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A proteção à propriedade intelectual em perspectiva comparada : os casos da África do Sul e da Índia

Carvalho, Miguel Campo Dall'Orto Emery de 30 June 2010 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-07-05T15:41:27Z No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Esta dissertação é um estudo comparado entre os ambientes de proteção à propriedade intelectual de Índia e África do Sul. Ao todo são analisadas quatro variáveis para responder à pergunta sobre qual é o fator determinante sobre a eficácia de um sistema nacional de proteção à propriedade intelectual. Os resultados da pesquisa revelam que, entre os dois casos escolhidos, a resposta não está na adesão ao regime internacional de propriedade intelectual, nas condições sócio-econômicas do país nem nos valores culturais prevalecentes entre os membros da sociedade, mas na estrutura institucional desenhada para a proteção da propriedade intelectual. Descobriu-se que o modo de implementação das normas de propriedade intelectual é fundamental para a proteção eficaz dos direitos. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is a comparative study between the protection of intellectual property rights in India and South Africa. Four variables are researched to answer which one is determinant to the effective protection of intellectual property rights. The results reveal that the answer to the research question, between the two cases studied, is neither in the membership to the international regime of intellectual property, nor in the socio-economic environment, nor in the cultural values of a society, but in the structural framework designed to protect intellectual property. It has been found that the enforcement of intellectual property rights is the main factor contributing to the effective protection of those rights.
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O balanced Scorecard como ferramenta de gestão do capital intelectual para o comite de Bacia Hidrografica do Rio Itapecuru / Balanced scorecard as management tool of intelectual capital to Itapecuru River Watershed committee

Oran, Luiz Gustavo Paulo Barros 14 August 2018 (has links)
Orientador: Valter Hernandez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-14T23:51:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oran_LuizGustavoPauloBarros_M.pdf: 2986167 bytes, checksum: b12f66624170e653dbebe9b3c14972bf (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Com objetivo de apresentar um instrumento de gestão estratégica do Capital Intelectual para o Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Itapecuru (MA), partindo da lei 9.433/97, gerou-se um mapa estratégico para a gestão de comitês de bacia Hidrográfica. O modelo tradicional do Balanced ScoreCard a partir dos conceitos das perspectivas financeira, cliente, processos internos e aprendizado e crescimento foi modificado para adequar-se ao contexto de Gestão de Bacia Hidrográfica. O mapa estratégico precede o BALANCED SCORECARD (BSC) e este, ao ser adaptado à Gestão de Comitês de Bacias Hidrográficas, exerce o papel de um painel estratégico na gestão para os trabalhos dos tomadores de decisão do comitê da bacia no processo de interação com o planejamento. Aspectos de alinhamento e a prontidão do Capital Intelectual dos membros com os objetivos propostos na Lei são assinalados como fatores críticos para o adequado desenvolvimento dos trabalhos. Na etapa inicial discutiu-se o conceito de gestão de bacias, segundo diferentes pontos-de-vista e modelos, em seguida são apresentados graus de participação do cidadão. E, para dar suporte à proposta, no momento seguinte, conceitos de gestão do conhecimento e de capital intelectual associam-se à explanação do BSC como ferramenta de gestão estratégica. Para tanto, é apresentada uma metodologia de identificação de membros para o comitê decisório de bacia. Através do estudo de casos da PCJ-SP e Jaguaribe-CE é proposto um modelo para a bacia do rio Itapecuru no Maranhão. Da construção do mapa estratégico e seu BSC para comitê de bacia - conforme a legislação - apresenta-se um conjunto de temas estratégicos, indicadores de resultado e vetores de desempenho cuja construção se dá tendo como objetivo a melhoria do Capital Social e alcance da Governança. Esse conjunto fornece um modo claro e de fácil assimilação por interessados em avaliar o desempenho dos trabalhos e o desenvolvimento alinhado de suas estratégias de gestão. / Abstract: From Brazilian Federal Law 9.433/97, was presented a strategic management tool of the Intelectual Capital to Watershed Committee of Itapecuru River. The traditional model of Balanced Scorecard was modified and customized to the river basin management. The strategic map come first of Balanced Scorecard(BSC), and so, this works as a strategic dashboard to decison-makers of watershed management committee onto the interaction with the planning process. Alignment sense and Intelectual Capital promptitude of members to the proposed ends into the law are underlined as critic factors to the suitable development of the works. First of all was presented the river basin management concepts, according to different views and paradigms, so citizen grade participation are introduced. To support this propose, The BSC is linked to the Intelectual Capital Management concepts as its Strategic Management Tool. A metodology to identify members is presented to the river basin decison-maker committee. By case analisys of PCJ-SP and Jaguaribe-CE, a new model to the Itapecuru River watershed is proposed. From the Strategic Map and the its BSC, in accordance to the Law, a strategic entity set to the dashboard is created to align them and improve the Social Capital to achieve the Governance. / Mestrado / Recursos Hidricos, Energeticos e Ambientais / Mestre em Engenharia Civil
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Crítica del libro Los Retos Actuales de la Propiedad Intelectual: Visión Latinoamericana

Ferrero Diez Canseco, Gonzalo 10 December 2014 (has links)
Desde hace mucho la propiedad intelectual ha venido adquiriendo mayor relevancia, sobre todo en el mundo del siglo veintiuno, dado que los bienes intelectuales son información y en la actualidad nos encontramos frente a la “era de la información”. Más aún, muchos bienes de corte intelectual han llegado a adquirir un valor mayor al que poseen los bienes físicos, siendo su aporte muy importante sobre todo en lo que respecta a la tecnología en general y, a través de ella, a la economía. Ello ha generado que surjan una serie de situaciones especiales que de alguna manera desafían el tratamiento general que se ha venido dando a los bienes intelectuales, no solo en relación a los derechos de las personas, sino sobre todo en relación a las empresas. El libro Los Retos Actuales de la Propiedad Intelectual: Visión Latinoamericana pretende, pues, brindar una visión de los retos que enfrenta América Latina en esta nueva visión que se está imponiendo en el mundo que considera que la propiedad intelectual se ha convertido en un importante elemento que contribuye al desarrollo de los países.
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Relación entre consumo dietario de omega 3 y coeficiente intelectual en niños y niñas de 30 a 48 meses del distrito Mi Perú, Callao

Vílchez García, Janpierre Genaro January 2015 (has links)
Introducción: Durante los primeros años de vida es fundamental que el niño presente un buen estado nutricional para el adecuado desarrollo cerebral. Al nacer el cerebro humano tiene una infinidad de células que deben interconectarse para funcionar de manera apropiada. Los ácidos grasos esenciales son un componente esencial para el desarrollo neurológico de los niños, este desarrollo según estudios se da hasta los 5 años de edad. Sin embargo, una deficiencia de los ácidos grasos esenciales omega 3 puede repercutir en la conexión sináptica evitando así un buen desarrollo y coeficiente intelectual. Objetivo: Determinar la relación entre el consumo dietario de Omega 3 y el Coeficiente Intelectual en niños y niñas de 30 a 48 meses del distrito Mi Perú, Callao. Diseño: Estudio descriptivo de enfoque cuantitativo, asociación cruzada, transversal y retrospectivo. Participantes: 67 niños y niñas de 30 a 48 meses del distrito Mi Perú, Callao, los cuales fueron elegidos según muestreo aleatorio simple. Intervención: Previo consentimiento informado a las madres de los niños sujetos de estudio se les aplicó una frecuencia semicuantitativa de consumo de alimentos hidrobiológicos el cual contaba con dosificaciones apoyados del laminario PRISMA y tabla de dosificaciones del CENAN para determinar el consumo dietario de omega 3 por día; se aplicó el test de Escala de Inteligencia de Wechsler para preescolar y primaria WPPSIIII para determinar el coeficiente intelectual. Principales medidas de resultados: Relación mediante prueba Razón de verosimilitudes entre el consumo dietario de Omega 3 y el nivel de Coeficiente Intelectual. Resultados: El 85% (n=67) de los niños y niñas de 30 a 58 meses han presentado un consumo dietario adecuado de Omega 3 (>100 mg de DHA+EPA por día) y el 15% (n=67) un consumo dietario deficiente de Omega 3 alimentos fuente de Omega 3 (<100 mg de DHA+EPA por día); en relación al coeficiente intelectual (CI) el 13% (n=67) estuvieron por debajo de lo normal, según prueba de razón de verosimilitudes p valor = 0.038. Conclusiones: Se concluye que existe una relación entre el consumo dietario de Omega 3 y el Coeficiente Intelectual de los niños y niñas de 30 a 48 meses del distrito Mi Perú, Callao. Palabras graves: Omega 3, DHA, Coeficiente intelectual. / --- Introduction: During the first years of life is critical that the children have a good nutritional status for proper brain development. At birth the human brain has an infinite number of cells to be interconnected to function properly. Essential fatty acids are essential for the neurological development of children, this development according to studies is given up to 5 years old. But a deficiency of essential omega 3 fatty acids can affect the synaptic connection avoiding a good development and intelligence quotient (IQ). Objectives: To determine the relationship between dietary intake of Omega 3 and intelligence quotient in children 30 to 48 months from the district Mi Perú, Callao. Design: descriptive study of quantitative approach, cross, cross, retrospective association. Participants: 67 children 30 to 48 months the district Mi Perú, Callao, which were chosen by probability sampling and quota. Interventions: After informed consent mothers of children study subjects were given a semiquantitative frequency of consumption of aquatic foods which had supported the plates' PRISMA dosages and dosages table of CENAN to determine the dietary intake of omega 3 per day; test Wechsler Intelligence Scale for preschool and primary WPPSI-III was used to determine IQ. Main outcome measures: Relationship by Likelihood ratio test between the dietary intake of Omega 3 and IQ level. Results: 85% (n = 67) of children aged 30- 58 months have presented an adequate dietary intake of omega-3 (> 100 mg EPA + DHA per day) and 15% (n = 67) A Poor dietary intake of Omega 3 food source of Omega 3 (<100 mg EPA + DHA per day); in relation to intelligence quotient (IQ) 13% (n = 67) they were below normal, according to the Likelihood Ratio test p value = 0.038. Conclusions: We conclude that there is an association between dietary intake of Omega 3 and IQ of children 30 to 48 months the district Mi Perú, Callao. Keywords: Omega 3, DHA, intelligence quotient
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El derecho de propiedad intelectual y las bibliotecas y galerías virtuales de internet

Jadue Becker, Karen Adriana January 2003 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / En la presente memoria se abordan los diferentes aspectos de la propiedad intelectual y su relación con las Bibliotecas y Galerías virtuales de Internet. En una primera parte se realiza una aproximación general a lo que es el Derecho de Autor, sus características más relevantes y la consagración positiva que este adquiere tanto en el ámbito nacional como internacional. A continuación, se presenta una exposición meridianamente acabada sobre lo que son las Bibliotecas y Galerías virtuales, su definición y contenidos que las caracterizan. En la parte final es donde se efectúa el análisis particular de cuales son los principales aspectos de la propiedad intelectual que se ven involucrados en este tipo de entes, haciendo especial hincapié en los elementos patrimoniales del derecho de autor y en como juegan las excepciones al mismo en estos organismos
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Uso de fotocopias como medio de estudio en la Facultad de Ciencias Sociales de la UNMSM: consecuencias del uso de las fotocopias para el estudio entre estudiantes de ciencias sociales 2009-2016

Ruiz Valerio, Rommel Gustavo January 2019 (has links)
Manifiesta que el acceso a textos como material de estudio en la Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad Nacional Mayor de San Marcos se realiza, principalmente, a través de la reprografía de texto mediante xerografía. El uso de esta tecnología permite el acceso y circulación de impresos en un contexto en que institucionalmente los estudiantes encuentran dificultades para conseguir materiales de estudio. La confluencia de la tecnología de reproducción de textos y las necesidades del estudio en el campo de las humanidades (relación que se encuentra a la base de este desarrollo tecnológico) generan un entorno en el que se mantienen y actualizan las formas tradicionales de estudio en occidente, brindando a las estudiantes alternativas para superar dificultades institucionales. El contexto en que se accede a estos impresos es de cambio hacia un uso cada vez mayor de medios electrónicos de lectura y almacenamiento. La relación emocional y cognitiva de los estudiantes con sus impresos como elementos de estudio se analiza a través del concepto de “aura”, que ayuda a entender el valor que adquieren estos objetos a través del contacto único e irrepetible con la vida de los estudiantes. / Tesis
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Limitaciones y retos de la figura de las patentes para abordar y proteger los conocimientos tradicionales asociados a los recursos biológicos

Lino Suárez, Andrea Massiel 10 April 2017 (has links)
En el presente trabajo la pregunta que guía la investigación es por qué la figura de propiedad intelectual como las patentes, no contribuyen a proteger los conocimientos tradicionales de los pueblos indígenas, entendido como los conocimientos, innovaciones y prácticas tradicionales relacionadas a los saberes que poseen los pueblos indígenas sobre las relaciones y prácticas sobre su entorno, los cuales son transmitidos de generación en generación de manera oral. Así, se parte señalando los conceptos generales en torno a lo que se entiende por conocimientos tradicionales y las razones por las cuales deben protegerse estos conocimientos colectivos. De igual manera, se hace referencia a los ámbitos de protección de los conocimientos tradicionales, en los que se encuentran - dentro del ámbito regional – la Decisión 391 y la Decisión 486 de la Comunidad Andina de Naciones (CAN). Respecto al ámbito nacional de protección de conocimientos colectivos se encuentra la Ley N° 27811, Régimen de Protección de los conocimientos colectivos de los pueblos indígenas vinculados a los recursos biológicos que recoge tres principios fundamentales: el consentimiento fundamentado previo, la licencia de uso y la distribución justa y equitativa de beneficios. En esa misma línea se encuentra Ley N° 28216, Ley de Protección al Acceso a la Diversidad Biológica Peruana y los Conocimientos Colectivos de los Pueblos Indígenas, norma que crea a la Comisión Nacional de Prevención de la Biopiratería asociada al uso irregular e ilegal de recursos genéticos y conocimientos tradicionales. Finalmente, la tercera norma de protección de estos conocimientos es la ley N° 29565, norma que crea el Ministerio de Cultura, que recoge los principios señalados en la primera norma. Por otro lado, el problema de fondo encontrado al intentar proteger los conocimientos tradicionales mediante el esquema clásico de propiedad intelectual es que los fines que persiguen son distintos: por un lado, se busca proteger el interés colectivo de las comunidades y por el otro, se busca salvaguardar las creaciones del autor/inventor, respectivamente; por lo que en este último caso hay un interés individual. De igual manera, los requisitos de patentabilidad (novedad, altura inventiva y aplicación industrial) no se cumplen en el caso de los conocimientos tradicionales, donde el ánimo es no lucrativo y hay fines de reciprocidad entre los miembros de la comunidad. En base a lo señalado anteriormente, la autora planea como propuesta el trabajo interinstitucional del Ministerio de Cultura, los Gobiernos Regionales, INDECOPI y la Comisión Nacional de Lucha contra la Biopiratería, los cuales son actualmente competentes respecto al tema de los conocimientos colectivos. Asimismo, como propuesta se formula el requisito obligatorio de la divulgación de origen en el procedimiento de otorgamiento de patentes para que, de esa manera, se pueda conocer el origen de los conocimientos ancestrales y que los miembros de las comunidades reciban una distribución equitativa de los beneficios generados por el inventor que utilizó tales conocimientos. / Trabajo académico
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, do apoiador e do curador após a lei nº 13.146/2015

Lobato, Mariana Araújo 27 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-27 / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência mudou o sistema de proteção dessas pessoas e passou a oferecer novos padrões para acessar direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, com base em uma política de inclusão, igualdade e não discriminação. Referido instrumento deixa claro que as pessoas com deficiência têm o direito de viver de forma independente em suas comunidades, fazer suas próprias escolhas e desempenhar um papel ativo na sociedade. Neste mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei nº 13.146/2015, se traduz em marco paradigmático concernente à inclusão da pessoa com deficiência nos atos da vida civil. Sua vigência provocou uma série de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao regime de capacidades estabelecido no Código Civil de 2002, com reflexos significativos para o plano dos negócios jurídicos e da responsabilidade civil. O EPD instituiu um sistema de apoio às pessoas com deficiência em detrimento do antigo modelo de substituição de vontade, para auxiliar a pessoa no exercício da sua vida civil. Com isso, modificou a curatela e criou um novo instituto ¿ a tomada de decisão apoiada, ambos voltados a promover a autonomia da pessoa, doravante considerada capaz para os atos da vida civil, em igualdade com as demais. A pesquisa tem como objetivo geral perscrutar os efeitos da lei na abordagem da responsabilidade civil do curador- aqui especificamente a pessoa com deficiência mental -, do apoiador e da pessoa com deficiência uma vez que a ordem de responsabilização constante no art.928 do CC/2002 apresenta incompatibilidade com o novo regime da capacidade, donde se pode denotar que a maior autonomia da pessoa com deficiência resulte em um consequente aumento de responsabilidade pelos seus próprios atos. Nesse contexto, questiona-se se, com o advento do EPD, a pessoa com algum tipo de deficiência mental reúne condições de responder direta e subjetivamente pelos danos que causar a alguém? E em caso de estar sob curatela, haveria de permanecer a subsidiariedade de responsabilidade prevista no art.928, do CC/2002? Brevemente o Poder Judiciário será chamado a se manifestar, em larga escala, sobre os limites públicos e privados na seara dos direitos da pessoa com deficiência. Assim, a importância da presente pesquisa está em investigar um fenômeno contemporâneo, o que será feito por meio do confronto das normas do EPD e do Código Civil vigente, verificando sua aplicação em casos concretos, reais ou meramente especulativos. O método utilizado para a pesquisa é de base bibliográfica e jurisprudencial, com balizamento teórico da metodologia civil-constitucional, sendo o marco temporal e normativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A conclusão sugere a necessidade de revisão da ordem de responsabilidade, de modo a adequá-la ao caso concreto, o que dependerá dos termos da curatela, se mostrando os termos do art.928 do Código Civil injusto como critério geral. Palavras-chave: Pessoa com deficiência intelectual. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Responsabilidade civil.
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Qualidade de vida de crianças com deficiência intelectual no contexto da inclusão escolar

Soares, Julliene Érika Moreira Barreiro 13 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-13 / The health promotion and promotion of quality of life in school environment presents a parallel evolution to changes of paradigm on intellectual disability children s inclusion; its increasing relevance is based on the full education of such student as well as the active role it has to play in their educative process. This study aimed at investigating the quality of life of children with intellectual disability school inclusion; analyzing the personal development dimension and quality of life in these children s activities; and identifying facilitators and barriers that interfere in this dimension as a basis for a strategy of promoting quality of life in school. The descriptive, qualitative research was carried out in a municipal public school in Cascavel-Ceara-Brazil. Five intellectual disability students in basic education between 6 and 12 years-old participated in the study, as well as five parents and four teachers of those students. As a tool for the data collection, the study administered a semi-structured interview on personal development and intellectual disability children s activities based on Sabeh, Verdugo and Prieto to parents and teachers, an interview script in ludic situation aided by pictures for children, as well as participative observation and a field diary. Data were transcripted and analyzed based on constructive-interpretative Gonzalez Rey analysis. Information was raised following the subsequent categories: achievement; improvement; results and personal satisfaction with school activities; child s awareness of her cognitive abilities and the opportunities to develop them; frequency and opportunity of leisure and free time; and self-determination. Data also allowed defining facilitators and barriers. As a result the research expressed an explaining model of those intellectual disability children s quality of life considering their personal development and activities dimensions, classified from ecological perspective within the three levels of the system: microsystem, mesosystem, and macrosystem, and highlighted in each level facilitators and barriers. The study also perceived progress in achievement and personal satisfaction whenever they accomplish school tasks, realizing negatively their own cognitive abilities and recognizing denied opportunities. They realize that there is a lack of conditions to select their activities, there are no opportunities for leisure and free time with peers, and there are negative feelings of scare. The research focused the need for urgently facing the challenge of educative and intersectoral strategies changing, and adopting the inclusive and school health promotion purposes, due to its fundamental importance to current social context. / A promoção da saúde e da qualidade de vida (QV) no ambiente escolar apresenta uma evolução paralela às mudanças de paradigmas quanto à inclusão escolar dos alunos com deficiência; sua relevância cada vez maior radica na educação integral desse aluno e no papel ativo que deve desempenhar em seu processo educativo. Os objetivos deste estudo foram investigar a QV de crianças com deficiência intelectual no contexto da inclusão escolar, analisar a dimensão desenvolvimento pessoal e atividades na QV destas crianças e identificar facilitadores e barreiras que interferem nesta dimensão como base para uma estratégia de promoção da saúde na escola. A pesquisa adotou uma natureza descritiva, do tipo qualitativo. Foi desenvolvida em uma escola da rede pública municipal de Cascavel-Ceará-Brasil. Participaram do estudo cinco alunos com deficiência intelectual do Ensino Fundamental, com idade entre seis e doze anos. Também foram partícipes, cinco pais e quatro professores dos alunos em estudo. Foram utilizados como instrumentos para obtenção das informações: uma entrevista semi-estruturada sobre o desenvolvimento pessoal e atividade das crianças com deficiência intelectual, baseada em Sabeh, Verdugo e Prieto, aplicada aos pais e professores, um roteiro de entrevista em situação lúdica com ajuda de desenhos ilustrativos, para as crianças, bem como a observação participante e um diário de campo. As informações foram transcritas e analisadas com base na análise construtivo-interpretativa segundo González Rey. A informação foi construída em torno das seguintes categorias: desempenho, progresso, resultados e satisfação pessoal com as atividades escolares de aprendizagem; percepção que a criança tem de suas habilidades cognitivas e das oportunidades que tem para desenvolvê-las; freqüência e oportunidade de experiências de ócio e tempo livre e autodeterminação. Também foram estabelecidos os facilitadores e barreiras. Como resultado, foi expresso um modelo explicativo da situação da QV das crianças com deficiência intelectual na dimensão desenvolvimento pessoal e atividades, classificados da perspectiva ecológica dentro dos três níveis do sistema: microssistema, mesossistema e macrossistema e destacados, em cada nível, os facilitadores e barreiras. Foi constatado também, o progresso no desempenho e satisfação pessoal, quando realizam as tarefas escolares, tendo-se uma percepção negativa das próprias habilidades cognitivas e o reconhecimento das oportunidades negadas, havendo escassas oportunidades para realizar eleições de suas atividades, ausência de oportunidades de ócio e tempo livre com os colegas e a presença de emoções negativas de medo. Destacou-se a necessidade de enfrentar com urgência o desafio da mudança nas estratégias educativas e intersetoriais e adotar as propostas da escola inclusiva e promotora de saúde, na evidência da sua fundamental importância para o contexto social de hoje.
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Função social da propriedade intelectual : o patrimonialismo autoralista em ontraste com o direito de acesso à cultura / Social function of intellectual property: the contrast between the copyright's patrimonialism and the right to access to culture (Inglês)

Lot Junior, Rafael Angelo 25 August 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-25 / The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as fundamental rights and, at the same time, it determines that property tangible or intangible, corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it determines that it is the State s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all. Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy) years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author s death, which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above: actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests, once the author s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity, as well as it is the will of society as a whole by its individuals and groups - to have access to cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure, improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous cultural cycle, symbolized by the chain author - work collectivity - work - author of constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture, amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil, which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the State s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function of the copyright. / A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização, publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº 9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público, evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o, apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia autor obra coletividade - obra autor de constante e desejável retroalimentação. Há diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como: ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público; ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da função social da propriedade intelectual.

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