Pas de résumé / Doctorat en droit / info:eu-repo/semantics/nonPublished

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas. / This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas. / This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.

An insurance contract is a contract of utmost good faith. The nature of the insurance bargain makes the duty a commercial necessity. Duties of disclosure and representation, which were two fundamental components of the principle of utmost good faith, operate in different ways in England and China. The insured and insurer in these two countries bears distinctive good faith related obligations pre- and post-contractually. English insurance law exercise considerable influence in most common law countries and some civil law jurisdictions. The separation between utmost good faith and the duty of fair presentation, with the abolition of the avoidance remedy, under the Insurance Act 2015 could influence other jurisdictions to alter their remedies. This thesis examines the application of the civil law notion of good faith and the common law duty of utmost good faith. It covers the operation of insured’s pre-contractual duties of disclosure and representation in both countries. The thesis considers the insurer’s duties as well as the continuing duties and the effect of utmost good faith taking in account the recent legislative changes on fraudulent claims and late payment. The thesis further examines the legal status of brokers and their disclosure duty in China and England. Finally, it also provides special considerations on consumers and micro-businesses.

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas. / This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.

Framställan behandlar i vilken utsträckning den ena avtalspartens brott mot lojalitetsplikten medför att den andra avtalsparten får en, helt eller delvis, inskränkt lojalitetsplikt (lojalitetsreciprocitet). Då lojalitetsreciprocitet utgör en del av lojalitetsplikten är förståelsen för det senare institutet avgörande för att kunna analysera reciprociteten. Därför studeras även lojalitetspliktens innehåll och betydelse. Slutsatserna om reciprocitet grundas i stor utsträckning på avtalstyper där lojalitetsplikten är särskilt långtgående. Det medför slutsatserna störst betydelse vid en mer långtgående lojalitetsplikt. Emellertid gör slutsatserna anspråk på att vara så generella att de grunder och principer som fastställs för bedömningen har betydelse även vid en mindre långtgående lojalitetsplikt. Vidare studeras reciprociteten i förhållande till lojalitetsförpliktelser, vilka inte skiljer sig åt lika mycket mellan olika kontraktstyper. En fråga av stor vikt för lojalitetsreciprocitetens betydelseområde är om det kan anses föreligga en allmän lojalitetsplikt inom hela kontraktsrätten. Slutsatsen i den delen är att det föreligger en allmän lojalitetplikt inom varje kontraktstyp även om den är starkt varierande till sin omfattning. Det medför att lojalitetsreciprocitet får ett stort betydelseområde eftersom det då kan beaktas inom varje kontraktstyp avseende både den allmänna lojalitetsplikten och lojalitetsförpliktelserna. Föremålet för framställan, lojalitetsreciprocitet, analyseras dels utifrån förekommande lojalitetsreciprocitet inom ett antal utvalda kontraktstyper (bl.a. mellanmans-, samarbets- och företagsförsäkringsförhållanden), dels utifrån reciprocitet oberoende av kontraktstyp. Utifrån de reciprocitetsuttryck som finns i materialet fastställs generella ramar och principer för bedömningen av lojalitetsreciprocitet inom lojalitetsplikten i dess helhet. Slutsatserna visar att det finns många gemensamma överväganden och principer för bedömningen av lojalitetsreciprocitet. För det första finns det tre förutsättningar som är nödvändiga för att lojalitetsreciprocitet överhuvudtaget ska kunna föreligga: ett lojalitetsbrott, en ömsesidig lojalitetsplikt och att reciprociteten inte drabbar en tredje avtalspart. För det andra har det identifierats två förhållanden som är av störst vikt för lojalitetsreciprocitet: dels  hur allvarligt lojalitetsbrottet är, dels i vilken omfattning reciprocitet skulle riskera onödig förstöring. Det förra har i sin tur funnits primärt vara beroende av den subjektiva skulden hos parten som begår lojalitetsbrottet, om denne varit i en överordnad ställning och hur långtgående lojalitetsplikten som inte efterlevdes var.För det tredje finns ett antal andra förhållanden som påverkar reciprociteten, bland annat: om skyddshänsyn avseende lojalitetssubjektet gör sig gällande, passivitet hos reciprocitetssubjektet och om annan lojalitetsbrottsverkan inträder. / The essay seeks to determine the extent to which a breach of the obligation of good faith reducesthe corresponding obligation of the other party to the contract (reciprocity). To be able to graspthe meaning and analyze reciprocity it is necessary to understand the institute of good faith.Thus, the text firstly examines good faith in general, followed by an analysis of reciprocity withinthat institute. The paper is based on legal sources typified by strong obligation of good faith.Accordingly, the analysis primarily sheds light on areas where the obligations of good faith arefar-reaching. The general principles of reciprocity, however, are applicable across the board,regardless of how strong the obligations of good faith are. The study evaluates reciprocity inrelation to several types of contracts, but it also interprets reciprocity as a freestanding generalprinciple which is applicable to all contracts. The specific obligations of good faith undoubtedly fall within the scope of reciprocity. Arelated and important question, which needs to be addressed, is whether there is a generalobligation of good faith within all type of contracts. The subsequent answer determines theadditional scope of reciprocity. In this matter the essay concludes that the question should beanswered in the affirmative. There is a general obligation of good faith, but the strength of thatobligation varies considerably depending on the type of contract. The conclusion of the essay is that there are several general principles within reciprocity.Firstly, there are three prerequisites for reciprocity: (i) a breach of the obligation of good faith; (ii)a mutual obligation of good faith between the involved parties; and (iii) the rule that reciprocitycannot affect a third party. Secondly, the paper identifies that the following two questions are the most significantfactors in the assessment of reciprocity: how severe is the breach of good faith and to whichextent does it entail negative economic consequences? An essential aspect of the former question is whether the party responsible for the breachhad ill intent and, if so, the degree and severity of that ill intent. Another important factor iswhether the party responsible for the breach is in a superior position. Three further examples of factors relevant to the assessment are: when a vulnerable partyis responsible for the breach such circumstances can affect the possibility of reciprocity andmitigate the seriousness of the misconduct in question; occasions when the other party has failedto act (passivity); and when the responsible party suffers consequences in addition to reciprocity.

The purpose of my thesis is to consider the importance of culpa in contrahendo which does not have a long tradition in the Czech law. However, since the 1 January 2014 it has become enshrined the Czech legal system. The instrument of culpa in contrahendo is connected with the need to protect the good faith of the parties to a contract which is an essential principle of modern contract law, particularly in continental legal systems. Despite the lack of the general duty to act in good faith while negotiating contracts in common law systems, we can see that English or American judges solve the practical problems resulting from dishonesty of one party to the contract through equitable principles such as misrepresentation or promissory estoppel. The importance of protecting good faith is visible even from international contract law documents that are important for the interpretation of national law. Chapter One contains the explanation of culpa in contrahendo as a practical instrument and I distinguish it from pre-contractual liability in the anglo-american legal systems. Despite the differences of the continental and common law systems of law, I consider, on the basis of the laws and court decision analysis, whether the Czech courts, in deciding the pre-contractual liability cases, are getting closer...

1 ABSTRACT UNJUST ENRICHMENT UNDER ENGLISH AND CZECH LAW The topic of presented thesis is "Unjust Enrichment under English and Czech Law". It aims to provide a comprehensive analysis and comparison of legal rules governing unjust enrichment in English and Czech law. The thesis is systematically divided into four principal chapters which are further subdivided. The first chapter presents an introduction to unjust enrichment. It provides a brief historical overview and a description of legal nature of unjust enrichment. It also aims to bring a basic comparison of the common law system and the civil law system to which English law and Czech law belong. Unjust enrichment on the European level is analysed in the second chapter. Two chosen soft law instruments of the European private law are presented here, namely Draft Common Frame of Reference and Principles of European Law of Unjust Enrichment, which set forth non-binding rules for the functioning of unjust enrichment. The third chapter is focused on the English law of unjust enrichment. It primarily brings the analysis of the requirements of unjust enrichment under English law. These requirements, which are based on the case law of the English courts, are as follows: (1) benefit, (2) at the claimant's expense, (3) unjust factor, and (4) lack of defence....

Pre-Contractual Liability (Culpa in Contrahendo) Summary The purpose of my thesis is to analyse the issue of pre-contractual liability from the microcomparative perspective which subsequently serves as the tool to characterise the main features of pre-contractual liability in the realm of Czech Civil and Commercial Codes. The reason for my research is to prove the existence and importance of pre-contractual liability in the Czech legal order as well as in the sphere of the European Union in the light of its respective case laws. The thesis is composed of five chapters, each of them dealing with different aspects of negotiation stage and pre-contractual liability. Chapter One is introductory and defines basic terminology, methodology used in the thesis, scope, and aims. Chapter Two examines chosen foreign legal regulations of pre-contractual liability. The essential attention is given to Germany, Austria, and Switzerland as those legal systems are very close to the Czech one (historically and geographically). The French view is also considered because legislators seek to prepare the reform of obligation laws. Finally, common law of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America is discussed and challenged because of its adverse approach to pre-contractual liability....

LL.M. (Banking Law) / It has long been the vogue that the traditional fraud exception is the only exception capable of defeating the doctrine of independence in documentary-credit and performance-guarantee practice. The reason for this is self-explanatory, for it has been stated authoritatively that fraud unravels all. And on construction, this must be the correct legal position. Even then however, the fraud exception is not in itself unassailable. Given the nature and exigency of the contractual relationships peculiar to documentary credits and performance guarantees, it is indubitable for their success that these unique contractual relationships be independent of one another. The latter argument is well established in the law and practice of many jurisdictions. Commercial comity, aspirations, expediency, fair trading and a measure of certainty, inter alia, dictate the necessity for the sanctity and preservation of the doctrine of independence. Without such certainty, international commercial enterprise and entrepreneurship will be the victims. Nevertheless, it would still be fair to state that there is a broad consensus within various jurisdictions regarding the application of a fraud exception to the doctrine of independence, which simply cannot be said for an exception based on unconscionability. There are cogent reasons for this disparity, some in favour of and some against an unconscionability exception. The question which begs an answer is whether the recognition of such an exception would erode the certainty and cash characteristics, inherent and integral to documentary credit and performance guarantee practice. These instruments were, after all, designed and predicated upon tenets of certainty and considered as immediately redeemable cash. Ultimately, this debate involves a choice between embracing commercial certainty on the one hand, and fairness on the other hand. In South Africa however, unconscionability does not exist as a specific concept of law with wide and uncertain parameters. But, the concept of good faith, equally confusing, awkwardly finds its place in the South African general law of contract, but in an informative capacity to the substantive requirements of the law, and not as an independent general defence. A defence in the general law of contract in South Africa, premised on the lack of good faith is bad in law, given the established brocards such as inter alia, caveat subscriptor, caveat emptor, pacta sunt servanda, 5 and the contra proferentem rule. South African legal heritage and precedent have jettisoned the exceptio doli generalis, and this precedent is peculiarly protected by the judiciary at the highest level. Good faith, in the South African context, is not the equivalent of the so called doctrine of unconscionability analysed and discussed in the academic literature and court decisions of certain common-law jurisdictions, but the exceptio doli generalis may have been, or rather, if properly developed, could have been. And so, from a South African perspective, there is the added difficulty of considering the introduction of a foreign broad-based, uncertain and undefinable doctrine grounded in equity, when the narrowly defined concept of good faith, only informative of the substantive law, finds no general application in the law of contract in South Africa. Regard will thus be had to inter alia: the nature, scope and elements (facta probanda) of this exception; certain arguments for and against its recognition; its inability to be defined with the necessary precision required for legal efficacy and practice; its lack of certainty being in essence descriptive of a host of other conduct short of fraud and inclusive of fraud; and whether the case for its recognition might perhaps have merit and applicability in relation to performance guarantees, separate and distinct from documentary credits.