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Mezinárodní kupní smlouva: Princip dobré víry podle Vídeňské úmluvy OSN o smlouvách o mezinárodní koupi zboží / International Sales Contract: The principle of good faith under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods

Večeřa, Matěj January 2018 (has links)
60 Abstract The thesis is called International Sales Contract: The principle of good faith under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. The aim of the thesis was to outline the position of good faith in international trade together with a reference to its conception in different legal systems with special focus on continental and common law. The main aim of the thesis was to analyse the good faith principle under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). The author is trying to offer a theoretical basis for the realization of this analysis through the whole thesis. In doing so, the thesis describes, inter alia, historical development of the good faith principle under the CISG, related geopolitical problems and finally a comparison of the good faith principle under the CISG with other documents dealing with international trade is also included. In analysing the good faith principle under the CISG, the author focused mainly on the issue of different concepts and interpretations of this principle with an emphasis on the precise function of the good faith principle based in Art. 7 (1) of the CISG. The thesis was realized by using a descriptive method since the author used information obtained chiefly from the doctrine and...
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Nabytí od neoprávněného / Acquisition of property from unauthorized person

Talacko, Petr January 2018 (has links)
In this diploma thesis, I deal with the institute of acquiring from unauthorized person., which is breaking of Roman principle nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet. In English it means, that no one can transfer to someone else more rights, than he has himself. Also, the acquisition form unauthorized person is interfering to the constitutionally guaranteed rigth to own the property. Therefore the legislation must adequatly reflect this fact, but it has not always been so. In diploma thesis I deal mainly with the development of this institute, principles, which are connected with this institute and especially with the analysis and description of current legal regulation. The thesis is divided into four chapters and introduction. The chapters are further divided to subchapters, which deal with the theme in more detail. The work ends with conclusion. In the first chapter, I deal with the general issue of material rights. Then, I deal with the institute of ownership, its constitutional basis, the definition and also the ways, in which the ownership can be acquired. The second chapter is about the historical evolution of acquisition from unauthorized person. I analyze first the period of Roman law, and I emphasize the principle of nemo plus iuris. Than I continue through the...
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Responsabilidade por informações, conselhos ou recomendações nas relações entre particulares / The liability for advices, informations or recommendations in relations between individuals.

Aguirre, João Ricardo Brandão 07 April 2010 (has links)
A evolução das relações sociais, o acelerado avanço tecnológico e a dinâmica das relações comerciais fizeram com que o conhecimento e a informação se tornassem bens de inegável valor em um mundo globalizado e em constante transformação. Como conseqüência, a informação constitui instrumento essencial para o desenvolvimento das relações humanas, e sua transmissão pauta-se, em regra, pela confiança depositada nos diversos interlocutores. No entanto a troca de informações pode acarretar a quebra dessa confiança, causando danos à pessoa ou ao patrimônio e dando origem à obrigação de repará-los. O presente trabalho, desenvolvido a partir de compilação doutrinária e jurisprudencial, objetiva proceder à análise e discussão da responsabilidade daqueles que dão informações, conselhos ou recomendações a outrem, em especial no que tange às relações entre particulares. O exercício potencialmente danoso do dever de informar, a negligente transmissão de um parecer ou de um simples esclarecimento e os prejuízos daí decorrentes justificam o estudo mais detalhado deste tema. Assim, pretende-se discorrer sobre os fundamentos do dever de informar, de dar conselhos ou recomendações, tomando-se por base a ordem de valores de nosso ordenamento, alicerce necessário para o desenvolvimento das relações pessoais e fonte de um dever ético de conduta, a fim de demonstrar a existência de uma responsabilidade pela quebra da confiança depositada no sistema jurídico brasileiro, cuja violação gera a obrigação de reparação dos danos que dela decorram. Sobre essa base valorativa, nosso trabalho objetiva proceder à análise da responsabilidade pelos danos causados nas relações entre particulares, em virtude de conselhos, recomendações ou informações, seja na fase que antecede a formação do contrato, seja na fase de sua conclusão e execução ou até mesmo posteriormente à sua extinção. / The development of social relationships, the swift technological advancements, and the dynamics of business relations have turned knowledge and information into invaluable assets in an ever changing, globalized world. As a result, information has become a fundamental tool in the development of human relations. Disclosure of information is currently subject to the mutual reliability exercised by the several actors involved in the process. However, exchanging information may lead to a failure in complying with such reliability, which is likely to cause ultimate damage to persons or assets and therefore result in the obligation to repair. This paper was prepared on the basis of data gathered from case law and legal rules, and aims to review and discuss the liability assigned to those who provide information, counseling and recommendations to third parties, particularly within the framework of private parties. The reasons for a more detailed approach to this issue lie on the potentially damaging nature of the obligation to inform and the damage that is likely to result from the reckless rendering of either an opinion or more specific information. This paper will approach the fundamentals of the obligation to render information, counseling or recommendations on the basis of the Brazilian legal system, which is not only a pillar of personal relations development, but also a source for ethical conduct obligation. To a larger extent, it aims to provide evidence that liability stems from relying on the Brazilian legal system, and that failure to comply with said system will lead into the obligation of repairing the damage incurred. Based on these values, this paper will further review the liability derived from providing counseling, recommendations or information within the scope of private parties relationships. This applies to the initial stages of an agreement as well as the termination and settlement thereof and the procedures following thereafter.
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Incidência dos princípios da boa-fé e da função social conforme os planos do negócio jurídico / The incidence of the principles of good faith and social function according to the legal act theory

Salvatori, Carlos Eduardo D'Elia 11 April 2014 (has links)
A presente dissertação tem como objetivo central analisar a incidência dos princípios da boa-fé e da função social em cada plano do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), proporcionando uma ampla e detalhada visão do fenômeno contratual, que possui a característica de se reinventar e se particularizar conforme o contexto econômico-social que o permeia. Para tanto, o caminho metodologicamente escolhido perpassa pela funcionalidade da teoria do fato jurídico, que serve de apoio à compreensão da natureza jurídica dos mecanismos da proposta e aceitação, formulando categorias de grupos contratuais alicerçados, em regra, na hipossuficiência de uma das partes. Tais grupos (contratos clássicos ou paritários, contratos civis por adesão, contratos de consumo e contratos existenciais) revelam palpável importância, pois estabelecem, com alguma frequência, níveis diversos de condicionamento nas ponderações do princípio da autonomia privada com os princípios da boa-fé e da função social. Assim, a partir desses subsídios, almeja-se atingir uma sistematização, melhor possibilitando a alocação de temas contratuais, como a compreensão da reserva mental, o adimplemento substancial, a supressio/surrectio, a realização de negócios por incapazes, as cláusulas abusivas, a expansão dos efeitos perante terceiros, dentre vários outros. Nesse pesar, como suporte, trabalha-se sempre com os planos do negócio jurídico. Por mais que a matéria seja bastante difundida, revisitar o direito contratual nunca é despropositado pela riqueza que lhe é inerente, seja em função da possibilidade de enfrentar antigos problemas através de novas formas, seja simplesmente pelo surgimento de novos problemas que demandam prontas soluções. / The present work is focused on analyzing the incidence of the principles of good faith and the social function on each sphere of the legal act theory (the existence, the validity and the effectiveness), providing a wide and detailed overview of the contractual phenomenon, which is able of reinventing and particularizing itself according to the socialeconomic context permeating it. For such, the methodology chosen pervades the functionality of the legal fact theory, which supports the comprehension of the legal nature of the mechanisms of the offer and acceptance, formulating categories of contractual groups grounded, as a rule, in the hiposufficiency of one of the parties. Such groups (classic or joint contracts, civil contracts by adhesion, consumer contracts and existential contracts) reveal tangible importance, because they establish, quite often, different levels of conditioning in the deliberations on the principle of private autonomy with the principles of good faith and social function. Therefore, the goal is to reach a systematization, better enabling the allocations of contractual issues, such as the understanding of mental reservation, substantial performance, the suprecio/surrectio, the exercise of business by the incapable, abusive terms, the expansion of effects before third parties, among several others. In this regard, as support, one always works within the legal act theory. As much as the matter is widespread, revisiting the contractual right is never unreasonable given the affluence inherent to it, either due to the possibility of facing old problems under new perspectives or simply due to the rise of new problems that demand prompt solutions.
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A mitigação dos prejuízos sob a perspectiva do Direito brasileiro

Calfat, Mariana Marques 13 September 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-09T10:49:17Z No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-09T10:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / The paper is a study of the doctrine of avoidable damages under the light of the Brazilian law, which, unlike other systems, does not expressly predict the existence of the burden of mitigation. It tries to insert the concept of the duty to mitigate losses in this specific context, pointing out the main features of its institution, foundations, structure and growth prospects. Synthetically, this dissertation is divided into six chapters. The first chapter, theoretical framework, consists of opening remarks on the standards surrounding mitigation. The second chapter highlights international initiatives. The third and fourth chapters deal with the implementation of duty to mitigate losses in the Brazilian civil law. The fifth chapter develops the question of assessing the reasonableness of mitigation measures. The sixth chapter moves away from the individual-patrimonial approach and proposes the inclusion of the burden of mitigation as a guideline for governing the use of social wealth, going to the economic repercussions arising from the institution of the concept. Throughout this study, it is sought to demonstrate that the law imposes a specific conduct in order to mitigate losses resulting from default, given that the institutionalization of the concept would bring greater security to the parties involved, including judges. Finally, using the method of economic analysis of the law, it was found that the rule of mitigation could be used as a guideline governing the use of social wealth, fostering cooperation that should exist between individuals in order to avoid waste of relevant economic and social resources / O trabalho consiste no estudo da doutrina dos danos evitáveis à luz do Direito brasileiro que, diferente de outros ordenamentos, não previu expressamente a existência do ônus da mitigação. Buscou-se inserir o duty to mitigate the loss em contexto próprio, assinalando as principais características do instituto, seus fundamentos, estrutura e perspectivas de expansão. Sinteticamente, esta dissertação está dividida em seis capítulos. O primeiro capítulo, referencial teórico, faz considerações iniciais sobre a norma da mitigação. O segundo capítulo destaca as iniciativas internacionais. O terceiro e quarto capítulos tratam da aplicação da norma da mitigação no direito civil brasileiro. No quinto capítulo desenvolve-se a questão da aferição da razoabilidade das medidas mitigadoras. O sexto capítulo afasta-se do enfoque individual-patrimonialista da regra e propõe a inserção do ônus da mitigação enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, passando-se às repercussões econômicas oriundas do instituto. Através do presente trabalho, buscou-se demonstrar que o direito impõe uma conduta no sentido de se mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sendo certo que a positivação do instituto traria uma maior segurança às partes e aos julgadores. Por fim, utilizando-se o método da análise econômica do direito, constatou-se que a regra da mitigação pode ser utilizada enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, fomentando a cooperação que deve existir entre os indivíduos a fim de evitar o desperdício de recursos econômico e socialmente relevantes
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Boa-fé objetiva e planejamento tributário : uma análise sob a perspectiva do direito brasileiro

Jordão, Guilherme Capelatto January 2017 (has links)
O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.
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Suppressio e surrectio: natureza, efeitos, aplicabilidade e análise comparativa com figuras jurídicas correlatas / Surrectio e suppressio: legal nature, effects, applicability and comparative analysis with related legal figures

Paula, Luiza Checchia Stuart Cunha de 11 February 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Checchia Stuart Cunha de Paula.pdf: 1173260 bytes, checksum: cd16a38a9525ac6e116854c97c357b49 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / The paper analyzes the institutes of surrectio and suppressio, differentiating them from related figures, demonstrating its practical applicability and discussing questions on the topic. First of all, it analyzes the principles of good faith and trust, whose understanding it is deemed essential to the understanding of the topic. Examines the objective good faith focused on sealing the contradictory behavior, and in the famous theory of proper actions. Traces a historical context of the suppression of contradictory behavior, showing the evolution of the need to protect trust as the foundation of existence of a legal relationship. Studies the origin of the concepts of suppressio and surrectio, conceptualizes institutes and characterized their assumptions of existence and of the appropriateness of its assumptions. Discusses the concept and the applicability of other figures arising from the principle that prohibits the contradictory behavior and their chances of appropriateness, bringing its implementation in doctrine and jurisprudence. Studies the effects of suppressio and surrectio and the distinction of the practical application in relation to prescription, estoppel, novation and similar institutes. Shows the current scenario of the use of these figures by the operators of Brazilian law, as well as other institutes, based on analysis of relevant judgments by Brazilian Courts / O trabalho analisa os institutos da surrectio e suppressio diferenciando-os de figuras correlatas, demonstrando sua aplicabilidade prática e discutindo questionamentos sobre o tema. Aborda de início os princípios da boa-fé e da confiança, cujo entendimento se julga essencial para a compreensão do tema. Examina a boa-fé objetiva com foco na vedação ao comportamento contraditório e na teoria dos atos próprios. Traça um contexto histórico da boa-fé, mostrando a evolução da necessidade de proteção à confiança como fundamento de existência da relação jurídica. Estuda a origem dos conceitos da suppressio e da surrectio, conceitua os institutos e caracteriza seus pressupostos de existência e suas hipóteses de cabimento. Discute o conceito e a aplicabilidade de outras figuras decorrentes do princípio que veda o comportamento contraditório e suas hipóteses de cabimento, trazendo sua previsão e aplicação na doutrina e jurisprudência. Trata dos efeitos da suppressio e da surrectio com base na distinção de aplicação prática em relação aos institutos da prescrição, decadência, preclusão lógica, novação e renúncia tácita. Mostra o atual cenário da utilização de referidas figuras pelos operadores do direito brasileiro, assim como dos demais institutos mencionados, com base em análise de acórdãos relevantes prolatados por nossos Tribunais
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A responsabilidade do setor bancário na concessão do crédito

Pereira, Adriana Cristina 26 February 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Cristina Pereira.pdf: 1063922 bytes, checksum: 7f49b66af7a0ef3a99401d190108be93 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / In search of the upturn in the economy, six years ago the State and the financial institutions have encouraged the granting of credit to consumers from all economic classes, eager to enter the consumer Market they have been induced by the loan offers, credit cards and overdrafts. Thus, household debts have grown steadily and, consequently, default rate has increased. In this sense, the present work aims to determine the liability of financial institutions regarding the default because they offer easy credit in an unrestricted manner, stimulating the consumer to consume increasingly to take on huge debts which often become unpayable. The choice of this theme is based on the importance of itself, given the risk of unrestricted credit and rising consumer debt, beyond the actuality of the topic in recent years. The growth of the supply of abusive credit, lack of risk analysis by financial institutions, the lack of information with regard to contractual terms ( interest rate , loan amount ) , led consumers to consume and borrow even more . So based on these dictates and on the guiding principles of the Federal Constitution, we must highlight the responsibility of the banking sector in this matter, since the consumer cannot be solely responsible for taking the credit and also for the default rate of this obligation. / Já há seis anos, na busca pelo aquecimento da economia, o Estado e as instituições financeiras têm incentivado a concessão do crédito para os consumidores de todas as classes econômicas que, ávidos por ingressar no mercado de consumo, foram induzidos pela oferta de empréstimos, cartões de crédito e cheques especiais. Assim, o endividamento das famílias tem crescido paulatinamente e, nessa esteira, tem aumentado a taxa de inadimplência. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo verificar a responsabilidade das instituições financeiras no tocante à inadimplência, pelo fato de ofertarem crédito de modo irrestrito e facilitado, estimulando o consumidor a consumir cada vez mais, assumindo dívidas enormes, muitas vezes impagáveis. A escolha deste tema baseia-se na importância do mesmo, em face do risco do crédito irrestrito e do crescente endividamento do consumidor, além da atualidade do assunto nos últimos anos. O crescimento da oferta abusiva do crédito, a falta de análise dos riscos por parte das instituições financeiras, a falta de informação no tocante às cláusulas contratuais (juros, taxas, valor total do empréstimo), levaram os consumidores a consumir e se endividar cada vez mais. Assim, com fulcro nestes ditames e baseado nos princípios norteadores da Constituição Federal, há que se destacar a responsabilidade do setor bancário neste assunto, vez que o consumidor não pode é o único responsável pela tomada do crédito e adimplemento desta obrigação.
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A tutela da confiança nos contratos empresariais / The protection of trustworthiness in the comercial agreements

Romero, Anna Paula Berhnes 05 June 2013 (has links)
O Código Civil, tal como disciplinado atualmente, confere os dispositivos necessários à proteção da confiança, à proibição do comportamento contraditório e demais institutos relacionados à confiança. Para tanto, o direito brasileiro adotou a técnica legislativa da cláusula geral para introduzir em sua normatividade a ética como regra de conduta exigida das partes, cabendo ao Juiz a função integrativa para determinar qual é a conduta adequada em cada caso concreto. Os deveres anexos ou laterais, consagrados pela função criadora de deveres jurídicos da boa-fé objetiva, impõem aos contratantes o cumprimento de obrigações acessórias para que a obrigação principal seja adimplida. A vedação do comportamento contraditório, seu conteúdo, forma de caracterização e aplicação consiste na proteção à confiança e os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e boa-fé objetiva, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Ao negociar, sabedora das limitações de informações das partes contratos incompletos uma empresa certamente colocará na formação de preços uma parcela que corresponda aos custos da incerteza (riscos) gerados durante as negociações. Ao repensar a situação, e percebendo a oportunidade de eventualmente encontrar o equilíbrio no futuro, poderá a empresa optar por reduzir a parcela de preço decorrente do risco inerente à assimetria de informações, sendo, portanto, mais competitiva ao identificar que eventuais falhas, ainda que inconscientes, podem vir a ser sanadas por meio do provimento judicial. A lealdade que deve presidir as relações entre as partes faz com que os contratos empresariais, dentre outros, residam em ambiente probo, permitindo, assim, o equilíbrio da relação por ocasião das negociações preliminares (culpa in contrahendo), durante a execução do contrato (teoria dos atos próprios - venire contra factum proprium e tu quoque), e após a execução contratual, como ocorre na hipótese da responsabilidade post pactum finitum. / The Civil Code, as enacted, provides the necessary tools to protect the trustworthiness, the prohibition of contradictory behavior and other institutes related. Therefore, Brazilian law adopted a legislative technique which introduces the general clause as a normative rule of conduct required from the parties, providing the Judge with an integrative function aiming at determining which rule would fit each case. The lateral duties, considered legal duties by the good faith, require contractors to meet certain accessory obligations. Forbidding the contradictory behavior, its content and characterization consists in a protection of the trust and the principles of human dignity, solidarity and good faith. During any negotiation, being aware of the limitations of information - incomplete contracts - a company certainly increases the price to cover the costs of uncertainty (risk) generated during the negotiations. By finding the opportunity to reach the balance the risk, the company may reduce the share price due to the risk inherent in asymmetric information, and therefore become more competitive by identifying any faults that, although unconscious, could be remedied through judicial appointment. The loyalty that should govern relations between the parties put business contracts, among others, in a honest environment, thus allowing the balance of the relationship during the preliminary negotiations (culpa in contrahendo) during performance of the contract (through the theory of the acts, venire factum proprium and tu quoque), and after contract execution, through the theory of post pactum finitum liability.
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Utmost good faith in marine insurance : a comparative study of English and Chinese law

Shi, Feng January 2013 (has links)
As one of the most distinctive characteristics of English insurance law, the duty of utmost good faith is essentially stated in sections 17-20 of the Marine Insurance Act 1906. According to the statutory rules, both of the insurance parties must observe utmost good faith before the conclusion of an insurance contract. After one century of its application, both the judiciary and academics expressed their concerns in terms of its legislative defects and complexity in practice. Some developments have been made in recent judicial decisions and in statutory reform, e.g. the English Consumer Insurance (Disclosure and Representations) Act 2012, and Recommendations, Statutes and Explanations on the Amendments of Chinese Maritime Code of the People’s Republic of China. Therefore, debatable issues and law reform programs in both English and Chinese law are considered in the main body of this thesis. The examination is essentially based upon, (1) the materiality test of the concealed/misrepresented circumstances which can empower the injured party to rescind the insurance abinitio; (2) the duration of utmost good faith and specific issues; (3) the protective measures related to innocent misconduct; (4) the legal status of good faith and its application to fraudulent behaviour; and (5) whether the classic English utmost good faith doctrine can be extended to Chinese law. Therefore, the main objective of this thesis is to provide a comprehensive study of the current status and developments of the duty of utmost good faith in both English and Chinese law, which is of fundamental importance, not only at the negotiation stage, but also throughout the performance and at the claiming stage of an insurance contract. After identifying and analysing these crucial issues, this thesis concludes with some possible solutions.

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