Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Scudeler Negrato.pdf: 480261 bytes, checksum: 598474fdb76a08ad5f74d626d157ba4b (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / After twelve years since the approval of the Law of Real Estate Financing System (9,514/97) many controversial issues remain, either in doctrine or in case law, regarding the contractual form that established the new in rem guarantee right, extending the fiduciary property to real estates. The purpose of this thesis is to examine the main aspects of the fiduciary assignment for the guarantee of real estates, in order to improve the understanding of the concept of such institute. The prospect adopted is the comparative law, analyzing the origin of fiduciary business by means of the fiducia of Roman law, the pledge of Germanic law, the trust of Anglo-Saxon law, the use of atypical fiduciary business in modern law by countries with Roman tradition and, finally, the institute as regulated in Brazilian law. The main conclusions appoint the unique character of the fiduciary assignment adopted by the Brazilian legislation, despite the undeniable influence of foreign law, indicating the solution for controversial questions regarding the institute, its finalities and consequences. It concludes for the constitutionality of the procedure for extrajudicial execution established by the law under discussion, its compability with standards of the Code of Consumer Protection, and the impossibility of determining the civil prision of fiduciant, because of the recent case-law in the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice / Decorridos doze anos da aprovação da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (9.514/97) ainda há muitas controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a modalidade contratual instituidora do novo direito real de garantia, estendendo a propriedade fiduciária aos bens imóveis. Este trabalho pretende examinar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com o objetivo de melhor compreender o conceito desse instituto. A perspectiva adotada é a do direito comparado, analisando-se a origem dos negócios fiduciários através da fidúcia do direito romano, do penhor do direito germânico, do trust no direito anglo-saxônico, da utilização de negócios fiduciários atípicos no direito moderno pelos países de tradição romanista e, por fim, o instituto positivado no direito brasileiro. As principais conclusões apontam para o caráter singular da alienação fiduciária adotada pela legislação brasileira, apesar das inegáveis influências do direito estrangeiro, indicando-se a solução para as questões controvertidas de maior relevância envolvendo o instituto, suas finalidades e consequências. Conclui-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação em comento, sua compatibilidade com normas do Código de Defesa do Consumidor, e pela impossibilidade de se determinar a prisão civil do fiduciante, em razão da recente jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capitulo0.pdf: 66292 bytes, checksum: 387ed377f76b38fa844e2abdd9b60375 (MD5) Previous issue date: 2009-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is inserted on the effort of modernization of the public services register through adequate organizational technologies coming from transformations of the advancement of the digital economy, promoting the development of new technological application and techniques of management according to the demands of brazilian society for the public services register area. This research was focused on business process analisys of property attachment register, with the objective to structure him for his integration with the application to the Center of Electronic Shared Services CESS. This organization is an initiative of the representative register entities of Brazil that has the objective to supply service with high rate of efficiency for it users, by means of the utilization of digital technologies and electronic document with security and legal validity. The study was guided by a theoretical-empirical approach, further revision of literature about the question problem, was verified the coherence with the reality, to conceive relevance information that reference the development of practical contributions for the intended situation. Using a purpose to collect evidences that helped the comprehension of the focused process, some organizations and professionals were visited, which permitted to discover the actual process executed, and becoming possible the development of the new systematic proposal, using a electronic technology to property attachment register. The results of this research shows that its possible this implementation proposal, however its necessary new studies about the subject, supplying adequate technical base for its implementation / Esta pesquisa está inserida no esforço de modernização dos serviços de registro público através da utilização de ecnologias organizacionais adequadas às transformações oriundas do avanço da economia digital, promovendo o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas e técnicas de gestão alinhadas às demandas da sociedade brasileira para a área de registros públicos. Para tanto foi focalizado o estudo dos processos do serviço de averbação de penhora de imóveis, com o objetivo de estruturá-lo para sua integração com as aplicações da Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados CRSEC. A CRSEC é uma iniciativa das entidades representativas dos registradores do Brasil que tem o objetivo de fornecer serviços com alto grau de eficiência para seus usuários, mediante a utilização de tecnologias digitais e de documento eletrônico com segurança e validade jurídica. A pesquisa foi pautada por uma abordagem teórico-empírica, na qual além da revisão de literatura sobre o assunto, procurou-se verificar a coerência com a realidade, para conceber um conjunto de informações que servissem de referência para o desenvolvimento de contribuições práticas para o problema em questão. Com a finalidade de coletar fontes de evidência que auxiliassem na compreensão do processo focalizado, foram feitas visitas a diversas organizações e profissionais ligados a temática, o que permitiu a evidenciação da situação atual do processo de averbação de penhora de imóveis e possibilitou o desenvolvimento da proposta de uma nova sistemática, com o desenvolvimento da averbação eletrônica de penhora de imóveis. Os resultados de pesquisa mostraram que a nova sistemática é passível de implantação, entretanto são necessários novos estudos que aprofundem o tema, e forneçam a base técnica adequada para sua implantação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sansone Pacheco.pdf: 607413 bytes, checksum: 49c0d01f6bafc226910b87244538303d (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / The rates required by the Brazilian Federal Government when exploring the use of its real estates are ruled by federal legislation with which were established the emphyteusis payments, the rates of occupation, legitimacy and use, the public rental and charges requested for rental under special conditions, the public transfer of use and the permission to use. Because the normative structure of these public prices are very close to those taken by taxes and also considering that some of the real estate charges in question have themselves elements of the tax species it is necessary to investigate on how these tax rules differ from real estate collection. It is hereby demonstrated that it is not acceptable that the Brazilian Federal Government takes elements drawn from its acts of sovereignty, like its taxing power, to explore the public real estate of their available assets. In fact, in that economic field the State operates without any public interest, producing, with the individuals, agreements that are essentially ruled by Private Law. The absence of material and formal limits for the institution of public real estate prices also does not justify the establishment by the State of any legal standards to explore its real estates. To conclude we should always meet the cause and the function of these collections, and when these premises are not observed the various legislative abuses practiced in this area would be challenged / As prestações exigidas pela União na exploração do uso de seus bens imóveis são regradas pela legislação federal, com a qual se instituiu os laudêmios e o foro públicos, as taxas de ocupação, de legitimação e de utilização, o aluguel e as cobranças levadas a efeito com fundamento no arrendamento mediante condições especiais, na cessão de uso e na permissão de uso. Em razão da estrutura normativa desses preços públicos vir a ser muito próxima da assumida pelos tributos e considerando, ainda, que algumas das cobranças imobiliárias em questão apresentam elementos próprios das espécies tributárias é necessário investigar no quê se distinguem as normas tributárias das normas com as quais ingressam nos cofres públicos tais prestações patrimoniais. Verifica-se não ser admissível que a União aproveite elementos tirados de seus atos de soberania para explorar os bens de seu patrimônio disponível, pois, nessa seara econômica, o Estado atua despido de qualquer interesse público, produzindo, com os particulares, acordos de vontade que são regrados, essencialmente, pelo Direito Privado. A ausência na legislação de limites materiais e formais para a instituição dos preços públicos imobiliários também não justifica a postura pela União de quaisquer normas jurídicas para a exploração de seus bens imóveis. Há de se atender à causa e à função dessas cobranças, sendo que, por desconsideram essas premissas firmadas, são impugnáveis os diversos abusos legislativos praticados nesse domínio