In this diploma thesis I have characterized the Registration into Real Estate Cadastre, which government agents has a competence about Real Estate Cadastre and own proceeding of registration. Shortly I have characterized register of real estate in Germany, as another member state of European Union.

Quebec’s Labor regime, due to its particular situation, is influenced by Common Law, aswell as by Civil Law, of French origin. Both systems have consecrated the fundamental right to collective negotiation, recognizedto all workers, by limiting State intervention regarding collective agreements. However,this protection does not restrain itself to ensure negotiation; this negotiation has tobe carried out respecting the principle of good faith. In the present article, the author introduces legal doctrine and jurisprudence from Canada and abroad, being able to affirm that Quebecker labor regime is founded upon the principle of good faith negotiation, as it’s established in Canada’s Constitution and their Labor Code. That affirmation, according to the author, will have an impact on the labor system and the content of collective agreements. / El régimen laboral quebequense, dada su situación particular, se ve influenciado tanto por el Common Law cuanto por el Derecho Civil de origen francés. Así, ambas corrientes han consagrado por igual el derecho de los trabajadores a la negociación colectiva, limitando la intervención estatal en lo que respecta a la firma de convenios colectivos. Sin embargo, la protección no se restringe a asegurar la negociación; ésta debe, además, llevarse a cabo siguiendo el principio de buena fe. En el presente artículo, el autor cita doctrina y jurisprudencia canadiense y extranjera parapoder afirmar que en el régimen laboral quebequense debe primar el mandato de negociación de buena fe, pues así lo consagra la Constitución y el Código de Trabajo. Esta afirmación impactará definitivamente el sistema laboral quebequense y el contenido de las convenciones colectivas.

What happens to the third party that, in good faith, acquires rights from a subject whose title is not valid? With few exceptions, the Peruvian Civil Code leaves him unprotected. In this article, the author evaluates the specific solutions contained in the Peruvian Civil Code; analyzes the answers that foreign legislations present; and, finally, proposes a solution to protect the third parties in good faith who acquire rights from an apparent owner. / ¿Qué ocurre con el tercero que, de buena fe, adquiere derechos de un sujeto cuyo título es inválido? Salvo algunas excepciones, el Código Civil peruano lo deja desprotegido. En este artículo, la autora evalúa las soluciones específicas que contiene el Código Civil peruano; analiza las respuestas que presentan legislaciones extranjeras; y, finalmente, propone una solución para dar protección a los terceros de buena fe que adquieren derechos de un titular aparente.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-09-28 / This study has as objective to analyse the contractual law according to the principle of the objective good-faith in its main aspects. From the presumption that the autonomy of the will, as well as the classic concepts of obligation, judicial relation, breach of contract in the configuration the liberalism has given them do not reflect any more the contractual dynamics. The objective good-faith is revealer of concepts which were proved in the Brazilian judicial ordering with the Code of Consumer Protection and more recently with the new Civil Code. The objective good-faith, developed under the technique of the general clause, allows a bigger mobility to the system which turns to follow the fast social changes. Therefore, a new line of conduct is imposed for the contractors, based on ethics , loyalty, honesty, faithfulness to impose the meaning and the execution of the contract. Both parts of the contract, due to this principle and this new contractual point of view, must behave themselves in order to reach the objective of the contract, co-operating and respecting each other in order to get to the aimed point. / Este estudo tem como objetivo analisar o direito contratual de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, em seus principais aspectos. Parte-se do pressuposto de que a autonomia da vontade, bem como os conceitos clássicos de obrigação, de relação jurídica, de inadimplemento, na configuração que lhes foi dada pelo liberalismo, não mais refletem a dinâmica contratual. A boa-fé objetiva é reveladora de conceitos que foram positivados no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, com o novo Código Civil. A boa-fé objetiva, desenvolvida sob a técnica de cláusula geral, permite uma maior mobilidade ao sistema, que passa a acompanhar as rápidas mudanças sociais. Assim, impõe-se um novo parâmetro de conduta para os contratantes, baseado na ética, na lealdade, na honestidade, na fidelidade, para ditar o conteúdo e a execução do contrato. As partes contratantes, em razão desse princípio e dessa nova visão contratual, devem comportar-se de modo que atinjam o objetivo do contrato, respeitando-se mutuamente e colaborando entre si para que cheguem ao fim almejado.

Zusammenfassung Diese Diplomarbeit behandelt das traditionelle römischrechtliche Institut der Ersitzung und dessen heutige Regelung im tschechischen und deutschen Recht. Der Schwerpunkt liegt in den unterschiedlichen ideologischen Auffassungen beider Regelungen desselben Rechtsinstituts und dessen Wurzeln im römischen Recht. Für die tschechische Rechtsregelung und Rechtswissenschaft bildet das gültige österreichische bürgerliche Gesetzbuch ABGB, das bis zum Jahre 1950 der tschechoslowakische Zivilkodex war, die wichtigste Inspirationsquelle. Deswegen wird auch dem österreichischen ABGB beträchtlicher Raum gegeben. Das Hauptziel dieser Arbeit ist der Vergleich der unterschiedlichen Wertungsauffassungen in der deutschen und tschechischen Rechtswissenschaft, die die Voraussetzungen und Rechtsfolgen der Ersitzung auf vielen Ebenen beeinflussen. Im Interessenmittelpunkt stehen Streitfragen der Ersitzung und der Vergleich von deren Lösungen in beiden Rechtsordnungen unter Berücksichtigung sowohl der tschechischen Zivilistik der ersten Republik als auch der römischrechtlichen Zivilistik. Systematisch werden in der Arbeit die Regelungen der Ersitzung im römischen, deutschen und tschechischen Recht getrennt behandelt. Der erste Teil der Arbeit fasst die römischrechtliche Regelung zusammen, die in den folgenden...

En dépit d'une formulation simple et concise, l'article 1134, alinéa 3 du Code civil a fait l'objet, au cours de ces dernières années, de vibrantes controverses. De confusions en déformations, la bonne foi avait acquis une portée distendue, déstabilisatrice de la force obligatoire de l'engagement. Son épuration s'est donc imposée, laissant transparaître une notion contenue, rivée à une fonction déterminée, le contrôle du comportement contractuel. Garante de la prévisibilité, la bonne foi intervient pour sécuriser le cadre relationnel de la convention. En transmutant la défiance en confiance, cette disposition exprime la reconnaissance renouvelée de J'acte d'adhésion à une loi que les parties ont librement créée. Cela a justifié de repenser le socle de la puissance obligatoire de l'engagement, à travers un nouveau principe fondateur, l'alliance. Il en résulte que la méconnaissance de la bonne foi est appréciée objectivement au regard de la confiance légitime induite chez les partenaires contractuels. Redéfinie, la bonne foi découvre un contenu juridique déterminé, et des manifestations catégorisables, là où la casuistique semblait triompher. L'analyse de son régime a par ailleurs permis d'en découvrir les variations. Parce que toutes les conventions n'ont pas la même vigueur, les fluctuations de l'article 1134, alinéa 3 ont été mesurées à l'aune de son seul critère d'appréciation, la confiance légitime. Une autre clé a tenu à la théorisation des sanctions applicables à la bonne foi, achevant ainsi son retour dans le contrat. Restituée dans son essence profonde, cette nonne juridique retrouve sa voie, celle de la juste mesure. / Despite having a simple and concise formulation, Article 1134, paragraph 3, of the Civil Code has been the subject of great controversy in recent years. Via confusion and distortion, good faith gained a distended scope, destabilizing the binding commitment. A refinement of the concept was therefore required. It reveals a contained notion, bound to a specific function : the control of contractual behavior. In reality, good faith acts to secure the relational/interpersonal frame of the contract. Transforming mistrust into trust, this provision reflects the renewed recognition of the bond to a law that the parties have freely created. This justified the reconsideration of the basis of the mandatory power of commitment by virtue of a new founding principle : the alliance. The breach of good faith is then objectively assessed in the light of legitimate expectations generated by the alliance. Invigorated, good faith uncovers a specific legal content, and its events are categorized where before casuistry seemed to triumph. The analysis of the good faith regime has likewise helped to discover its variations. Owing to the fact that not all conventions share the same strength, the fluctuations of article 1134, paragraph 3, are measured according to their sole evaluation criterion, that being legitimate expectations. Another key held in theorizing sanctions pertinent to good faith achieving its return to the contract. Restored to its very essence, this legal standard finds its way, that of the right measure.

This master's thesis deals with Codes od Ethics and their role in relations among entrepreneurs. The aim is to provide a more comprehensive overview of business ethics and its application and use of code of ethics in practice. The theoretical part focuses on the definition of key terms, provides insight into the history of ethics and highlights the linkage between ethical and legal regulation. The thesis further describes the tools and methods of business ethics, another chapter is then devoted to ethical codes. The practical part of the thesis analyses code of ethics in a particular selected company.

Acquisition of property from unauthorized person Abstract Acquisition of property from unauthorized person, the subject of the thesis, represents an original way of acquiring property rights and breakthrough to the civil law principle nemo plus iuris ad alium transfere potest quam ipse habet - no one can transfer more rights to another than they have themselves (nemo dat rule). The Civil Code allows for the right of ownership to pass to a bona fide transferee under certain conditions, even if from a person who lacked the appropriate authorization to transfer. The legislator thus takes into account, in particular, the protection of good faith as a general principle of law and the fact that, in the case of items not registered in public registers, it is not possible to establish reliably who is the owner. This thesis focuses on the acquisition of ownership rights from unauthorized person to movable property, the aim is to provide a general interpretation of the mentioned institute, to analyze the Civil Code regulation in relation to it and to compare it with foreign legislation. The thesis is divided into four parts, the first of which is devoted to the interpretation of the basic knowledge of civil law doctrine in relation to the subject, the inclusion of the institute in the system of property rights as a...