Dentro de mi experiencia profesional he recibido consultas de clientes genuinamente interesados en saber cuáles son los límites entre inspiración y copia en cuanto a diseño de ropa, bisutería o bolsos se refiere. He escuchado comentarios tales como “¿si cambio el material estaría todo bien, verdad?”, o “todos los proveedores ofrecen ese mismo diseño, no pasa nada si yo lo compro también”. / Tesis

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:31:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12306_ROSE MARY FRAGA PEREIRA TESE FINAL.pdf: 1656517 bytes, checksum: 1a891befb8c918112a83fe42b27c6093 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / Objetiva-se analisar os conhecimentos e as concepções de professores sobre o processo de alfabetização da criança com Deficiência Intelectual (DI). A abordagem histórico-cultural constitui a base teórica do estudo, tendo Vigotski e colaboradores como principais interlocutores. As discussões referentes ao processo de alfabetização como uma atividade histórico-cultural, que se fundamenta nos processos mentais superiores, traçados pelos referidos autores e colaboradores, delineiam o caminho percorrido na pesquisa. Trata-se de estudo de natureza qualitativa do tipo exploratório. As entrevistas semiestruturadas e a análise de documentos representam ferramentas metodológicas importantes para a produção de dados. Dez escolas de Ensino Fundamental e dois Centros Municipais de Educação Infantil de Vitória/ES integram a pesquisa exploratória, tendo como participantes quinze docentes de Ensino Regular que atuam com crianças com DI no primeiro ano do Ensino Fundamental. A organização de dados em eixos temáticos possibilita sua apreciação e análise à luz do referencial teórico e da literatura atualizada sobre o assunto. Para tanto, há quatro eixos temáticos, a saber: conhecimentos de professoras alfabetizadoras de crianças de Ensino Fundamental de primeiro ano; concepções das professoras alfabetizadoras de alunos de primeiro ano; práticas pedagógicas das professoras alfabetizadoras: uma análise do processo de alfabetização na sala de aula regular; processo de alfabetização da criança público-alvo da educação especial: o que dizem as professoras alfabetizadoras. Há destaque para a categoria formação, que perpassa e problematiza com mais profundidade os quatro eixos temáticos. Os resultados produzidos evidenciam, em relação aos conhecimentos, que a maioria das professoras participantes da pesquisa demonstram distanciamento dos estudos teóricos da época em que fizeram a graduação, privilegiando os conhecimentos práticos referentes à alfabetização. Em relação às suas concepções, conclui-se que muitas delas têm dificuldades para avaliar se um método ou uma metodologia é adequado ou adequada ao propósito da alfabetização de seus alunos ou não. Por isso, parecem preferir seguir muitos métodos ou muitas metodologias, pois ficam inseguras quanto ao conhecimento sobre eles ou elas; consequentemente, suas concepções, a respeito dos processos de alfabetização de alunos com Deficiência Intelectual e dos demais com ou sem deficiência, acabam sendo fragilizadas e pouco consistentes, reverberando em suas práticas pedagógicas. A pesquisa indica ainda que muitas das professoras participantes se apoiam em várias teorias para a organização do processo de alfabetização, evidenciando, assim, pouco aprofundamento na apropriação do conhecimento, como também pouco direcionamento da intencionalidade e sistematização de sua mediação pedagógica para esse alunado e para os outros alunos. Ademais, os dados também mostram que o Município tem investido em formação para essas profissionais, todavia ainda parece incipiente essa formação ou necessita ser revista para atender as demandas da ação pedagógica, com vistas à garantia dos processos de alfabetização, principalmente, junto aos alunos público-alvo da educação especial com Deficiência Intelectual.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:42:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 285387.pdf: 505920 bytes, checksum: ee5152d9355cefd75f5f2cde36b2db9c (MD5) / Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de as indicações geográficas serem utilizadas com a finalidade de proteger juridicamente o conhecimento tradicional. Para isso, é analisado detalhadamente o próprio instituto da indicação geográfica, seu histórico, sua proteção nacional e internacional e sua diferenciação em relação aos demais direitos de propriedade intelectual. Em seguida, são apresentadas as propostas de diversos organismos internacionais para a proteção jurídica do conhecimento tradicional: por parte da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a proteção por patentes; pela Organização das Nações Unidas, a repartição equitativa dos benefícios, através da Convenção sobre a Diversidade Biológica; e, pela Organização Mundial do Comércio, pelo Acordo TRIPs. Por fim, ante suas características únicas, verifica-se se é possível utilizar as indicações geográficas para a proteção jurídica do conhecimento tradicional, harmonizando as propostas existentes.

Orientadora: Anna Augusta Sampaio de Oliveira / Banca: Sadao Omote / Banca: Dagoberto Buim Arena / Banca: Márcia Denise Pletsch / Banca: Débora Dainez / Resumo: Segundo a Teoria Histórico-Cultural, a aprendizagem da linguagem escrita possibilita aos estudantes com deficiência intelectual o desenvolvimento cultural que impulsiona seu desenvolvimento psíquico. Entretanto, pesquisas realizadas sobre o ensino e aprendizagem deste público, evidenciam uma prática pedagógica que não possibilita ao estudante com deficiência intelectual tão pouco o acesso quanto à apropriação a linguagem escrita, tanto em escolas especiais quanto em sistemas inclusivos. Neste sentido, levanta-se a seguinte problemática: no processo de apropriação da linguagem escrita como se constitui a mediação pedagógica empreendida pelo professor? Deste modo, esta pesquisa tem como objetivo geral: investigar e analisar a mediação pedagógica a partir de uma pesquisa de intervenção envolvendo a linguagem escrita, direcionada a estudantes com deficiência intelectual, a fim de discutir o papel do professor frente a este processo. Para responder a esse objetivo, realizamos um estudo de caso, com dois estudantes com deficiência intelectual, matriculados em classes comuns, das séries iniciais do ensino fundamental, participantes de um projeto de investigação mais amplo que teve como foco as formas de ensino para a alfabetização para deste público. A partir deste projeto, nesta pesquisa, coletamos os dados de fontes documentais: laudos médicos, prontuários escolares, registros de avaliação, entrevistas com professores e pais, planos de intervenção semanal, tarefas desenvolvidas, d... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: According to the Historical-Cultural Theory, the learning of written language enables students with intellectual disabilities or cultural development their psychic development. The teaching and learning of the public show us pedagogical experience that is not the possibility of schooling with intellectual disability who have little access of written language, both in public system of education and private schools. From that, we put the question: does the process of appropriation of written language constitute the pedagogical mediation undertaken by the teacher? The research has a general goal, which is investigate and analyze a pedagogical mediation from an intervention research involving a written language take from to students with intellectual disabilities, in order to discuss the teacher's role in this process. To answer this objective, we analyses an empirical research with two students who have intellectual disabilities, both are students from the same classes and in elementary school, of a broader research project, which has focused on literacy teaching methods. We collected data by documentary sources; for example, medical reports, school records, evaluation records, interviews with teachers and parents, weekly intervention plans, developed tasks, field visit diary and filming. Of 27 sections, was selected three videotapes transcript, of which three transcribed strips evidencing a speech and as actions involving researchers and individuals who participated from resear... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Flávia Heloísa dos Santos / Banca: Nilson Rogerio da Silva / Banca: Vera Lucia Messias Fialho Capellini / Resumo: A deficiência intelectual (DI) é a deficiência que possui menores índices de inclusão profissional. Programas de capacitação poderiam favorecer a inserção e manutenção de pessoas com DI no mercado de trabalho, assim como a Lei de Cotas brasileira que tornou obrigatória a contratação de 2 a 5% de pessoas com deficiências nas empresas com mais de 100 funcionários. Esta pesquisa objetivou avaliar a efetividade de um Programa de Capacitação Profissional para pessoas jovens com DI, de ambos os sexos, idades entre 14 e 8 anos, com diagnóstico de DI leve constrastando as perspectivas de iniciantes, de contratados e de seus empregados e comparando a avaliação pré e seis meses pós-capacitação dos iniciantes. Participaram 11 usuários iniciantes do Programa de Capacitação Profissional (PERP) de uma instituição especializada no atendimento à pessoas com deficiência; 10 usuários exercendo há dois meses alguma Atividade Laboral (AL); e 10 funcionários das organizações parceiras do programa, que exerciam a chefia direta dos jovens contratados (ORG). O grupo PERP foi avaliado por escalas de autorrelato referentes a autonomia, autoestima, sintomas de ansiedades e depressão, e comportamento adaptativo; para os grupos AL e ORG, utilizou-s um questionário de desempenho profissional e o sistema de informações da instituição. Na avaliação pré-capacitação, o grupo PERP se mostrou satisfeito com a qualidade de suas vidas de forma geral, exceto com suas relações sociais e ambientes em que está inserido; exibiu autoestimae autoconceitos elevados e poucos sintomas depressivos e ansiosos. Por outro lado, apresentou baixo índice de autonomia, e altos índices de necessidade de apoios. Na avaliação pós-capacitação, a autopercepção do PERP foi similar para os aspectos emocionais, mas houve aumento da participação social e diminuição da necessidade de apoios adaptativos. Portanto, a capacitação contribui para a... / Abstract: Intellectual Disability (ID) is the deficiency that has lower rates of professional employment. Trainning programs could facilitate the insertion and maintenance of people with ID in the labor market, as well as Brazilian Law of Quotas that made mandatory to hire 2-5% of people with diabilities in companies with than 100 employees. This research aimed to assess the effectiveness of a Professional Training Program for young people with DI, both genders, aged between 14 to 18 years with diagnosis of mild DI; contrasting prospects in three groups: beginners, contractors and their employers; and comparing the evaluation pre-and a six-month post-training for beginners. Study participants were 11 beginners of the Professional Trainning Program (PTP) of an institution specialized in the care of people with diabilities; 10 people already practicing certain Labor Activity (AL) for at least two months; and 10 employees of the partner organizations of the program (ORG) that exercise direct leardership for the contracted. The PTP group was assessed by self-report scales of autonomy, self-esteem, anxiety and depression, and adaptive behavior; for AL and ORG groups, a questionnaire about professional performance and the system of the institution information were used. In the pre-training assessment, the PTP participants described themselves as pleased with the quality of their lives in general, except with their social relationships and environment; they exhibited self-esteem and high self-esteem and high self-concepts and few depressive and anxiety symptoms. On the other hand, presented low level of autonomy, and high levels of need for supports. In the post-training assessment, self-perception of the PTP was similar in regards to emotional aspects, but there was greater social participation an reduction of the need for adaptive support. Therefore, the trainning contributed to keep a positive self-perception and increase autonomy opportunities... / Mestre

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:46:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta pesquisa investiga a atual situação do Marco Jurídico Regulatório da Biotecnologia, no Brasil, e seus principais impactos para o País. O trabalho consiste em caracterizar e analisar, de forma exploratória, as possibilidades da produção da biotecnologia (seus produtos e processos e sua aplicabilidade industrial) e as categorias jurídicas da propriedade intelectual, especialmente no contexto da concessão das patentes de invenção e no contexto do registro de cultivares (Direito de Melhorista). A pesquisa apresenta as categorias relativas à propriedade intelectual, tendo-se como ponto de partida a categoria analítica da propriedade, levando-se em consideração que o bem objeto de apropriação é essencialmente imaterial, intangível e incorpóreo que funciona como um meio de produção e reprodução econômica e social. Essa abordagem tem implicações, no processo de acesso à apropriação de valores econômicos, bem como na valorização do capital; e, configura-se como um mediador na definição das alternativas mais de acesso aos benefícios do processo de desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A mediação dessas relações, ao longo do tempo, é assegurada pela regulação das relações de propriedade, por meio do direito de propriedade. A proteção da biotecnologia, no Brasil, foi estruturada em duas vertentes: na primeira, no âmbito da Lei de Propriedade Industrial, a apropriação se efetiva, por intermédio da patente de invenção e, na segunda, por meio do reconhecimento estatal do registro das cultivares. Para institucionalizar a apropriação da biotecnologia, o Estado brasileiro construiu, ao longo do tempo, um amplo arsenal de normas (Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, Atos Normativos), delineando o Marco Jurídico da Propriedade Intelectual da Biotecnologia. Esse contexto normativo, em vigor, no Brasil, é fruto da adesão do País a inúmeros Tratados e Convenções Internacionais que influenciaram - e que influenciam - o Direito Brasileiro, especialmente as disposições estipuladas na Organização Mundial do Comércio, por intermédio do TRIPS. Na medida em que o Brasil possibilita e reconhece a propriedade intelectual da biotecnologia, a ciência e a tecnologia passam a incorporar o sistema produtivo, tornando-se mercadorias, cuja titularidade é atribuída, como regra, às pessoas jurídicas. Sendo assim, os próprios inventores são expropriados dos produtos e dos processos por eles concebidos e realizados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T11:39:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 272502.pdf: 1501678 bytes, checksum: 59ee60cdd6dc756aa11b3bbb0e6d097f (MD5) / O Capital Intelectual tem despertado olhares de profissionais, mercado acionário, empresas e diversos estudiosos da área. Tal interesse pode estar intrínseco às características desse tema como: multidisciplinaridade, nova fonte de conhecimento que gera vantagem competitiva e valor às empresas e profissionais, e potencialidades de retornos anormais para investidores, segundo a literatura. Assim, esta dissertação tem como objetivo identificar, sob o aspecto epistemológico, características da produção científica sobre Capital Intelectual nos contextos nacional e internacional, no período de 1994 a 2008. Esta pesquisa se classifica como exploratório-descritiva e qualitativa; possui natureza teórica conceitual e lógica indutiva. O estudo é também documental e adota a técnica de análise de conteúdo. Quanto aos resultados, configura-se como uma pesquisa básica. Como principais resultados destaca-se: (i) a perspectiva mais representativa é a Estratégica, tanto no contexto nacional (27,6%) quanto no contexto internacional (33,8%); (ii) no contexto nacional mais de 44,0% dos trabalhos são de natureza teórica, no contexto internacional esse percentual se eleva para 50,0%; (iii) o foco das discussões teóricas caminha próximo às definições de cada perspectiva em ambos os contextos; (iv) os segmentos econômicos que se destacaram no contexto nacional foram de ensino com 13 trabalhos (9,8%), no contexto internacional são os segmentos Financeiro/ Bancário e Indústria/Empresas de Alta Tecnologia com mais de 10,0% (somando os dois segmentos); (v) dentre os dez países que mais publicam, destacam-se os Estados Unidos com mais de 28,0% dos autores; (vi) quanto ao Estado mais prolíficos, dentre os 21 autores que publicaram entre 4 e 14 publicações cada, nota-se um empate entre Rio Grande do Sul e São Paulo com sete autores cada Estado (33,3%); (vii) quanto ao número de autores por publicação, destaca-se que, na soma entre os contextos nacional e internacional, o percentual de trabalhos entre um e três autores é de 89,0%; (viii) com relação aos autores mais prolíficos (publicações em congressos e periódicos), no contexto nacional, destacaram-se os autores: Jose Luiz dos Santos, Maria Thereza Pompa Antunes e Paulo Schmidt, com 14 publicações cada; no contexto internacional (publicações apenas em periódicos) se destacaram os autores Jay Chatzkel e Nick Bontis, com 11 publicações cada; (ix) quanto às recomendações a futuras pesquisas, o estudo identificou pelo menos 28 no contexto nacional, e 45 no contexto internacional; (x) no contexto internacional, as perspectivas que menos apresentaram conceito foram as perspectivas Legal e Marketing, com 92,31% e 83,33% respectivamente; no contexto nacional, a perspectiva Legal não apresentou conceitos; e (xi) quanto ao marco inicial da produção científica, identificou-se o ano de 1996 no contexto internacional, e o ano de 1997, no contexto nacional. Como conclusão, o trabalho apresentou um quadro com determinadas características da produção científica sobre Capital Intelectual nos contextos nacional e internacional, a partir de estudo epistemológico informado pelas perspectivas propostas por Marr (2005), no período de 1994 a 2008, evidenciando a necessidade de investigações teóricas, empíricas ou teórico-empíricas sobre o assunto.

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1416.pdf: 424068 bytes, checksum: 46a3348bec902d0bdb646f4a3b627e61 (MD5) Previous issue date: 2002-05-24 / The WTO established two rules concerning the international protection of the TRIPs - trade related intellectual property rights, which includes patents and copyrights. One of these rules is the non-discrimination, which has shown to be efficiency-enhancing in the context of trade tariff reductions. The other is the national-treatment commitment rule. We develop in this paper a simple framework to show that the extended version of this rule - which is nowadays being imposed to members - brings out a loss of economic efficiency and a reduction in the levels of protection of intellectual property rights worldwide. As a consequence, it tends to reduce the investments on Research and Development throughout the world. This exactly contradicts the objectives of the Agreement.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333695.pdf: 3053792 bytes, checksum: 37bcfd442c36682c9395c3c8db8dca3b (MD5) Previous issue date: 2015 / A compatibilidade da Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa (offset) com o regime internacional de proteção do know-how. A importação de tecnologias de segurança e defesa dá-se ainda assim, a despeito da pretensão de autodeterminação dos países e em favor da segurança jurídica, segundo regimes internacionais e domésticos dos contratados. A compatibilidade entre as políticas de aquisição e gestão do conhecimento deve ser aferida em relação à normatização internacional e estrangeira, sob pena de insegurança jurídica e sanções internacionais. Este estudo investiga a compatibilidade da política de offset do Ministério da Defesa brasileiro com o regime internacional de proteção do know-how, na transferência internacional de tecnologia. O propósito da pesquisa é identificar possíveis incongruências, de modo a orientar políticas públicas. Parte-se, por outro lado, da hipótese que haja total congruência entre elas. O tema será abordado primariamente conforme o positivismo jurídico, com enfoque dogmático. O método de abordagem é o dedutivo. A base documental da pesquisa são os textos legais referentes ao tema, especialmente o Acordo TRIPS, a Lei de Patentes (Brasil) e a Lei n. 12.598/12, e os documentos das políticas de defesa (Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa), e de propriedade intelectual e offset do Ministério da Defesa (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02) e seus comentários. O Acordo TRIPS prevê exceção à liberdade do comércio em defesa e deixa aos países a formulação de políticas de aquisição de produtos de defesa e tecnologia. A Política de Compensação Comercial... não traz dispositivos acerca de propriedade intelectual. O enfoque da Política de Propriedade Intelectual está nas patentes, não no segredo empresarial ou no know-how. A hipótese confirmou-se, mas foram identificadas inconsistências nas políticas: a ausência de diretrizes quanto a medidas concretas de proteção dos segredos pode descaracterizá-los, conforme o Acordo TRIPS, e o enfoque em patentes não toma em consideração que tecnologias sensíveis associam segredos industriais a patentes, sem que haja diretrizes especificas do licenciamento daqueles.<br> / Abstract : The compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international legal framework for the protection of know-how. The import of defense technologies, despite the countries claim for autonomy and in the sake of legal certainty, must be in compliance with the international regimes and the domestic legal systems of the sellers. The incompatibility between the policies of acquisition and management of knowledge must be assessed in relation to international and foreign regulation and may risk legal uncertainty and the imposition of international sanctions. This study investigates the compatibility of the offset policy of the Brazilian Ministry of Defence with the international regime for the know-how protection in international transfers of technology. The purpose of the research is to identify possible inconsistencies, in order to guide public policies. The hypothesis is that there is full coherence between them. The issue will be addressed with regard to the positivistic theory (dogmatic approach). The method of approach is deductive. The basic documents of research are the legal texts, especially the TRIPS Agreement, the Patent Act (Brazil) and Law n. 12,598/12 (Brazil), the official Brazilian defense policies (National Defence Policy and National Defense Strategy) and the Ministry of Defence s intellectual property and offset policies (PN n. 1.888/10 e PN n. 764/02). The TRIPS Agreement provides an exception to free trade in the defense area and grants the countries autonomy in the formulation of technology and defense products acquisition policies. The offset policy does not address directly intellectual property. The intellectual property policy is focused in patents, not in trade secrets or know-how. The hypothesis was confirmed, but some policy inconsistencies were identified: the absence of guidelines on concrete measures for the protection of trade secrets can strip them of one of their requirements, as stablished in the TRIPS Agreement, and the focus on patents does not take into account that sensitive technologies usually associate trade secrets and patents and there is no specific guidelines concerning the licensing of the formers.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346339.pdf: 1638554 bytes, checksum: ba7663237ee3904b63142b3bdf0ce0fe (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho aborda os limites da atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos contratos de tecnologia e a sua relação com o instrumento de know-how. O estudo inicia contextualizando o histórico e a evolução do marco regulatório dos contratos de tecnologia, da transferência de tecnologia e da propriedade industrial, em âmbito internacional e no Brasil. Após, apresentam-se os Atos Normativos editados pelo INPI ao longo das suas atividades que tenham relação com os contratos de tecnologia, desde 1975 até 2016. Parte-se, então, para a exposição das modalidades de contratos de tecnologia que são averbados ou registrado pelo INPI. Por fim, discute-se sobre os aspectos relacionados ao exame de mérito dos contratos de tecnologia pelo INPI, mediante pesquisa de processos judiciais, de Projetos de Lei e de iniciativas do setor privado sobre o assunto. Além disso, discorre sobre o exame do contrato de know-how, com base no entendimento adotado pelo INPI. O método de abordagem é o dedutivo e a pesquisa se desenvolve pelo método monográfico. As técnicas de pesquisa utilizadas são as bibliográficas e documentais, por meio do levantamento do histórico dos acordos internacionais, das legislações nacionais e dos atos administrativos editados pelo INPI relacionados aos contratos de tecnologia. A abordagem do entendimento do INPI a respeito das cláusulas do contrato de know-how é feita por meio de dados fornecidos pelo Instituto e pela doutrina. O estudo demonstra que existe uma lacuna em relação ao contrato de know-how que necessita ser preenchida, ante a ausência de norma federal ou administrativa dispondo sobre os critérios e parâmetros da sua contratação.<br> / Abstract : The present work deals with the role limits of the National Institute of Industrial Property (NIIP) within technology contracts and their relationship with the know-how instrument. The study begins at a context setting through historical background and the evolution of the regulatory framework of technology contracts, the transfer of technology, and industrial property, within the international environment and in Brazil. Thus, the Normative Acts edited by the NIIP throughout their activities related with the technology contracts, since 1975 until 2016. Moving forward, then, to the arrangements for technology contracts stated or registered by the NIIP. Finally, it looks at aspects related to merit examination of technology contracts by the NIIP, through the research of Lawsuits, Draft Bills, and private sector initiatives on the subject. In addition, it talks about the examination of the know-how contract, based on the understanding adopted by the NIIP. The approach method is deductive and the research develops through the monographic method. The bibliographic and documentary research techniques were applied for the assembly of international agreements, national legislation, and administrative acts published by the NIIP concerning technology contracts. The INPI's understanding of the know-how clauses agreement is based on data provided by the Institute and literature. The study demonstrates that there is a gap in relation to the know-how contract in need of being filled, due to the absence of a federal or administrative law on the criteria and parameters of its contracting.