Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-20T14:00:24Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T14:00:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Barreto Leal_.pdf: 13833070 bytes, checksum: ec0f90fcccfe315fd60aa3458343b5b2 (MD5) Previous issue date: 2017-12-07 / Nenhuma / A presente investigação propõe-se a examinar a possibilidade de cobertura de risco do tipo suicídio por contratos de seguro de acidentes pessoais e seus impactos sobre o consumidor. Para tanto, o estudo, que se utiliza de ferramenta aportada pela Análise Econômica do Direito, fundamenta-se nas características desse contrato e do contrato de seguro de vida, paradigma para sua regulação. Na sequência, como supedâneo teórico, realiza o estudo dos princípios inerentes a esses contratos como instrumentos de eficiência e de redução dos custos de transação para o mercado securitário, analisando, ainda, a realidade contemporânea do Direito Administrativo, notadamente, no que concerne ao Direito Regulatório. / The present work aims to examine the possibility of covering risk suicide by contract type personal accident insurance and its impacts to the consumer. Therefore, the study, which uses the method of Law and Economics, is based on the characteristics of this contract and life insurance contract, which has been the paradigm for the Regulatory Rules. Moreover, as a footstool theoretical study is made of the principles inherent in these contracts, as instruments of efficiency and reduction of transaction costs for the insurance market, and too is analised the new reality of Administrative Law, particularly with regard to the Regulatory Law.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T15:19:58Z No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T15:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1646781 bytes, checksum: 60c61310dba93e5b867dd43b308b0192 (MD5) Previous issue date: 2016-11-17 / The main purpose of this essay is to demonstrate that the theory of the abuse of rights can be applied to all of the possessory situations within the obligational legal relations, to the possessory situations itself and in the family and succession law. This theoretical study has as a starting point the origins of the abuse of rights in the Roman Law, as well as the jurisprudence and foreign law, is supported by the evolution of the abuse of rights in the Brazilian law under the Federal Constitution of 1988, especially after the implementation of the Civil Code of 2002. The phenomenon of the constitutional of civil law is the central axis of the dogmatic framing of the abuse of rights in an unitary and open law system, which finds its axiological basis for the assignment of the juridical positions to its holders in the principals of the dignity of the human person, of the material equality and of the solidarity. This assignment undergoes a constitutional analysis to the conformation of the private law within the fundamental and social rights which must guide the conduct of the right holders in a society based on the democratic consent, otherwise there will be abuse of rights for the transgression of the finalistic element of the rights and for violation of the obligation related to the reliability of the legal relations. The acknowledgment of the possession as a social fact, propellant of a possessory right which finds its internal purpose in the protection of the existential, economic and social interests of the people, as well as a limit to human behaviors, allows the construction of the concept of the abuse of rights in the possessory legal relations / O principal objetivo desta tese de doutorado é demonstrar que a teoria do abuso do direito pode ser empregada às situações possessórias no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, possessórias propriamente ditas e no direito das famílias e das sucessões. Essa investigação teórica tem como ponto de partida a origem do abuso no direito romano, bem como na jurisprudência e direitos estrangeiros, encontra respaldo e acolhida na evolução do abuso do direito no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, especialmente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O fenômeno da constitucionalização do direito civil constitui o eixo central da construção dogmática do abuso do direito em sistema jurídico unitário e aberto, que encontra nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade os fundamentos axiológicos e valorativos para o exercício das posições jurídicas reconhecidas pelo direito objetivo aos respectivos titulares. Esse exercício sofre constante filtragem constitucional para a conformidade do direito privado à luz dos direitos fundamentais e sociais que devem nortear a conduta dos respectivos titulares em uma sociedade ancorada no consenso democrático, sob pena de abuso do direito por ofensa ao elemento finalístico interno dos direitos e por violação dos deveres de relacionados à proteção da confiança nas relações jurídicas. O reconhecimento da posse como um fato social propulsor de um direito possessório que tem na tutela dos interesses existenciais, econômicos e sociais dos cidadãos a sua finalidade interna e o limite aos comportamentos humanos permite a construção justificada da ideia de abuso do direito nas relações jurídicas possessórias

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:38Z No. of bitstreams: 1 Felice Balzano.pdf: 2096823 bytes, checksum: 7ee8fc860a212e76d2c6c16c733a08bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felice Balzano.pdf: 2096823 bytes, checksum: 7ee8fc860a212e76d2c6c16c733a08bb (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / The thesis dogmatically analyzes the prohibition of the venire contra factum proprium − created and widely developed in current civil procedural law, and integral of the general objective good faith clause. The interest in the theme emerged from an important gap in the scientific field, considering that the rule that foresees the prohibition of contradictory behavior is separately positived in the procedural legal order, appearing as ratio decidendi in several precedents of the Brazilians courts, especially of the Superior Courts, and which culminated in the formation of a substantial jurisprudential construction. That is to say there is the prescriptive language of the norm involving the prohibition of contradictory behavior in the process, with wide applicability, however there is not enough descriptive metalanguage relative to it. This vertiginous growth in the intensity of use of the institute in the Brazilian legal scenario has also brought about a side effect, only justified in the absence of a solid scientific basis, which is the lack of criterion at the moment of application of the norm. Natural it may be, since while the activity of the courts provides the conduct standard to be followed by the society, the scientific production provides guidance for the courts to properly apply the norm to the particular case. This is the ideal legitimating environment for a deeper delineation of the dogmatic aspects of the institute, covering its genesis, its requirements, legal nature, efficacy, content, and incidence hypotheses / A tese analisa dogmaticamente a vedação ao venire contra factum proprium – criada e amplamente desenvolvida no direito processual civil atual, e integrante da cláusula geral da boa-fé objetiva. O interesse no tema aflorou a partir de uma importante lacuna existente no campo científico, considerando-se que a norma que prevê a vedação ao comportamento contraditório está positivada de forma abjuntiva no ordenamento jurídico de cariz processual, figurando como ratio decidendi em diversos precedentes dos tribunais brasileiros, principalmente das Cortes Superiores, e que culminou com a formação de uma substancial construção jurisprudencial. É dizer, existe a linguagem prescritiva da norma envolvendo a proibição do comportamento contraditório no processo, com ampla aplicabilidade, todavia não há suficiente metalinguagem descritiva a ela relativa. Esse vertiginoso crescimento na intensidade de utilização do instituto no cenário jurídico brasileiro trouxe também um efeito colateral, somente justificado na ausência de uma sólida base científica, que é a falta de critério no momento de aplicação da norma. Natural que assim seja, pois enquanto a atividade dos tribunais fornece a pauta de conduta a ser seguida para a sociedade, a produção científica fornece orientação para que os tribunais apliquem adequadamente a norma ao caso concreto. Esse é o ambiente legitimador ideal de um delineamento mais profundo acerca dos aspectos dogmáticos do instituto, abrangendo sua gênese, seus requisitos, natureza jurídica, eficácia, conteúdo e hipóteses de incidência

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:02Z No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Calo Peghini.pdf: 1966661 bytes, checksum: e67bf8c62d2510db5ffcf3fa4c79d0a7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Originating from human activity, the law relies on the social fact as a landmark reference which seeks social peace upon application of conflict-resolution rules and techniques. In pursuing social peace, the legal rule is applied to all branches of the law and stems from the influence of the environment surrounding it, being even reflected in the Civil Law, especially within the ambit of this paper, when it comes to Property Rights. In view of the corporeal nature of the human being, it is imperative to condition it to existing things and to their intersubjective relationships. Thus, the subject-matter of this paper consists in analyzing property rights and in confronting the application of objective good faith to such relations. This study will cover the legislative development of said legal institutes, their general features, the objective-good-faith paradigm pervading the law and their perceptible impacts in Property Rights, to finally explore the effectiveness of the application of objective good faith to the following legal situations: property; surface; easements; usufruct; use; dwelling; the right of the purchaser of real property; pledge; mortgage; and antichresis, and their impacts on the current normative legal system’s framework. Therefore, by scrutinizing both academic writings and judgments from domestic courts, particularly the Superior Court of Justice, as of the effective date of the Brazilian Civil Code of 2002 up until July 1, 2017, one has examined the concrete aspects involving the application of the objective good-faith to actual legal situations / Fruto da atividade humana, o direito tem como marco referencial o fato social, qual visa à pacificação social por meio da aplicação de normas e técnicas de solução de conflitos. Com fim de pacificação social a norma é aplicada em todos os ramos do direito, oriunda da influência do meio que a circunda, acha-se inclusive refletida no Direito Civil, em especial para a presente tese, no que tange aos Direitos Reais. Frente à corporeidade imanente do ser humano, imperioso condicioná-lo a existência das coisas e suas relações intersubjetivas. Assim o presente trabalho tem como objeto a análise dos direitos reais, bem como a confrontação da aplicação da boa-fé objetiva em referidas relações. Trafegará entre a evolução legislativa dos referidos institutos, bem como a suas características gerais, tratará acerca do paradigma da boa-fé objetiva que permeia todo o direito e seus nítidos reflexos ao Direito Real, para finalmente, explorar a efetividade da aplicação da boa-fé objetiva às seguintes situações jurídicas reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; e anticrese, e, seus reflexos no atual enquadramento do sistema jurídico normativo. Portanto, esmiuçado doutrina e decisões oriundas dos tribunais nacionais, em especial o Superior Tribunal de Justiça a partir da vigência do Código Civil de 2002 até o dia 01 de julho de 2017, verificou a concretude da aplicação da boa-fé objetiva, nas situações jurídicas reais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thulio Caminhoto Nassa.pdf: 507504 bytes, checksum: c4b210a2514ac6cadc60ccac50e6191e (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / The objective is to prove the good faith before the legal system of administrative law, which infects and that its special design. Justifies the need for its scientific analysis by the fact that, while presenting himself as a fundamental principle of this branch of law, the doctrine does not receive specialized treatment routine. The methodology goes to identify the source of good faith, consider the process of implementing administrative law, its concept and identify differences with other legal institutions so that in the end, it is possible to describe its application in various administrative activities. It is treated in the subjective and objective aspects, and addressed as legal phenomenon of intellectual confidence in the protection of the public interest by the administrator, as the standard of conduct required by law. Developing this thesis, which resulted in good faith is a principle of scientific freedom endowed on administrative law, and deals on virtually all kinds of activity of the state, and receive the case today's big takeover / O objetivo deste trabalho consiste em revelar a boa fé diante do regime jurídico de direito administrativo, que a contamina e que lhe confere especial concepção. Justifica-se a necessidade científica de sua análise pelo fato de que, muito embora se apresente como princípio fundamental desse ramo do direito, não recebe da doutrina especializada um tratamento sistemático. A metodologia empregada caminha no sentido de identificar a origem da boa fé, analisar seu processo de transposição ao direito administrativo, conceituá-la, estabelecer suas diferenças com outros institutos jurídicos para que, ao final, seja possível descrever sua aplicação nas diversas atividades administrativas. É tratada nos aspectos subjetivo e objetivo, e também abordada como fenômeno jurídico da proteção à confiança na tutela do interesse público pelo administrador, conforme os padrões de conduta exigidos pelo Direito. Do desenvolvimento desta dissertação, resultou que a boa fé consiste num princípio dotado de autonomia científica no direito administrativo, e que incide em praticamente todas as espécies de atividade do Estado, além de receber da jurisprudência hodierna grande encampação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudioLevada.pdf: 1208764 bytes, checksum: e794b01a8d7d1dec6fba8d0dda6a3043 (MD5) Previous issue date: 2005-10-27 / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior. The conclusions, in a number of 56 were general and tried to follow the order of the themes approached, at least as a rule / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deolindo Luiz Rodrigues Neto.pdf: 802463 bytes, checksum: b50d9af3f3ecb91b47f752f235bed300 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This study aims to discuss the liability of the corporation administrator, highlight the doctrinal and jurisprudential positions on the issue, as well as demonstrate the liability method to be applied in case that the Anonymous Society administrator disrespects the rule laid down in Article 158, II, of Law 6.404/76. The rationale for this study exists because of the aforementioned legal provision does not show which liability system applies to the case. Proof of this is that the subject is quite a stormy theme in doctrine and that only recently has begun to be viewed by the courts. Regarding the hypotheses raised in this paper, it is noted that part of the literature considers that the specific legal hypothesis of the study theme takes care of objective liability. Another portion arranged opposite to the first, says the administrator liability in such cases is subjective by reversing the burden of proof. There is also a third current, antagonistic to the above, which supports the application of classical subjective liability to the administrator that acts in breach of any law or statute. That is why a thorough study of the matter is necessary in order to define, with precision, what the is legal nature applied to the hypothesis proposed in this paper. The search result after the use of deductive scientific methodology indicates that classical subjective liability is the liability method to apply to the administrator of the company in case of offense to Article 158, II, of Law 6.404/76 / O presente estudo tem o objetivo de discorrer sobre a responsabilidade civil do administrador de sociedade anônima, destacar os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema em espécie, bem como demonstrar a modalidade de responsabilidade civil a ser aplicada para a hipótese de o administrador de S/A que desrespeita o preceito estabelecido no art. 158, II, da Lei 6.404/76. A justificativa para este estudo existe porque o mencionado dispositivo legal não evidencia qual o sistema de responsabilidade civil se aplica à espécie. Prova disto é que se trata de tema bastante tormentoso na doutrina e que, apenas recentemente, passou a ser encarado pelos Tribunais. Em relação às hipóteses suscitadas neste trabalho, nota-se que uma parte da literatura especializada entende que a hipótese legal específica do tema estudado cuida de responsabilidade civil objetiva. Outra parcela, em posição oposta à primeira, assegura que a responsabilidade do administrador, em tais casos, é subjetiva com inversão do ônus da prova. Há, ainda, uma terceira corrente, antagônica às anteriores, que sustenta a aplicação da responsabilidade civil subjetiva clássica ao administrador que agir com violação da lei ou do estatuto. Daí porque se faz necessário um estudo aprofundado da matéria, a fim de definir, com precisão, qual a modalidade de responsabilidade civil aplicada à hipótese proposta neste trabalho. O resultado da pesquisa, após a utilização de metodologia científica dedutiva, aponta que a responsabilidade civil subjetiva clássica é a modalidade de responsabilidade civil a ser aplicada ao administrador da companhia para o caso de ofensa ao artigo 158, II, da Lei 6.404/76

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Emilio de Assis Reis.pdf: 1132350 bytes, checksum: 2adda60acc8c86774d90cd9299b4085c (MD5) Previous issue date: 2015-08-14 / This study analyzes the conflict between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment, in the case of illegal occupation of Environmental Protection Areas under the principle of good faith applied in relations between the state and citizens. The intense urban growth occurred in the world from the twentieth century has provoked numerous socioeconomic and territorial changes in the country and huge problems. The expansion of cities, especially in developing countries like Brazil is even worse, given the fact that combine intensive urbanization, environmental degradation, with a historical formation characterized by economic inequality and inefficiency of the government. One of the effects of urban growth at this juncture is the housing deficit that forces people to seek alternatives for housing, which too often end up breaking the law, degrade the environment, and often endanger their own lives. In this context, it is common to invasion or irregular land subdivision in environmentally protected areas, which are of limited use, such as Permanent Preservation Areas, which creates a relevant social problem to be solved. It analyzes first the formation of the housing problem scenario, considering the historical formation of Brazilian cities, the urban property and public housing policy. The following is based on an analysis of the evolution of the incorporation of the housing and protection of the environment to the law as rights, analyzes the presence of both as fundamental rights in the Constitution of 1988, seeks to present the principle of good faith, as a constitutional rule of law reputable protect occupants populations of Protected Areas in consolidated situation, due to the confidence of the protection of the need - here meaning legal certainty and predictability in the government's performance - in state relations versus citizens. Studies the principle of good faith from its core in private law, analyzing its development and evolution in the Brazilian public law, to then apply it specifically in the case of irregularly occupied Permanent Preservation Areas, trying to analyze both the possibility of removal of these populations as the regularization of these occupations, based on the technique of balance between fundamental rights / O presente trabalho busca analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente, no caso específico das ocupações irregulares de Áreas de Proteção Ambiental à luz do princípio da boa-fé aplicado nas relações entre Estado e cidadãos. O intenso crescimento urbano ocorrido no mundo a partir do século XX tem provocado inúmeras mudanças socioeconômicas e territoriais no país e enormes problemas. A expansão das cidades, em especial em países em desenvolvimento como o Brasil é ainda pior, dada a circunstância de aliar urbanização intensiva, degradação ambiental, com uma formação histórica caracterizada por desigualdades econômicas e ineficiência do Poder Público. Um dos efeitos do crescimento urbano nessa conjuntura é o déficit habitacional que obriga a população a buscar alternativas para moradia, que muito frequentemente terminam por infringir a lei, degradar o meio ambiente, e muitas vezes colocam em risco a própria vida das pessoas. Nesse contexto, é comum a invasão ou o parcelamento irregular do solo em áreas ambientalmente protegidas, que são de uso restrito, como as Áreas de Preservação Permanente, o que cria um problema social relevante a ser resolvido. Analisa-se inicialmente a formação do cenário do problema habitacional, considerando a formação histórica das cidades brasileiras, da propriedade urbana e das política publicas de habitação. A seguir, partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988, busca apresentar o princípio da boa-fé, como norma jurídica constitucional idônea a proteger as populações ocupantes de Áreas Protegidas em situação consolidada, em razão da necessidade da proteção da confiança aqui significando segurança jurídica e a previsibilidade na atuação do poder público nas relações Estado versus cidadãos. Estuda-se o princípio da boa-fé a partir de seu cerne no direito privado, analisando-se sua incorporação e evolução no direito público brasileiro, para a seguir aplica-lo especificamente no caso das Áreas de Preservação Permanente irregularmente ocupadas, buscando analisar tanto a possibilidade de remoção dessas populações como a de regularização dessas ocupações, tendo por base a técnica da ponderação entre direitos fundamentais

Trata-se de dissertação de mestrado acadêmico cujo problema de pesquisa consiste na identificação de soluções e respectivos fundamentos jurídicos para a reparação do dano sofrido pelo genitor aparente que é indevidamente obrigado ao pagamento de alimentos, considerando tratar-se de verba irrepetível. Foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o monográfico e o histórico. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo foi destinado ao aprofundamento do estudo da obrigação alimentar, com abordagem da evolução histórica, características, classificações, pressupostos, presunção de paternidade, alimentos gravídicos e, por fim, a identificação do dano consubstanciado na constatação da imposição do dever alimentar a destinatário ilegítimo. O segundo capítulo propôs uma solução ideal, que consiste no dever de reparação do dano pelo genitor verdadeiro, analisando inicialmente a possibilidade de imputação de responsabilidade objetiva, mas concluindo, por fim, estar no enriquecimento sem causa o fundamento adequado. O terceiro capítulo apresentou soluções subsidiárias, para o caso de desconhecimento do genitor verdadeiro, buscando imputar o dever de reparação à genitora que age culposamente ao indicar o alimentante errado em juízo. Para tanto, quatro possíveis fundamentos foram cogitados: enriquecimento sem causa, abuso de direito e responsabilidades civis subjetiva e objetiva, concluindo-se que, em todos os casos, haverá responsabilidade objetiva da genitora guardiã ou gestante, embora ainda impositiva a irrepetibilidade quando presente a boa-fé da agente. / This is an academic master's thesis which research problem consists in the identification of solutions and respective legal grounds for the relief of the damage suffered by the apparent parent who is improperly required to pay for the child support, considering that it is an unrepeatable sum. It was used as method of approach the hypothetical-deductive one and as method of procedure the monographic and historical ones. The work was divided in three chapters. The first chapter aimed the deepening of the study of child support obligation, with an approach to historical evolution, characteristics, classifications, assumptions, presumption of paternity, child support during pregnancy, and, finally, the identification of the damage consubstantiated in the obligation of the imposition of paying the child support to an illegitimate child. The second chapter proposed a idealsolution, consisting of the obligation to repair the damage by the true parent, which initially examined the possibility of imputation of strict liability, but finally concluded that unjust enrichment was the appropriate basis. The third chapter presented subsidiary solutions, in the case of ignorance of the true parent, seeking to impute the duty of reparation to the mother who acts guilty by indicating the wrong parent in court. In order to do so, four possible reasons have been considered: unjust enrichment, abuse of rights and liability and strict liability, and it is concluded that in all cases there will be strict liability of the female custodian or pregnant mother, although still impositive the unrepeatable when present the good faith of the agent.