Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Alves Sampaio.pdf: 933874 bytes, checksum: b19555956e2ec3fe15cd2d2b65b5a7c0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This thesis aims to study the objective good faith in Tax Law. Using the deductive method of scientific research, we start from the theory of values as the highest level of abstraction, to get to the more specific level, which is the application of the law, through the analysis of concrete cases arising in the jurisprudence of judicial and administrative courts. Throughout the development of the work, we address several aspects of legal phenomenology we consider it essential to reach our conclusions, such as the interaction of axiology in major jusfilosóficas currents; the concept of Tax Law; how the objective good faith fits in Tax Law; some of the legal dichotomies; identification of good faith in the Constitution of 1988 and the National Tax Code (Código Tributário Nacional); contradictory behaviors that undermine the objective good faith, proof and presumption of good faith, among others. The study is essentially dogmatic and not philosophical. We use some concepts and philosophical references only to coordinate the rationale for further substantiate the possible answers to the questions formulated. Proceeded so because good faith is a legal principle that is not expressly contemplated in the Tax Law, requiring us to bring to the fore the whys of consideration of objective good faith, only to then demonstrate how the institute is included in Tax Law . The conclusion of the work suggests that the objective good faith is present in Tax Law in its fullness, which can also be proven by the identification of conflicting behaviors in the cases analyzed, despite the case law in tax matters, yet consign show timidity in characterization of these behaviors, such as the venire contra factum proprium, tu quoque, supprressio e surrectio / Esta dissertação tem por objetivo estudar a boa-fé objetiva no direito tributário. Utilizando do método dedutivo de investigação científica, partimos da teoria dos valores (axiologia) como o nível mais alto de abstração, para chegar ao patamar mais específico, que é o da aplicação do direito, por meio da análise de casos concretos verificados na jurisprudência de tribunais administrativos e judiciais. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, abordamos vários aspectos da fenomenologia jurídica que entendemos ser essenciais para chegar as nossas conclusões, a exemplo da interação da axiologia nas mais importantes correntes jusfilosóficas; do conceito de direito tributário; de como a boa-fé objetiva se insere no direito tributário; das dicotomias jurídicas; da identificação da boa-fé na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional; das condutas contraditórias que atentam contra a boa-fé objetiva; da prova e da presunção da boa-fé, entre outros. O estudo é essencialmente dogmático, e não filosófico. Utilizamos de alguns conceitos e referências filosóficas apenas para melhor fundamentar as possíveis respostas às indagações formuladas. Procedemos assim porque a boa-fé é um instituto jurídico que não está contemplado de forma expressa no direito tributário, exigindo-nos trazer em primeiro plano os porquês da consideração da boa-fé objetiva, para depois então demonstrar como o instituto se insere no direito tributário. A conclusão do trabalho sugere que a boa-fé objetiva está presente no direito tributário em sua plenitude, o que pode ser comprovado também pela identificação das condutas contraditórias nos casos analisados, não obstante a jurisprudência, em matéria tributária, ainda demonstre acanhamento em consignar a caracterização dessas condutas, a exemplo do venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio

Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs a trazer a noção geral da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Tributário. Iniciou-se o trabalho com a apresentação histórica da boa-fé, seguindo-se a apresentação do seu núcleo semântico conforme a aplicação jurisprudencial da norma, enfatizando-se por fim sua relação com a Ética. Então, em um segundo momento, foram entabulados critérios objetivos de distinção entre a boa-fé em sua forma objetiva e a subjetiva. Seguiu-se a apresentação da consagração da norma no Direito Tributário, o que ocorreu na forma de princípio. E, finalmente, prestou-se o trabalho à distinção entre os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Então, delineado o contorno do instituto em exame, a segunda parte do estudo se dedicou a analisar especificamente a sua normatividade, isso é, a sua aplicabilidade como norma jurídica. O tema foi introduzido estabelecendo-se a premissa referente ao que se entende como norma jurídica e suas espécies, quais sejam: as regras, os princípios e os postulados. A seguir, foram abordadas as funções da boa-fé objetiva como princípio no Direito Tributário (limitadora do exercício de direitos subjetivos e posições jurídicas, criadora de deveres jurídicos e interpretativa) bem como foi realizada análise sobre a razão de se entender o instituto como princípio. E, arrematando o estudo, passou-se ao desenvolvimento da tese de que a boa-fé objetiva possui, além das funções tradicionais compreendidas como funções principiológicas, funções tipicamente pertinentes aos postulados normativos aplicativos: função de padronização e a função de exceção. / This paper has the purpose of examining the operativity of objective good faith in Tax Law, in which the institute plays a relevant role as a principle and as a postulate. The first part of the study introduces da notion of objective good faith considering Tax Law as its field of application. Initially, are present the historic aspects, followed by the meaning of its semantic core according to the jurisprudential use of the norm, also covering its relation with Ethics. In a second moment, the work points out the differences and similarities of subjective and objective good faith. Next, are highlighted the evidences of consecration of the norm in the Tax Law, what happened as its performance as a general principle. Finally, the study distinguishes the principle of objective good faith and the principle of trust. Then, traced the contour of the institute under examination, the second part of the study is focus on the analysis of its normativity, or, in other words, how it can and should be applied as a juridic norm. In order so, it is fix an important premise about the adopted conception of the juridical norm species, which are: the rules, the principles and the postulates. Therefore, the role of good faith as a principle is approached (as limit in the exercise of the subjective rights and juridic positions, origin of juridic duties and interpretative), just as is analyzed the reason of the comprehension of the institute as a principle. Then, to finalize the study, is develop the thesis that the objective good faith also has, besides the traditional role as a principle, other papers in the juridic universe, papers that are coherent to the role that applicative postulates have: padronization function and exception function.

Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs a trazer a noção geral da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Tributário. Iniciou-se o trabalho com a apresentação histórica da boa-fé, seguindo-se a apresentação do seu núcleo semântico conforme a aplicação jurisprudencial da norma, enfatizando-se por fim sua relação com a Ética. Então, em um segundo momento, foram entabulados critérios objetivos de distinção entre a boa-fé em sua forma objetiva e a subjetiva. Seguiu-se a apresentação da consagração da norma no Direito Tributário, o que ocorreu na forma de princípio. E, finalmente, prestou-se o trabalho à distinção entre os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Então, delineado o contorno do instituto em exame, a segunda parte do estudo se dedicou a analisar especificamente a sua normatividade, isso é, a sua aplicabilidade como norma jurídica. O tema foi introduzido estabelecendo-se a premissa referente ao que se entende como norma jurídica e suas espécies, quais sejam: as regras, os princípios e os postulados. A seguir, foram abordadas as funções da boa-fé objetiva como princípio no Direito Tributário (limitadora do exercício de direitos subjetivos e posições jurídicas, criadora de deveres jurídicos e interpretativa) bem como foi realizada análise sobre a razão de se entender o instituto como princípio. E, arrematando o estudo, passou-se ao desenvolvimento da tese de que a boa-fé objetiva possui, além das funções tradicionais compreendidas como funções principiológicas, funções tipicamente pertinentes aos postulados normativos aplicativos: função de padronização e a função de exceção. / This paper has the purpose of examining the operativity of objective good faith in Tax Law, in which the institute plays a relevant role as a principle and as a postulate. The first part of the study introduces da notion of objective good faith considering Tax Law as its field of application. Initially, are present the historic aspects, followed by the meaning of its semantic core according to the jurisprudential use of the norm, also covering its relation with Ethics. In a second moment, the work points out the differences and similarities of subjective and objective good faith. Next, are highlighted the evidences of consecration of the norm in the Tax Law, what happened as its performance as a general principle. Finally, the study distinguishes the principle of objective good faith and the principle of trust. Then, traced the contour of the institute under examination, the second part of the study is focus on the analysis of its normativity, or, in other words, how it can and should be applied as a juridic norm. In order so, it is fix an important premise about the adopted conception of the juridical norm species, which are: the rules, the principles and the postulates. Therefore, the role of good faith as a principle is approached (as limit in the exercise of the subjective rights and juridic positions, origin of juridic duties and interpretative), just as is analyzed the reason of the comprehension of the institute as a principle. Then, to finalize the study, is develop the thesis that the objective good faith also has, besides the traditional role as a principle, other papers in the juridic universe, papers that are coherent to the role that applicative postulates have: padronization function and exception function.

Este trabalho teve como finalidade analisar a operabilidade da boa-fé objetiva no Direito Tributário, área na qual o instituto desempenha importantes funções como princípio e postulado. A primeira parte do estudo se propôs a trazer a noção geral da boa-fé objetiva no âmbito do Direito Tributário. Iniciou-se o trabalho com a apresentação histórica da boa-fé, seguindo-se a apresentação do seu núcleo semântico conforme a aplicação jurisprudencial da norma, enfatizando-se por fim sua relação com a Ética. Então, em um segundo momento, foram entabulados critérios objetivos de distinção entre a boa-fé em sua forma objetiva e a subjetiva. Seguiu-se a apresentação da consagração da norma no Direito Tributário, o que ocorreu na forma de princípio. E, finalmente, prestou-se o trabalho à distinção entre os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Então, delineado o contorno do instituto em exame, a segunda parte do estudo se dedicou a analisar especificamente a sua normatividade, isso é, a sua aplicabilidade como norma jurídica. O tema foi introduzido estabelecendo-se a premissa referente ao que se entende como norma jurídica e suas espécies, quais sejam: as regras, os princípios e os postulados. A seguir, foram abordadas as funções da boa-fé objetiva como princípio no Direito Tributário (limitadora do exercício de direitos subjetivos e posições jurídicas, criadora de deveres jurídicos e interpretativa) bem como foi realizada análise sobre a razão de se entender o instituto como princípio. E, arrematando o estudo, passou-se ao desenvolvimento da tese de que a boa-fé objetiva possui, além das funções tradicionais compreendidas como funções principiológicas, funções tipicamente pertinentes aos postulados normativos aplicativos: função de padronização e a função de exceção. / This paper has the purpose of examining the operativity of objective good faith in Tax Law, in which the institute plays a relevant role as a principle and as a postulate. The first part of the study introduces da notion of objective good faith considering Tax Law as its field of application. Initially, are present the historic aspects, followed by the meaning of its semantic core according to the jurisprudential use of the norm, also covering its relation with Ethics. In a second moment, the work points out the differences and similarities of subjective and objective good faith. Next, are highlighted the evidences of consecration of the norm in the Tax Law, what happened as its performance as a general principle. Finally, the study distinguishes the principle of objective good faith and the principle of trust. Then, traced the contour of the institute under examination, the second part of the study is focus on the analysis of its normativity, or, in other words, how it can and should be applied as a juridic norm. In order so, it is fix an important premise about the adopted conception of the juridical norm species, which are: the rules, the principles and the postulates. Therefore, the role of good faith as a principle is approached (as limit in the exercise of the subjective rights and juridic positions, origin of juridic duties and interpretative), just as is analyzed the reason of the comprehension of the institute as a principle. Then, to finalize the study, is develop the thesis that the objective good faith also has, besides the traditional role as a principle, other papers in the juridic universe, papers that are coherent to the role that applicative postulates have: padronization function and exception function.

Thesis (LLM)--Stellenbosch University, 2013. / Bibliography / ENGLISH ABSTRACT: This thesis investigates the approach to non-disclosure as a form of misrepresentation in South African law. The primary focus is the question of liability, and whether parties should be able to claim relief based on non-disclosure. In order to determine this, attention is also paid to the standards which have traditionally been employed in cases of non-disclosure, and it is questioned whether a general test can be formulated which could be used in all such instances. The point of departure in this discussion is a general historical and comparative overview of the law relating to non-disclosure. This overview places the position in modern South African law in context, and highlights some of the similarities between our current position regarding non-disclosure and the position in other jurisdictions. The overview also sets out the provisions relating to non-disclosure in international legal instruments, which could be of use in interpreting concepts used in our law. The study then shifts to an exploration of the specific situations, such as the conclusion of insurance agreements, or agreements of sale involving latent defects, where South African law automatically imposes a duty of disclosure. These instances are the exception to the general rule against imposing duties of disclosure on contracting parties. The study reveals that certain principles are applied in more than one of these exceptional cases, and attention is paid to each in order to determine which principles are most prevalent. It is suggested that the nature of the relationship between the parties is the underlying reason for always imposing duties of disclosure in these circumstances. Attention is then paid to the judicial development of the law relating to non-disclosure, specifically in those cases which fall outside the recognised special cases referred to above. The remedies available to a party when they have been wronged by another’s non-disclosure are identified and investigated here, namely rescission and damages. A distinction is drawn between the treatment of non-disclosure in the contractual sphere and the approach taken in the law of delict. The different requirements for each remedy are explored and evaluated. A detailed examination of the key judgments relating to non-disclosure shows us that the judiciary apply similar principles to those identified in the discussion of the exceptional instances when deciding to impose liability based on non-disclosure. Reliance is also placed on the standards set out in the earlier historical and comparative discussion. The most prevalent of these standards are the nature of the relationship between the parties and the good faith principle. It is then considered whether all of these principles and elements could be used in order to distill one general standard that could be used to determine whether non-disclosure could give rise to relief. The conclusion is drawn that it may not be advisable to adopt such a standard, and that the seemingly fragmented treatment of non-disclosure in South African law thus far has enabled its development and will continue to do so. A number of key considerations have been identified as possible standards, and these considerations can be applied by the judiciary on a case by case basis. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Hierdie tesis ondersoek wanvoorstelling deur stilswye in die Suid-Afrikaanse kontraktereg. Die primêre fokus is op wanneer stilswye aanleiding gee tot aanspreeklikheid, en watter remedies daaruit voortvloei. Om dit vas te stel, word aandag geskenk aan die standaarde wat tradisioneel gebruik word in gevalle van stilswye, en word veral bevraagteken of 'n algemene toets formuleer kan word wat in al sulke gevalle toepassing sou kon vind. Die ondersoek begin met ‘n algemene historiese en regsvergelykende oorsig, wat die konteks verskaf vir die analise van die posisie in die moderne Suid-Afrikaanse reg, en ooreenkomste tussen hierdie posisie en die benadering in ander jurisdiksies na vore bring. Die bepalings van sekere internasionale regsinstrumente wat spesifiek met stilswye handel, word ook ondersoek om te bepaal hulle van nut kan wees by die uitleg van konsepte wat in die Suid- Afrikaanse reg gebruik word. Die fokus van die studie verskuif dan na spesifieke, uitsonderlike gevalle waar die Suid- Afrikaanse reg outomaties ‘n openbaringsplig tussen partye erken. Prominente voorbeelde is versekeringskontrakte en koopkontrakte waar die merx ‘n verborge gebrek het. Hierdie gevalle is uitsonderings op die algemene reël dat kontrakspartye nie openbaringspligte het nie. Dit kom voor dat sekere gemeenskaplike beginsels van toepassing is in sekere van die uitsonderingsgevalle, en dit word ondersoek hoekom hierdie beginsels gereeld na vore tree. Dit word ook voorgestel dat die aard van die verhouding tussen die partye die onderliggende rede is waarom ons reg openbaringspligte in hierdie spesifieke omstandighede oplê. Aandag word dan geskenk aan die regterlike ontwikkeling van die regsposisie ten opsigte van stilswye in gevalle wat nie by een van die bogenoemde erkende uitsonderings tuisgebring kan word nie. Die remedies beskikbaar aan partye wanneer hulle deur ‘n ander se stilswye benadeel is, word hier geïdentifiseer en ondersoek. Hierdie remedies is die kontraktuele remedie van aanvegting (moontlik gevolg deur teruggawe) en die deliktuele remedie van skadevergoeding. ‘n Onderskeid word ook getref tussen die hantering van stilswye in die kontraktereg en die benadering wat in die deliktereg gevolg word. Aan die hand van hierdie onderskeid word die vereistes vir albei remedies bepreek. Die belangrikste uitsprake van die howe in gevalle wat nie by die spesifieke, uitsonderlike kategorieë tuisgebring kan word nie, word dan oorweeg. Dit is duidelik dat die howe in die konteks van hierdie residuele gevalle soortgelyke beginsels geïdentifiseer het as dié wat voorgekom het by gevalle soos versekering en koop. Uit hierdie uitsprake blyk dit ook duidelik dat die howe ag slaan op soortgelyke standaarde as dié wat in die historiese en vergelykende oorsig na vore getree het. In dié verband is die aard van die partye se verhouding en die goeie trou beginsel veral prominent. Ten slotte word oorweeg of die beginsels en elemente wat hierbo geïdentifiseer is, gebruik kan word om ‘n algemene standaard te ontwikkel wat gebruik sal kan word om te bepaal of ʼn openbaringsplig ontstaan. Die gevolgtrekking word bereik dat so ‘n algemene standaard nie noodwendig die beste oplossing is nie. Die oënskynlik gefragmenteerde hantering van stilswye in die Suid-Afrikaanse het tot dusver tog regsontwikkeling bevorder, en sal waarskynlik ook voortgaan om dit te doen. ʼn Aantal kernoorwegings kan wel geïdentifiseer word, wat dan sou kon dien as moontlike standaarde wat regsontwikkeling verder sou kon bevorder, en wat deur die howe toegepas sou kon word na gelang van die spesifieke omstandighede van elke saak.

La présomption de bonne foi a une valeur légale, puisqu’elle est consacrée par le législateur dans l’article 2274 du code civil. Cette thèse est consacrée à l’étude de la bonne foi-croyance erronée pour cerner son contenu et préciser son régime juridique, étant donné que cette notion est toujours accusée d’être floue et vague. La croyance erronée résulte des éléments objectifs matériels significatifs de vérité et invasifs de l’état d’esprit de sa victime. Le critère de la prise en considération et de la protection de cette dernière est la légitimité de la croyance erronée qui qualifie la bonne foi. Lorsque la croyance erronée est légitime, la présomption de bonne foi est consolidée et peut, par conséquent, déployer tous ses effets juridiques. La bonne foi qualifiée jouit, ainsi, d’un pouvoir protecteur et créateur de droits subjectifs qui porte atteinte à la puissance et à l’effectivité de la loi et de certains principes juridiques. La bonne foi a également une fonction fondatrice de certaines règles légales. Cependant, la puissance normative de la présomption de bonne foi consolidée n’est pas absolue ; elle est limitée par la préséance de certaines règles légales qui ne peuvent céder à la fonction créatrice et protectrice de la bonne foi qui est, ainsi, sacrifiée au profit de certains intérêts supérieurs. / The presumption of good faith has a legal value, because it is consecrated by the legislature in the section 2274 of the civil code. This thesis concerns only good faith-erroneous belief and tries to precise its content and juridical rule, as this notion is always accused to be blurred and vague. Erroneous belief is the result of objective material elements which are significant of trust and invasive of the state of mind of the victim. The erroneous belief needs a degree of legitimity in order to qualify the good faith and give rise to juridical protection. Where the erroneous belief is lawful, the presumption of good faith is consolidated and can spread all its juridical effects. The good faith has, therefore, a power of creation of rights. This power involves a breach of the law and of certain principles of the civil law. The good faith is also the basis of somme legal rules. However, the normative power of the good faith is not absolute ; it’s limited by the hold of some legal rules which sacrify the good faith in order to protect superior interests.

OF DIPLOMA THESIS An impact of incapacitation of a limited company upon legal theory and practice Author: Josef Kříž Supervisor: JUDr. Petr Čech, LL.M, Ph.D. Department: Department of Commercial Law The main purpose of my thesis was to analyse the significant change in the concept of limited company, i.e. old-new concept of the members of statutory body as agents of the company. However, I conceived a thesis more generally as analysis of the question of whether the New Civil Code and the Business Corporations Act incapacitated limited company or not. The thesis is divided into five main chapters, including an introduction and a conclusion. In the second chapter I try to reconstruct legal thinking of First Czechoslovak Republic on this issue, because its reference by the New Civil Code. Although views on the status of a statutory body of legal persons and the legal capacity of a legal person were different, I came to the conclusion that there was more or less consensus that members of statutory body are agents of legal persons. Regarding the legal capacity of a legal person, then it can be concluded that the doctrine of the First Czechoslovak Republic concluded either that the legal person is a person incompetent, or that the legal capacity is not by definition characteristic of legal person. In the...

Diese Arbeit behandelt das Thema "Rechtsinstitut der vorvertraglichen Haftung in Theorie und Praxis". Die ganze Arbeit ist in drei Teile gegliedert und zwar "Der Begriff der Vorvertraglichen Haftung", "Die Komparative Analyse der ausländischen Rechtsordnungen" und "Das tschechische Konzept der vorvertraglichen Haftung". Das Hauptziel dieser Arbeit ist, die praktischen Aspekte der vorvertraglichen Haftung zu beschreiben, was aber ohne ausreichende theoretische Grundlagen unmöglich ist. Die Doktrin culpa in contrahendo (Verschulden beim Vertragsabschluss) wird Rudolph von Jhering zugeschrieben, denn er hat im Jahre 1861 als erstes die charakteristischen Züge der vorvertraglichen Obligationen beschrieben. Der Autor ordnet in dem ersten Teil dieser Arbeit noch die vorvertragliche Haftung in das Rechtssystem ein. Die zum Teil von dem Autor entworfene Definition dient dann in dem zweiten und dritten Teil zu dem einfacheren Vergleich der Konzepte von vorvertraglicher Haftung in verschiedenen Rechtsordnungen. In dem zweiten Teil wird zuerst das deutsche Konzept der culpa in contrahendo beschrieben, wie es sich von R. von Jhering über die Schuldrechtsmodernisierung bis zum heutigen Tag entwickelt hat. Die Entwicklung der deutschen Auffassung der vorvertraglichen Haftung von der materiellen zur formalen...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Luiz Reis Fernandes.pdf: 852990 bytes, checksum: 6905aa1dfe945cd7cfdf9a3b8a8aff16 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / The thesis aims to reveal the meaning of a cooperatively structured legal process, which involves in theory a substantive decision within a reasonable time that is fair and effective. The paper presents that the scope of this desideratum, to obtain an adequate decision, undergoes a process in which the parties are symmetrical in the proceedings, effectively influencing the decisions taken by the magistrate, who will only be isolated from the parties at the time of the ruling and not at the construction of the proceedings. It starts from a publicist ideal, from a democratic model of process forged through extensive dialogue between the parties and the magistrate, and the resulting dialecticism promotes a genuine contradictory, changing the design of the aphorisms mihi factum dabo tibi ius and iura novit curia, because everyone should contribute to the social peace, with no surprises. The collaboration between the parties brings duties for all parties with no exception, but the most important role belongs to the magistrate, which entails clarification duties, prevention, dialogue and aid. The parties serve diverse interests and contribute little, especially since there is a gap between them, which is exactly the reason of the litigation, including the right against self-incrimination principle. However, they cooperate with the duty of good faith. The study also faces another problem, which is the question of whether or not cooperation is a principle, not as predominant orientation, but as normative species. Finally, for the formation of a cooperative and democratic process, everyone should conduct the process as a working community / A presente dissertação tem como propósito desvelar o significado de um processo estruturado cooperativamente, o que, em tese, implica decisão de mérito em tempo razoável, que seja justa e efetiva. O trabalho expõe que o alcance desse desiderato, para a obtenção de uma decisão adequada, passa por um processo em que as partes são simétricas na condução do processo e influenciam efetivamente nas decisões tomadas pelo magistrado, para que este seja isolado somente no momento em que proferir a decisão, e não na sua construção. Parte de um ideal publicista, de um modelo processual democrático forjado através do amplo diálogo entre as partes e o juiz, e essa dialeticidade promove um contraditório genuíno, mudando a concepção dos aforismos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, pois todos devem contribuir para que seja atingida a pacificação social, sem surpresas. A colaboração entre os sujeitos correspondem deveres para todos, sem exceção, mas o juiz exerce o papel mais importante, haja vista que possui deveres de esclarecimento, prevenção, diálogo e auxílio. As partes atendem a interesses diversos e pouco contribuem, sobretudo porque há um hiato entre elas, que é exatamente a razão da litigiosidade, inclusive não podem se autoincriminar. No entanto, elas cooperam com o dever de boa-fé. O trabalho também enfrenta outra problemática, que é definir se cooperação é ou não um princípio, não como orientação preponderante, mas como espécie normativa. Por fim, para a conformação de um processo cooperativo e democrático, todos devem conduzir o processo como uma comunidade de trabalho

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.