The article 2014 of the Civil Code has been recently modified.  In  order  to  make this decision, the legislator took in consideration two reasons: theaffirmation that the record entry doesn’t countswith its own substantivity, and that the necessityof adopting measures to fight against fraudulentacts that might affect the owners.Following this modification, the author presents a comparative analysis of the before and after of the option the legislator took, and takes position after putting himself in the side of third parties. From a juridical and economical point of view, he studies the modification and concludes that, apart from not resolving the problems it had to solve, generates damages that affect the third parties and the market. / El artículo 2014 del Código Civil ha sido recientemente modificado. Para tomar esta opción, el legislador se basó en dos razones: la afirmación deque el asiento registral no cuenta con sustantivi-dad propia, y la necesidad de adoptar una acciónpara combatir los actos fraudulentos que puedanafectar a los propietarios.A raíz de dicha modificación, el autor nos plantea un análisis comparativo del antes y después de di- cha opción del legislador, y toma una posición al respecto al colocarse en el lugar de los terceros. Desde un estudio tanto jurídico como económico de la modificación, concluye que ella, además de no resolver los problemas que se planteó solucio- nar, genera un perjuicio tanto a los terceros como al mercado.

A teoria nemo potest venire contra factum proprium visa a coibir condutas contraditórias que rompam as legítimas expectativas geradas em terceiros. Não se trata de vedar qualquer contradição, mas apenas aquelas de que decorra ruptura da confiança gerada por comportamento anterior. O instituto é objeto de estudos aprofundados no âmbito do Direito Civil, mas na seara processual poucos trabalhos foram desenvolvidos. Não obstante, a experiência jurisprudencial revela a importância de sua aplicabilidade ao Processo Civil, porque os comportamentos processuais também são capazes de gerar expectativas que merecem ser protegidas quando frustradas pela adoção de condutas processuais contraditórias. Ao Processo Civil se aplicam os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, exigindo de todos os sujeitos processuais condutas pautadas na observância desses dois postulados. Uma vez rompida essa exigência, por meio da adoção de comportamentos processuais contraditórios, surge espaço para a incidência do venire, cuja finalidade reside em obstar os efeitos da contradição, bem como incentivar a reflexão prévia dos sujeitos processuais sobre as possíveis consequências de seus atos. Destaca-se como finalidade do presente trabalho delimitar as bases jurídicas para aplicação do instituto ao processo, definir seus principais requisitos e consequências jurídicas. / The nemo potest venire contra factum proprium theory aims to stop contradictory conducts that break legitimate expectations entrusted by third parties. It is not about avoiding any contradiction, but only those which violate the trust originated by previous behavior. The institute was object of further investigation in the Civil Law field of research, however in the Civil Procedure Law there are only few studies about it. Nevertheless, jurisprudence experience reveals the importance of its applicability in Civil Procedure, once procedural conducts also are able to create expectations that deserve to be preserved when frustrated by contradictory behavior. The good-faith and cooperation principles are applied to Civil Procedure, demanding that all parties involved act in accordance with those principles. Once the parties involved take contradictory conducts ignoring this demand, the nemo potest venire contra factum proprium can be invoked in order to withhold contradictory effects, and also to stimulate previous thoughts, avoiding contradictory conducts. This essay proposes to set legal basis to apply the nemo postet venire contra factum proprium theory in the Civil Procedure disputes, and also to define its main structures and legal consequences.

O objetivo deste trabalho foi o estudo da teoria da avoidability ou duty to mitigate the loss à luz do Direito Brasileiro. Sua escolha decorreu do fato de o ordenamento pátrio, diferente de outros tantos, não prever a existência expressa de um dever ou mais propriamente de um ônus de o contratante inadimplido adotar as medidas razoáveis ao seu alcance para reduzir as perdas e danos causados pelo inadimplemento do outro contratante. Do estudo do direito estrangeiro, procurou-se compreender as principais características do instituto, bem como as críticas feitas a ele, para que sua estrutura e suas possíveis objeções pudessem também ser examinadas sob a perspectiva do direito nacional. Demonstrado que o problema da redução dos prejuízos pelo próprio credor da indenização não poderia ser satisfatoriamente resolvido ao menos não integralmente sob a perspectiva da causalidade concorrente, e que não haveria nenhum óbice intransponível à adoção da regra, passou-se a avaliar se ela já seria uma leitura possível do princípio da boa-fé objetiva. A conclusão alcançada com base na doutrina, e posteriormente confirmada com o posicionamento jurisprudencial, mostrou-se positiva. Demonstrou-se, portanto, que a mitigação de danos pelo credor é um ônus decorrente da cláusula geral que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e boa-fé, dever esse que não é afetado sequer pelo inadimplemento da prestação principal pela contraparte, sob pena de o exercício do direito de indenização tornar-se abusivo. A ausência de uma regra expressa que imponha ao contratante inadimplido o ônus de mitigar seu próprio prejuízo não impede, pois, o reconhecimento da regra no Direito Brasileiro, de modo que sua positivação expressa, embora disponível, traria como única vantagem a maior clareza sobre as regras de responsabilidade contratual, com a facilitação apenas relativa do processo decisório nesses casos. / The purpose of this work was to study the theory of avoidability or the duty to mitigate the loss in light of the Brazilian law. Its choice arose from the fact that the domestic legal system, different from many others, does not set forth the express existence of a duty or more properly of a burden of the breached against party to adopt the reasonable measures available to him/her in order to reduce the losses and damages caused by the breach by the other contracting party. The study of the foreign law was sought to allow the understanding of the main characteristics of the rule, as well as the criticisms raised against it, so that its structure and its main objections could similarly be assessed under the perspective of the national law. Once demonstrated that the problem of the reduction of losses by the creditor himself/herself could not be satisfactorily resolved at least not totally based on the joint causation and that there was no unbridgeable obstacle to the adoption of the rule, it was then evaluated whether it was already a possible construction of the principle of good faith. The conclusion reached based on the literature and afterwards confirmed by the case law was positive. It was evidenced, therefore, that the mitigation of damages by the creditor is a burden arising from the general clause that poses on the contracting parties the duty to act with correctness and good faith, duty which not affected even by the breach of the main obligation by the counterpart, under the consequence of the right to damages being exercised abusively. The lack of a express rule that poses a burden on the breached against party to mitigate his/her own losses does not prevent, thus, the recognition of such a rule in the Brazilian legal system, meaning that its formal adoption, although unessential, would only bring the advantage of more clarity on the rules of damages arising from the breach of contract, with a mere relative facilitation of the decision process on these cases.

A presente dissertação investiga o potencial contributivo da Análise Econômica do Direito (AED) no plano das relações de trabalho como ferramenta de verificação da eficácia da observância da boa-fé objetiva nas negociações coletivas de trabalho. Ao ser efetivamente adaptado para o Direito do Trabalho, o ferramental da AED pode contribuir para agregar eficiência do ponto de vista da concretização de melhores condições de trabalho através de métodos mais eficazes de negociação no Brasil. Partindo de tais premissas, se os atores da negociação coletiva efetivamente observarem os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, atuando de forma leal e colaborativa entre si, problemas decorrentes da assimetria de informações; condutas negociais desprovidas de racionalidade; procrastinação indevida dos atos negociais; dentre outras ações antissindicais; seriam evitadas, tornando mais eficiente a negociação e, via de consequência, potencializando os resultados desta. Além disso, uma negociação coletiva efetivamente conformadora da vontade das partes envolvidas evita a necessidade de judicialização do conflito, seja na fase negocial, seja na fase de cumprimento do avençado, o que torna ainda mais vantajosa a relação do ponto de vista da celeridade de dos custos de transação. É prudente notar que tanto a negociação coletiva, quanto a boa-fé são constantemente analisadas na doutrina, tanto de forma isolada quanto em conjunto, inexistindo qualquer pretensão de novidade na evidenciação de tal conjugação. Da mesma forma, não se descura que a AED é igualmente objeto de aprofundados exames, inclusive quanto à sua incidência no princípio da boa-fé, esta última em menor medida. Assim, o que se pretende é algo um pouco menos usual, e em alguma medida até mesmo controverso, conjugar os três institutos e pô-los em dinâmica visando evidenciar os contributos de tal entrelaçamento para a dimensão negocial coletiva e, em alguma medida, para o próprio fenômeno econômico daí derivado. / This dissertation investigates the contribution of Law and Economics in terms of labor relations, acting as a tool for verification of the effectiveness compliance of objective good faith in collective bargaining. When effectively adapted to the Labour Law, the Law and Economics tools can contribute to aggregate efficiency from the prism of achievement of better working conditions through more effective negotiation methods in Brazil. Starting from these assumptions, if the actors of collective bargaining effectively observe the obligations arising from the principle of objective good faith, acting fairly and collaboratively with each other, problems arising from asymmetric information; negotiation behaviors devoid of rationality; undue procrastination of business documents; among other anti-union actions; would be avoided, making more efficient trading process, and, consequently, enhancing they results. Moreover, a collective bargaining effectively representative of the parties aspirations avoids the lawsuit, whether in negotiation phase, both at the negotiation phase and in due performance, making more advantageous relationship and reducing transaction costs. Both, collective bargaining and the good faith are constantly analyzed by doctrine, alone or in conjunction, therefore, there is nothing new in their conjugation. Likewise, Law and Economics is also subject to rigorous examination, including their effect on the good faith principle. So, what is intended here is something a little less common, and even controversial, from combining the three institutes and put them in dynamic, to realize the contributions of this entanglement for the collective bargaining dimension and, somehow, to economic phenomenon itself.

O presente trabalho tem por escopo o estudo dos deveres de lealdade e cooperação intersubjetiva no direito processual civil brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo do Processo Civil Constitucional, investigando temas como neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e a teoria do diálogo das fontes como critério de aplicação do direito. Com esta análise, serão verificadas as opiniões de muitos teóricos acerca do conceito e do papel desempenhado pelos princípios, sobrelevando a importância do estudo dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo, além de buscar uma breve distinção entre princípios e cláusulas gerais. Também se faz uma ponderação sobre o estudo da ideologia no processo, analisando as críticas e as respostas àqueles que entendem o dever de cooperação como traço autoritário do processo civil, além de trazer as advertências quanto ao uso excessivo dos institutos, e analisar os mecanismos de controle de aplicação. O trabalho ainda versa sobre a evolução conceitual do princípio do contraditório, e a sua correlação com o dever de cooperação, assim como sugere como premissas de aplicação adequada a boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito. O texto também analisa a natureza jurídica da cooperação processual, se ônus ou dever, para em seguida investigar a aplicação em relação aos sujeitos processuais, notadamente, as partes, seus procuradores e o juiz. Na última parte do seu desenvolvimento, a pesquisa passa a verificar a correlação entre os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual perante o abuso do direito de ação, o abuso do direito de defesa, o dever de veracidade, a litigância de má-fé, o procedimento e a possibilidade de flexibilização, em matéria probatória (verificando, inclusive, quanto à flexibilização das regras de ônus da prova), as questões cognoscíveis de ofício (em especial, o conhecimento oficioso da prescrição), nos recursos e na fase de cumprimento de sentença e no processo execução. Por derradeiro, buscam-se algumas outras aplicações exemplificativas em searas específicas do processo civil brasileiro. / The scope of the present work is to study the loyalty and intersubjective cooperation in the brazilian civil procedural law. Therefore, it starts from the Constitucional Civil Process conception, investigating matters as neoconstitutionalism, neoprocessualism and the theory of dialogue of sources as law application criterion. With this analysis, will be checked the views of many theorists about the concept and role of principles, stressing the importance of the study of constitutional principles applicable to the process, in addition to seeking a brief distinction between principles and general clauses. It also considers the study of the procedural ideology, by analyzing the criticsms and the response to those who understand the duty of cooperation as an authoritarian trace of civil procedural law, besides to warn about the \"overuse\" of institutions and to analyze control mechanisms application. The work also deals with the conceptual evolution of the adversarial principle, and its correlation with the duty of cooperation, as well as suggests objective good faith and the abuse of rights theories as premises of its correct application. The text also examines the legal nature of cooperation procedure, if it is a burden or a duty, to then investigate the application in relation to procedural subjects, notably the parties, their attorneys and the judge. In the last part of the research´s development, it shall verify the correlation between the duties of cooperation, loyalty, and procedural good faith in face to the abuse of the right to sue, abuse of the right of defense, the duty of truthfulness, litigation in bad faith, the proceedings and its flexibilization, proof matters (checking, also, the relaxation of the rules regarding the burden of proof), the issues that can be decided by the judge without requirement (especially, the prescription), appealing and phase of sentence enforcement and execution process. For the last, the survey seeks up some other exemplificative applications in specific areas of Brazilian civil procedural law.

A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática não está alinhada com os preceitos constitucionais que deveriam regê-la, decorrendo desta observação a necessidade de apurar as razões do descompasso e propor a superação do modelo que inspira o anacronismo detectado. A relação jurídico-tributária é uma projeção na seara tributária do instituto jurídico “relação jurídica” e como tal não pode ficar alheia às descobertas realizadas pela ciência do Direito nos últimos séculos, nem ser infensa à incidência do princípio da boa-fé objetiva. Nesse linha, outra hipótese suscitada no trabalho consiste na proposição de uma terceira categoria para estudo da obrigação tributária, de modo que além da obrigação principal e da obrigação acessória (artigo 113 do Código Tributário Naciona), afigura-se necessário reconhecer os deveres funcionais, laterais ou anexos que com as duas outras categorias não se confundem. Destas hipótese, surgem os objetivos específicos da tese que consistem em analisar os fundamentos, conceito e eficácias dos deveres de colaboração, cooperação e proteção. A investigação possui nítido caráter prático, na medida em que pretende resolver problemas corriqueiros verificados no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Busca-se superar a relação de rivalidade para um modelo colaborativo e cooperativo, no qual as partes estejam imbuídas no mesmo propósito que é a obtenção do bem de todos. A pretensão de modificação do modelo relacional existente encontra apoio no direito estrangeiro, onde o dever de colaboração é mandamento expresso nos ordenamentos jurídicos examinados. Utiliza-se, na investigação, o método analítico-funcional, vocacionado a verificar o sentido e a função do instituto objeto de análise, sem prejuízo de uma breve análise histórica realizada nos primeiros capítulos da tese, assim como sem descurar um estudo comparatista dos modelos jurídicos estrangeiros. Como resultado da pesquisa, propõe-se a resignificação da relação obrigacional tributária, sugere-se a criação da categoria de deveres funcionais, laterais ou anexos que, de seu turno, envolvem os deveres específicos de colaboração, cooperação e proteção. Por fim, os deveres de colaboração, cooperação e proteção aplicam-se ao Direito Tributário e possuem funções normativas e forças normativas específicas. / This thesis aims to recognize and to apply the duties of collaboration, cooperation and protection under the Tax Law. It starts with the premise that tax relationship experienced in practice is not up-to-date with the constitutional principles that should rule it, deriving this observation the need to find out the the reasons of the mismatch and propose overcoming the model that inspires detected anachronism. The tax relation is a projection in tax domain of the legal institute called “legal relationship” and as such can not be indifferent to the discoveries made by the science of law in recent centuries, nor be averse to the effect of the principle of good faith. In this regard, another hypothesis raised in this work consists in proposing a third category for the study of tax liability, so that in addition to the principal obligation and the ancillary obligation (Article 113 of the National Tax Code), it is necessary to recognize the functional or side duties, that with the other two categories are not confused. From this perspective, there are the specific goals of this thesis wich are the annalyses of the ground argument, the concept and the efficacy of the duties of collaboration, cooperation and protection. Research has a clear practical purpose, to the extent that it seeks to solve everyday problems in the relationship between tax authorities and taxpayers. The investigation seeks to overcome the rivalry relationship to a collaborative and cooperative model, in which the parties are imbued with the same purpose that is getting the good of all. The ambition of modifying the traditional model of relationship is supported by foreign law, where the duty of cooperation is stipulated in the legal systems examined. This research uses the analytical-functional method, designed to check the meaning and function of the institute reviewed, notwithstanding a brief historical analysis in the first chapters of the thesis, as well as a comparative study without neglecting the foreign models. As a result of research, it is proposed reframing the tax obligatory relationship, suggests the creation of the category of functional duties, side or attachments which, in turn, involve the specific duties of collaboration, cooperation and protection. Finally, the collaboration duties, cooperation and protection up to apply tax law and have regulatory functions and specific regulatory forces.

O trabalho tem por objetivo à análise jurídica do plano de recuperação e suas consequências práticas, questionando até que ponto o objetivo de um acordo imposto será alcançado, tendo em vista os diferentes interesses em jogo. A primeira parte é dedicada ao exame das disciplinas da recuperação, traçando um histórico evolutivo deste instrumento a partir da concordata. Neste ponto, são apresentadas as teorias quanto a sua natureza jurídica. A segunda parte, por sua vez, aponta breves considerações de como o direito alienígena disciplina a recuperação. Na terceira parte, o trabalho analisa a recuperação como jogo estratégico, pois existem riscos inerentes a sua execução. Isso porque, do ponto de vista econômico, o plano de recuperação, por ser contrato incompleto, impõe riscos, por portar variáveis não previstas, como por exemplo, a mudança de política econômica ou a crise financeira mundial. Assim sendo, o trabalho analisa as possibilidades de renegociação dos termos do plano, bem como as soluções que podem ser usadas quando da incompletude. Neste sentido, analisa os mecanismos da arbitragem, da governança coorporativa e da cláusula hardship, além dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, função social da empresa e teoria da imprevisão. Como a recuperação judicial e extrajudicial representam meios de reestruturação que beneficiam a coletividade de interessados: estando de um lado o devedor que pretende obter prazos para o cumprimento de suas obrigações; de outro lado os credores que visualizam uma forma de obter seus créditos, ainda existem outros (credores) que poderão discordar da proposta. Para sanar esta possibilidade (do credor buscar a solução individual de seus interesses em contraposição àqueles coletivos dos credores) a Lei 11.101/05 criou a modalidade impositiva, na qual se impõe aos dissidentes o acordo dos que aderiram voluntariamente. Por este motivo, há divergências quanto a natureza jurídica do plano de recuperação. Neste sentido, a quarta parte do trabalho traz considerações quanto a natureza jurídica dos planos de recuperação judicial e extrajudicial. / The aim of this work is assess the legal analysis of a judicial recovery plan and its practical consequences, questioning to what extent the objective of an agreement will be reached if come into force, given the different interests at stake. The first part deals with the consideration of the disciplines of recovery, tracing the evolutionary history of this instrument from a point of concordata. At this point, theories as to their legal nature are presented. The second part, in turn, brings brief considerations of how the foreign laws discipline the recovery. In the third part, the paper examines the recovery as a strategic game, since there are risks inherent in its execution. From an economic point of view, these risks arise from an incomplete contract carrying unforeseen variables, for instance, the change in the economic policy as well as the world wide financial crisis. So, the paper analyzes the possibilities of renegotiating the terms of the plan, as well as solutions that can be used when the incompleteness. In this sense, analyzing the mechanisms of arbitration, corporate governance and the hardship clause, in addition to the principles of objective good faith, the contract´s social function, the company\'s social function and theory of unpredictability. As the judicial and extrajudicial´s recovery represents means of restructuring, which benefits the collective of the people involved: on one side the debtor who wishes to obtain deadlines for compliance with its obligations, on the other side creditors who see a way to get their credits back, and also there are others (creditors) who may disagree with the proposal. To address this possibility (the creditor seeking the solution of his individual interests as opposed to those collective interests of creditors) Law 11.101/05 created the imposing form, which is imposed on dissidents, the agreement of those who joined voluntarily. For this reason, there are differences of opinion about the legal nature of the recovery plan. In this sense, the fourth part of the work brings the legal considerations in plans and extra-judicial recovery.

Esta tese realiza um estudo a respeito da confiança do investidor estrangeiro no Brasil, identificando teórica e empiricamente os aspectos jurídicos elementares à sua formação. A pesquisa tem como intuito analisar o papel do Direito tanto na geração quanto na proteção à confiança nutrida pelos investidores no País. Faz-se assim um percurso teórico que discute os pressupostos relacionados à racionalidade do homem econômico, sendo apresentadas algumas linhas críticas do paradigma de escolha racional. Dentre tais linhas, a Economia Comportamental é escolhida como opção metodológica do trabalho por fornecer uma visão alternativa para o estudo de tomada de decisão. Assim, com base no programa pesquisa Heuristics and Biases (H&B), fundado por Daniel Kahneman e Amos Tversky, avalia-se o processo de formação da confiança no Brasil. A revisão de literatura interdisciplinar busca fornecer alicerce teórico para o estudo empreendido, ao explorar a dificuldade e a abstração do conceito. A tese, no campo jurídico, (i) contrapõe as noções de confiança e boa-fé, (ii) discute como se dá a tutela da confiança pelo Direito brasileiro e (iii) destaca aspectos da regulação dos investimentos estrangeiros capazes de tutelar ou promover a confiança. A pesquisa empírica realizada ao final do trabalho aplica o H&B à análise do Direito, destacando as variáveis jurídicas consideradas essenciais à confiança do investidor no Brasil e analisando dissonâncias cognitivas a este respeito entre residentes e não residentes. / This thesis investigates foreign investors trust in Brazil, aiming at identifying theoretically and empirically its elementary aspects. It also intends to analyze the role played by Law at the creation and preservation of investors trust. From a theoretical standpoint, it discusses the rationality assumptions attributed to the economic man and reports alternative approaches for decision making other than rational choice. The work applies Behavioral Economics methodology, more specifically the Heuristics and Biases program, founded by Daniel Kahneman and Amos Tversky. The thesis also reviews interdisciplinary literature on trust, exploring the elusiveness of its concept. In addition, from a legal research perspective, it (i) compares the notions of trust and good-faith; (ii) discusses the legal grounds for trust protection under local law and (iii) points out regulatory mechanisms deemed capable of protecting or promoting trust. The empirical research presented at the end of the thesis illustrates how H&B may be applied to the analysis of Law, by assessing its role at promoting investors trust as well as assessing cognitive dissonances found among resident and non residents.

Os institutos clássicos do direito das obrigações, notadamente os conceitos de obrigação, adimplemento e inadimplemento precisam ser relidos à luz dos valores da Constituição Federal de 1988 e dos princípios e das cláusulas gerais trazidos pelo Código Civil de 2002, em especial a boa-fé objetiva. A noção tradicional de obrigação, consubstanciada na ideia de uma submissão do devedor ao credor, vem sendo paulatinamente abandonada em favor de um novo conceito de relação obrigacional, composto por direitos e deveres recíprocos que convergem para a consecução de um objetivo comum: o adimplemento. Assim examinado, o adimplemento consiste em um processo dinâmico dentro do qual o devedor deve executar uma série de atos e observar inúmeros deveres (principais, secundários e laterais) necessários ao adimplemento. Foi diante dessa premissa que a doutrina moderna começou a sustentar que a infringência de deveres de conduta e de deveres anexos ao longo da relação obrigacional pode configurar um inadimplemento antecipado do contrato, que se refere às hipóteses em que o inadimplemento resta configurado a despeito de ainda não se ter atingido o termo contratual. Esse estudo visará analisar o conceito e demonstrar a necessidade da consolidação do inadimplemento antecipado como um mecanismo de proteção do credor, examinando a sua possibilidade de aplicação no direito brasileiro, os seus requisitos, a sua natureza jurídica, os seus limites e os seus efeitos. / The classic institutes of contract law, notably the concepts of obligation, performance and breach of contract need to be reread pursuant to the values of the Federal Constitution of 1988 and the principles and general clauses brought by the Civil Code of 2002, in special the good faith. The traditional notion of obligation, based on the idea of the debtors submission to the creditor, has been gradually abandoned in favor of a new concept of obligatory relationship, composed of reciprocal rights and duties converging to achieve a common goal: performance. Thus, performance consists of a dynamic process in which the debtor must perform a series of acts and observe numerous duties (primary, secondary and lateral duties arising of good faith) necessary for performance. It was under this premise that modern legal scholars began to argue that any breach of duties along with the obligatory relationship can configure an anticipated breach of contract, which refers to cases in which the breach is affirmed before the contractual term. This essay aims to analyze the concept and demonstrate the need for consolidation of the anticipated breach as a creditor protection mechanism, examining its application possibility under Brazilian law, along with its requirements, legal status, limits and effects.

Central point of the thesis at hand is the effort to clarify legal consequences arising out of the conclusion of the usurious contract. Its primary aim is to determine whether the usurious contract is voidable or rather null and void and whether it is possible to uphold the usurious contract either by applying the concept of partial invalidity or by judicial balancing of the grossly disproportionate considerations arising out of the usurious contract. This thesis is structured into two parts. The first chapter of the first part briefly introduces paradigms of the rules related to the usury. The second chapter analyzes individual characteristics of the usury. In the third chapter author argues for the possibility to review the contracts (showing the disproportion of considerations, defects of the abused's will and the element of abuse, however, not fulfilling all the characteristics of the usurious contracts due to narrow definition of the usury) by the good-manners-test. Second part of this thesis is divided into three chapters. The first chapter analyzes consequences resulting from the violation of the usury prohibition and their impact on the usurer's and the abused's legal position. This chapter also deals with the difficulties in terms of interpretation of rules governing invalidity of legal...