamentos dos CrÃditos TributÃrios a tÃtulo dos vÃrios regimes de tributaÃÃo do ICMS, que serÃo recolhidos ao erÃrio de acordo com os tipos de Receitas a que estÃo associados. Como tais Receitas à que determinam o desempenho da arrecadaÃÃo do Estado nas operaÃÃes de entradas interestaduais e de importaÃÃo, entÃo foi realizada uma anÃlise quantitativa, atravÃs do modelo de efeitos fixos de constantes comuns para dados em painel considerando o perÃodo de janeiro de 2008 a dezembro de 2011. Com relaÃÃo aos lanÃamentos dos crÃditos tributÃrios por unidade de fiscalizaÃÃo a melhor resposta foi para receita ICMS - SubstituiÃÃo de Entrada, enquanto que em relaÃÃo ao recolhimento dos crÃditos tributÃrios por unidade de fiscalizaÃÃo a receita ICMS - Outros à que responde com o resultado mais expressivo. Conclui-se tambÃm que a participaÃÃo das unidades de fiscalizaÃÃes que atuam nas operaÃÃes transportadas pelo modal rodoviÃrio de carga à maior que a das unidades de fiscalizaÃÃes localizadas no interior do Estado do CearÃ.

nÃo hà / As terceirizaÃÃes de serviÃos representam montantes significativos nas contrataÃÃes pÃblicas, e sÃo essenciais para que a AdministraÃÃo realize suas atividades finalÃsticas, prestaÃÃo de serviÃo pÃblico à sociedade. Desse modo, para garantir que as contrataÃÃes desses serviÃos sejam efetivamente vantajosas e eficientes, a Lei n 8.666/93 estabeleceu que a AdministraÃÃo deve designar servidor para a fiscalizaÃÃo e o acompanhamento das contrataÃÃes pÃblicas. O papel de fiscal de contratos de serviÃos terceirizados com cessÃo de mÃo de obra, no entanto, exige amplos conhecimentos do servidor em relaÃÃo Ãs obrigaÃÃes trabalhistas, previdenciÃrias, fiscais, como tambÃm informaÃÃes precisas sobre contrato administrativo, pois, do contrÃrio, o fiscal poderà nÃo realizar uma fiscalizaÃÃo eficiente, bem como nÃo cumprir com as determinaÃÃes normativas, a exemplo da InstruÃÃo Normativa n 02/2008/SLTI/MPOG. Este estudo, de carÃter qualitativo-quantitativo, com abordagem exploratÃria e descritiva, tem como objetivo geral apresentar uma anÃlise comparativa do grau de execuÃÃo das atividades de fiscalizaÃÃo e do nÃvel de importÃncia atribuÃdo pelos servidores fiscais à atividade de fiscalizaÃÃo de contratos de terceirizaÃÃo em uma IFES. A abordagem teÃrica està baseada em conceitos de contratos administrativos, suas caracterÃsticas e principais modalidades, assim como noÃÃes gerais sobre fiscalizaÃÃo de contratos, as atividades de fiscalizaÃÃo e a responsabilidade da AdministraÃÃo e dos fiscais. Como meio de coleta de dados, foi utilizado um questionÃrio elaborado em Escala de Likert, que identifica oito fatores relacionados Ãs atividades de fiscalizaÃÃo de contratos de serviÃos terceirizados com cessÃo de mÃo de obra, o qual foi aplicado aos servidores fiscais de serviÃos terceirizados da IFES em estudo. Para as anÃlises dos dados quantitativos e interpretaÃÃes dos resultados, foram aplicados mÃtodos clÃssicos de EstatÃstica Descritiva, enquanto para os dados qualitativos, foi realizada uma anÃlise interpretativa do relato dos fiscais. Os resultados obtidos revelam que as principais fragilidades da fiscalizaÃÃo correspondem Ãs atividades do primeiro mÃs de prestaÃÃo dos serviÃos e Ãs atividades quando da extinÃÃo do contrato. Atrelada a isso, està a necessidade de capacitaÃÃo dos fiscais, e tambÃm de aumentar o nÃmero de servidores designados para o papel de fiscal. Conclui-se, portanto, que a AdministraÃÃo precisa melhorar as condiÃÃes de trabalho dos fiscais e buscar meios de qualificÃ-los e treinÃ-los para a realizaÃÃo de fiscalizaÃÃes mais eficientes e em conformidade com a legislaÃÃo vigente. / Outsourcing services represent significant amounts in public contracting, and are essential for the Administration to carry out its final activities, providing public service to society. Thus, in order to ensure that the contracting of these services is effectively advantageous and efficient, Law 8.666/93 established that the Administration should designate a public server for the supervision and monitoring of public contracting. In the meantime, the role of prosecutor for outsourced contracts with labor assignment requires extensive knowledge of the server in relation to labor, social security and tax obligations, as well as knowledge of administrative contract, otherwise the public prosecutor may not perform an efficient, as well as not complying with normative determinations, such as Normative Ruling 02/2008/SLTI/MPOG. This qualitative-quantitative study, with an exploratory and descriptive approach, has as a general objective to present a comparative analysis of the degree of execution of the surveillance activities and the degree of importance assigned by the fiscal to the activity of surveillance of outsourcing contracts in a IFES. The theoretical approach is based on concepts of administrative contracts, their characteristics and main modalities, general notions about surveillance of contracts, surveillance activities and the responsibility of the Administration and the fiscal. As a data collection tool, a questionnaire elaborated on a Likert Scale was used, which identifies eight factors related to the surveillance activities of outsourced services contracts with assignment of labor, which was applied to outsourced fiscal servers of IFES in study. For the analysis of the quantitative data and interpretations of the results, classic methods of Descriptive Statistics were applied, already for the qualitative data, an interpretative analysis of the report of the fiscal servers was carried out. The results show that the main fragilities of the surveillance correspond to the activities of the first month of services rendered and to the activities when the contract expires. Linked to this is the need for fiscal qualification, and also to increase the number of servers assigned to the fiscal role. It is concluded, therefore, that the Administration needs to improve the conditions of work of the fiscal servers and to find ways to qualify and train these fiscal to carry out more efficient inspections and in compliance with the current legislation.