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A presente dissertação investiga o potencial contributivo da Análise Econômica do Direito (AED) no plano das relações de trabalho como ferramenta de verificação da eficácia da observância da boa-fé objetiva nas negociações coletivas de trabalho. Ao ser efetivamente adaptado para o Direito do Trabalho, o ferramental da AED pode contribuir para agregar eficiência do ponto de vista da concretização de melhores condições de trabalho através de métodos mais eficazes de negociação no Brasil. Partindo de tais premissas, se os atores da negociação coletiva efetivamente observarem os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, atuando de forma leal e colaborativa entre si, problemas decorrentes da assimetria de informações; condutas negociais desprovidas de racionalidade; procrastinação indevida dos atos negociais; dentre outras ações antissindicais; seriam evitadas, tornando mais eficiente a negociação e, via de consequência, potencializando os resultados desta. Além disso, uma negociação coletiva efetivamente conformadora da vontade das partes envolvidas evita a necessidade de judicialização do conflito, seja na fase negocial, seja na fase de cumprimento do avençado, o que torna ainda mais vantajosa a relação do ponto de vista da celeridade de dos custos de transação. É prudente notar que tanto a negociação coletiva, quanto a boa-fé são constantemente analisadas na doutrina, tanto de forma isolada quanto em conjunto, inexistindo qualquer pretensão de novidade na evidenciação de tal conjugação. Da mesma forma, não se descura que a AED é igualmente objeto de aprofundados exames, inclusive quanto à sua incidência no princípio da boa-fé, esta última em menor medida. Assim, o que se pretende é algo um pouco menos usual, e em alguma medida até mesmo controverso, conjugar os três institutos e pô-los em dinâmica visando evidenciar os contributos de tal entrelaçamento para a dimensão negocial coletiva e, em alguma medida, para o próprio fenômeno econômico daí derivado. / This dissertation investigates the contribution of Law and Economics in terms of labor relations, acting as a tool for verification of the effectiveness compliance of objective good faith in collective bargaining. When effectively adapted to the Labour Law, the Law and Economics tools can contribute to aggregate efficiency from the prism of achievement of better working conditions through more effective negotiation methods in Brazil. Starting from these assumptions, if the actors of collective bargaining effectively observe the obligations arising from the principle of objective good faith, acting fairly and collaboratively with each other, problems arising from asymmetric information; negotiation behaviors devoid of rationality; undue procrastination of business documents; among other anti-union actions; would be avoided, making more efficient trading process, and, consequently, enhancing they results. Moreover, a collective bargaining effectively representative of the parties aspirations avoids the lawsuit, whether in negotiation phase, both at the negotiation phase and in due performance, making more advantageous relationship and reducing transaction costs. Both, collective bargaining and the good faith are constantly analyzed by doctrine, alone or in conjunction, therefore, there is nothing new in their conjugation. Likewise, Law and Economics is also subject to rigorous examination, including their effect on the good faith principle. So, what is intended here is something a little less common, and even controversial, from combining the three institutes and put them in dynamic, to realize the contributions of this entanglement for the collective bargaining dimension and, somehow, to economic phenomenon itself.

A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática não está alinhada com os preceitos constitucionais que deveriam regê-la, decorrendo desta observação a necessidade de apurar as razões do descompasso e propor a superação do modelo que inspira o anacronismo detectado. A relação jurídico-tributária é uma projeção na seara tributária do instituto jurídico “relação jurídica” e como tal não pode ficar alheia às descobertas realizadas pela ciência do Direito nos últimos séculos, nem ser infensa à incidência do princípio da boa-fé objetiva. Nesse linha, outra hipótese suscitada no trabalho consiste na proposição de uma terceira categoria para estudo da obrigação tributária, de modo que além da obrigação principal e da obrigação acessória (artigo 113 do Código Tributário Naciona), afigura-se necessário reconhecer os deveres funcionais, laterais ou anexos que com as duas outras categorias não se confundem. Destas hipótese, surgem os objetivos específicos da tese que consistem em analisar os fundamentos, conceito e eficácias dos deveres de colaboração, cooperação e proteção. A investigação possui nítido caráter prático, na medida em que pretende resolver problemas corriqueiros verificados no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Busca-se superar a relação de rivalidade para um modelo colaborativo e cooperativo, no qual as partes estejam imbuídas no mesmo propósito que é a obtenção do bem de todos. A pretensão de modificação do modelo relacional existente encontra apoio no direito estrangeiro, onde o dever de colaboração é mandamento expresso nos ordenamentos jurídicos examinados. Utiliza-se, na investigação, o método analítico-funcional, vocacionado a verificar o sentido e a função do instituto objeto de análise, sem prejuízo de uma breve análise histórica realizada nos primeiros capítulos da tese, assim como sem descurar um estudo comparatista dos modelos jurídicos estrangeiros. Como resultado da pesquisa, propõe-se a resignificação da relação obrigacional tributária, sugere-se a criação da categoria de deveres funcionais, laterais ou anexos que, de seu turno, envolvem os deveres específicos de colaboração, cooperação e proteção. Por fim, os deveres de colaboração, cooperação e proteção aplicam-se ao Direito Tributário e possuem funções normativas e forças normativas específicas. / This thesis aims to recognize and to apply the duties of collaboration, cooperation and protection under the Tax Law. It starts with the premise that tax relationship experienced in practice is not up-to-date with the constitutional principles that should rule it, deriving this observation the need to find out the the reasons of the mismatch and propose overcoming the model that inspires detected anachronism. The tax relation is a projection in tax domain of the legal institute called “legal relationship” and as such can not be indifferent to the discoveries made by the science of law in recent centuries, nor be averse to the effect of the principle of good faith. In this regard, another hypothesis raised in this work consists in proposing a third category for the study of tax liability, so that in addition to the principal obligation and the ancillary obligation (Article 113 of the National Tax Code), it is necessary to recognize the functional or side duties, that with the other two categories are not confused. From this perspective, there are the specific goals of this thesis wich are the annalyses of the ground argument, the concept and the efficacy of the duties of collaboration, cooperation and protection. Research has a clear practical purpose, to the extent that it seeks to solve everyday problems in the relationship between tax authorities and taxpayers. The investigation seeks to overcome the rivalry relationship to a collaborative and cooperative model, in which the parties are imbued with the same purpose that is getting the good of all. The ambition of modifying the traditional model of relationship is supported by foreign law, where the duty of cooperation is stipulated in the legal systems examined. This research uses the analytical-functional method, designed to check the meaning and function of the institute reviewed, notwithstanding a brief historical analysis in the first chapters of the thesis, as well as a comparative study without neglecting the foreign models. As a result of research, it is proposed reframing the tax obligatory relationship, suggests the creation of the category of functional duties, side or attachments which, in turn, involve the specific duties of collaboration, cooperation and protection. Finally, the collaboration duties, cooperation and protection up to apply tax law and have regulatory functions and specific regulatory forces.

Trata-se de dissertação de mestrado acadêmico cujo problema de pesquisa consiste na identificação de soluções e respectivos fundamentos jurídicos para a reparação do dano sofrido pelo genitor aparente que é indevidamente obrigado ao pagamento de alimentos, considerando tratar-se de verba irrepetível. Foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o monográfico e o histórico. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo foi destinado ao aprofundamento do estudo da obrigação alimentar, com abordagem da evolução histórica, características, classificações, pressupostos, presunção de paternidade, alimentos gravídicos e, por fim, a identificação do dano consubstanciado na constatação da imposição do dever alimentar a destinatário ilegítimo. O segundo capítulo propôs uma solução ideal, que consiste no dever de reparação do dano pelo genitor verdadeiro, analisando inicialmente a possibilidade de imputação de responsabilidade objetiva, mas concluindo, por fim, estar no enriquecimento sem causa o fundamento adequado. O terceiro capítulo apresentou soluções subsidiárias, para o caso de desconhecimento do genitor verdadeiro, buscando imputar o dever de reparação à genitora que age culposamente ao indicar o alimentante errado em juízo. Para tanto, quatro possíveis fundamentos foram cogitados: enriquecimento sem causa, abuso de direito e responsabilidades civis subjetiva e objetiva, concluindo-se que, em todos os casos, haverá responsabilidade objetiva da genitora guardiã ou gestante, embora ainda impositiva a irrepetibilidade quando presente a boa-fé da agente. / This is an academic master's thesis which research problem consists in the identification of solutions and respective legal grounds for the relief of the damage suffered by the apparent parent who is improperly required to pay for the child support, considering that it is an unrepeatable sum. It was used as method of approach the hypothetical-deductive one and as method of procedure the monographic and historical ones. The work was divided in three chapters. The first chapter aimed the deepening of the study of child support obligation, with an approach to historical evolution, characteristics, classifications, assumptions, presumption of paternity, child support during pregnancy, and, finally, the identification of the damage consubstantiated in the obligation of the imposition of paying the child support to an illegitimate child. The second chapter proposed a idealsolution, consisting of the obligation to repair the damage by the true parent, which initially examined the possibility of imputation of strict liability, but finally concluded that unjust enrichment was the appropriate basis. The third chapter presented subsidiary solutions, in the case of ignorance of the true parent, seeking to impute the duty of reparation to the mother who acts guilty by indicating the wrong parent in court. In order to do so, four possible reasons have been considered: unjust enrichment, abuse of rights and liability and strict liability, and it is concluded that in all cases there will be strict liability of the female custodian or pregnant mother, although still impositive the unrepeatable when present the good faith of the agent.

Este trabalho tem por objetivo analisar o contrato de compra de energia no ambiente livre, diante da escassa doutrina existente na área, mormente no campo do Direito Privado. Trazem-se noções do setor elétrico brasileiro e dos seus dois ambientes de comercialização de energia, em razão de suas peculiaridades e relevância para a compreensão do tema. A energia como objeto singulariza o contrato, por tratar-se de uma commodity não estocável, do ponto de vista físico, e de bem móvel, do ponto de vista normativo. Em vista das características verificadas no bem energia, o instrumento apto a regrar as transferências de sua propriedade é a compra e venda. O contrato em exame é típico, pois previsto no Decreto n. 5.163/2004, o qual, além de ressaltar a liberdade de pactuação, elenca apenas dois elementos necessários para constarem na avença: volume e prazo. A Convenção de Comercialização da CCEE acresce mais dois elementos como indispensáveis: preço e garantia financeira. Dessa forma, coube ao mercado, com o fundamento jurídico nos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva, integrarem outros elementos necessários ao contrato, criando-lhe uma estrutura básica. Para o estudo dessa estrutura, foi realizada uma análise descritiva de cláusulas obtidas em amostra qualitativa de minutas do contrato em exame. Nesse sentido, verifica-se a existência de um padrão quanto ao conteúdo geral do contrato, gerando o mínimo de segurança e previsibilidade jurídica necessárias a tornar o ambiente livre atrativo. Observando-se, porém, disparidade quanto ao conteúdo semântico de cada cláusula, mantendo-se espaço à liberdade de pactuação das partes – fundada na autonomia privada e na boa-fé objetiva – para conformarem o detalhamento do contrato como lhes for mais conveniente. / This work aims to analyze the electrical energy purchase agreement in the open market environment, given the scarce doctrine in the area, especially in the field of Private Law. Notions of the Brazilian electric sector, and its two market environments of energy commercialization, are presented due to their peculiarities and relevance to the understanding of the theme. Energy as an object singles out the contract, since it is a non-stockable commodity, from the physical point of view, and a movable property, from the normative point of view. Because of the characteristics of the energy, the instrument able to regulate the transfers of its property is the purchase agreement. The contract under examination is typical, as provided for in Decree no. 5,163/2004, which, in addition to highlighting the freedom of agreement, lists only two required elements: volume and term. The CCEE Commercialization Convention adds two more indispensable elements for the contract: price and financial guarantee. Therefore, it was up to the market, with the legal basis in the principles of private autonomy and objective good faith, to bring other necessary elements to the agreement, creating a basic structure. For studding this structure, a descriptive analysis of clauses obtained in a qualitative sample of contract drafts was been carried out. There is a pattern of the general content of the contract, generating the minimum of legal security and predictability necessary to make the free market environment attractive. However, there is a disparity in the semantic content of each clause – resulting from private autonomy and objective good faith - maintaining the area of freedom of agreement of the parties.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

A presente pesquisa aborda as alterações ocorridas no modo sobre o qual se desenvolve o processo civil brasileiro, na perspectiva de superar os estigmas de uma jurisdição omissa e recheada de concepções privatistas e enveredar pelo caminho que se orienta por uma concepção de ser o processo um mecanismo apto a dar mais efetividade ao direito e à promoção da justiça, quando realizado em sintonia com os valores constitucionais. Trabalha-se sob o paradigma da superação da visão individualista do direito processual e da elevação de sua expressão social, atento às disposições do Estado Constitucional, a partir do marco teórico do formalismovalorativo, a ser realizado por meio de uma legislação menos casuística e atrelada aos princípios fundamentais, que permitem a construção de um processo cooperativo, desenvolvido a partir do princípio do contraditório e da observância a padrões de boa-fé estabelecidos objetivamente / Sem Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação - negligência informacional médica - situa-se na esfera da responsabilidade civil médica, restringindo-se o escopo à esfera privada, que é compreendida majoritariamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como uma relação de consumo. A pesquisa empírica levanta as decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ em seu site na internet. A partir da filtragem lexical, é constituído um corpus constituído de oito julgados analisados a partir do eixo epistêmico da Análise Crítica do Discurso ACD. Para tanto a revisão de literatura busca na dogmática jurídica suporte para compreender a responsabilidade civil médica pela violação do dever de informar. Estuda-se a natureza e o conteúdo da obrigação médica, além de analisar o direito subjetivo do consumidor à informação, bem como o dever de informar do médico contido em seu Código de Ética Médica. Investiga-se a importância do Termo de Consentimento Informado TCI para a concreta autonomia e escolha livre e consciente do pacienteconsumidor. A análise qualitativa do corpus viabilizou a caracterização da violação do dever de informar médico como uma negligência informacional / The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case law, as a consumer relationship. The empirical research raises the decisions of the Superior Court of Justice - STJ from their website. From the lexical filtering, is constituted a corpus consisting of eight judgments, analyzed from the epistemic axis of Critical Discourse Analysis - ACD. The literature review seeks dogmatic support to understand the medical liability for violating the duty to inform. It studies the nature and content of medical obligation, and then analyzes the subjective right of consumers to information and the duty to inform of the physician contained in its Code of Medical Ethics. Investigates the importance of Informed Consent - TCI to concrete autonomy and free and conscious choice of the patient-consumer. The qualitative analysis of the corpus enabled the characterization of the violation of the physician‟s duty to inform as a informational negligence

Este estudo trata da informação que permeia os contratos e de sua aplicação ao contrato de seguro, da perspectiva do Direito e da Economia, ciências sociais que se complementam, porque aplicadas à mesma realidade, que será mais fielmente retratada se analisada sob ângulos diferentes, mas correlatos. Perquirindo a função da informação no contrato, constata que, se concernente a elemento essencial deste, a ele adere, passando a integrá-lo, o que determina sua importância nesse contexto e indica o regime jurídico que lhe deve ser aplicado. A investigação da distribuição da informação entre os contratantes e dos efeitos eventualmente nocivos da assimetria informacional, como o incentivo ao oportunismo, o aumento dos custos de transação e a obtenção de ganhos indevidos do contrato, induz à discussão dos critérios orientadores da disciplina jurídica da informação no âmbito contratual. A despeito da utilidade dos padrões para disciplinar condutas não alcançadas pelas regras, este estudo aponta que a boa-fé, em razão de suas idiossincrasias, não é padrão eficiente para reger a informação nos contratos, devendo ficar relegada à função residual. A aplicação do dever de informar com o objetivo de impor às partes transparência e veracidade conferiria mais objetividade e operacionalidade ao regime da informação nos contratos. Mas, a despeito da questionável eficiência da boa-fé como indutora da troca de informações entre as partes, foi o padrão de conduta escolhido pelo sistema jurídico para balizar a interação dos contratantes. Devido às peculiaridades do contrato de seguro, e à nocividade dos efeitos da assimetria informacional neste contexto, exige-se dos contratantes a máxima boa-fé. Se a regra é a máxima transparência e a absoluta veracidade, deverá ser restritiva a interpretação de eventuais exceções. Como a informação se prende ao cerne da operação econômica subjacente, afetando o cálculo do risco e a fixação do prêmio, e consequentemente, a mutualidade, diz respeito à função e à finalidade do instituto. Por isso, a interpretação condescendente de eventuais omissões ou distorções de informação relevante afrontaria o princípio da máxima boa-fé, que não pode ser mitigado, sob pena de comprometer o equilíbrio do contrato e afetar sua finalidade sócio-econômica. O estudo demonstrou a inadequação do tratamento da informação em relação ao substrato econômico do contrato de seguro, especialmente no que concerne à exigência de comprovação da má-fé nas omissões e distorções da verdade pelo segurado. Criticou também a aplicação dogmática da presunção da boa-fé, que reverte ao segurador o ônus da prova da má-fé do segurado, anulando o efeito sancionador da imposição do dever de informar. / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of information in contract law, the disclosure duties and its application to insurance contracts, from legal and economic perspectives. Since Law and Economics are social sciences applied to the same environment and are mutually complementary, this bifocal approach leads to a more accurate portrait of reality seen from different but correlated points of view. The analysis of the role of information reveals that if it concerns the contract essential element, it becomes part of it and determines the legal rules that should be applied to it. The inquiry of information distribution patterns shows that it can eventually bring about detrimental effects which induce the discussion of the criteria underlying the legal regime of information in contract law. Asymmetric information can be harmful if it encourages opportunism, increases transaction costs and grants one party undue gains from the contract. In spite of the usefulness of standards to regulate conducts not reached by rules, this study shows that good faith, due to its idiosyncrasies, is not an efficient standard to govern information in contracts. Thus, it should be assigned a residual function. The application of the duty to inform with the purpose of imposing full disclosure and accuracy to the parties ensures more objectivity to the information regime in contracts. However, good faith was the standard chosen by the legal system to rule the parties interaction, despite its recognized inefficiency to induce information exchange among agents. Due to the particular features of the insurance contract, and to the harmful effects of informational asymmetry in this context, law imposes the parties a higher standard of good faith. If the legal standard is the utmost good faith, eventual exceptions to this pattern should be restrictively interpreted. Since information is connected with the economic mechanism of the insurance contract because it affects risk and premium evaluation, it is strictly related to the function and purpose of the contract. Therefore, condescending interpretation of nondisclosure, misrepresentation and fraud would violate the principle of utmost good faith. Its mitigation will affect the contract balance and its economic and social purposes. This dissertation demonstrates the inadequacy of the information legal regime, especially regarding the requirement of proving bad faith related to nondisclosure, misrepresentation or fraud. It also criticizes the dogmatic application of the presumption of good faith that lays upon the insurer the burden of proving bad faith of the insureds conduct, nullifying the sanctioning effect of the imposition of the duty to inform.

A presente tese realiza uma análise interdisciplinar dos contratos de aliança, arranjos colaborativos desenvolvidos a partir do início da década de 90, cujo objetivo é a implantação de projetos complexos industriais e de infraestrutura. Este trabalho investiga a percepção do autor de que o modelo proposto pelos contratos de aliança, em regra, promove um esvaziamento voluntário da função do contrato como ferramenta de aplicação, ainda que potencial, de sanções a comportamentos culposos, justamente com o fim de não prejudicar a construção natural de uma relação cooperativa. Busca-se ainda compreender a função desempenhada pelo contrato e pelo direito contratual, nesse contexto colaborativo, e qual a relação entre os mecanismos formais e informais de garantia de cumprimento contratual. Sustenta-se que, nesse universo, o aparato formal do contrato auxilia as ferramentas informais de enforcement, fornecendo o arcabouço de troca de informações essencial à criação endógena de confiança. Ademais, a fim de não prejudicar o ambiente cooperativo, sustenta-se a aplicação de sanções contratuais formais somente em situações excepcionais, geralmente caracterizadas pelo elemento de quebra de confiança. Sugere-se, ao longo da tese, que uma abordagem processual de regulação do contrato a qual permite sanção de comportamentos que descumpram o procedimento contratual acordado seria mais adequada do que uma abordagem estritamente substantiva que proteja a relação inicial de troca. Ao final, amparada pelas percepções construídas ao longo da pesquisa, é realizada uma reflexão jurídico-dogmática, na qual, após a contextualização jurídica dos contratos de aliança, lhes são sugeridas interpretações de aplicação de conceitos da teoria obrigacional, e de ferramentas de organização de interesses intracontratuais, como a boa-fé, o conflito de interesses e os deveres fiduciários. / This thesis conducts an interdisciplinary analysis of project alliancing, collaborative arrangements developed as of the beginning of the 90s, whose goal is the implementation of complex industrial and infrastructure projects. This work investigates the perception of the author that the model proposed by alliance contracts, in general, promotes a voluntary emptying of the role of the contract in punishing, even potentially, unintentional contractual defaults, as a means of not harming the natural construction of a cooperative relation. The work seeks to understand the role played by the contract and the contractual law, in such collaborative environment, and what is the relation between formal and informal mechanisms of contractual enforcement. It argues that, in this universe, formal contractual apparatus supports informal contractual enforcement mechanisms, providing a governance framework that allows information exchange, which is essential to the endogenous creation of trust. Moreover, in order not to jeopardize the cooperative environment, this thesis suggests the suitability of formal contractual punishment only in exceptional circumstances, often characterized by the breach of trust. It is suggested, along the thesis, that a procedural approach of contract regulation which allows punishment of behaviors that deviates from agreed contractual procedures may be more suitable than a strictly substantive approach that protects the initial exchange relation. At the end, supported by the perceptions constructed along the research, some legal-dogmatic considerations are made, in which, after legally qualifying the alliance contracts, it is suggested to it some applicative interpretations of concepts of obligational theory, and organizational tools of intracontractual interests, such as good faith, conflicts of interest and fiduciary duties.