O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e financiamento público e privado no processo de produção de novas drogas, o reforço nos direitos de propriedade intelectual. O grande problema é que o reforço no sistema da propriedade intelectual não significa, necessariamente, maior fluxo de inovação. Nesses termos, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a garantia do direito à saúde da população que sofre de doenças negligenciadas não passa apenas por alterações no sistema de propriedade intelectual. Como tais doenças caracterizam-se por gerar exclusão social e tratamento através de medicamentos arcaicos, dolorosos e desumanos, a falta de pesquisas e de medicamentos para tais doenças tem forte relação com o fato de não se reconhecer como seres humanos as pessoas que sofrem deste mal. Assim, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, o presente trabalho buscará analisar criticamente novos mecanismos colaborativos e cooperativos criados a partir da percepção da necessidade de se alterar um quadro injusto de exclusão social para a superação do problema da falta de pesquisa e produção de fármacos para doenças negligenciadas.

O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e financiamento público e privado no processo de produção de novas drogas, o reforço nos direitos de propriedade intelectual. O grande problema é que o reforço no sistema da propriedade intelectual não significa, necessariamente, maior fluxo de inovação. Nesses termos, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a garantia do direito à saúde da população que sofre de doenças negligenciadas não passa apenas por alterações no sistema de propriedade intelectual. Como tais doenças caracterizam-se por gerar exclusão social e tratamento através de medicamentos arcaicos, dolorosos e desumanos, a falta de pesquisas e de medicamentos para tais doenças tem forte relação com o fato de não se reconhecer como seres humanos as pessoas que sofrem deste mal. Assim, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, o presente trabalho buscará analisar criticamente novos mecanismos colaborativos e cooperativos criados a partir da percepção da necessidade de se alterar um quadro injusto de exclusão social para a superação do problema da falta de pesquisa e produção de fármacos para doenças negligenciadas.

O presente estudo parte do crescente processo de judicialização do cuidado em saúde mental de jovens usuários de drogas e tem por objetivo problematizar a forma como, na relação entre os campos da Saúde Mental e da Justiça, vai se desenvolvendo uma biopolítica voltada para o governo da população de “adolescentes drogaditos”; essa biopolítica, embora aja em nome da garantia de direitos, opera produzindo vulnerabilidades. Para essa problematização, fundamentamo-nos nas ferramentas teóricas e metodológicas da Psicologia Social, dentro de uma perspectiva pós-estruturalista, especialmente no que se refere ao pensamento de Michel Foucault, na forma como o autor desenvolveu uma análise dos discursos e da emergência dos saberes na sua articulação com mecanismos e tecnologias de poder. A partir disso, discutimos a emergência da “adolescência drogadita” como um problema social que convoca a Psicologia e o Direito a produzirem uma série de saberes e estratégias de intervenção e manejo sobre essa população, o que vai operar tanto na condução das políticas públicas quanto nos modos como esses jovens são chamados a reconhecer-se e a relacionar-se consigo. O desenvolvimento da pesquisa tem como base a análise de Processos Judiciais de adolescentes que tiveram decretada a medida protetiva de internação psiquiátrica para tratamento por drogadição. Ao analisarmos esses documentos, buscamos identificar as relações que se estabelecem entre os campos de saber e os mecanismos de poder que incidem sobre a manutenção de certas verdades ditas sobre a “adolescência drogadita”, as quais vão servir de suporte para a legitimação e atualização da estratégia de internação compulsória. A análise dos materiais adquiriu três grandes focos, quais sejam: os discursos que circunscrevem os jovens usuários de drogas enquanto sujeitos potencialmente perigosos e como uma categoria populacional de risco; os discursos em torno das famílias desses jovens que se direcionam para uma patologização e desqualificação dessas famílias, permitindo a ação interventiva do Estado; e os discursos que são associados à internação psiquiátrica, vindo a evidenciar que as justificativas para tal se voltam muito mais para a busca de estratégias punitivas do que de cuidado em saúde mental. Por fim, evidenciamos alguns dos efeitos produzidos por esses processos na vida dos jovens. / The present study addresses the increasing process of judicialization of mental health care of young drug users, and aims at problematizing the way in which a biopolitics directed towards the government of the population of ‘addicted teenagers’ has been developed in the relationship between the fields of Mental Health and Justice. Such biopolitics, in spite of guaranteeing rights, operates by producing vulnerabilities. For such problematization, we have based our study on the theoretical and methodological tools of Social Psychology, especially with regard to the work of Michel Foucault, in the way that this author developed an analysis of both discourses and the emergence of knowledges in their articulation with power mechanisms and technologies. We discuss the emergence of the socalled ‘population of young drug users’ as a social problem that calls upon the fields of Psychology and Law to produce a series of knowledges and intervention strategies to manage this population, thus operating both in the implementation of public policies and in the ways those youths are called to recognize and relate with themselves. The development of this research is based on the analysis of lawsuits of adolescents that had been ordered the protective measure of psychiatric hospitalization for treatment for drug addiction. By analyzing these documents, we have attempted to identify the relationships established between the fields of knowledge and the power mechanisms that affect the maintenance of certain truths about the so-called ‘population of young drug users’. Such truths support both the legitimation and updating of the strategy of compulsory hospitalization. The analysis of the materials has taken three major focuses: discourses that circumscribe young drug users as both potentially dangerous subjects and a risk population category; discourses about these young drug users’ families, directed to their pathologization and disqualification, allowing for State intervention; and discourses associated with psychiatric hospitalization, evidencing that justifications for its determination are much more punitive than directed to mental health care. Finally, we point out some of the effects produced by these processes in young people’s lives.

The health is considered a social right, should the state promote and ensure universal and equal access to its programs and services. Law No. 8,080 / 90 establishes that the National Health System (SUS) to perform integrated care stocks, including pharmaceutical, explaining the importance of access to medicines for complete assistance. Despite the creation of various programs and strategies, not always implemented pharmaceutical assistance meets the needs of the patient, allowing his claim through the courts. The city of Rio Largo has been obliged to comply with court orders to supply drugs since 2007. The proposal is to evaluate the profile of lawsuits filed to supply drugs Rio Largo city, Alagoas state. This is a cross-sectional study with quantitative approach. The primary data source was the lawsuit requesting drug filed by citizens against the Rio Largo city during the period 2007 to 2014. The variables were: demographic profile member of the plaintiff, procedural characteristics, medical and health and political- administrative lawsuits. It was observed that the most prevalent age range of participants was 60-69 years (15.1%) and 79.6% of the authors of the actions had 1 to 2 minimum wages and family income. In 95.7% of the shares were public legal representation and 100% of them preliminary injunction was granted for the supply of medicines. The profile of the diseases most commonly found in this study directly influenced the anatomical group of the most prevalent drugs, represented by the gastrointestinal tract and metabolism group (26.1%). Only 34.9% of judicialized drugs were prescribed by generic name, 18.1% were available in one or more of the lists of existing essential drugs, however, 83.0% had an alternative therapy in the SUS and 23.8% were suitable for off-label use. In 2014, spending on judicialized drugs were equivalent to more than a third of the total invested in Basic Pharmaceutical Assistance. You see the need for more technical support to the judiciary so that action can be brought against the appropriate body or it can be suggested evaluating the possibility of replacing the defendant drug on the other, available in SUS, avoiding waste of public resources. / A saúde é considerada um direito social, devendo o estado promover e garantir o acesso universal e igualitário as suas ações e serviços. A Lei nº 8.080/90 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, explicitando a importância do acesso aos medicamentos para integralidade da assistência. Apesar da criação de vários programas e estratégias, nem sempre a assistência farmacêutica implementada atende às necessidades do paciente, possibilitando sua reivindicação por via judicial. O município de Rio Largo vem sendo obrigado a cumprir mandados judiciais para fornecimento de medicamentos desde 2007. A proposta é avaliar o perfil das demandas judiciais para fornecimento de medicamentos impetradas contra o município de Rio Largo, estado de Alagoas. Trata-se de um estudo transversal, com abordagem metodológica quantitativa. A fonte primária de dados foi o processo judicial solicitando medicamento impetrado por cidadão contra o município de Rio Largo durante o período de 2007 a 2014. As variáveis investigadas foram: perfil sócio demográfico do autor da ação, características processuais, médico-sanitárias e político-administrativas das ações judiciais. Observou-se que a faixa etária mais prevalente entre os participantes foi a de 60 a 69 anos (15,1%) e 79,6% dos autores das ações tinham de 1 a 2 salários mínimos como renda familiar. Em 95,7% das ações houve representação jurídica pública e em 100% delas foi concedida antecipação de tutela para fornecimento de medicamentos. O perfil das doenças mais encontradas neste estudo influenciou diretamente o grupo anatômico dos medicamentos mais prevalente, representado pelo grupo do trato alimentar e metabolismo (26,1%). Apenas 34,9% dos medicamentos judicializados foram prescritos pelo nome genérico, 18,1% estavam disponíveis em uma ou mais das listas de medicamentos essenciais vigentes, porém, 83,0% possuíam alternativa terapêutica no SUS e 23,8% foram indicados para uso off label. Em 2014, os gastos com medicamentos judicializados foram equivalentes a mais de um terço do total investido com Assistência Farmacêutica Básica. Percebe-se a necessidade de maior apoio técnico ao poder judiciário para que as ações possam ser impetradas contra a instância adequada ou para que possa ser sugerida a avaliação da possibilidade de substituição do fármaco demandado por outro, disponível no SUS, evitando-se o desperdício de recursos públicos.

O presente estudo parte do crescente processo de judicialização do cuidado em saúde mental de jovens usuários de drogas e tem por objetivo problematizar a forma como, na relação entre os campos da Saúde Mental e da Justiça, vai se desenvolvendo uma biopolítica voltada para o governo da população de “adolescentes drogaditos”; essa biopolítica, embora aja em nome da garantia de direitos, opera produzindo vulnerabilidades. Para essa problematização, fundamentamo-nos nas ferramentas teóricas e metodológicas da Psicologia Social, dentro de uma perspectiva pós-estruturalista, especialmente no que se refere ao pensamento de Michel Foucault, na forma como o autor desenvolveu uma análise dos discursos e da emergência dos saberes na sua articulação com mecanismos e tecnologias de poder. A partir disso, discutimos a emergência da “adolescência drogadita” como um problema social que convoca a Psicologia e o Direito a produzirem uma série de saberes e estratégias de intervenção e manejo sobre essa população, o que vai operar tanto na condução das políticas públicas quanto nos modos como esses jovens são chamados a reconhecer-se e a relacionar-se consigo. O desenvolvimento da pesquisa tem como base a análise de Processos Judiciais de adolescentes que tiveram decretada a medida protetiva de internação psiquiátrica para tratamento por drogadição. Ao analisarmos esses documentos, buscamos identificar as relações que se estabelecem entre os campos de saber e os mecanismos de poder que incidem sobre a manutenção de certas verdades ditas sobre a “adolescência drogadita”, as quais vão servir de suporte para a legitimação e atualização da estratégia de internação compulsória. A análise dos materiais adquiriu três grandes focos, quais sejam: os discursos que circunscrevem os jovens usuários de drogas enquanto sujeitos potencialmente perigosos e como uma categoria populacional de risco; os discursos em torno das famílias desses jovens que se direcionam para uma patologização e desqualificação dessas famílias, permitindo a ação interventiva do Estado; e os discursos que são associados à internação psiquiátrica, vindo a evidenciar que as justificativas para tal se voltam muito mais para a busca de estratégias punitivas do que de cuidado em saúde mental. Por fim, evidenciamos alguns dos efeitos produzidos por esses processos na vida dos jovens. / The present study addresses the increasing process of judicialization of mental health care of young drug users, and aims at problematizing the way in which a biopolitics directed towards the government of the population of ‘addicted teenagers’ has been developed in the relationship between the fields of Mental Health and Justice. Such biopolitics, in spite of guaranteeing rights, operates by producing vulnerabilities. For such problematization, we have based our study on the theoretical and methodological tools of Social Psychology, especially with regard to the work of Michel Foucault, in the way that this author developed an analysis of both discourses and the emergence of knowledges in their articulation with power mechanisms and technologies. We discuss the emergence of the socalled ‘population of young drug users’ as a social problem that calls upon the fields of Psychology and Law to produce a series of knowledges and intervention strategies to manage this population, thus operating both in the implementation of public policies and in the ways those youths are called to recognize and relate with themselves. The development of this research is based on the analysis of lawsuits of adolescents that had been ordered the protective measure of psychiatric hospitalization for treatment for drug addiction. By analyzing these documents, we have attempted to identify the relationships established between the fields of knowledge and the power mechanisms that affect the maintenance of certain truths about the so-called ‘population of young drug users’. Such truths support both the legitimation and updating of the strategy of compulsory hospitalization. The analysis of the materials has taken three major focuses: discourses that circumscribe young drug users as both potentially dangerous subjects and a risk population category; discourses about these young drug users’ families, directed to their pathologization and disqualification, allowing for State intervention; and discourses associated with psychiatric hospitalization, evidencing that justifications for its determination are much more punitive than directed to mental health care. Finally, we point out some of the effects produced by these processes in young people’s lives.

O presente estudo parte do crescente processo de judicialização do cuidado em saúde mental de jovens usuários de drogas e tem por objetivo problematizar a forma como, na relação entre os campos da Saúde Mental e da Justiça, vai se desenvolvendo uma biopolítica voltada para o governo da população de “adolescentes drogaditos”; essa biopolítica, embora aja em nome da garantia de direitos, opera produzindo vulnerabilidades. Para essa problematização, fundamentamo-nos nas ferramentas teóricas e metodológicas da Psicologia Social, dentro de uma perspectiva pós-estruturalista, especialmente no que se refere ao pensamento de Michel Foucault, na forma como o autor desenvolveu uma análise dos discursos e da emergência dos saberes na sua articulação com mecanismos e tecnologias de poder. A partir disso, discutimos a emergência da “adolescência drogadita” como um problema social que convoca a Psicologia e o Direito a produzirem uma série de saberes e estratégias de intervenção e manejo sobre essa população, o que vai operar tanto na condução das políticas públicas quanto nos modos como esses jovens são chamados a reconhecer-se e a relacionar-se consigo. O desenvolvimento da pesquisa tem como base a análise de Processos Judiciais de adolescentes que tiveram decretada a medida protetiva de internação psiquiátrica para tratamento por drogadição. Ao analisarmos esses documentos, buscamos identificar as relações que se estabelecem entre os campos de saber e os mecanismos de poder que incidem sobre a manutenção de certas verdades ditas sobre a “adolescência drogadita”, as quais vão servir de suporte para a legitimação e atualização da estratégia de internação compulsória. A análise dos materiais adquiriu três grandes focos, quais sejam: os discursos que circunscrevem os jovens usuários de drogas enquanto sujeitos potencialmente perigosos e como uma categoria populacional de risco; os discursos em torno das famílias desses jovens que se direcionam para uma patologização e desqualificação dessas famílias, permitindo a ação interventiva do Estado; e os discursos que são associados à internação psiquiátrica, vindo a evidenciar que as justificativas para tal se voltam muito mais para a busca de estratégias punitivas do que de cuidado em saúde mental. Por fim, evidenciamos alguns dos efeitos produzidos por esses processos na vida dos jovens. / The present study addresses the increasing process of judicialization of mental health care of young drug users, and aims at problematizing the way in which a biopolitics directed towards the government of the population of ‘addicted teenagers’ has been developed in the relationship between the fields of Mental Health and Justice. Such biopolitics, in spite of guaranteeing rights, operates by producing vulnerabilities. For such problematization, we have based our study on the theoretical and methodological tools of Social Psychology, especially with regard to the work of Michel Foucault, in the way that this author developed an analysis of both discourses and the emergence of knowledges in their articulation with power mechanisms and technologies. We discuss the emergence of the socalled ‘population of young drug users’ as a social problem that calls upon the fields of Psychology and Law to produce a series of knowledges and intervention strategies to manage this population, thus operating both in the implementation of public policies and in the ways those youths are called to recognize and relate with themselves. The development of this research is based on the analysis of lawsuits of adolescents that had been ordered the protective measure of psychiatric hospitalization for treatment for drug addiction. By analyzing these documents, we have attempted to identify the relationships established between the fields of knowledge and the power mechanisms that affect the maintenance of certain truths about the so-called ‘population of young drug users’. Such truths support both the legitimation and updating of the strategy of compulsory hospitalization. The analysis of the materials has taken three major focuses: discourses that circumscribe young drug users as both potentially dangerous subjects and a risk population category; discourses about these young drug users’ families, directed to their pathologization and disqualification, allowing for State intervention; and discourses associated with psychiatric hospitalization, evidencing that justifications for its determination are much more punitive than directed to mental health care. Finally, we point out some of the effects produced by these processes in young people’s lives.

L'enfermement carcéral au regard de la loi pénitentiaire demeure la forme de privation de liberté la plus extrême. En théorie, l'incarcération ne doit porter atteinte qu'à la liberté d'aller et venir. Toutefois, en pratique, la peine de prison pèse sur de nombreux droits fondamentaux. Parmi ces libertés fondamentales, l'accès à la santé se situe au premier rang. En outre, la protection de ce droit est accrue par la publication des RPE par le Conseil de l'Europe et la jurisprudence de la Cr EDH portant sur les droits subjectifs primordiaux reconnus aux détenus, sur le régime de leur détention, la santé, le bon ordre et la sécurité des établissements pénitentiaires, les agents de l 'AP, le contrôle et l'inspection des prisons. Au regard de la législation interne et du droit européen, tous les détenus sans exception ont droit à une prise en charge sanitaire équivalente à celle en milieu libre et les catégories-vulnérables emprisonnées à des soins spécifiques. Cependant, la réalité de la santé publique en détention s'est considérablement dégradée: toxicomanies variées, alimentation pauvre et déséquilibrée, isolement carcéral, absence de soleil et de lumière naturelle, manque d'hygiène et nuisances diverses. Ainsi, tous ces facteurs concourent à altérer encore plus la santé physique et psychique des détenus. Plus généralement, les atteintes à l'exercice du droit à et/ou de la santé des personnes privées de liberté et plus spécifiquement des catégories-vulnérables dans les mêmes circonstances appellent à une sérieuse prise de conscience par la France, Haute Partie contractante à la CEDH, et une réelle mise en perspective des exigences institutionnelles européennes sur cette question fondamentale. Seul le plein respect du droit européen en la matière permettra que soit réellement reconnue la qualité de patient à part entière à l'ensemble des personnes privées de liberté au sens légal et quelque soit le régime de leur incarcération ( détention provisoire, condamnation à une peine criminelle et/ou correctionnelle à l'emprisonnement) avec un traitement médical adapté aux personnes fragiles en détention. / Imprisonment in the eyes of penitentiary law remains the most extreme form of freedom deprivation. Theoretically imprisonment must not be detrimental to the freedom to corne and go. Nevertheless, in practise, being sentenced to confinement weighs heavily on numerous fundamental rights, the access to health being the foremost one. Moreover the protection of this right has been increased by the publishing of the European Prison Rules by the Council of Europe and the jurisprudence of the European human rights court focusing on the essential subjective rights acknowledged to the prisoners, on their detention regime, health, good order and safety of the penal establishments, the officers of the Prison Authorities, the control and inspection of prisons. In the eyes of inner laws and the European Right, all the prisoners are entitled to be medically taken care of, like any person at libertiy and the vulnerable groups to specific medical treatment. However the reality of public health in prison has enormously deteriorated : various drug addictions, poor and unbalanced diet, isolation, lack of sun and natural light, lack of hygiene and diverse nuisances. Therefore all these factors contribute to impair the prisoners' physical and mental health. More generally the undermining of exercising imprisoned people's right to health and/or health right, and more specifically, the vulnerable groups' health care rights under the same circumstances, calls for France, as a great contracting party of the European Human Rights Convention, to show serious awareness and for the European institutional requirements to be put in perspective, as regard this essential issue. Only the full respect of the European Right will enable to really acknowledge the status of patient on his/her own right, to every single one of the prisoners, with medical treatments adapted to the fragile detainees.

Diss. (sammanfattning) Umeå : Umeå universitet, 2009. / Även tryckt utgåva. Härtill 4 uppsatser.

Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo. / The objective of this study is to identify the increase of the judicial demands against the managers of SUS (Unified Health System). Most of them (85%) are related with medicines supply and generated by Judiciary beliefs that the Government is not serving the right to health constitutionally acquired. A bibliographical revision concerning national systems of health with basic principles similar to SUS was made. The countries selected were Canada, Colombia and Spain. The objective was to observe if the difficulties experienced by SUS exists in those systems or if it is a brazilian peculiarity. The articles of 1988 Brazilian Magna Law related to Health were analyzed and it was possible to observe that, in many of them, there is not a clear definition of concepts, allowing multiple interpretations from the party involved in SUS implementation. A qualitative and quantitative research was developed: the first component was carried through by interviews with key representants from the Executive, Legislative, Judiciary, Professional Classes, Health Consil and Managers. The quantitative stage was carried through collection, systematization and analysis of data concerning the judicial processes against the managers of SUS located in Rio de Janeiro (SMS, SESDEC and NERJ). The understandings of interviewed people are very diverse and related to their working area. It was observed that the Judiciary ratifies the medical prescriptions, determining managers to supply health products, essential medicines or the ones of exceptionally use, even imported substances. The judicial decisions do not attend the standard of Pharmaceutical Assistance Politics definitions, nor the ones about the relations agreed between the managers, nor the management level responsibility. Such problems are causing a permanent tension between Health Executive, Judiciary and population, once the compliance of judicial decisions represents the budget replacement to purchase a not planned medicine, which can represent not accomplishing priority actions. It seems that these judicial decisions, despite its legitimate, do not help the equal access to SUS. Finally, it was defined 3 causes to the increase of the judicial health demands: 1st is born from the poor clarity of some constitutional concepts, determinated by the lack of political agreements among parliament members at the ANC, living for posterior definition, never achieved; 2nd not represented by the plea of the biggest medical lapsing but by the Judiciary, seemingly to demonstrate the power of every profession (medical and judiciary) and inexistence of regulations as, for instance, happens in the Canadian system; 3rd the lack of links in the SUS between the financial management and care for health itself. It seems to hind the managers actions as protagonists of such situations.

Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo. / The objective of this study is to identify the increase of the judicial demands against the managers of SUS (Unified Health System). Most of them (85%) are related with medicines supply and generated by Judiciary beliefs that the Government is not serving the right to health constitutionally acquired. A bibliographical revision concerning national systems of health with basic principles similar to SUS was made. The countries selected were Canada, Colombia and Spain. The objective was to observe if the difficulties experienced by SUS exists in those systems or if it is a brazilian peculiarity. The articles of 1988 Brazilian Magna Law related to Health were analyzed and it was possible to observe that, in many of them, there is not a clear definition of concepts, allowing multiple interpretations from the party involved in SUS implementation. A qualitative and quantitative research was developed: the first component was carried through by interviews with key representants from the Executive, Legislative, Judiciary, Professional Classes, Health Consil and Managers. The quantitative stage was carried through collection, systematization and analysis of data concerning the judicial processes against the managers of SUS located in Rio de Janeiro (SMS, SESDEC and NERJ). The understandings of interviewed people are very diverse and related to their working area. It was observed that the Judiciary ratifies the medical prescriptions, determining managers to supply health products, essential medicines or the ones of exceptionally use, even imported substances. The judicial decisions do not attend the standard of Pharmaceutical Assistance Politics definitions, nor the ones about the relations agreed between the managers, nor the management level responsibility. Such problems are causing a permanent tension between Health Executive, Judiciary and population, once the compliance of judicial decisions represents the budget replacement to purchase a not planned medicine, which can represent not accomplishing priority actions. It seems that these judicial decisions, despite its legitimate, do not help the equal access to SUS. Finally, it was defined 3 causes to the increase of the judicial health demands: 1st is born from the poor clarity of some constitutional concepts, determinated by the lack of political agreements among parliament members at the ANC, living for posterior definition, never achieved; 2nd not represented by the plea of the biggest medical lapsing but by the Judiciary, seemingly to demonstrate the power of every profession (medical and judiciary) and inexistence of regulations as, for instance, happens in the Canadian system; 3rd the lack of links in the SUS between the financial management and care for health itself. It seems to hind the managers actions as protagonists of such situations.