Nesąžiningos konkurencijos pagrindai buvo įtvirtinti 1883 m. Paryžiaus konvencijoje dėl pramoninės nuosavybės apsaugos. Šia konvencija apsaugos nuo nesąžiningos konkurencijos institutas ne tik, kad buvo priskirtas prie pramoninės nuosavybės objektų, bet taip ir joje numatyti pavyzdiniai nesąžiningos konkurencijos veiksmai buvo glaudžiai susiję su intelektinės nuosavybės teise. Siekiant užtikrinti plačią apsaugą intelektinės nuosavybės objektų, pavyzdžiui, prekių ženklų, dizaino, geografinių nuorodų, išradimų, savininkams teisiniu reglamentavimu yra suteikiamos plačios teisės. Dėl to galimybės pasinaudoti intelektinės nuosavybės teisės suteikiama apsauga tam tikra dalimi sutampa su ta, kuri yra suteikiama nesąžiningos konkurencijos teisės, pavyzdžiui, prekių ženklams su reputacija suteikiama apsauga. Visgi, šios teisės šakos, turėdamos skirtingus apsaugos tikslus, t.y. intelektinės nuosavybės teisė – saugoti nuosavybę nuo pažeidimų, o nesąžiningos konkurencijos teisė – užtikrinti konkurencijos sąlygomis veikiančių subjektų apsaugą gintis nuo nesąžiningų kitų subjektų veiksmų, nėra tapačios. Todėl tiek viena, tiek kita suteikia apsaugą tais atvejais, kai viena kuri nors iš jų jos negarantuoja. Taip apsauga nuo nesąžiningos konkurencijos papildo intelektinės nuosavybės teisės suteikiamą apsaugą. Nors nesąžininga konkurencija gali pasireikšti visų intelektinės nuosavybės objektų atžvilgiu, magistro darbe buvo analizuojamas pramoninės nuosavybės objektų ir apsaugos nuo... [toliau žr. visą tekstą] / At first grounds for protection against unfair competition were established in Paris Convention for the Protection of Industrial Property. The latter not only includes protection against unfair competition under industrial property rights, but also provides the examples of three cases of unfair competition which closely relates to the intellectual property law. In order to ensure the broad protection to the owners of the objects of intellectual property, e.g. trade marks, design, geographical indications, inventions, a variety of rights are provided by the legal regulation. Therefore the protection granted by intellectual property law, especially the trademark law, overlaps with the protection against unfair competition. However, taking into account the different goals, pursued by intellectual property law and unfair competition law, respectively the protection of property and the guarantee of the protection for the subjects acting in the situation of competition againt unfair acts of the others, it has to be stated that intellectual property law and unfair competition law are not identical. Accordingly, both of them establish the protection in those cases where only one of them is applicable. Thus protection against unfair competition supplements the protection under intellectual property law. Although unfair competition may occur in respect to all of the objects of intellectual property, only the relationship between the objects of industrial property and the protection of... [to full text]

O atual quadro de tensão sócio-ambiental obriga que sustentabilidade seja adotada como variável transversal em qualquer programa ou projeto. Dessa forma, o Desenvolvimento Territorial Sustentável (DTS) surge a partir da união da abordagem territorial com os princípios de sustentabilidade e evidencia a necessidade de propostas efetivas de aplicação, atendendo às especificidades do local (nos âmbitos político, social, ambiental, econômico e territorial). Tal abordagem enfatiza o desenvolvimento endógeno, pautado na valorização das potencialidades locais e na formação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), baseado em endogeneidade, territorialidade e instituições. Dessa forma, o terroir vitivinícola é a expressão de fatores físicos e imateriais ligados a um produto, trazendo elementos da região e da cultura a ele relacionados, além de potencializar um tipo especial de turismo – o enoturismo – e assim configura os territórios do vinho. O terroir caracteriza e diferencia cada produto, conferindo-lhe uma identidade, que pode ser materializada nas Indicações Geográficas (IG’s). Assim, a pesquisa trata da constituição de territórios do vinho em um contexto de desenvolvimento territorial e sustentabilidade, tendo como objetivo geral compreender como a constituição destes territórios está relacionada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, através de estudo de caso no território dos Vinhos da Campanha. A produção vitivinícola na Campanha Gaúcha é relativamente antiga, mas seu maior impulso teve início na década de 80, a partir de pesquisas que indicaram o potencial edafoclimático da região, acompanhadas de investimentos de multinacionais. Em um segundo momento de expansão, a partir do ano 2000, novos atores se apresentam: os vitivinicultores independentes e os empreendedores que constituirão suas próprias vinícolas. Aliado a isso, começa a ocorrer a nacionalização dos investimentos e um movimento de expansão de vinícolas tradicionais da Serra Gaúcha para a região da Campanha. No presente momento, além de nova aceleração nos investimentos, começa a organização e a articulação dos atores locais, que culmina na criação da Associação dos Produtores de Vinhos Finos da Campanha Gaúcha e na busca por uma Indicação Geográfica. Assim, o trabalho analisa os atores sociais que constituem esse território, seu percurso e seu posicionamento com relação às dimensões de sustentabilidade propostas, buscando elementos para elucidar se a constituição de territórios do vinho pode estar alinhada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, identificando as oportunidades e barreiras nesse sentido. / The current picture of social environment tension compels that sustainability is adopted as a transversal variable in any program or project; this way, Sustainable Territorial Development (STD) appears from the union of the territorial approach with the sustainability principles and it evidences the necessity of effective application proposals, meeting the places specific needs (in the political, social, environmental, economical and territorial scope). This approach emphasizes the endogenous development, based in the in the valuation of the local potentialities and in the setting of Local Productive Arrangements (APLs), based in endogeneity, territoriality and institutions. In this way, winery terroir is the expression of physical and incorporeal factors linked to a product, bringing elements of a region and it´s culture, and it potencializes a special type of tourism - the wine tourism – therefore configuring the wine territories. Terroir characterizes and differentiates each product, conferring it an identity, which can be materialized in the Geographic Indications (IG's). Thus, this research deals with the constitution of wine territories in a context of territorial development and sustaintability, and it´s main objective is to understand how the wine territories´s constitution is related to the principles of sustainable territorial development, through the case study of the “Vinhos da Campanha”. The winemaking production in the Campanha Gaúcha is relatively old, but its bigger impulse took place in the Eighties, from researches that had indicated the edafoclimatic potential of the region, accompanied by multinational investments. At a second moment of expansion, in the year 2000, new players showed themselves: the independent winemakers and the entrepreneurs, who went on developing their own wineries. At the same time, the nationalization of investments started to occur, and the movement of expansion of the traditional wineries from the Serra Gaúcha to the Campanha Region. Actually, beyond the new investments`s acceleration, the local players starts to organize and articulate themselves, which culminates in the creation of the Association of Fine Wines Producers of the Campanha, and in the search of a Geographic Indication. Therefore this work analyses the social players that constitutes this territory, its course and position regarding the dimensions of the proposed sustainability, looking for elements to elucidate if the constitution of the wine territory can be aligned with the principles of sustainable territorial development, identifying the opportunities and barriers in this direction.

O atual quadro de tensão sócio-ambiental obriga que sustentabilidade seja adotada como variável transversal em qualquer programa ou projeto. Dessa forma, o Desenvolvimento Territorial Sustentável (DTS) surge a partir da união da abordagem territorial com os princípios de sustentabilidade e evidencia a necessidade de propostas efetivas de aplicação, atendendo às especificidades do local (nos âmbitos político, social, ambiental, econômico e territorial). Tal abordagem enfatiza o desenvolvimento endógeno, pautado na valorização das potencialidades locais e na formação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), baseado em endogeneidade, territorialidade e instituições. Dessa forma, o terroir vitivinícola é a expressão de fatores físicos e imateriais ligados a um produto, trazendo elementos da região e da cultura a ele relacionados, além de potencializar um tipo especial de turismo – o enoturismo – e assim configura os territórios do vinho. O terroir caracteriza e diferencia cada produto, conferindo-lhe uma identidade, que pode ser materializada nas Indicações Geográficas (IG’s). Assim, a pesquisa trata da constituição de territórios do vinho em um contexto de desenvolvimento territorial e sustentabilidade, tendo como objetivo geral compreender como a constituição destes territórios está relacionada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, através de estudo de caso no território dos Vinhos da Campanha. A produção vitivinícola na Campanha Gaúcha é relativamente antiga, mas seu maior impulso teve início na década de 80, a partir de pesquisas que indicaram o potencial edafoclimático da região, acompanhadas de investimentos de multinacionais. Em um segundo momento de expansão, a partir do ano 2000, novos atores se apresentam: os vitivinicultores independentes e os empreendedores que constituirão suas próprias vinícolas. Aliado a isso, começa a ocorrer a nacionalização dos investimentos e um movimento de expansão de vinícolas tradicionais da Serra Gaúcha para a região da Campanha. No presente momento, além de nova aceleração nos investimentos, começa a organização e a articulação dos atores locais, que culmina na criação da Associação dos Produtores de Vinhos Finos da Campanha Gaúcha e na busca por uma Indicação Geográfica. Assim, o trabalho analisa os atores sociais que constituem esse território, seu percurso e seu posicionamento com relação às dimensões de sustentabilidade propostas, buscando elementos para elucidar se a constituição de territórios do vinho pode estar alinhada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, identificando as oportunidades e barreiras nesse sentido. / The current picture of social environment tension compels that sustainability is adopted as a transversal variable in any program or project; this way, Sustainable Territorial Development (STD) appears from the union of the territorial approach with the sustainability principles and it evidences the necessity of effective application proposals, meeting the places specific needs (in the political, social, environmental, economical and territorial scope). This approach emphasizes the endogenous development, based in the in the valuation of the local potentialities and in the setting of Local Productive Arrangements (APLs), based in endogeneity, territoriality and institutions. In this way, winery terroir is the expression of physical and incorporeal factors linked to a product, bringing elements of a region and it´s culture, and it potencializes a special type of tourism - the wine tourism – therefore configuring the wine territories. Terroir characterizes and differentiates each product, conferring it an identity, which can be materialized in the Geographic Indications (IG's). Thus, this research deals with the constitution of wine territories in a context of territorial development and sustaintability, and it´s main objective is to understand how the wine territories´s constitution is related to the principles of sustainable territorial development, through the case study of the “Vinhos da Campanha”. The winemaking production in the Campanha Gaúcha is relatively old, but its bigger impulse took place in the Eighties, from researches that had indicated the edafoclimatic potential of the region, accompanied by multinational investments. At a second moment of expansion, in the year 2000, new players showed themselves: the independent winemakers and the entrepreneurs, who went on developing their own wineries. At the same time, the nationalization of investments started to occur, and the movement of expansion of the traditional wineries from the Serra Gaúcha to the Campanha Region. Actually, beyond the new investments`s acceleration, the local players starts to organize and articulate themselves, which culminates in the creation of the Association of Fine Wines Producers of the Campanha, and in the search of a Geographic Indication. Therefore this work analyses the social players that constitutes this territory, its course and position regarding the dimensions of the proposed sustainability, looking for elements to elucidate if the constitution of the wine territory can be aligned with the principles of sustainable territorial development, identifying the opportunities and barriers in this direction.

Cette thèse porte sur les processus de qualification territoriale des produits agroalimentaires, en analysant le rôle que jouent les indications géographiques (IG) dans ces processus, en Indonésie et au Vietnam. Nous interrogeons les objectifs et les conditions économiques du développement des IG, en articulant économie de la qualité et des territoires. Trois pôles de conditions économiques sont mis à l’épreuve, par l’analyse (1) de la spécificité des produits, (2) des coordinations territoriales et de l’organisation locale des acteurs, et (3) du rôle de l’État. La mise en regard des systèmes d’IG indonésien et vietnamien, confrontée au modèle économique des IG, souligne le rôle important joué par les États, qui dépasse la seule dimension juridique de protection des IG pour englober un ensemble de fonctions (sélection des produits, financement des IG, expertise, suivi post-enregistrement). La lecture croisée de six expériences locales d’IG démontre, d’une part, que l’enregistrement des IG peut être effectué à différents stades du processus de qualification territoriale en cours (avancé, intermédiaire ou récent) et que le moment d’apparition de l’IG conditionne la construction du dispositif institutionnel local. D'autre part, notre enquête de terrain souligne l’importance du contexte économique des filières et l’influence des configurations sociopolitiques locales dans la phase d’émergence des IG, questionnant ainsi la capacité des ces dispositifs institutionnels locaux à équilibrer les rapports de pouvoir entre acteurs. L’analyse des rôles multiples des États centraux et locaux dans les dynamiques émergentes d’IG ouvre des pistes de réflexion quant aux liens entre IG, action publique, décentralisation et marges de manœuvre pour l’organisation et l’action collective locale. La poursuite de processus d'institutionnalisation du lien à l'origine à travers les IG dans ces deux pays apparaît conditionnée par plusieurs éléments, notamment une participation élargie des producteurs aux dynamiques locales d’IG, le rôle actif des services agricoles provinciaux et l’adhésion plus étendue des acheteurs. / This thesis analyses the process of territorial qualification of agro-food products, by studying the role of geographical indications (GI) in this process, in Indonesia and Vietnam. We interrogate the objectives and the economic conditions of the development of GIs, by combining the economics of quality and territories. Three types of conditions are questioned, through the analysis of (1) the specificity of products, (2) the territorial coordinations and the organization of local actors, and (3) the State’s role. The comparison of the Indonesian and Vietnamese GI systems, confronted with the economic model of GIs, highlights the important role of the States, which goes beyond the legal protection of GIs and gather several functions (selection of products, funding, expertise, monitoring after registration). The parallel analysis of six local GI experiences demonstrates, first, that GIs are be registered at various stages of the ongoing process of territorial qualification (advanced, intermediate or recent) and that the moment of the GI establishment conditions the construction of the local institutional device. Secondly, our field research underlines the importance of the economic context of supply-chains and the influence of local sociopolitical configurations during the emergence of GIs, questioning the capacity of these local institutional devices to balance the power between stakeholders. The study of the various roles of central States and local governments in the emerging GI dynamics opens perspectives of analysis of the interactions between GIs, public intervention, decentralization and opportunities for local organization and collective action. The evolution of the institutionalization process of the link to origin through GIs in both countries appears contingent upon several elements, including a larger participation of producers to the local GI dynamics, an active role of the local agricultural services and a broad engagement of buyers.

The central theme is focused on the association of cattle producers in the community of Rincão do 28 in Alegrete, RS. The objective was to analyze the association of the local development perspectives and the market accesses related to beef cattle ranching, with livestock farming being an important activity in Rio Grande do Sul, occupying the state sixth place in production in Brazil. For the study, a documentary with the topics of geographical indications and initiatives of local groups as local development tools was carried out. Thus, we also analyzed some breed associations within the state, such as Angus; Hereford and Braford, which together with the refrigeration industry are engaged in the marketing of processed meat. Other marketing options were also considered, such as the Geographical Indication: Meat of the Pampa Gaúcho of the Southern Campaign and the seal of the Alianza del pastizal association, all of which are a source of income in which producers obtain a remuneration in the sale of the animals. Once these issues have been addressed, I have had a sense of local development, geographical indications and how distinctive seals contribute as an asset to the marketing of products, in this case, livestock. The information was compiled through a case study methodology in its single case modality, carried out in two moments: the first part was the bibliographic research (documentary) with the aforementioned themes, and the field research with the Interviews with ten of the association's producers. The results obtained in the field research showed how the association intervened in the increase of production; How it accelerated the arrival of public policies in the installation of electric light and the improvement of the highway; As well as in social issues such as the incorporation of women in decision making in the production part, thus observing prospects for local development through the association and showing that there are capacities and the willingness to improve production and market niches , As well as considering new options as a geographical indication, but in this case for another type of production such as sheep. / O tema central está focado na associação de produtores do gado de corte na comunidade do Rincão do 28 em Alegrete, RS. O objetivo foi analisar, em relação à associação, as perspectivas de desenvolvimento local e os acessos ao mercado relacionados à pecuária de corte, sendo a pecuária uma atividade importante no Rio Grande do Sul, ocupando o estado o sexto lugar na produção de Brasil. Para o estudo se realizou uma parte documental com os temas de indicações geográficas e iniciativas próprias de grupos locais como ferramentas do desenvolvimento local. Assim, também analisaram-se algumas associações de raça dentro do estado, como Angus e Brangus; Hereford e Braford, que em conjunto com a indústria frigorífica se dedicam a comercialização de carne processada. Foram consideradas outras opções de comercialização como a Indicação Geográfica: Carne do Pampa Gaúcho da Campanha Meridional e o selo da associação Alianza del Pastizal, sendo todas estas uma fonte de renda na que produtores obtêm uma remuneração melhor na venda dos animais. Uma vez tratados estes temas, descreve-se uma noção sobre o desenvolvimento local, as indicações geográficas e como os selos contribuem como uma vantagem para a comercialização de produtos, neste caso, da carne. As informações foram recopiladas através de uma metodologia de estudo de caso na sua modalidade de caso único, realizado em dois momentos: num primeiro momento, realizou-se a parte de pesquisa bibliográfica (documental) com os temas antes mencionados, e a pesquisa de campo com a realização de entrevistas a dez produtores da associação do Rincão do 28. Os resultados obtidos na pesquisa de campo apresentaram como a associação interveio no incremento da produção; como acelerou a chegada das políticas públicas na instalação da luz elétrica e a melhora da estrada. Em questões sociais, destaca a incorporação das mulheres na tomada de decisões na parte da produção, observando-se desta maneira perspectivas de desenvolvimento local por meio da associação e evidenciando que existem as capacidades e a disposição de melhorar a produção e os nichos de mercado, assim como considerar novas opções como uma indicação geográfica, mas, neste caso para outro tipo de produção como a ovina.

No atual contexto econômico da empresa agrária, em que os produtos da atividade econômica, sejam eles animais ou vegetais, são tratados como verdadeiras commodities, ou seja, bens absolutamente fungíveis, cujo valor de comercialização é determinado em bolsas de mercadorias & futuro, as indicações geográficas ganham cada vez mais importância econômica quanto ao empresário rural, por tratar-se de uma importante ferramenta de diferenciação no mercado, permitindo que se agregue valor aos produtos agrícolas. A presente dissertação visa o estudo dos principais aspectos relativos às indicações geográficas, como a sua natureza jurídica, titularidade, extensão da proteção, procedimento de registro, comparando-as a institutos análogos, especialmente as marcas coletivas e de certificação, como maneira de permitir uma melhor compreensão do instituto e de ressaltar a possibilidade do seu uso como instrumento de desenvolvimento agrário no Brasil. Para tanto, pretende-se fazer um estudo sobre a evolução história do instituto, especialmente sobre a crescente proteção das indicações geográficas, através dos acordos internacionais, iniciados com a Convenção da União de Paris CUP, passando pelos Acordos de Madrid, Lisboa e acordo TRIPS (sigla em inglês da expressão Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio). Estuda-se, com este trabalho, a evolução da proteção às indicações geográficas no país, culminando com a proteção prevista na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), e os procedimentos para o registro destas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Visa-se, ainda, tecer algumas críticas que se fazem necessárias à falta de uma melhor normatização das indicações geográficas na Lei da Propriedade Industrial. Por fim, o trabalho tem como objetivo contribuir para a consolidação da proteção e divulgação da importância das indicações geográficas no atual contexto brasileiro, permitindo e incentivando seu desenvolvimento pelos produtores brasileiros. / The products of the present day agricultural enterprise, be they animal or crops are traded on the world markets like any other commodity, that is to say, they are fungible goods whose value is determined solely on the world commodity exchanges and futures markets. In this context, the geographical indications take on an increasing significance to the agrarian businessman in that they allow those agricultural products to be distinguished from the standard commodities and thus enable them to command a premium price. This dissertation aims the study the main aspects of the geographical indications, such as their legal nature, where ownership lies, the extent of their legal protection, registration procedures, and to compare them with similar concepts, such as: collective trademarks and certification marks. The objective being to understand the importance of the principle better and demonstrate its possible use as a means of further agricultural development in Brazil. The intention is to study the historical evolution of the concept of geographical indications, particularly regarding the growing protection of geographical indications through international treaties such as the Paris Convention, the Madrid and Lisbon agreements and the TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights) accord. The evolution of Brazilian legislation protecting geographical indications will be considered, this legislation culminating with the protection embodied in Law No. 9279/96 (Industrial Property Law) and the procedures for registration of geographical indications with the National Institute for Industrial Property Rights. It is also my intention to analyse critically the lack of more precise rules governing geographical indications within the Industrial Property Law. Finally, this paper tries to contribute to the understanding of the importance of geographical indications to Brazil at present and to consolidate a means of protecting their integrity, in this way allowing and encouraging the development of new geographical indications for Brazilian producers.

O atual quadro de tensão sócio-ambiental obriga que sustentabilidade seja adotada como variável transversal em qualquer programa ou projeto. Dessa forma, o Desenvolvimento Territorial Sustentável (DTS) surge a partir da união da abordagem territorial com os princípios de sustentabilidade e evidencia a necessidade de propostas efetivas de aplicação, atendendo às especificidades do local (nos âmbitos político, social, ambiental, econômico e territorial). Tal abordagem enfatiza o desenvolvimento endógeno, pautado na valorização das potencialidades locais e na formação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), baseado em endogeneidade, territorialidade e instituições. Dessa forma, o terroir vitivinícola é a expressão de fatores físicos e imateriais ligados a um produto, trazendo elementos da região e da cultura a ele relacionados, além de potencializar um tipo especial de turismo – o enoturismo – e assim configura os territórios do vinho. O terroir caracteriza e diferencia cada produto, conferindo-lhe uma identidade, que pode ser materializada nas Indicações Geográficas (IG’s). Assim, a pesquisa trata da constituição de territórios do vinho em um contexto de desenvolvimento territorial e sustentabilidade, tendo como objetivo geral compreender como a constituição destes territórios está relacionada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, através de estudo de caso no território dos Vinhos da Campanha. A produção vitivinícola na Campanha Gaúcha é relativamente antiga, mas seu maior impulso teve início na década de 80, a partir de pesquisas que indicaram o potencial edafoclimático da região, acompanhadas de investimentos de multinacionais. Em um segundo momento de expansão, a partir do ano 2000, novos atores se apresentam: os vitivinicultores independentes e os empreendedores que constituirão suas próprias vinícolas. Aliado a isso, começa a ocorrer a nacionalização dos investimentos e um movimento de expansão de vinícolas tradicionais da Serra Gaúcha para a região da Campanha. No presente momento, além de nova aceleração nos investimentos, começa a organização e a articulação dos atores locais, que culmina na criação da Associação dos Produtores de Vinhos Finos da Campanha Gaúcha e na busca por uma Indicação Geográfica. Assim, o trabalho analisa os atores sociais que constituem esse território, seu percurso e seu posicionamento com relação às dimensões de sustentabilidade propostas, buscando elementos para elucidar se a constituição de territórios do vinho pode estar alinhada aos princípios de desenvolvimento territorial sustentável, identificando as oportunidades e barreiras nesse sentido. / The current picture of social environment tension compels that sustainability is adopted as a transversal variable in any program or project; this way, Sustainable Territorial Development (STD) appears from the union of the territorial approach with the sustainability principles and it evidences the necessity of effective application proposals, meeting the places specific needs (in the political, social, environmental, economical and territorial scope). This approach emphasizes the endogenous development, based in the in the valuation of the local potentialities and in the setting of Local Productive Arrangements (APLs), based in endogeneity, territoriality and institutions. In this way, winery terroir is the expression of physical and incorporeal factors linked to a product, bringing elements of a region and it´s culture, and it potencializes a special type of tourism - the wine tourism – therefore configuring the wine territories. Terroir characterizes and differentiates each product, conferring it an identity, which can be materialized in the Geographic Indications (IG's). Thus, this research deals with the constitution of wine territories in a context of territorial development and sustaintability, and it´s main objective is to understand how the wine territories´s constitution is related to the principles of sustainable territorial development, through the case study of the “Vinhos da Campanha”. The winemaking production in the Campanha Gaúcha is relatively old, but its bigger impulse took place in the Eighties, from researches that had indicated the edafoclimatic potential of the region, accompanied by multinational investments. At a second moment of expansion, in the year 2000, new players showed themselves: the independent winemakers and the entrepreneurs, who went on developing their own wineries. At the same time, the nationalization of investments started to occur, and the movement of expansion of the traditional wineries from the Serra Gaúcha to the Campanha Region. Actually, beyond the new investments`s acceleration, the local players starts to organize and articulate themselves, which culminates in the creation of the Association of Fine Wines Producers of the Campanha, and in the search of a Geographic Indication. Therefore this work analyses the social players that constitutes this territory, its course and position regarding the dimensions of the proposed sustainability, looking for elements to elucidate if the constitution of the wine territory can be aligned with the principles of sustainable territorial development, identifying the opportunities and barriers in this direction.

This thesis analyses a trade dispute between the US and the EU concerning geographical indications, which was brought to the World Trade Organization in 1999. It deals with the differences between the american and the european approach towards geographical indications, it describes the background of the dispute, its various stages and consequences.

[pt] O crescente campo da propriedade intelectual é uma fonte de conhecimento muito interessante para a geografia. As patentes, marcas, indicações geográficas são temáticas que permitem análises espaciais sobre a (re)organização do espaço produtivo, a geopolítica, as revoluções técnico-teóricas de nosso tempo. Na própria norma, encontramos as escalaridades e princípios de proteção dos inventos. Observando mais detalhadamente este rico campo, os certificados de indicações geográficas trazem consigo conceitos clássicos da geografia. Se, outrora cristalizados em nossa ciência, encontram-se revitalizados no campo da P.I., sendo cruciais para a obtenção destes certificados e para (re)dinamizar as produções tradicionais, como a vitivinícola. Os apreciadores e entusiastas dos vinhos são familiarizados com o vocábulo “terroir”, conceito geográfico medieval revivido pela normatização da indicação geográfica. Nos emprestando da tríade fato-valornorma de Miguel Reale (2002, 2003), percebemos como normas criam fatos e valores que, reverberarão nas ciências também, e vice-versa, denotando uma retroalimentação nesta tríade jurídica. Num pensamento embebido em Ferdinand Braudel (1958), se, os passados formam o presente, a atualidade permite que entendamos os passados, pela apreciação de reminiscências, permanecias, rugosidades e hibridizações. O mesmo é valido para a ciência, para nossos conceitos, não só adjetivos geográficos como também as ferramentas e a metodologia de análise e de entendimento dos fatores que garantem a unicidade e qualidade de uma produção específica. Feitas estas ponderações, este presente trabalho se ocupará da leitura geográfica da tríade de Reale, mais especificamente das normas que regem a indicação geográfica, entendendo a importância atual do terroir. Num segundo momento, mergulharemos no conceito de terroir, revisitando os séculos XVI, XVII e XVIII, onde, entendendo as temporalidades e suas cargas de passado, procuraremos apresentar as definições do conceito e, como elas modificaram a percepção espacial, da relação entre ser humano e ambiente, do imaginário e das representações ao longo destes séculos, que culminariam com a concepção hoje observável do terroir. Nesta viagem, teremos guias como Montaigne, Montesquieu, Rousseau que, não somente discorreram sobre o terroir, deram importantes contribuições para o conceito. Ao revisitar o terroir, demonstraremos os elos entre este tesouro conceitual e outro, que também anda bem esquecido na geografia, o cristalizado gênero de vida (1911). Pelo presente, dialogando com outros campos, como o direito, observamos o vigor de nossa ciência e de nossos clássicos que, na nossa humilde visão, são bem vanguardistas. / [en] The growing field of intellectual property is a very interesting source of knowledge for geography. Patents, trademarks, geographical indications are themes that allow spatial analysis on the (re) organization of the productive space, geopolitics, the technical-theoretical revolutions of our time. In the standard itself, we find the scalarities and principles of protection of inventions. Taking a closer look at this rich field, the certificates of geographical indications bring with them classic concepts of geography. If, once crystallized in our science, they are revitalized in the field of IP., being crucial for obtaining these certificates and for (re) boosting traditional productions, such as wine production. Wine lovers and enthusiasts are familiar with the term terroir, a medieval geographical concept revived by the standardization of geographical indication. Borrowing from Miguel Reale s factvalue-standard triad (2002, 2003), we see how norms create facts and values that will reverberate in the sciences as well, and vice-versa, denoting feedback in this legal triad. In a thought steeped in Ferdinand Braudel (1958), if the past forms the present, the present allows us to understand the past, through the appreciation of reminiscences, permanences, roughness and hybridization. The same is true for science, for our concepts, not only geographical adjectives but also the tools and methodology of analysis and understanding of the factors that guarantee the uniqueness and quality of a specific production. Having made these considerations, this present work will deal with the geographic reading of the Reale s triad, more specifically the rules that govern the geographical indication, understanding the current importance of the terroir. In a second step, we will dive into the concept of terroir, revisiting the 16th, 17th and 18th centuries, where, understanding the temporalities and their past burdens, we will try to present the definitions of the concept and, how they modified the spatial perception, of the relationship between human being and environment, imaginary and representations throughout these centuries, which would culminate in the observable conception of terroir today. On this trip, we will have guides like Montaigne, Montesquieu, Rousseau who, not only talked about the terroir, made important contributions to the concept. By revisiting the terroir, we will demonstrate the links between this conceptual treasure and another, which is also forgotten in geography, the crystallized gen de vie (1911). At present, in dialogue with other fields, such as law, we observe the vigor of our science and our classics, which, in our humble vision, are very avant-garde.

A dissertação estuda a figura das indicações geográficas (IGs) com foco em sua pregressa e atual regulamentação nacional e internacional, nas discussões nos foros multilaterais, bem como na situação brasileira de reconhecimento das indicações geográficas, evidenciandose as potencialidades que se oferecem ao país por meio dos esforços para reconhecimento nacional e internacional de seus nomes geográficos. A dissertação inicia-se com a apresentação dos conceitos gerais e das funções da figura estudada, bem como da distinção entre as IGs e demais sinais distintivos. Na segunda parte, é analisada a regulamentação das indicações geográficas nos principais acordos internacionais (Convenção de Paris, Acordo de Madri, Acordo de Lisboa), com especial atenção ao seu tratamento no âmbito do Acordo TRIPS/OMC, bem como às propostas apresentadas por seus Membros. Com o intuito de analisar a experiência bem sucedida de países que ultrapassaram os níveis de proteção definidos nos foros multilaterais, o terceiro capítulo será consagrado ao estudo da normatização da União Européia e da organização administrativa francesa sobre a matéria. A última parte é dedicada à análise da regulamentação nacional em matéria de indicações geográficas (Lei nº 9.279/96) e da estrutura organizacional criada para o reconhecimento e proteção de tal figura, sendo expostas as experiências brasileiras no tocante ao reconhecimento das indicações geográficas, as tentativas em curso e os setores que ainda poderão ser beneficiados. Analisa-se, ao final, a compatibilidade do regime brasileiro com os compromissos assumidos internacionalmente pelo país e as possibilidades existentes para o país explorar a figura como meio de agregar valor às suas transações comerciais e aproveitar-se dos benefícios de tal exploração. / The dissertation examine the geographical indications (GIs) with focus on its past and present national and international regulation, the discussions in multilateral forums as well as the recognition of geographical indications by Brazil, demonstrating the possibilities that are offered to the country through the efforts for national and international recognition of its geographical names. The dissertation begins with the presentation of general concepts and functions of the GIs, as well as the distinction between the GIs and other distinctive signs. In the second part, it is presented a study on the major international agreements regarding GIs (Paris Convention, Madrid Agreement, and Lisbon Agreement), with special attention to the treatment under the TRIPS / WTO and the proposals made by its Members In order to analyze the successful experience of countries that have surpassed the levels of protection set out in multilateral forums, the third chapter will study European Union regulation and French administrative organization on the subject. The last part is devoted to a review of national legislation on geographical indications (Law 9279/96) and the organizational structure created for the recognition and protection of such a figure, being exposed the Brazilian experiences with regard to the recognition of geographical indications, ongoing attempts and sectors that can still benefit. At the end, it will be analyzed the compatibility of the Brazilian system with the international commitments signed by the country and the possibilities for the country to explore the figure as a means of adding value to their business transactions and taking advantage of the benefits of such exploitation.