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State Responsibility for Acts of Violence Against Women by Private Actors : - An Analysis of the Jurisprudence of the Inter-American System of Human RightsHenriksson, Karin January 2016 (has links)
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O desenvolvimento brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise da situação dos soldados da borracha no Brasil / The Brazilian development and the Inter-American System of Human Rights: an analysis of the rubber soldiers in BrazilOliveira Junior, Alberto Lopes de 16 October 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-10-16 / It is a legal research focused on the study of socio, political and economic development of Brazil. The development towards treated in this work has direct relation to the evolution of the people, in an inclusive and fraternal, enabling all, without exception, the right to participation and enjoyment of the product of this development. Development here is exposed as a complex network formed by another complex elements, which, when united, form a system. This system should protect economic growth, ensuring social and political evolution. The Inter-American System of Human Rights is considered as a complementary channel to the Brazilian legal system, available to citizens, to guarantee and protect human rights, which is a presupposition to the development. As an experiment for the application of the Inter-American System of Human Rights in Brazil's development, we will analyze the situation of the Rubber Soldiers, lived in northern of the Brazil. Rubber Soldiers were men recruited in the opportunity of the Government of Getúlio Vargas, as the Allied war effort, the United States, at the time of the second world war. These men left their lands in the Northeast and were induced to move their lives to the north of the country, hoping to aid the motherland and better quality of life. However, they were treated as slaves and never received any honors as Soldiers. Treatment that differentiates them from "Excombatants", a class that had been treated as a priori similar. The reasoning method and approach of this work is outlined by means of induction (inductive), which analyzes data from a particular case to verify a general reality. It is a systematic analytical study / Trata-se de uma pesquisa jurídica, voltada ao estudo do desenvolvimento sócio,
político e econômico do Brasil. O desenvolvimento na perspectiva tratada nesse
trabalho tem direta relação à evolução do povo, de forma inclusiva e fraternal,
propiciando a todos, sem exclusão, o direito de participação e gozo do produto desse
desenvolvimento. Desenvolvimento aqui é tratado como uma rede complexa, formada
por elementos também complexos, que, ao se unirem, formam um sistema. Esse
sistema deve tutelar o crescimento econômico, garantindo a evolução social e política.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por sua vez, é analisado como via
complementar ao ordenamento jurídico brasileiro, disponibilizado ao cidadão, para
garantia e proteção dos direitos humanos, que é um pressuposto imbricado no
desenvolvimento. Como experimento para aplicação do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos no desenvolvimento do Brasil, será analisada a situação dos
Soldados da Borracha, vivenciada na região norte do Brasil. Soldados da Borracha
foram homens recrutados na oportunidade do Governo de Getúlio Vargas, como um
esforço de guerra ao aliado, Estados Unidos, no momento da segunda guerra mundial.
Esses homens deixaram as suas terras no nordeste do país e foram induzidos a
moverem suas vidas à região norte do país, na esperança de auxílio à pátria e melhor
qualidade de vida. Porém, foram tratados como escravos e jamais receberam qualquer
menção honrosa como Soldados. Tratamento que os diferencia dos Ex-combatentes ,
uma classe que a priori fora tratada como semelhante. O método de raciocínio e
abordagem deste trabalho é delineado por meios de indução (método indutivo), o qual
analisa dados de um caso particular para projetar uma realidade geral, num esforço
analítico sistemático
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Os direitos humanos como temática global e soberania no sistema internacional pós guerra fria: a Conferência de VienaHernandez, Matheus de Carvalho [UNESP] 06 December 2010 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2010-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1
hernandez_mc_me_mar.pdf: 1771466 bytes, checksum: 865effd50f4585a200abd045f2f6ed6a (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento – pós-1993 – do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights – approached as juridical-moral – and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening – after 1993 – of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiroNoronha, Bernardo Minghelli Schmitt January 2015 (has links)
O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.
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Os direitos humanos como temática global e soberania no sistema internacional pós guerra fria : a Conferência de Viena /Hernandez, Matheus de Carvalho. January 2010 (has links)
Orientador: Tullo Vigevani. / Banca: Andrei Koerner / Banca: Raquel Kritsth / Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos - encarados como jurídico-morais - e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento - pós-1993 - do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / Abstract: This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights - approached as juridical-moral - and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening - after 1993 - of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses / Mestre
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiroNoronha, Bernardo Minghelli Schmitt January 2015 (has links)
O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.
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The subsidiary and complementary relationship between the national systems of protection of human rights and the inter-american system / La relación subsidiaria y complementaria entre los sistemas nacionales de protección de derechos humanos y el sistema interamericanoLengua Parra, Adrián 30 April 2018 (has links)
The author presents us the increasing force of the partnership between International Law and its entities by one side and the National States by the other, without impairing with its Sovereignty; and also how this process has created a surveillance and supervision praxis, focused on the possibility that State activities may affect the rights of its citizens.This article includes as well a survey on the theory and legal precedents that are most noteworthy, pointing to comprehend the passing from a subsidiary vision of the international legal order towards the national to one that is complementary, without prejudice to unpolished or unfinished aspects of the agenda. Everything in order to the full effect of Human Rights. / El autor nos presenta la vigencia de la relación del Derecho internacional y sus organismos con los Estados, sin mellar su soberanía y como este proceso ya ha ido creando una práctica de controles y supervisión de las actividades estatales que pudieran ser nocivas para los derechos de sus ciudadanos.Incluye, además, un análisis de la doctrina y la jurisprudencia más relevante a fin de comprender el paso de una visión subsidiaria del ordenamiento internacional para con el nacional a un enfoque complementario, en el que hay todavía aspectos que pulir y depurar con el fin de la plena vigencia de los derechos humanos.
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiroNoronha, Bernardo Minghelli Schmitt January 2015 (has links)
O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos a partir do constitucionalismo multinível, do transconstitucionalismo e da interconstitucionalidade: desafios e limites / The inter-american system of human rights from the multilevel constitutionalism, transconstitucionalism and interconstitucionality perspectives: challenges and limitsCordeiro, Lais Vaz 25 November 2015 (has links)
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-04-05T13:51:17Z
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Previous issue date: 2015-11-25 / Since the promulgation of the Universal Declaration of Human Rights by members of the United Nations (UN) in 1948, major historical changes occurred in the international arena. The intensification of the complexity of global society led to the need for development of new legal models for new cross-border problems. It seeks, in this work, display and critically analyze the multilevel constitutionalism, transconstitucionalism and interconstitucionality and approach these perspectives in relation to the Inter-American System of Human Rights Protection (ISHR) in order to try to understand the phenomena of constitutional integration and exchanges in Latin American countries. From this objective, it seeks to present the current Project of ISHR and in particular the Inter-American Court (IACHR).It is understood that jurisprudence built by the IACHR, as well as the "conventionality control”, represent new factors in the legal systems that undergo a process of integration and therefore are relevant to understanding the contemporary dynamic. It presents a brief statement about the ISHR's performance in the Brazilian context and its consequences, as the critical position of Brazil in relation to certain requests and determinations issued by the Commission and Inter-American Court, respectively. Through the exposure of the Inter-American Court jurisprudence in cases of amnesty laws, we intend to identify, in the current Latin American scene, the placement of this Court, I try to view the prospects discussed and delineate potential consequences of each of the three constitutional integration models analyzed with regard the hypothesis of functioning as theoretical references at the Latin American experience of human rights promotion. It is recognized that neither model completely correspond to legal or political dynamics of the ISHR, however, it is expected to identify the approach and the distance of this system about these new emerging constitutional models of Constitutional Law, considering the conceptual delimitation of Human Rights used for the construction of this analysis, that is, they are constituted as an open content class, which is incompatible therefore with a universal-abstract and unifying bias. / Desde a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, grandes transformações históricas ocorreram no cenário internacional. A intensificação da complexidade na sociedade mundial acarretou a necessidade de elaboração de novos modelos jurídicos para os novos problemas transfronteiriços. Busca-se, nesse trabalho, apresentar e analisar criticamente o constitucionalismo multinível, o transconstitucionalismo e a interconstitucionalidade e a aproximação dessas perspectivas em relação ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), com o fim de se tentar compreender os fenômenos de integração e intercâmbio constitucional no âmbito dos países latino-americanos. A partir desse objetivo, procura-se apresentar o atual projeto do SIDH e, em especial, da Corte Interamericana (Corte IDH), seu órgão jurisdicional. Entende-se que a jurisprudência construída por este Tribunal, bem como o “controle de convencionalidade” por ela exercido, representam fatores novos nos sistemas jurídicos que passam por um processo de integração e, por isso, são relevantes para entender a dinâmica contemporânea. Apresenta-se uma breve exposição acerca da atuação do SIDH no âmbito brasileiro e suas decorrências, como o posicionamento crítico do Brasil em relação a certas solicitações e determinações emanadas pela Comissão e Corte Interamericana, respectivamente. Por meio da exposição da jurisprudência da Corte IDH nos casos das Leis de Anistia, pretende-se identificar, no atual cenário latino-americano, o posicionamento deste Tribunal, tento em vista as perspectivas discutidas, bem como delimitar potenciais consequências de cada um dos três modelos de integração constitucional analisados, no que diz respeito à hipótese de funcionarem como referentes teóricos da experiência latino-americana de promoção consertada dos direitos humanos. Reconhece-se que nenhum dos modelos corresponderia completamente a dinâmica política e jurisdicional do SIDH, contudo, espera-se identificar a aproximação e o distanciamento do sistema com esses novos modelos constitucionais emergentes na seara do Direito Constitucional, levando-se em consideração a delimitação conceitual de diretos humanos utilizada para a construção dessa análise, qual seja, que estes se constituem como uma classe de conteúdo aberto e variável, incompatível, portanto, com um viés universalista-abstrato e uniformizador.
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Human Rights in Times of Social Insecurity: Canadian Experience and Inter-American Perspectives / Derechos humanos en tiempos de inseguridad ciudadana: experiencia canadiense a la luz del derecho interamericanoProvost, René 10 April 2018 (has links)
Canada’s experience in the war against terrorism goes back to the seventies, and continues to develop nowadays, with the last direct terrorist activity in 2017. The Canadian Government reacted to these terrorist attacks by enacting a number of statutes that reflect a changing international paradigm in relation to the fight against terrorism. Fundamental rights and liberties such as the freedom of expression, the right to private life and to personal freedom have been curtailed by these legislative measures. The practical consequences of these measures are analyzed via a comparative examination of the Inter-American System of Human Rights. In general terms, the war against terrorism produces significant impacts over the human rights. / La experiencia de Canadá en la lucha contra el terrorismo se remonta a inicios de la década de los setenta y se desarrolla hasta la época actual (los acontecimientos más recientes han tenido lugar en el año 2017). Las medidas legislativas fueron la vía adoptada por parte de Canadá para contrarrestar los ataques y reflejar el cambio de paradigma político en la esfera internacional con relación al fenómeno del terrorismo. Derechos fundamentales como el derecho a la libre expresión, a la vida privada y a la libertad personal se encuentran particularmente afectados por estas medidas. Un análisis comparativo del sistema canadiense y el sistema interamericano permite identificar las consecuencias de estas medidas. En términos más amplios, la lucha contra el terrorismo genera impactos significativos sobre los derechos humanos en general.
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